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Processo nº 1001996-41.2025.8.26.0260

ID: 327056484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-41.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GUTIERREZ NETTO GRACIELLA GUTIERREZ MARCELO GUTIERREZ TREFILAçãO BANDEIRANTE LTRDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-41.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Armando Gutierrez Netto - - Graciella Gutierrez - - Marcelo Gutierrez - - Trefilação Bandeirante Lt… Processo 1001996-41.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Armando Gutierrez Netto - - Graciella Gutierrez - - Marcelo Gutierrez - - Trefilação Bandeirante Ltrda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARMANDO GUTIERREZ NETTO, GRACIELLA GUTIERREZ, MARCELLO GUTIERREZ E TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA contra NICOLAU GUTIERREZ NETO SEGUNDO. Em síntese, narram os autores que, na qualidade de sócios da Trefilação Bandeirantes Ltda., deliberaram, juntamente com o réu, em reunião realizada em 30 de abril de 2025, sobre temas relativos à administração e gestão da sociedade. Alegam que, nessa ocasião, Nicolau, minoritário, exerceu direito de voto de forma abusiva, impondo a aprovação da contratação de empresa de auditoria externa sem a concordância dos demais sócios, que detêm 75% do capital social. Sustentam que a auditoria aprovada atenderia exclusivamente a interesses pessoais do réu, visando à obtenção de vantagem em negociações para alienação de sua participação societária, e que os custos seriam indevidamente suportados pela sociedade. Argumentam que o voto do réu caracteriza desvio de finalidade e abuso de direito, pois deliberou em evidente conflito de interesses, contrariando o princípio da maioria e o interesse social. Informam que o réu fundamentou seu voto em cláusulas contratuais que lhe confeririam poder de decisão, as quais, segundo os autores, estariam sendo interpretadas de forma distorcida e incompatível com o regime jurídico da sociedade limitada. Em razão disso, pugnam pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da deliberação que determinou a contratação da empresa Actual Contabilidade e Perícias, sob pena de a sociedade assumir obrigação onerosa e prejudicial. Juntaram documentos às fls. 15/311. É o relatório. Decido. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência para suspensão da deliberação ocorrida na Reunião de Sócios, no dia 30 de abril de 2025. Com efeito, verifica-se que o exercício do chamado poder de decisão pelo requerido está expressamente previsto na cláusula XV do contrato social, cuja validade formal foi reconhecida judicialmente no agravo de instrumento número 2397193-68.2024.8.26.0000, ainda que em caráter provisório, conforme narrado na exordial e em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dessa forma, enquanto não houver decisão em sentido contrário acerca da validade do poder de decisão atribuído ao réu, prevalece a eficácia da cláusula contratual que lhe confere essa prerrogativa. Superada essa questão, no que tange a alegação de que o voto teria sido exercido em abuso de direito e em desvio de finalidade, para fins exclusivamente pessoais, e em conflito de interesses, trata-se de matéria controvertida, que demanda a produção de provas e a observância do contraditório para adequada apuração. Nesse sentido, deve-se observar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias, conferindo prevalência à autonomia privada e à autorregulação da sociedade, uma vez que a ingerência judicial só se justifica em situações excepcionais, mediante prova robusta de lesão grave e irreversível ao interesse social, o que não se comprova, ao menos por ora. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Reunião de Sócios, realizada no dia 30 de abril de 2025. Por outro lado, em observância à deliberação ocorrida, defiro o pedido sucessivo para restringir o escopo da auditoria exclusivamente ao objeto constante da ordem do dia da mencionada reunião, ou seja, auditar os resultados da sociedade nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. Cite-se o réu, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP)

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Processo nº 1001996-59.2025.8.26.0642

ID: 328068049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-59.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON OLIVEIRA DA SILVA SUELEN APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARIANO

