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Processo nº 1002018-14.2021.8.26.0075

ID: 324864016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-14.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-14.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L. O. S. contra E. V. V. para conceder a guarda unilateral do… Processo 1002018-14.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L. O. S. contra E. V. V. para conceder a guarda unilateral do menor, W. R. V. S., ao genitor, L. O. S., assegurando-se à genitora o regime de visitas a ser exercido de forma livre, mediante acordo entre as partes, com flexibilidade e respeito à rotina e à vontade do adolescente, inclusive por meios virtuais e durante os períodos de férias escolares ou outras datas acordadas, sempre primando pelo diálogo e pelo melhor interesse do filho. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que em função do valor inestimável, irrisório ou baixo valor da causa, fixo por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, nos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que a vencida perdeu a condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo, expedindo-se certidão de horários pelo Convênio da Defensoria com a OAB/SP, se o caso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)

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Processo nº 1002018-14.2021.8.26.0075

ID: 324844217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-14.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-14.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L. O. S. contra E. V. V. para conceder a guarda unilateral do… Processo 1002018-14.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por L. O. S. contra E. V. V. para conceder a guarda unilateral do menor, W. R. V. S., ao genitor, L. O. S., assegurando-se à genitora o regime de visitas a ser exercido de forma livre, mediante acordo entre as partes, com flexibilidade e respeito à rotina e à vontade do adolescente, inclusive por meios virtuais e durante os períodos de férias escolares ou outras datas acordadas, sempre primando pelo diálogo e pelo melhor interesse do filho. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que em função do valor inestimável, irrisório ou baixo valor da causa, fixo por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, nos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que a vencida perdeu a condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo, expedindo-se certidão de horários pelo Convênio da Defensoria com a OAB/SP, se o caso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)

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Processo nº 1002018-96.2025.4.01.3504

ID: 329590614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002018-96.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002018-96.2025.4.01.3504 Autor: MARINALDA OLIVEIRA FRANCO Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002018-96.2025.4.01.3504 Autor: MARINALDA OLIVEIRA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002018-48.2019.4.01.3200

ID: 333893090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-48.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO DA SILVA VAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1002018-48.2019.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1002018-12.2020.4.01.4300

