Resultados para "1001946-02.2024.5.02.0605" – Página 76 de 79

Chirlei Pereira De Souza x J A C Neto Restaurante E Pizzaria Eireli e outros

ID: 278587946

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-81.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

J A C NETO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI JURANDIR ALVES CAMPINA NETO

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001946-81.2015.5.02.0713 RECLAMANTE: CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001946-81.2015.5.02.0713 RECLAMANTE: CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: J A C NETO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7213e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). E ainda: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data). Assim, indefiro o requerido. Forneça o reclamante, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Julia Correia Da Silva e outros x Alfatest Ind E Com De Produtos Eletronicos S/A e outros

ID: 320164669

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-28.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CORREIA DA SILVA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA

Polo Passivo:

ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A DUNACOR-DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA E A CAETANO SOLUCOES EMPRESARIAIS INTERNACIONAL SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - ME J.C.GABRIELE-SOLUCOES EMPRESARIAIS - ME J.G. MORIYA REPRESENTACAO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA. LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEODORA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GAZOLIN CECILIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001946-28.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ANA JULIA CORREIA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001946-28.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ANA JULIA CORREIA DA SILVA RECLAMADO: LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf2d06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Ana Julia Correia da Silva para condenar Lourdes Merces Silva Soluções Empresariais, Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. - ME, E A Caetano Soluções Empresariais, J.C. Gabriele - Soluções Empresariais - ME, Dunacor - Diagnósticos Médicos Ltda, Alfatest Ind e Com de Produtos Eletrônicos S/A, J.G. Moriya Representação, Importadora e Exportadora, sendo as quatro primeiras solidariamente e as demais (5ª, 6ª e 7ª reclamadas), subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos meses em que prestou serviços para a 5ª reclamada (Dunacor), consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos, com reflexos. Declaração de nulidade da suspensão aplicada e devolução do desconto realizado, no valor de R$ 106,00. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante em 06/11/2024. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 05 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias, com projeção até 06/12/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 06/12 avos referentes a 03/06/2024 a 06/12/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 11/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS; Com efeito, a 1ª reclamada anotará a CTPS da parte autora com data de saída em 06/12/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 06/11/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. Pagamento de indenização do período estabilitário consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, desde a data da dispensa da reclamante até o término do período estabilitário, devendo a reclamante juntar aos autos, até a fase de liquidação da sentença, a certidão de nascimento da criança para fins de cálculo correto da indenização ora estabelecida. O pagamento do adicional de insalubridade, devolução de descontos, verbas rescisórias, indenização substitutiva do período estabilitário, deve ser efetuado forma dobrada, nos moldes da cláusula 24ª da CCT. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 500,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 25.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. O réu revel será intimado nos termos do art. 852 da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - ME - LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS - DUNACOR-DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - E A CAETANO SOLUCOES EMPRESARIAIS - J.C.GABRIELE-SOLUCOES EMPRESARIAIS - ME - J.G. MORIYA REPRESENTACAO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Cristina Alves Vieira e outros x Lideranca Capitalizacao S.A.

ID: 257106008

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002379-94.2009.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA MARIA LENICE VIANA GUILHERME MARIA OLIVEIRA CAVALCANTE RENATO ANDREATTI FREIRE RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

Polo Passivo:

LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DO CARMO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PROCIDONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FROTA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002379-94.2009.8.06.0117 POLO ATIVO: MARIA LENICE VIANA GUILHERME e outros … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002379-94.2009.8.06.0117 POLO ATIVO: MARIA LENICE VIANA GUILHERME e outros POLO PASIVO: APELADO: LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO "RASPE AQUI". LICITUDE DA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONTEMPLAÇÃO E DEFEITO DE GRAFIA NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória em que as autoras argumentam que um defeito de grafia do titulo de capitalização fez com que acreditassem que teriam sido contempladas com um prêmio e que a recusa do pagamento provocou frustrações que merecem reparação moral. As apelantes buscam a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as apeladas devem responder pela reparação de danos provocados pela conduta ilícita consistente na disponibilização de bilhete com defeito de impressão gráfica, que gerou a falsa expectativa nas consumidoras de que seu bilhete era premiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial foi inequívoca ao apontar que os títulos de capitalização não apresentavam três valores iguais, além de não estarem seguidos da expressão "Ligue 0800…". O perito também não reportou qualquer vício ou erro gráfico que pudessem conduzir as consumidoras à falsa noção de que haviam sido premiadas. 4. A recusa ao pagamento dos prêmio foi legítima. As apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório (art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII do CDC), pois demonstraram de forma cabal que os títulos de capitalização das apelantes não foram contemplados e nem continham vício ou defeito, o que exclui a responsabilidade que lhes foi imputada (art.12, §3º, II do CDC). 5. Qualquer sentimento de frustração, angústia ou decepção decorreu exclusivamente da equivocada percepção das apelantes, pois não observaram que portavam títulos que não atendiam às regras estabelecidas para a premiação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII, art.12, §3º, II do CDC. Referência jurisprudencial: TRF-3 - ApCiv: 00072641520104036106 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/10/2021; TJ-SP - AC: 10019466820208260008 SP 1001946-68.2020.8.26 .0008, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021); TJ-SP - AC: 10040554720158260229 SP 1004055-47.2015.8 .26.0229, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019; TJ-SP - APL: 01292688920098260100 SP 0129268-89.2009 .8.26.0100, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016; TJ-MG - AC: 10024094731627001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lenice Viana Guilherme e Maria Oliveira Cavalcante contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú (Id18674720) que, nos autos, da ação de reparação por danos morais movida em face de Liderança Capitalização S.A. e RR Donnelley Editora e Grafica LTDA., julgou os pedidos autorais totalmente improcedentes. 2. As apelantes pleiteiam a reforma integral do julgado (Id18674726), alegando, em síntese, que as apeladas colocaram no mercado produto defeituoso, com o vício de erro de grafia, e querem se escusar da obrigação de pagar o prêmio, fato que se carcteriza como locupletamento ilícito e indevido. Aduz que a responsabilidade do fornecedor pelos serviços e produtos colocados no mercado de consumo chega é objetiva e, nestas circunstâncias, a isenção do dever de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3°, I), que não existe o defeito apontado (art. 12, § 3°, II e 14, § 3°, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3°, III e 14, § 3°, II), hipóteses não apuradas no presente caso. 3. As apeladas foram devidamente intimadas para apresentar as contrarrazões, mas somente a Liderança Capitalização S/A se manifestou (Id18674730). 4. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se as apeladas devem responder pela reparação de danos provocados pela conduta ilícita consistente na disponibilização de bilhete com defeito de impressão gráfica, que gerou a falsa expectativa nas consumidoras de que seu bilhete era premiado. 7. Dentre os prêmios ofertados pelo título de capitalização a Tele Sena há o prêmio instantâneo que oferta valores pelo período de um ano se, no campo "GANHE JÁ - SALÁRIO EXTRA-RASPE AQUI" o consumidor encontrar três valores iguais. 8. O item 6.3 do título de capitalização estabelece as regras da premiação (Id18674684), esclarecendo que: "Para efeito desta modalidade de premiação, cada título apresentará na sua parte EXTERNA 6 películas raspáveis, que deverão ser desvendadas pelo subscritor. Depois de removidas as películas, serão ganhadores os portadores dos títulos que encontrarem no" RASPE AQUI "três frases iguais, sempre acompanhadas da expressão Ligue 0800…" 9. Ao avaliar os documentos apresentados pelas apeladas (Id 18674480, 18674477, 18674474), é possível perceber que os títulos premiados estão em consonância com as regras estabelecidas no item 6.3, já que apresentam a oração a "Você ganhou R$ 10.000,00 por mês durante 1 ano / Ligue 0800…" 10. Quanto aos títulos de capitalização objeto da controvérsia, a prova pericial (Id 18674669 a 18674710) foi inequívoca ao apontar que o nem o título de capitalização de nº 3394867, pertencente à Maria Lenice Viana Guilherme e nem o de nº 3339559, pertencente à Maria Oliveira Cavalcante, apresentavam três valores iguais, além de não estarem seguidos da expressão "Ligue 0800…". O perito também não reportou qualquer vício ou erro gráfico que pudessem conduzir as consumidoras à falsa noção de que haviam sido premiadas. 