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Processo 1001996-59.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Suelen Aparecida de Castro - - Adeilson Oliveira da Silva - Vistos. Conforme o critério esta… Processo 1001996-59.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Suelen Aparecida de Castro - - Adeilson Oliveira da Silva - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que os autores são autônomos/empresários e, nessa condição, recebem renda compatível com a importância de sua ocupação, superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Aliado a situação, suas conta bancárias possuem saldos e movimentações expressivas (R$ 28.008,17), indicativos de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, totalmente incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, verifica-se que quando da celebração do contrato, as partes efetuaram pagamentos nos valores de R$ 25.000,00, R$ 10.000,00, mais 22 parcelas de R$ 3.000,00, fato este que já afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo. Outrossim, a declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por documentos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Por fim, eles contam com advogada particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: "Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC/15. Demanda indenizatória decorrente de acidente de veículo. Renda mensal do autor, que recebe benefício previdenciário de cerca de R$ 4.500,00 mensais, incompatível com a aventada miserabilidade. Indeferimento do benefício justificado. Denegação mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2203729-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 25/02/2019). "JUSTIÇA GRATUITA Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pelo réu Benefício indeferido Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento. Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício Hipossuficiência não caracterizada Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal Agravo desprovido, com observação TJSP; Agravo de Instrumento 2009052-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARIANO (OAB 471775/SP), ANDRÉ LUIZ MARIANO (OAB 471775/SP)

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Processo nº 1001996-41.2025.8.11.0007

ID: 257208598

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHIRLENE BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001996-41.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ao feito deve ser atribuída a prioridade de tramit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001996-41.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ao feito deve ser atribuída a prioridade de tramitação devidamente indicada junto ao sistema PJe, em virtude da presença de pessoa idosa no feito, conforme previsão do art. 1.048, CPC e art. 71, Lei 10.741/03, devendo os autos receberem identificação própria pela Secretaria de Vara. Tendo em vista a ausência de dados do réu, necessários para a tramitação do feito sob o Juízo 100% digital (art. 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11 de 22 de julho de 2021), INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob o aludido rito e, nesta ocasião, RETIFICO a distribuição da ação para o fim de exclusão da prioridade processual. DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Assim, em que pese às alegações da parte autora, determino a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. FIXO os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, COLHA-SE o parecer Ministerial e façam os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Iugu Serviços Na Internet S.A x Extinfire Equipamentos Contra Incendio Ltda.

ID: 307758514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2149412-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IUGU SERVIçOS NA INTERNET S.A

Polo Passivo:

EXTINFIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA.

Despacho

Advogados:

AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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DESPACHO Nº 2149412-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2149412-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Bernardo do Campo - Requerente: Iugu Serviços Na Internet S.a - Requerido: Extinfire Equipamentos Contra Incendio Ltda. - Interessado: Contaazul Software Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2149412-97.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Requerente: Iugu Instituição de Pagamentos S/A Requerido: Extinfire Equipamentos Contra Incêndio Ltda Me Origem: São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Juiz: Gustavo Dall'Olio Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação (art. 1.012, CPC) interposta pelo requerido contra a sentença proferida a fls. 273-276 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, promovidos por Extinfire Equipamentos Contra Incêndio Ltda Me em face de Contaazil Software Ltda e Iugu Instituição de Pagamentos S/A, que julgou procedente o pedido, determinando a reativação da conta bancária dando acesso ao autor à quantia de R$ 72.999,14. A requerente alega que a conta da Extinfire foi encerrada em razão do chargeback sofrido por ela em janeiro. Diante do aceite do chargeback, a IUGU foi obrigada, por questões regulatórias, a descontar eventual saldo da conta da Extinfire para que o valor pudesse ser restituído ao consumidor que solicitou o chargeback, de modo que não há valores disponíveis na conta da autora. Afirma que o cumprimento da determinação dada pela sentença e a disponibilização do referido valor não só corresponderá a um enriquecimento ilícito, dado que a Extinfire não faz jus ao recebimento desse valor, como também se trata de valor considerável dentro do cenário da IUGU, que se reitere, não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados nessa demanda. Esclarece que em 25/11/2024, a Extinfire realizou uma venda no valor de R$78.997,00, paga em 3 vezes no cartão de crédito. Em 9/12/2024, a Extinfire solicitou a antecipação de recebíveis dessa venda - ou seja, antes mesmo do recebimento do valor em sua conta -, tendo realizado a transferência do valor antecipado logo no dia seguinte, 10/12/2024. Já em 23/12/2024, ainda dentro do prazo para tanto, a compra em questão foi contestada pelo consumidor. Nesse momento, a Extinfire possuía em sua conta saldo no valor de R$8.267,97. Em 28/12/2024, após decorrido o prazo para juntada de documentos pela Extinfire - o que não foi feito, o chargeback foi aceito automaticamente - situação devidamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim, diante do aceite do chargeback - que não é feito pela IUGU, e sim pelo banco emissor do cartão -, a IUGU foi obrigada, por questões regulatórias, a descontar eventual saldo da conta da Extinfire para que o valor pudesse ser restituído ao consumidor que solicitou o chargeback, de modo que a conta da Extinfire estava com saldo negativo de R$54.144,76, conforme telas anexas. Afirma que em 10/02/2025 a informação de encerramento de conta foi passada a Extinfire e a ContaAzul (conta mestre a qual a Extinfire é vinculada) creditou o valor restante para regularizar o saldo dessa operação de chargeback. Portanto, o que se verifica é que, ainda que o valor negativo tenha sido compensado pela ContaAzul, a conta da Extinfire está zerada, não possuindo qualquer valor a ser restituído. Afirma que a Extinfire, por mais que seja uma empresa com boa reputação no mercado, é uma empresa cujo capital social é de R$2.000,00 e que não se sabe se terá condições de devolver o dinheiro, caso seja liberado o montante a seu favor. Requer a concessão da tutela recursal para que seja suspensa a obrigação de cumprimento da ordem liminar, especialmente quanto a disponibilização dos valores. É o relatório. Decido. A apelação foi distribuída e está aguardando prazo para regularizar o preparo. Cuida-se de pedido formulado com fundamento no art. 1.012, § 1º, inciso V, e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, por meio do qual a parte requerente busca o deferimento de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença de procedência proferida nos autos do processo nº 1001996-02.2025.8.26.0564, a qual determina a reativação imedidata de conta e autoriza o imediato acesso do autor ao montante de R$ 72.999,14. Considerando que se trata de tutela antecipada concedida na sentença, apelação, nesse aspecto, não terá efeito suspensivo automático. Embora a análise aprofundada da probabilidade de provimento do recurso exija o exame mais detido dos elementos dos autos, o que será realizado por ocasião do julgamento da apelação, verifica-se, nesta fase preliminar, a relevância da fundamentação com relação a risco de dano grave ou de difícil reparação, dado que, conforme consta das razões do requerimento, o montante a que se refere a ordem judicial não mais se encontra à disposição da requerente, dado que, pela dinâmica específica, deve ser, como de fato ocorreu, restituído aos consumidores. Assim, defiro o efeito suspensivo requerido. Publique-se com urgência, cabendo ao próprio agravante peticionar na origem, juntando cópia desta decisão, para conhecimento e cumprimento pelo respectivo juízo. Intimem-se São Paulo, 17 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Tiago Alexandre Sipert (OAB: 282730/SP) - Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB: 282019/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001996-03.2024.8.26.0187

ID: 315933705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-03.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MARIANO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

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Processo 1001996-03.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria José Mariano Prado - 1. Trata-se de ação previdenciária promovida por Maria José Mariano Prado… Processo 1001996-03.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria José Mariano Prado - 1. Trata-se de ação previdenciária promovida por Maria José Mariano Prado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 97/101. Não foram arguidas preliminares. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica às fls. 184/189. É o relatório. Decido. As partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 2- Determino a produção de prova documental e oral. 3- Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às 15h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

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Processo nº 1001996-68.2025.8.26.0445

