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Processo nº 7003885-71.2024.8.22.0001

ID: 262983992

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7003885-71.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7003885-71.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7003885-71.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Ângela Maria Vieira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia… 7003885-71.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7003885-71.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Ângela Maria Vieira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: William Gabriel Santos Araújo Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 21/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), aplicando pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, para a primeira apelante, e de 07 anos de reclusão em regime fechado para o segundo apelante. Os apelantes requerem absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória quanto à autoria delitiva para ensejar a absolvição dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos e relatórios policiais, não sendo contestada pela defesa. A autoria delitiva é evidenciada pelos depoimentos de policiais, pelas diligências investigativas e pela apreensão de aproximadamente quinze quilos de entorpecentes na residência de um dos apelantes, além de petrechos típicos do tráfico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz que a prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/06, como guardar e ter em depósito, é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, independentemente da efetiva comercialização da substância ilícita. O conjunto probatório, composto por depoimentos, apreensões e provas periciais, confirma a participação dos apelantes no crime, não havendo razões para a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de tráfico de drogas se configura com a prática de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo necessária a comprovação da venda da substância ilícita. A posse de grande quantidade de drogas em residência, associada a apetrechos típicos do tráfico, constitui prova suficiente para se caracterizar o delito. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1917794/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2021; TJRO, Apelação Criminal n. 1002018-68.2017.822.0009, 2ª Câmara Criminal, j. 29.05.2024; TJRO, Apelação Criminal n. 7016721-10.2023.822.0002, 2ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024.

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Processo nº 7003885-71.2024.8.22.0001

ID: 320023038

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7003885-71.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GABRIEL SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003885-71.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANGELA MARIA VIEIRA, WILLIAM GABRIEL SANTOS ARAUJO ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ÂNGELA MARIA VIEIRA e WILLIAM GABRIEL SANTOS ARAÚJO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivo legal violado o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), aplicando pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, para a primeira apelante, e de 07 anos de reclusão em regime fechado para o segundo apelante. Os apelantes requerem absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória quanto à autoria delitiva para ensejar a absolvição dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos e relatórios policiais, não sendo contestada pela defesa. A autoria delitiva é evidenciada pelos depoimentos de policiais, pelas diligências investigativas e pela apreensão de aproximadamente quinze quilos de entorpecentes na residência de um dos apelantes, além de petrechos típicos do tráfico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz que a prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/06, como guardar e ter em depósito, é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, independentemente da efetiva comercialização da substância ilícita. O conjunto probatório, composto por depoimentos, apreensões e provas periciais, confirma a participação dos apelantes no crime, não havendo razões para a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de tráfico de drogas se configura com a prática de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo necessária a comprovação da venda da substância ilícita. A posse de grande quantidade de drogas em residência, associada a apetrechos típicos do tráfico, constitui prova suficiente para se caracterizar o delito. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1917794/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2021; TJRO, Apelação Criminal n. 1002018-68.2017.822.0009, 2ª Câmara Criminal, j. 29.05.2024; TJRO, Apelação Criminal n. 7016721-10.2023.822.0002, 2ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. Em suas razões, os recorrentes alegam violação ao dispositivo indicado, sustentando insuficiência de provas para o decreto condenatório. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação ao art. 386, VII, do CPP, o acolhimento da tese recursal pela insuficiência de provas para condenação encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a apreciação perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 155, § 4º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1194962 DF 2017/0279283-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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