Resultados para "1002000-02.2023.8.26.0405" – Página 76 de 119

Luciene Ferreira Nunes x Jose Luiz Da Costa Porto Filho

ID: 256654025

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-94.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA COSTA PORTO FILHO

Notificação

Advogados:

ABNER LEMOS DE MORAES

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-94.2017.5.02.0707 : LUCIENE FERREIRA NUNES : JOSE LUIZ DA CO…

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332340389

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-04.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA CAROLINA NUNES SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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GABRIELA CARR

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO:…

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Processo nº 1002000-97.2022.4.06.3809

ID: 332376416

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-97.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LACERDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA MIWA SHIMIZU

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002000-97.2022.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : LILIAN LACERDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREZA MIWA SHIMIZU (OAB…

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1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Guarulhos/Sp e outros x Engtec Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 335311644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-15.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGTEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME MARCO ANTONIO FORTUNATO DE PALMA PAULO ROBERTO DA SILVA SILVIO CESAR FORTUNATO DE PALMA

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ALESSANDRO CESAR GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-15.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIR…

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1º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Guarulhos/Sp e outros x Engtec Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 335311645

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-15.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGTEC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME MARCO ANTONIO FORTUNATO DE PALMA PAULO ROBERTO DA SILVA SILVIO CESAR FORTUNATO DE PALMA

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CESAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-15.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: JORGENETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIR…

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Lucas Israel Da Silva Neres e outros x Ambipar Environmental Glass Cullet Recycling Sp Ltda

ID: 337491153

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-44.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL DA SILVA NERES RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL GLASS CULLET RECYCLING SP LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002000-44.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: LUCAS ISRAEL DA SILVA NERES RECLAMA…

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Manoel Arcelino Da Silva x Gv Industria E Comercio De Fraldas Eireli

ID: 314929504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-87.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULA SGAI

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MARTA LUCIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN RORSum 1002000-87.2023.5.02.0221 RECORRENTE: MANOEL AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN RORSum 1002000-87.2023.5.02.0221 RECORRENTE: MANOEL ARCELINO DA SILVA RECORRIDO: GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07f3fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002000-87.2023.5.02.0221 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL ARCELINO DA SILVA JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (SP168468) Recorrido: Advogado(s): GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI MARTA LUCIA SOARES (SP85887) PAULA SGAI (SP281514) RECURSO DE: MANOEL ARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 94a966b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a2f39ed). Regular a representação processual (Id b98e68f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ARCELINO DA SILVA

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Manoel Arcelino Da Silva x Gv Industria E Comercio De Fraldas Eireli

ID: 314929512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-87.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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PAULA SGAI

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MARTA LUCIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN RORSum 1002000-87.2023.5.02.0221 RECORRENTE: MANOEL AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN RORSum 1002000-87.2023.5.02.0221 RECORRENTE: MANOEL ARCELINO DA SILVA RECORRIDO: GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07f3fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002000-87.2023.5.02.0221 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL ARCELINO DA SILVA JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (SP168468) Recorrido: Advogado(s): GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI MARTA LUCIA SOARES (SP85887) PAULA SGAI (SP281514) RECURSO DE: MANOEL ARCELINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 94a966b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id a2f39ed). Regular a representação processual (Id b98e68f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GV INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS EIRELI

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Francisco Dos Santos Filho x A. C. Camargo Cancer Center

ID: 303750661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

A. C. CAMARGO CANCER CENTER

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Eduardo Silva Do Lago x Charleston Giovanni Fontinati

ID: 309183371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004452-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA DO LAGO

Polo Passivo:

CHARLESTON GIOVANNI FONTINATI

Intimação

Advogados:

WALDEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLESTON GIOVANNI FONTINATI

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Processo 0004452-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1001850-89.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Silva do Lago - Charleston Giovanni Fonti…

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