ID: 276981004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Figueiredo Alves Martins (OAB 467077/SP) Processo 1001996-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M. R. C. de P. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… ADV: Beatriz Figueiredo Alves Martins (OAB 467077/SP) Processo 1001996-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M. R. C. de P. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que adquiriu suplementos para visão da empresa requerida em 09/03/2024, pelo valor total de R$ 2.964,00, dividido em 12 parcelas de R$ 247,00, as quais foram debitadas em seu cartão de crédito (Cartão Carrefour - final 0062). Afirma que o produto não foi entregue, apesar de várias tentativas de contato com a empresa para solucionar a questão, tendo inclusive gerado protocolos de atendimento. Acrescenta que efetuou o pagamento de parcelas mensalmente e, em novembro de 2024, fez a antecipação dos débitos, pagando à vista as parcelas remanescentes (da 7ª à 12ª). No entanto, alega que mesmo após a antecipação das parcelas, a empresa ré continuou a debitar valores em seu cartão nos meses de janeiro a março de 2025. Requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, totalizando R$ 4.289,11. A parte ré, embora regularmente citada, conforme AR juntado aos autos (fls. 73), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 74, Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se não bastasse, a documentação trazida aos autos pela parte autora demonstra de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida. Os comprovantes de pagamento, faturas do cartão de crédito e protocolos de atendimento apresentados corroboram as alegações da autora. Ademais, os extratos bancários e faturas do cartão juntados aos autos comprovam tanto o pagamento inicial, quanto a antecipação das parcelas remanescentes e os débitos posteriores, configurando cobrança indevida. Conforme se observa dos prints de conversas de WhatsApp anexados aos autos (fls. 11 a 38), a autora tentou por diversas vezes solucionar o problema com a empresa, sem obter sucesso. As tentativas de contato com a empresa requerida restaram infrutíferas, demonstrando total descaso com a consumidora. Nesse contexto, diante do inadimplemento da ré, a autora faz jus à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, e condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

ID: 329020775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006016-30.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNA GONZAGA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006016-30.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: AYNA GONZAGA ANDRADE - SP464451 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de indenização por danos materiais em razão de pagamento de RPV. Relata a autora que, por ser seu marido devedor de pensão alimentícia, foi determinada a penhora no rosto dos autos e o arresto da quantia de R$12.608,66, em ação em que seu ex-cônjuge obteve a concessão do benefício de aposentadoria. Entretanto, alega que, a despeito da determinação do bloqueio do RPV, a CEF efetuou, indevidamente, o pagamento da integralidade do valor da condenação ao seu ex-marido. Neste contexto, pretende a demandante a condenação da CEF à restituição da quantia de R$12.608,66. Distribuída a ação originariamente perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa (id 292150956). A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305158483). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Sem razão a CEF em sua preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a análise da existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido. Inicialmente, vale lembrar que não se pode perder de perspectiva que mesmo nos casos de responsabilidade objetiva de instituições financeiras (STJ/Súmula 476) e inversão do ônus da prova, é indispensável que as alegações da parte autora sejam verossímeis e amparadas em algum mínimo elemento de convicção. A propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que “[...] a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir” (TRF3, ApCiv 0032938-57.2003.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, j. 14/09/2018 - destaquei). Vê-se da decisão juntada no id 291192079 que o MD Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões, nos autos do processo nº 1025197-49.2020.8.26.0224, determinou o “ARRESTO nos autos do processo nº 1001996-95.2021.4.01.3304, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA até o limite do débito apontado, qual seja, R$12.608,66, atualizado até novembro de 2.022” (id 291192079), tendo sido determinada a inclusão do bloqueio no RPV nº. 1893/2022, a fim e impedir seu levantamento sem autorização deste Juízo (cfr. 291192078, p. 02). Por sua vez, a decisão foi encaminhada, por e-mail, ao Diretor da COREJ-TRF1, informando a determinação do cancelamento do RPV (id 291192075, p. 01), tendo sido emitida a resposta, por e-mail, informando que “o valor, quando disponibilizado, ficará à disposição desse juízo e somente poderá ser levantado por alvará ou meio equivalente diretamente ao cessionário, conforme determinado” (id 291192073, p. 01). No entanto, a despeito da notícia de que o valor estaria bloqueado, vê-se do extrato da Requisição nº 1893/2022, que o valor foi disponibilizado integralmente ao ex-marido da autora, sem a reserva da quantia de R$ 12.608,66 (id 291192076, p. 01). Assentadas estas premissas, vê-se que as alegações postas na inicial, à luz da prova documental produzida, não se mostram críveis, já que não há documentos nos autos que comprovem a prévia ciência da CEF acerca da decisão que determinou a penhora e o arresto da quantia de R$ 12.608,66 para a quitação de dívida alimentar. Não sendo a CEF parte nos processos, nem destinatária dos e-mails, deveria a CEF ter sido cientificada acerca da decisão. Demais disso, vê-se da requisição de pagamento, a inexistência de anotação de eventual penhora no rosto dos autos (id 291192076), a despeito da determinação judicial proferida em decisão juntada no id 291192079, p. 02. Posta a questão nestes termos, não restando provado que a CEF teria desobedecido a ordem de bloqueio da quantia de R$12.608,66, tem-se que a CEF agiu em exercício regular de um direito, sendo de rigor a improcedência da demanda. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