ID: 280093964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-12.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLERES SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002018-12.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002018-12.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002018-12.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002018-12.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A POLO PASSIVO:CLERES SILVA LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002018-12.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões de recorrer, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício por invalidez, uma vez que se recusou a se submeter ao programa de reabilitação profissional, cuja participação é obrigatória aos segurados elegíveis pela autarquia federal, sendo imperiosa a cessação da benesse, mormente, tendo em conta que a recusa constitui fato imputável somente à segurada, devendo ela arcar com as consequências da ausência de cumprimento do que previsto nas normas previdenciárias. A parte autora, por sua vez, em seu apelo, requereu o recálculo da RMI “e dos atrasados para se fazer constar que ‘serão calculados na fase de execução após o trânsito em julgado da Decisão final’ OU para que se constem ‘a RMI EM 2016 de R$ 3.669,34; os atrasados desde a DER até a data final disposta em sentença como sendo de R$ 285.938,76 + 10% de honorários que são R$ 28.593,88 = totalizando R$ 314.532,64’, com data-base na data da confecção dos cálculos/época da sentença condenatória, época de execução”. Ainda, pugnou pelo afastamento da aplicação da multa imposta em sede de embargos de declaração. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002018-12.2020.4.01.4300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações em seus efeitos devolutivos (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por invalidez anteriormente concedido. Da detida análise dos autos, verifica-se que a cessação dos pagamentos ocorreu devido ao não comparecimento da parte requerente ao programa de reabilitação profissional para sua recolocação no mercado de trabalho (num. 146446077 - págs. 08/11), após longo período de percepção da benesse previdenciária (06/2008 a 12/2015). Frise-se que a recolocação profissional não impõe qualquer ônus ao segurado, eis que é prescrito e custeado pela própria autarquia federal, de modo a não eternizar o recebimento do auxílio-doença. Em verdade, o INSS não incorreu em qualquer ilegalidade ao cessar o pagamento do benefício à demandante, tendo meramente cumprido o que regulamenta os artigos 46, 77 e 101, todos da Lei 8.213/91. Destaque-se, ainda, que consoante dispõe o art. 62 c/c o art. 89, ambos da lei de benefícios, não há qualquer prejuízo financeiro à autora enquanto em permanência no processo de reabilitação profissional, de sorte que a ausência no referido programa importa, necessariamente, na suspensão do pagamento do benefício por invalidez. Dessa forma, forçoso reconhecer que a recusa ao processo de recuperação profissional indicada pelo INSS é causa de suspensão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/91, podendo o interessado requerer a reativação do benefício, mediante comunicação à autarquia previdenciária, e submissão ao processo de reabilitação, caso ainda persista a incapacidade para seu labor habitual, nos termos em que prescreve a instrução normativa/INSS n. 77, de 21 de janeiro de 2015. Na esteira do que foi acima exposto, veja-se o entendimento desta Corte, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECUSA À REABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de doze contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS. 2. Hipótese em que foi comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, mas o perito judicial entende que é plenamente possível a reabilitação profissional para atividades que não exijam esforço físico. 3. A recusa do segurado ao processo de reabilitação profissional é causa de suspensão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0004393-72.2007.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 10/04/2017) - grifo meu PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 47, LEI N.8213/91. 1. A revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, expressamente prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91, determina que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão do benefício. 2. O devido processo legal administrativo compreende também sua via recursal. O pedido de revisão interposto na Junta de Recursos não constitui recurso por determinação legal (art. 308, Decreto nº 3.048/99), motivo pelo qual recebido apenas no efeito devolutivo. 3. A suspensão do benefício em decorrência da recuperação da capacidade, deve se dar de forma gradual e paulatina, seguindo os procedimentos elencados no art. 47 da Lei 8.213/91. 4. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial provida em parte. (AMS 0022777-11.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.4435 de 16/10/2015) - grifo meu No que tange ao afastamento das multas decorrentes de suposta litigância de má-fé, bem assim em razão do alegado caráter protelatório dos embargos de declaração, é de relevo registrar que as sanções pecuniárias previstas nos artigos 81 e 1.026 do CPC devem ser utilizadas com parcimônia e com fundamentação transparente, não sendo justificativa suficiente para a penalização da parte a mera inexistência, na sentença embargada, dos vícios apontados pela parte embargante, mormente, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório do recurso, como se verifica na presente hipótese, em que a autora postulava somente a correção da base de cálculo da remuneração do benefício que a ela tinha sido deferido. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para afastar as multas impostas na sentença integrativa, e dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002018-12.2020.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLERES SILVA LEITE Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLERES SILVA LEITE Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RECUSA À REABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 101 DA LEI 8.213/91. MULTA. DESCABIMENTO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por invalidez anteriormente concedido. Da detida análise dos autos, verifica-se que a cessação dos pagamentos ocorreu devido ao não comparecimento da parte requerente ao programa de reabilitação profissional para sua recolocação no mercado de trabalho (num. 146446077 - págs. 08/11), após longo período de percepção da benesse previdenciária (06/2008 a 12/2015). Frise-se que a recolocação profissional não impõe qualquer ônus ao segurado, eis que é prescrito e custeado pela própria autarquia federal, de modo a não eternizar o recebimento do auxílio-doença. Em verdade, o INSS não incorreu em qualquer ilegalidade ao cessar o pagamento do benefício à demandante, tendo meramente cumprido o que regulamenta os artigos 46, 77 e 101, todos da Lei 8.213/91. Destaque-se, ainda, que consoante dispõe o art. 62 c/c o art. 89, ambos da lei de benefícios, não há qualquer prejuízo financeiro à autora enquanto em permanência no processo de reabilitação profissional, de sorte que a ausência no referido programa importa, necessariamente, na suspensão do pagamento do benefício por invalidez. Dessa forma, forçoso reconhecer que a recusa ao processo de recuperação profissional indicada pelo INSS é causa de suspensão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/91, podendo o interessado requerer a reativação do benefício, mediante comunicação à autarquia previdenciária, e submissão ao processo de reabilitação, caso ainda persista a incapacidade para seu labor habitual, nos termos em que prescreve a instrução normativa/INSS n. 77, de 21 de janeiro de 2015. 4. As sanções pecuniárias previstas nos artigos 81 e 1.026 do CPC devem ser utilizadas com parcimônia e com fundamentação transparente, não sendo justificativa suficiente para a penalização da parte a mera inexistência, na sentença embargada, dos vícios apontados pela parte embargante, mormente, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório do recurso, como se verifica na presente hipótese, em que a autora postulava somente a correção da base de cálculo da remuneração do benefício que a ela tinha sido deferido. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 6. Apelação do INSS provida. Apelação da parte parcialmente provida, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Vinicius Morais Prado x Sicredi Aliança Pr/Sp

ID: 309941994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000287-41.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Polo Passivo:

SICREDI ALIANçA PR/SP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000287-41.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Morais Prado - Sicredi Aliança Pr/sp - É o relató… Processo 0000287-41.2025.8.26.0210 (processo principal 1002018-26.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Morais Prado - Sicredi Aliança Pr/sp - É o relatório. DECIDO. 1. A impugnação deve ser rejeitada. No caso dos autos, a controvérsia reside basicamente sobre alegado excesso de execução no tocante ao valor executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Tal como se denota da sentença, houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base na tabela de honorários recomendas pela OAB, senão vejamos: "Pela sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa/condenação, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A" (destaquei). Assim, não assiste razão à parte executada ao reputar que o cálculo dos honorários deveria observar o valor da causa, eis que se trata de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Destaco, por oportuno, que, entendendo equivocado o valor fixado em sentença, cabia à parte interessada interpor recurso ao Tribunal e, caso desprovido, recorrer ou opor embargos de declaração. Contudo, tal como se tem dos autos, houve trânsito em julgado do v. Acórdão, restando preclusa tal alegação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada, para o fim de atribuir ao cumprimento de sentença o valor de R$ 6.760,18, atualizado em 21/03/2025 (fls. 4). 2. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico da importância depositada nos autos a fls. 12/13, em favor da parte exequente, que poderá ser levantado pelo(a) advogado(a) caso tenha poderes para dar e receber quitação, devendo constar do formulário o nome do beneficiário. Intime-se o advogado da parte interessada para providenciar o imediato preenchimento do formulário. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor remanescente não quitado, bem como de honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o artigo 523 § 1º do novo CPC, uma vez que não quitado o débito integralmente no prazo previsto no caput do referido artigo, postulando o que entender de direito. Intime-se. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP)

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Processo nº 1002018-48.2020.8.26.0075

ID: 293376978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002018-48.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI

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SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

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Processo 1002018-48.2020.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia dos Santos Lima - 1. Fls. 164/165: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo espó… Processo 1002018-48.2020.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lucia dos Santos Lima - 1. Fls. 164/165: Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo espólio de Pedro Marquezelli, considerando sua natureza (universalidade de direitos e deveres pertencentes ao de cujus), tem-se que não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção do benefício. Assim, para análise da concessão do benefício, providencie o espólio, no prazo de 15 dias, o esboço de partilha apresentado nos autos do inventário, a fim de se verificar o valor do monte mor, sob pena de indeferimento. 2. Fls. 275: Apresente a autora, no prazo de 15 dias, a planta do imóvel de acordo com o disposto pelo Oficial Registrador (indicação do imóvel usucapiendo). 3. No mesmo prazo, providencie a autora a juntada de certidão negativa (ou positiva com efeito negativo) de débitos de IPTU com relação ao imóvel objeto da ação. 4. Expeça-se edital para citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados. 5. Trata-se de ação de usucapião na modalidade especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil, que dispõe: Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse sentido, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome, bem como declaração escrita (com reconhecimento de firma) em que declare se é possuidora ou proprietária de outros bens imóveis (além do bem objeto da usucapião), considerando que a declaração de fls. 14 não cumpre tais requisitos. 6. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça diligenciar junto ao imóvel (Rua Comendador Lino Frescht, n° 741-A, quadra 58, lote 22, Boracéia, Bertioga/SP), a fim de constatar quem são as pessoas que ali residem e se a ocupação aparenta ser recente ou antiga. 7. Fls. 287/288: Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para após a conclusão do ciclo citatório e consequente manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI (OAB 420225/SP), SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP)

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Processo nº 1002018-59.2025.8.26.0047

ID: 310737982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002018-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 48… Processo 1002018-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos às tarifas impugnadas na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores indenizatórios devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da regra da causalidade e sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelo digno patrono da parte. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no § 8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Victor Hugo Pereira Nachbar x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314758665

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002018-64.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO CAPITALIZACAO S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002018-64.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002018-64.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c48b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial; PRONUNCIAR a prescrição da pretensão de horas extras exigíveis anteriormente a 05/05/2011, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: - Horas Extras e reflexos. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre R$150.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR

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Processo nº 1002018-94.2024.4.01.4001

ID: 280329934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002018-94.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO EMILIO LIMA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002018-94.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002018-94.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELISA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO EMILIO LIMA DE MOURA - PI8900 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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