11. Embora não esteja adstrito às conclusões expostas em laudo, não há como afastar as conclusões técnicas do expert, especialmente quando não existem outros elementos que desqualifiquem a perícia. 12. Desta feita, tomando como base as conclusões periciais, infere-se que a recusa ao pagamento dos prêmio foi legítima. As apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório (art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII do CDC), pois demonstraram de forma cabal que os títulos de capitalização das apelantes não foram contemplados e nem continham vício ou defeito, o que exclui a responsabilidade que lhes foi imputada (art.12, §3º, II do CDC). 13. Em casos semelhantes têm decidido os tribunais pátrios: E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM - LOTERIA - DEFEITO EM "RASPADINHA" - FRUSTRAÇÃO E HUMILHAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Restou incontroverso aos autos que a "raspadinha" adquirida pelo apelante continha defeito, apontando o próprio documento a possibilidade de vício e, em consequência, a troca ou devolução do valor. Contudo, a parte Autora não aceitou a solução, por acreditar que aquele bilhete estava premiado e, por isso tinha direito de raspar o documento, o qual, repita-se, continha defeito, portanto não haveria como desvendar os números debaixo da camada protetora. É dizer, a "explicação" buscada sempre foi fornecida ao particular, no sentido de que não seria possível raspar o documento, resposta que não foi absorvida pelo interessado, tanto que vem ao Judiciário "tentar a sorte", a fim de receber o prêmio que, para ele, estaria contido naquele bilhete. Ora, o êxito desta demanda traduzira em concreto exercício de futurologia, em completo desapego à existência de prova do direito invocado, traduzindo-se em especulação que geraria, efetivamente, ilícito enriquecimento autoral, à medida que, se o bilhete poderia conceder prêmio de até R$ 200 .000,00, o título também poderia conter a bonificação de R$ 2,00 ou mesmo nada. Portanto, inexiste ato ilícito praticado pela Caixa, uma vez que possível a ocorrência de defeito em todo e qualquer serviço/produto, sendo incontroverso que o autor jamais intentou trocar o bilhete nem exigiu a devolução do dinheiro, mas apenas desejou por lograr raspar o bilhete, para saber os números ocultos que virtualmente ali poderiam constar. As invocadas frustração e humilhação não foram provocadas pela CEF, mas tem amparo única e exclusivamente no desejo do Autor, que criou uma expectativa e não aceitou que a solução para o caso concreto seria, tão-somente, a substituição da raspadinha ou a devolução do dinheiro. Apelação desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 00072641520104036106 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Bilhete de Tele Sena com defeito . Insurgência do autor contra improcedência dos pedidos. Manutenção. Preliminar. Nulidade não acolhida . Sentença devidamente fundamentada, inclusive no que tange à teoria introduzida em réplica. Mérito. Indenização com base na tese de "desvio produtivo". Descabimento . Ausência de desperdício de tempo. No mais, frustração mínima com o defeito do produto, além de cumprimento das diretrizes do art. 18 do CDC pela fornecedora. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019466820208260008 SP 1001946-68.2020.8.26 .0008, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Responsabilidade Civil - Título de Capitalização - Premiação Instantânea em concurso Telesena - Sentença de parcial procedência - Reforma - Observância ao regulamento do título de capitalização - Título adquirido pela Autora não apresenta os requisitos necessários à premiação, em conformidade com o regulamento - Cláusula das condições é expressa no sentido de que o ganhador do prêmio deverá encontrar uma das frases de contemplação e não apenas uma palavra - Danos morais não configurados - Expectativa gerada pela Autora, em razão da falta de conhecimento do regulamento - Improcedência da demanda - Recurso da Autora improvido e provido o da Ré. (TJ-SP - AC: 10040554720158260229 SP 1004055-47.2015.8 .26.0229, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019) Apelação. Responsabilidade Civil. Título de Capitalização. Prêmio da raspadinha da "tele sena" . Ausência dos elementos exigidos para a premiação.Cláusula das condições gerais do título de capitalização que reconhece como ganhadores "os portadores dos títulos que encontrarem no"RASPE AQUI"três frases iguais, sempre acompanhadas da expressão"Ligue 0800...".". Denunciação da lide facultativa. Encargos sucumbenciais devidos pelo denunciante ao denunciado . Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 01292688920098260100 SP 0129268-89.2009 .8.26.0100, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ação Ordinária. Título de capitalização Tele Sena. Raspadinha. Prêmio instantâneo . Bilhete com impressão imprecisa. Perícia grafotécnica. Premiação. Não preenchimento dos requisitos . Dentre outras possibilidades o título de capitalização denominado Tele Sena oferece um prêmio instantâneo equivalente a salário extra por um ano se ao raspar a película for encontrado três valores iguais. Constatado pelo exame pericial a presença de apenas dois valores coincidentes, não é devido o pagamento do prêmio. (TJ-MG - AC: 10024094731627001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) 14. Qualquer sentimento de frustração, angústia ou decepção decorreu exclusivamente da equivocada percepção das apelantes, pois não observaram que portavam títulos que não atendiam às regras estabelecidas para a premiação. 15. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. 16. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Blake Leichsenring x American Airlines Incorporation