ID: 329020786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006016-30.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNA GONZAGA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006016-30.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: AYNA GONZAGA ANDRADE - SP464451 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de indenização por danos materiais em razão de pagamento de RPV. Relata a autora que, por ser seu marido devedor de pensão alimentícia, foi determinada a penhora no rosto dos autos e o arresto da quantia de R$12.608,66, em ação em que seu ex-cônjuge obteve a concessão do benefício de aposentadoria. Entretanto, alega que, a despeito da determinação do bloqueio do RPV, a CEF efetuou, indevidamente, o pagamento da integralidade do valor da condenação ao seu ex-marido. Neste contexto, pretende a demandante a condenação da CEF à restituição da quantia de R$12.608,66. Distribuída a ação originariamente perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa (id 292150956). A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305158483). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Sem razão a CEF em sua preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a análise da existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido. Inicialmente, vale lembrar que não se pode perder de perspectiva que mesmo nos casos de responsabilidade objetiva de instituições financeiras (STJ/Súmula 476) e inversão do ônus da prova, é indispensável que as alegações da parte autora sejam verossímeis e amparadas em algum mínimo elemento de convicção. A propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que “[...] a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir” (TRF3, ApCiv 0032938-57.2003.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, j. 14/09/2018 - destaquei). Vê-se da decisão juntada no id 291192079 que o MD Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões, nos autos do processo nº 1025197-49.2020.8.26.0224, determinou o “ARRESTO nos autos do processo nº 1001996-95.2021.4.01.3304, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA até o limite do débito apontado, qual seja, R$12.608,66, atualizado até novembro de 2.022” (id 291192079), tendo sido determinada a inclusão do bloqueio no RPV nº. 1893/2022, a fim e impedir seu levantamento sem autorização deste Juízo (cfr. 291192078, p. 02). Por sua vez, a decisão foi encaminhada, por e-mail, ao Diretor da COREJ-TRF1, informando a determinação do cancelamento do RPV (id 291192075, p. 01), tendo sido emitida a resposta, por e-mail, informando que “o valor, quando disponibilizado, ficará à disposição desse juízo e somente poderá ser levantado por alvará ou meio equivalente diretamente ao cessionário, conforme determinado” (id 291192073, p. 01). No entanto, a despeito da notícia de que o valor estaria bloqueado, vê-se do extrato da Requisição nº 1893/2022, que o valor foi disponibilizado integralmente ao ex-marido da autora, sem a reserva da quantia de R$ 12.608,66 (id 291192076, p. 01). Assentadas estas premissas, vê-se que as alegações postas na inicial, à luz da prova documental produzida, não se mostram críveis, já que não há documentos nos autos que comprovem a prévia ciência da CEF acerca da decisão que determinou a penhora e o arresto da quantia de R$ 12.608,66 para a quitação de dívida alimentar. Não sendo a CEF parte nos processos, nem destinatária dos e-mails, deveria a CEF ter sido cientificada acerca da decisão. Demais disso, vê-se da requisição de pagamento, a inexistência de anotação de eventual penhora no rosto dos autos (id 291192076), a despeito da determinação judicial proferida em decisão juntada no id 291192079, p. 02. Posta a questão nestes termos, não restando provado que a CEF teria desobedecido a ordem de bloqueio da quantia de R$12.608,66, tem-se que a CEF agiu em exercício regular de um direito, sendo de rigor a improcedência da demanda. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 1001996-48.2025.8.26.0581

ID: 313947006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001996-48.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FANTINI PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLIO CESAR CASTALDI

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Processo 1001996-48.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Fantini Pinto - Vistos Deverá a parte impetrante emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena d… Processo 1001996-48.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Fantini Pinto - Vistos Deverá a parte impetrante emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de improcedência liminar do pedido (art. 321, parágrafo único e 332 do CPC), comprovando-se que houve preterição na nomeação para o respectivo cargo, bem como que o concurso não mais se encontra na validade, especialmente nos termos do Tema 784 do STF. Neste sentido: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)" Intime-se. - ADV: TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP)

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Processo nº 1001996-82.2024.8.26.0484

ID: 323248368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001996-82.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BARELA FEBRAIO

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001996-82.2024.8.26.0484 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Cooper Card Instituição de Paga Ltda promoveu ação monitória contra Wagner Roberto Zar… Processo 1001996-82.2024.8.26.0484 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Cooper Card Instituição de Paga Ltda promoveu ação monitória contra Wagner Roberto Zardetti narrando, alegando em resumo, que desenvolve atividades de emissão e administração de cartões, ofertando cartão de crédito para pessoas físicas interessadas na aquisição deste produto e serviço. Assevera que a parte ré, firmou Proposta de Adesão ao Contrato de Cartão de Crédito Cooper Card para Pessoas Físicas, de modo que lhe foi concedido crédito para realização de compras e demais serviços disponibilizados, junto a diversos estabelecimentos comerciais credenciados. Ressalta que a parte ré deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento, estando inadimplente quanto à fatura vencida em 11/11/2020, no valor de R$ 4.144,70, que devidamente atualizado, perfaz um débito atual de R$ 7.748,11, e como as tentativas amigáveis de ver seu crédito satisfeito foram frustradas, não restou outro caminho, senão o ajuizamento da presente ação. Requer, assim, a expedição de mandado monitório para que o Requerido venha a efetuar o pagamento no prazo legal do valor atualizado do débito que importa em R$ 7.748,11. Pugna, ainda, que na ausência de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios, seja constituído o título executivo judicial. Ao final, requer a procedência da ação, condenando-se o Requerido ao pagamento das verbas da sucumbência (fls.01/07) A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/50). Recebida a petição inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento e citação do Requerido (fls.51/52). O réu foi citado (fls.69). O réu deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de Embargos (fls. 79). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos até então encartados aos autos se mostram suficientes para a compreensão e deslinde da causa, dispensando-se a produção de outras provas. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). De fato deixou o requerido de oferecer os embargos monitórios no prazo previsto em lei, razão pela qual reconheço a sua revelia (art. 344 do Novo Código de Processo Civil), aplicando-se seus efeitos, dentre os quais, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. No entanto, insta consignar que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe, necessariamente, à procedência do pedido, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros os fatos narrados, devendo o magistrado proceder a uma análise em conjunto com os demais elementos presentes nos autos. Destarte, não pode a sentença deixar de ilustrar, e se refletir, sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. Neste sentido: A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP, RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ, DATA: 13.09.09, P. 00071). Inicialmente é de se destacar que a relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A presente ação monitória está instruído com Proposta de Adesão ao Cartão Coopercad Private Label, devidamente assinada pelo próprio requerido (fls. 33/38), acompanhada das faturas respectivas que demonstram a evolução do débito (fls. 39/45). Portanto, a via processual escolhida pela autora se mostra adequada, sendo pertinente o ajuizamento da ação monitória, pois no caso a Autora instruiu seu pedido com prova escrita, sem eficácia de título executivo, esta representada pela referida proposta de adesão ao cartão de credito (fls. 33/38), acompanhada das faturas do cartão de crédito (fls. 39/45), comprovando a existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória, portanto, hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Como se extrai da petição inicial, o requerido firmou com a autora Proposta de Adesão ao Cartão Coopercard Private Label (fls.33/38. Assim, incontroversa, a relação contratual entre as partes. No presente caso, a parte autora comprovou que o requerido utilizou o credito que lhe foi concedido, conforme se verifica das faturas encartadas nas fls. 39/45, bem como que ele não honrou com sua obrigação de pagar. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória ajuizada por Cooper Card Instituição de Paga Ltda em face de Wagner Roberto Zardetti, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para constituir o título executivo no valor de R$ 7.748,11 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), devidamente corrigido pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo Tribunal de Justiça, desde a data da última atualização (fls.40), e acrescido de juros de um por cento (1%) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil vigente. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Passada esta em julgado, estando o feito regularizado e sem pendências, arquive. P.R.I. e C. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAIANE BARELA FEBRAIO (OAB 99263/PR)

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