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Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

ID: 329020775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006016-30.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNA GONZAGA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006016-30.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: DILMA GONZAGA DE MATOS ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: AYNA GONZAGA ANDRADE - SP464451 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de indenização por danos materiais em razão de pagamento de RPV. Relata a autora que, por ser seu marido devedor de pensão alimentícia, foi determinada a penhora no rosto dos autos e o arresto da quantia de R$12.608,66, em ação em que seu ex-cônjuge obteve a concessão do benefício de aposentadoria. Entretanto, alega que, a despeito da determinação do bloqueio do RPV, a CEF efetuou, indevidamente, o pagamento da integralidade do valor da condenação ao seu ex-marido. Neste contexto, pretende a demandante a condenação da CEF à restituição da quantia de R$12.608,66. Distribuída a ação originariamente perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa (id 292150956). A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305158483). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Sem razão a CEF em sua preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a análise da existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido. Inicialmente, vale lembrar que não se pode perder de perspectiva que mesmo nos casos de responsabilidade objetiva de instituições financeiras (STJ/Súmula 476) e inversão do ônus da prova, é indispensável que as alegações da parte autora sejam verossímeis e amparadas em algum mínimo elemento de convicção. A propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que “[...] a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir” (TRF3, ApCiv 0032938-57.2003.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, j. 14/09/2018 - destaquei). Vê-se da decisão juntada no id 291192079 que o MD Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões, nos autos do processo nº 1025197-49.2020.8.26.0224, determinou o “ARRESTO nos autos do processo nº 1001996-95.2021.4.01.3304, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA até o limite do débito apontado, qual seja, R$12.608,66, atualizado até novembro de 2.022” (id 291192079), tendo sido determinada a inclusão do bloqueio no RPV nº. 1893/2022, a fim e impedir seu levantamento sem autorização deste Juízo (cfr. 291192078, p. 02). Por sua vez, a decisão foi encaminhada, por e-mail, ao Diretor da COREJ-TRF1, informando a determinação do cancelamento do RPV (id 291192075, p. 01), tendo sido emitida a resposta, por e-mail, informando que “o valor, quando disponibilizado, ficará à disposição desse juízo e somente poderá ser levantado por alvará ou meio equivalente diretamente ao cessionário, conforme determinado” (id 291192073, p. 01). No entanto, a despeito da notícia de que o valor estaria bloqueado, vê-se do extrato da Requisição nº 1893/2022, que o valor foi disponibilizado integralmente ao ex-marido da autora, sem a reserva da quantia de R$ 12.608,66 (id 291192076, p. 01). Assentadas estas premissas, vê-se que as alegações postas na inicial, à luz da prova documental produzida, não se mostram críveis, já que não há documentos nos autos que comprovem a prévia ciência da CEF acerca da decisão que determinou a penhora e o arresto da quantia de R$ 12.608,66 para a quitação de dívida alimentar. Não sendo a CEF parte nos processos, nem destinatária dos e-mails, deveria a CEF ter sido cientificada acerca da decisão. Demais disso, vê-se da requisição de pagamento, a inexistência de anotação de eventual penhora no rosto dos autos (id 291192076), a despeito da determinação judicial proferida em decisão juntada no id 291192079, p. 02. Posta a questão nestes termos, não restando provado que a CEF teria desobedecido a ordem de bloqueio da quantia de R$12.608,66, tem-se que a CEF agiu em exercício regular de um direito, sendo de rigor a improcedência da demanda. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

ID: 329020786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006016-30.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYNA GONZAGA ANDRADE

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001996-04.2024.5.02.0613"

Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119

Processo nº 5006016-30.2023.4.03.6119