ID: 306470330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BLAKE LEICHSENRING

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquant… Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002228-71.2024.8.26.0659

ID: 316615395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-71.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARATY PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo,… Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.284,16 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.284,16. A ação foi distribuída em 20/06/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002228-71.2024.8.26.0659

ID: 316615570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-71.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARATY PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo,… Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.284,16 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.284,16. A ação foi distribuída em 20/06/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001946-34.2024.8.11.0012

ID: 308882941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LENZI ARLINDO LENZI DINAILDE DUARTE SALAMONI ELCIDES JOSE SALAMONI LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI MARCO ANTONIO SALAMONI MARIO AUGUSTO SALAMONI PAULO EDUARDO LENZI PAULO FELIPE LENZI PEDRO HENRIQUE GONCALVES SALETE HANEL THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI, THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI, PAULO EDUARDO LENZI, LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI, PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI ESPÓLIO: JACY KUHN SALAMONI Vistos I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por ELCIDES JOSÉ SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, casado com DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI casado com THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI; PAULO EDUARDO LENZI casado com LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZ; ANA CAROLINA LENZI casada com PEDRO HENRIQUE GONÇALVES em face dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JACY KUHN SALAMONI, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que anteriormente ao ajuizamento da presente ação o viúvo meeiro e administrador dos bens inventariados ajuizou o processo n. 391/89 de 19.09.89, de inventário por arrolamento, nesta Comarca. Discorrem que posteriormente, “constataram a existência em apenas documentos cartorários, da sociedade da de cujus e seu esposo, com LUIZ MARIA SALAMONI, no domínio de um (1) imóvel rural, objeto da Matrícula n. 20.396, do SRI de Canarana/MT, compondo área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT”. Elucidam que a teor da matrícula imobiliária n. 20.396, do Serviço Registral de Canarana MT, os autores são herdeiros da área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT. Pontuam que em que pese a formalização do negócio jurídico, os adquirentes não tomaram a posse do imóvel, “porque referido imóvel existe somente nas linhas da matrícula imobiliária, já que, de fato, sequer é possível localizá-lo para obtenção da posse”. Dizem que “a lide cinge na existência de Matrícula imobiliária n 20.396 SRI Canarana MT e a inexistência de área terras nela declarada, que a torna instrumento imprestável para exteriorização do domínio imobiliário com o exercício possessório, pela ausência de representatividade de sua existência, por noticiar quantidade de área de terras inexistentes. Em suma, existe uma matrícula imobiliária, contudo, não existe o imóvel nela constante, situação que gera danos aos detentores do domínio por, referida matrícula, gerar encargos tributários e fiscais, o que remete à disposição expressa no art. 214 da LRP, por se tratar de nulidade de pleno direito que invalida a matrícula imobiliária. Pugnam, ao final, pela nomeação como inventariante de ELCIDES JOSÉ SALAMONI e pela procedência do pedido inicial, para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha que se opera pela RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, do imóvel objeto deste ato processual, Matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. Determinou-se a emenda à inicial consignando-se que a parte autora não pretende a sobrepartilha do imóvel, mas sim a declaração de renúncia de propriedade, a qual não se confunde com o procedimento da ação de sobrepartilha, bem como que pode se tratar de cancelamento de matrícula de imóvel, e, sendo o caso, deverá ser juntada a respectiva matrícula devidamente atualizada (menos de 30 dias) (id. 177262665). Os autores apresentaram pedido de emenda à inicial e informam que “a documentação existente não possui bem físico ou não foi localizado, impossibilitando inclusive a renovação de cadastros junto aos órgãos públicos com georreferenciamento necessário, não há o que fisicamente ser partilhado entre herdeiros e meeiros, daí a renúncia ora formulada, na forma do art. 1275, do Código Civil” (id. 181206757), Reportou-se à determinação de emenda anteriormente determinada (id. 182182234). Os autores apresentaram nova emenda, aduzindo que pretendem “a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, contudo, diante da inexistência de bem real a ser partilhado, não possuem os sucessores o que empossar, fato que impõe o cancelamento da matrícula do imóvel deixado por, JACY KUHN SALAMONI, qualificava-se como brasileira, do lar, falecida no Município de Ijuí-RS, em 05.05.1989, conforme certidão de óbito anexa, lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa/MT, Matrícula n. 063601 55 1989 4 00002 034 0000134 39, residia e domiciliava na Rua Tapajós, n 269, Jardim Amazônia II (BNH), Barra do Garças MT, que era casada com ELCIDES JOSÉ SALAMONI, brasileiro, empresário, viúvo, portador da CI/RG n. 16.411 SSP/RS e CPF 048.844.380-53, residente e domiciliado na 218, n. 175, ap. 402, Bairro Meia Praia Itapema SC. Para que não paire dúvida, os condôminos LUIZ MARIA SALAMONI e esposa, SIRLAINE TEREZINHA SALAMONI, na condição de interessados necessários, se juntam aos demais autores para também requerer o cancelamento da dita Matrícula” (id. 183072867). Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de cancelamento da matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 2. Considerando que a matrícula do imóvel objeto do pedido inicial foi registrada na Comarca de Canarana/MT, resta patente que este Juízo não detém competência para a análise do pedido de “cancelamento de matrícula”, devendo a parte requerer perante o Juízo competente. 2.1. Assim, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial apenas e tão somente em relação ao pedido de sobrepartilha. 3. Defiro o processamento da Sobrepartilha dos bens deixados pela de cujus JACY KUHN SALAMONI, a qual seguirá o rito do inventário, conforme art. 670, caput, do CPC. 4. Nomeio para o cargo de inventariante o herdeiro ELCIDES JOSÉ SALAMONI, que deverá: a) Prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC); b) Nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 CPC; 5. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando em seguida para análise. 6. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092214-13.2025.8.26.0100

ID: 323412630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092214-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092214-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1092214-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por WELLINGTON CAETANO DE MELLO contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, ter sido vítima do "Golpe do Falso Intermediário", no qual estelionatários clonam anúncios reais e utilizam-os para negociar bens móveis entre verdadeiros compradores e vendedores, obtendo êxito em convencer o requerente a realizar o pagamento diretamente ao criminoso. Narra que, em 15/01/2025, ao se interessar em obter um veículo automotor, realizou pesquisas na internet, encontrando uma publicação em rede social sobre a vende do veículo Chevrolet Classic, deixando seu número de telefone para contato com objetivo de obter mais informações. Relata que foi abordado, via Whatsapp, por um suposto vendedor, apresentado como "Gustavo", através no número +55 (17) 9.9659-8776, momento no qual conversaram sobre o carro, tendo sido feita uma proposta de venda no valor de R$ 13.500,00 à vista. Informa que, visando incutir credibilidade, Gustavo enviou fotos do carro e, devido ao seu interesse, aceitou a proposta, marcando dia e local de encontro para ver o veículo e, após negociações, ficou acordado que o carro seria apresentado por um preposto de "Gustavo", denominado "Thiago". Afirma que, após chegar ao local de encontro e avaliar o carro, decidiu efetuar a compra, realizando o pagamento para cont bancaria indicada por "Gustavo", junto à instituição financeira Banco do Bradesco, no montante de R$ 13.500,00, na qual consta como titular terceira, Cremilda Ferreira de Miranda. Aduz que, após realizar o pagamento, descobriu que o verdadeiro dono do carro era Thiago e que Gustavo havia enganado ambos, momento no qual percebeu se tratar de um golpe e, diante deste cenário, em 15/01/2025, lavrou Boletim de Ocorrência nº AS2740-3/2025. Sustenta que a conta indicada pelo criminosos foi aberta exclusivamente para aplicação de golpe, tendo sido aberta de forma fraudulenta pelo verdadeiro golpista ou mediante a utilização de pessoa interposta. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer a tutela provisória de urgência, determinando-se que o requerido forneça, no prazo de 05 dias úteis, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +55 (17) 9.9659-8776, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além dos registros de acesso, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, nos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir a identificação. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a troca de mensagens entre as partes (fls. 30/45), comprovante de pagamento (fls. 46) e o Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 47/50). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) (g.n.). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 DIAS, informe o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além dos registros de acesso, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, nos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações, vinculada ao número +55 (17) 9.9659-8776 no aplicativo Whatsapp. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001946-33.2025.8.26.0157

ID: 324977170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RENAN SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-33.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001946-33.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Renan Silva Brito - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas, que serão apuradas por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 782 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes