Resultados para "1001844-06.2024.8.26.0655" – Página 76 de 83

Processo nº 0001222-10.2025.8.26.0072

ID: 320063028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001222-10.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GARCIA TRANSPORTADORA 3R BEBEDOURO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001222-10.2025.8.26.0072 (processo principal 1001844-48.2020.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Transportadora 3R Bebedouro Ltda - Me - - Carlos… Processo 0001222-10.2025.8.26.0072 (processo principal 1001844-48.2020.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Transportadora 3R Bebedouro Ltda - Me - - Carlos Alberto Garcia - Inicialmente, determino a exclusão do polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACASP e RASTREADORES PROTEGE LTDA, devendo o incidente prosseguir contra os sócios AMANDA SANTOS BRITO, JURANDI SOUZA DOS SANTOS, ROGÉRIO RODRIGUES AFONSO, AZIR JOSÉ DE BRITO, ALEX JOSÉ DE BRITO e DIOGO VIEIRA DE BRITO. Anote-se. Retifique-se, devendo os requerentes apresentar o correto e atual endereço dos requeridos acima especificados. No mais, a desconsideração da personalidade jurídica não se compatibiliza com o mero redirecionamento de uma execução à pessoa do sócio ou representante legal da executada inadimplente. Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência e fixou a inteligência do art. 50 do Código Civil no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. O inadimplemento ou encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard doctrine (REsp n. 1.241.873-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Por isso, a insuficiência de bens ou a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), consoante entendimento firmado pelo STJ (AgRg no AgRg no AREsp 54792-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Conforme demonstrado analiticamente a fls. 1/3, há fundamento jurídico para avaliação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar o enquadramento no art. 50 do Código Civil e autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como procedimento adequado (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2187207-84.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. L.G. Costa Wagner). Assim, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de conformidade com os arts. 134 e 135 do CPC. Comunique-se ao Distribuidor, conforme determina o art. 134, § 1º, do CPC. Com urgência, determino a citação pessoal dos sócios AMANDA SANTOS BRITO, JURANDI SOUZA DOS SANTOS, ROGÉRIO RODRIGUES AFONSO, AZIR JOSÉ DE BRITO, ALEX JOSÉ DE BRITO e DIOGO VIEIRA DE BRITO, em cumprimento ao art. 135 do CPC. Despesas a cargo dos exequentes, os quais deverão apresentar o correto e atual endereço dos requeridos. Com o cumprimento dos itens supra, tornem os autos conclusos. Em cumprimento ao art. 134, § 3º, do CPC, determino a suspensão do Processo nº 0003066-63.2023.8.26.0072. Certifique o cartório. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001844-45.2025.4.01.3906

ID: 256660777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-45.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001844-45.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001844-45.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE CAMPOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denis Rene Goncalves e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 318065186

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-45.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RENE GONCALVES ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001844-45.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: DENIS RENE GONCALVES RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001844-45.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: DENIS RENE GONCALVES RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf9760 proferida nos autos. Processo nº 1001844-45.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 2333/2370; - Acórdão às fls. 2463/2464; - Trânsito em julgado à fl. 2469; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 2553/2618; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 2627/2662; - Impugnação da ré às fls. 2665/2666; - Laudo contábil às fls. 2673/2709; - Concordância da reclamada com o laudo contábil à fl. 2712; - Impugnação do autor sobre o laudo contábil às fls. 2713/2750; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2756/2795; - Concordância da ré com os esclarecimentos à fl. 2799. Santo André, 02/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 822473f, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 109.208,59 em 01/06/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 99.455,10, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 9.753,49. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 7.152,26 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 702,27, montante atualizado até 01/06/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 2.778,65 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 200,14, montante atualizado até 01/06/2024. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/06/2024, é assim discriminada: R$ 8.333,32 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda. R$ 23.999,62 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 18.208,26 referente ao valor principal e R$ 5.791,36 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Ilana Bacicurinski de Andrade, Engenheira de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 01/06/2024. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Marcelo Tuzzolo Vidaller, no valor de R$ 3.400,00 em 02/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelo RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 2.278,23 atualizado até 01/06/2024; declaro suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a seu encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente (artigo 769 da CLT), considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF). 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID ba16d84 - fl. 2409.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE a apólice de seguro garantia da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário (ID a535cbe - fls. 2395/2396). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Rene Goncalves e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 318065191

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-45.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RENE GONCALVES ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001844-45.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: DENIS RENE GONCALVES RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001844-45.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: DENIS RENE GONCALVES RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf9760 proferida nos autos. Processo nº 1001844-45.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 2333/2370; - Acórdão às fls. 2463/2464; - Trânsito em julgado à fl. 2469; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 2553/2618; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 2627/2662; - Impugnação da ré às fls. 2665/2666; - Laudo contábil às fls. 2673/2709; - Concordância da reclamada com o laudo contábil à fl. 2712; - Impugnação do autor sobre o laudo contábil às fls. 2713/2750; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2756/2795; - Concordância da ré com os esclarecimentos à fl. 2799. Santo André, 02/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 822473f, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 109.208,59 em 01/06/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 99.455,10, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 9.753,49. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 7.152,26 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 702,27, montante atualizado até 01/06/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 2.778,65 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 200,14, montante atualizado até 01/06/2024. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/06/2024, é assim discriminada: R$ 8.333,32 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda. R$ 23.999,62 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 18.208,26 referente ao valor principal e R$ 5.791,36 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Ilana Bacicurinski de Andrade, Engenheira de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 01/06/2024. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Marcelo Tuzzolo Vidaller, no valor de R$ 3.400,00 em 02/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelo RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 2.278,23 atualizado até 01/06/2024; declaro suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a seu encargo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente (artigo 769 da CLT), considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF). 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID ba16d84 - fl. 2409.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE a apólice de seguro garantia da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário (ID a535cbe - fls. 2395/2396). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 15) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENIS RENE GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001844-04.2025.8.26.0224

ID: 296879247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001844-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JEREMIAS GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MOREIRA MARTINEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Alceu Jeremias Garcia Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1001844-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Alceu Jeremias Garcia Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: I) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; II) CONDENAR a ré a cessar os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, promovendo o necessário apostilamento; III) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde janeiro/2020 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos. Os valores deverão ser corrigidos a contar do pagamento indevido até a restituição e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA PAULA MOREIRA MARTINEZ DA SILVA (OAB 191012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Suely Viúdes Viana

ID: 313805701

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001844-56.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELY VIúDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-56.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-56.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Suely Viúdes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DEBITADO EM SUA CONTA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO DEBITADO NA CONTA DA AUTORA; E (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS E A DATA DE VIGÊNCIA DO SEGURO APRESENTADO.APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POIS VERIFICADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA.RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DIANTE DA VIOLAÇÃO REITERADA DA CONTA DA AUTORA E DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA OS JUROS MORATÓRIOS.INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. 2. DESCONTOS REITERADOS SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. É INAPLICÁVEL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA TEM SEU PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO, MESMO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA INFERIOR AO POSTULADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187, 927, P.U.; CDC, ARTS. 6º, VIII, 42, P.U.; CPC, ARTS. 85 E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, SÚMULAS 297, 326 E 479; STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007520-53.2024.8.26.0066, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Silva Da Costa x Maranta Solucoes Ltda e outros

ID: 316663546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-75.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

MARANTA SOLUCOES LTDA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001844-75.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE SILVA DA COSTA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001844-75.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE SILVA DA COSTA RECLAMADO: MARANTA SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5645c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 05/11/2025 11:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001844-40.2025.8.26.0309

ID: 278227835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Alves da Silva Matos (OAB 454404/SP) Processo 1001844-40.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Barreto da Silva - Vistos. Regularizados os autos, pros… ADV: Patricia Alves da Silva Matos (OAB 454404/SP) Processo 1001844-40.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Barreto da Silva - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Fatima Radica Ayres e outros x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 318340667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-11.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FATIMA RADICA AYRES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001844-11.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ELIANA FATIMA RADICA AYR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001844-11.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ELIANA FATIMA RADICA AYRES RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0c16c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. 1 - Petição id. b464280: concedo o prazo de 10 dias para que a 1ª reclamada comprove o pagamento das contribuições previdenciárias, por meio da respectiva guia de arrecadação. 2 - #id. 3f78bcd: dê-se ciência às partes da expedição do ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, conforme sentença proferida sob o id. 9daa204. Atente-se a reclamada ao que constou do despacho de id. b7dd260. 3 - Ante o teor da manifestação das partes, vencidos todos os prazos, nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos na forma da atualização de cálculos id. 3a7f3ef, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 10.488,23, referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor da patrona da parte autora do importe de R$ 542,46, referente aos honorários advocatícios; c) com a liberação em favor do perito contador do importe de R$ 3.034,74, referente aos honorários periciais. Quanto ao valor remanescente (R$ 3.051,63, em 13/6/2025), por ora, aguarde-se o cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Se devidamente cumprida, deverá a Secretaria, primeiramente, proceder à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atentem as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4 - Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. 5 - Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA FATIMA RADICA AYRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Fatima Radica Ayres e outros x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 318340668

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-11.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FATIMA RADICA AYRES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001844-11.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ELIANA FATIMA RADICA AYR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001844-11.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: ELIANA FATIMA RADICA AYRES RECLAMADO: ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0c16c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. 1 - Petição id. b464280: concedo o prazo de 10 dias para que a 1ª reclamada comprove o pagamento das contribuições previdenciárias, por meio da respectiva guia de arrecadação. 2 - #id. 3f78bcd: dê-se ciência às partes da expedição do ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, conforme sentença proferida sob o id. 9daa204. Atente-se a reclamada ao que constou do despacho de id. b7dd260. 3 - Ante o teor da manifestação das partes, vencidos todos os prazos, nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos na forma da atualização de cálculos id. 3a7f3ef, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 10.488,23, referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor da patrona da parte autora do importe de R$ 542,46, referente aos honorários advocatícios; c) com a liberação em favor do perito contador do importe de R$ 3.034,74, referente aos honorários periciais. Quanto ao valor remanescente (R$ 3.051,63, em 13/6/2025), por ora, aguarde-se o cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Se devidamente cumprida, deverá a Secretaria, primeiramente, proceder à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atentem as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4 - Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. 5 - Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 828 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes