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Processo nº 1002032-89.2025.4.01.3307

ID: 277331199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARONITA POLICIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002032-89.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002032-89.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002032-77.2025.8.26.0650

ID: 326666244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002032-77.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARC… Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para: (1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 11,26 referente à fatura do cartão de crédito do autor junto à ré, vinculado ao contrato D34F3D24-197a-44; (2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão do referido débito, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 23/24, sob pena de o réu incidir nas penalidades nela previstas; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1000964-52.2025.4.01.3001

ID: 331460973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000964-52.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO BENEDITO DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000964-52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000964-52.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVILASIO BENEDITO DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1002032-42.2022.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002032-47.2021.4.01.3819

ID: 304015467

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-47.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002032-47.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEOMAR MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) A… RECURSO CÍVEL Nº 1002032-47.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEOMAR MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) ADVOGADO(A) : GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW (OAB MG142167) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002032-83.2025.4.01.3503

ID: 309543015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDC AUTO ELETRICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ARANTES AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002032-83.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002032-83.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDC AUTO ELETRICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARANTES AZEREDO - GO38917 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO e outros DECISÃO Cuida-se de ação mandamental proposta por EDC AUTO ELETRICA LTDA - EPP em desfavor de ato praticado pelo PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO, visando a concessão de medida liminar “para que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa Impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU nº 11/2025, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento”. Narra, em síntese, que: a) “é pessoa jurídica e possui um passivo scal inscrito em dívida ativa da União, no importe de R$ 1.939.644,31 (um milhão novecentos e trinta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos)”; b) “Com o objetivo de regularizar sua situação scal, a Impetrante analisou o inteiro teor do Edital PGDAU nº 11/2025 e vericou seu enquadramento nos requisitos estabelecidos.”; c) “No entanto, ao tentar aderir à transação, foi surpreendida com o impedimento de negociar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão de suposto descumprimento de transação excepcional anterior.”; d) o inadimplemento do acordo anterior iniciou-se em 29/02/2023, sendo que, segundo a regulamentação vigente (art. 19, II, Portaria PGFN nº 14.402/2020), a rescisão automática deveria ocorrer após três parcelas não pagas consecutivamente, portanto, em 31/05/2023. Contudo, a autoridade coatora formalizou a rescisão somente em 30/01/2024, prorrogando indevidamente o prazo de impedimento de adesão a novos parcelamentos; e) tal conduta administrativa violou seu direito líquido e certo à correta aplicação do marco inicial do prazo de impedimento, configurando violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Inicial instruída com documentos. Custas recolhidas (Id. 2193907210). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. No caso dos autos, busca a impetrante ver reconhecido, para fins de adesão a novo parcelamento, que o impedimento de dois anos seja contado a partir do inadimplemento da terceira parcela da negociação apta a rescindir o parcelamento, na forma do art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020. Advoga a impetrante que a Portaria 14.402/2020, em seu artigo 19, inciso II, dispõe que o não pagamento de 3 parcelas consecutivas implica a rescisão do parcelamento. Portanto, argumenta que a rescisão deveria gerar efeitos a partir do inadimplemento da 3ª prestação do parcelamento, constituindo o terceiro inadimplemento o termo inicial do prazo bienal, o que ensejaria o termo final da transação em 31/05/2025. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a relevância dos fundamentos. A Lei 13.988/2020, que rege a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, assim dispõe: Art. 4º Implica a rescisão da transação: […] § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Portanto, há expressa vedação de concessão de nova transação quando o devedor tiver transação rescindida anterior, cujo lapso bienal é contado da data de rescisão. Diversamente do defendido pela impetrante, as hipóteses legais de rescisão da transação não atraem, de forma automática, a rescisão do parcelamento, tanto é assim que os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020 preveem a necessidade de notificação do devedor acerca da incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, conferindo a oportunidade ao contribuinte de impugnar o ato de rescisão do parcelamento. No particular, a lei admite a regularização do vício salvaguarda, quando sanável, razão pela qual, durante o prazo concedido para a impugnação, sobeja preservada a transação em todos os seus termos. Portanto, a restrição advém de disposição legal, em perfeita consonância com a exigência prevista no artigo 4º da Lei 13.988/2020. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da UNIAO, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002032-07.2025.8.11.0000

ID: 298002299

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002032-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002032-07.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002032-07.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REGINALDO SANCHES FELICIANO - CPF: 133.414.608-02 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE LIMA - CPF: 956.722.491-91 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1002032-07.2025.8.11.0000 REQUERENTE: FABIO ALVES DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6, SEM JUSTIFICATIVA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 COMPUTADA EM 1/3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA AJUSTADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame Trata-se de revisão criminal ajuizada com o objetivo de redimensionar a pena imposta ao requerente em ação penal em que foi condenado pela prática dos crimes de tráfico privilegiado interestadual de drogas (art. 33, § 4º c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003), sob alegação de ilegalidade na dosimetria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os fundamentos utilizados para exasperar as penas-base são idôneos; (ii) há ilegalidade na fração adotada para a atenuante da confissão espontânea; (iii) o patamar do tráfico privilegiado e da causa de aumento da interestadualidade encontram-se justificados; e (iii) há desproporcionalidade na fixação da pena de multa. III. Razões de decidir A revisão criminal é admissível para reexaminar a dosimetria da pena quando demonstrado erro técnico ou ilegalidade manifesta. A pena-base da posse de arma foi adequadamente exasperada em virtude: a) do elevado poder ofensivo da submetralhadora apreendida; b) pelo crime ter sido cometido no contexto do transporte de drogas e; c) o maior desvalor da conduta. A pena-base do tráfico foi revista no recurso de apelação e fixada em 6 anos, mediante fundamentação concreta. Na carência de justificativa, a confissão dos crimes deve descontar 1/6 da pena, conforme jurisprudência do STJ. É possível modular o tráfico privilegiado ante a quantidade de drogas, quando o argumento não é utilizado na primeira fase da dosimetria. Na falta de fundamento legitimo, a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Droga incide em 1/6. 8. A pena de multa deve ser redimensionada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal parcialmente procedente para: (i) aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão nos dois delitos; (ii) ajustar a causa de aumento da interestadualidade para 1/6; e (iii) recalcular a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Pena final redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 399 dias-multa. Tese de julgamento: "1. A ausência de fundamentação concreta para a redução inferior a 1/6 em face da confissão, impõe o ajuste da fração. 2. A quantidade de entorpecente não pode fundamentar, simultaneamente, a modulação da causa de diminuição e a majoração pela interestadualidade, sob pena de bis in idem. 3. A pena de multa deve ser fixada a partir dos critérios usados na privativa de liberdade." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 69; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 378.059/RJ, HC n. 805.597/RS, AgRg no HC n. 638.282/PB, HC n. 863.285/SP, AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, AgRg no AREsp 2.835.757/SP; HC 378.059/RJ; STJ, AgRg no HC 883.502/MG; STJ, HC 725.534/SP, HC n. 643.428/MS, HC n. 303.634/MS, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS; TJ/MT, 1003794-97.2021.8.11.0000; TJ/MG, Apelação Criminal 1.0091.15.000263-1/001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1002032-07.2025.8.11.0000 REQUERENTE: FÁBIO ALVES DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal interposta por Fábio Alves de Lima, na qual questiona a condenação proveniente da ação penal n. 0000335-60.2016.8.11.0039, em que restou apenado à 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, por infração ao art. 33, § 4º, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (tráfico privilegiado interestadual e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Em suas razões, assevera que, quanto ao crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, deve ser “reconhecida apenas uma vetorial negativa na primeira fase (culpabilidade0 [...], aplicando o patamar de 1/6 da pena mínima”. Argumenta que o magistrado sentenciante “na segunda fase, ao reconhecer a atenuante da confissão, aplicou diminuição de 1/12, patamar prejudicial ao réu, sem motivação”. Sustenta que, em relação ao tráfico, é caso de afastar “a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59, CP - aplicando apenas as circunstâncias da culpabilidade no patamar de 1/6 da pena mínima” Verbera que faz jus ao tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), pois, em seu entender, a quantidade de droga “não é pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena”. Aduz que, em relação à causa de aumento da interestadualidade, “há de atentar na distância percorrida pela droga, como também na transposição das fronteiras interestaduais para a entrega do entorpecente”, o que não foi observado, de modo que é impositivo seu ajuste para 1/6 (um sexto). Alega ainda que é caso de “readequação da pena patrimonial” (Id. 265243286 - pág. 1-19). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo “não conhecimento da revisional e, caso admitida, pela sua improcedência” (Id. 271985380 - Pág. 1-7). É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1002032-07.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como visto, o requerente pretende rediscutir a pena que lhe foi imposta na ação penal n. 0000335-60.2016.8.11.0039. No que diz respeito à dosimetria, doutrina e jurisprudência admitem, excepcionalmente, o manejo de revisão criminal para reajustá-la em caso de erro técnico ou manifesta ilegalidade. No tocante à matéria em debate, Guilherme de Souza Nucci esclarece: Revisão criminal para alterar a pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou texto expresso da lei penal (ex. reconhece a reincidência aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal), ou a evidência dos autos (ex. reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova escolhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular [...] (Código de Processo Penal, 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1093). Em complemento, esta é a doutrina de Carlos Roberto Barros Ceroni: Todavia, dentro de uma interpretação mais liberal, não se pode descartar a revisão quando o objetivo é de rever os critérios de convicção do juiz, que gradua a pena com fulcro nas circunstâncias subjetivas do art. 59 do Código Penal. Nesse caso, a justificativa de cabimento da revisão é que tais circunstâncias só podem ser revistas através de análise total da prova dos autos. [...] Nossos tribunais, reiteradamente, manifestam-se pela admissibilidade da revisão criminal, como meio adequado para redução da pena imposta, máxime quando há ocorrência de erro técnico ou burla a preceito legal, reveladores de autêntica injustiça, máxime quando são desprezadas certas circunstâncias favoráveis ao réu [...] (Revisão Criminal – Características, Consequências e Abrangência, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira: 2005, págs. 67-68). Da jurisprudência colaciono os seguintes julgados: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso evidenciada ilegalidade na sentença, admite-se o ajuizamento de ação revisional, com vistas ao reexame da dosimetria da pena, com fulcro no art. 621, I, do CPP. Precedentes. [...] (STJ, HC 378.059/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). [...] Verificando-se flagrante injustiça na dosimetria da pena é possível sua reestruturação em sede de revisão criminal. [...] (TJ/MT, N.U 1003794-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PAULO DA CUNHA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021). Fixada essa premissa, resta analisar se há ilegalidade na reprimenda imposta a Fábio. Em ralação ao crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, o juiz sentenciante delimitou a pena nos seguintes termos: A culpabilidade do denunciado, considerando sua posição frente ao bem jurídico violado, se mostra de censurabilidade e reprovabilidade acentuada, ante a plena consciência da ilicitude da conduta praticada. Há que se sopesar ainda que não se trata de arma de fogo de pequeno porte, mas sim de uma submetralhadora de repetição semiautomática, com origem na cidade de Atlanta, GA, USA, com alto poder de lesividade. Aliás, o fato de se tratar de apreensão de uma submetralhadora, acompanhada de supressor de som, tem, por si só, o efeito de se elevar o potencial ofensivo do bem jurídico protegido pela lei, autorizando exasperar a pena além do mínimo legal, mesmo que no caso o denunciado não registre antecedente e seja primário. De outro lado, o réu não registra antecedentes e há prova de que paralelamente a atividade ilícita trabalha da empresa Prometállica Mineração, não vislumbrando outros elementos nos autos para averiguação da conduta social e personalidade do agente [...]. Os motivos e circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que buscou, com sua conduta, obter lucro fácil em detrimento da incolumidade público, isto é, segurança pública, utilizando de meio dissimulado para sucesso na empreitada criminosa, pesando, ainda, o fato de que não se trata da apreensão de uma simples arma de fogo, com uma pessoa comum da sociedade que a adquiriu para sua proteção, mas sim da apreensão de uma submetralhadora, acompanhada de um silenciador, oportunidade em que foi apreendido mais de quinze quilos de cocaína em compartimento preparado ardilosamente no veículo, o que revela que o réu, embora não demonstra a associação efetiva, se prontificou a prestar auxilio a organização criminosa formada por agentes de alta periculosidade. O crime não gerou consequências, e a sociedade como vítima, não contribuiu com o evento. Por essas razões, fixo a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, isto é, em 04 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 100 (cem) dias-multa, à razão de um décimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos [...]. Com efeito há circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, ‘d’, que se vislumbra diante da confissão espontânea da autoria do crime, razão pela qual diminuo a pena em 03 (três) meses, chegando à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e, por não configurar nenhuma causa de diminuição e aumento de pena a torno definitiva [...] (Id. 266636775 - pág. 96-98). A dosimetria não foi objeto do apelo interposto. Apesar do alegado, a pena-base não comporta revisão, pois o potencial lesivo diferenciado do armamento apreendido justifica seu recrudescimento. Nesse sentido: [...] Na hipótese dos autos, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta pelo juízo de primeiro grau e ratificada pelo Tribunal de origem, considerando a posse de múltiplas armas de alto poder de fogo, incluindo uma metralhadora, bem como o concurso de agentes na prática delitiva. A jurisprudência desta Corte reconhece que a exasperação da pena-base por circunstâncias como o concurso de agentes e o uso de armamento de elevado potencial lesivo é fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da pena acima do mínimo legal. [...] (HC n. 805.597/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024). [...] A elevada quantidade de armas apreendidas e a alta capacidade lesiva do artefato constituem motivação idônea para fixação da pena dos réus acima do mínimo legal cominado ao crime, fixação de regime semiaberto e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0091.15.000263-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021). Ademais, o cometimento do crime no contexto do tráfico autoriza distanciá-la do mínimo legal. Confira-se: [...] Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi empregado na execução do delito de porte ilegal de arma de fogo, vale dizer, "porquanto o crime foi praticado, como forma de garantir a segurança do crime de tráfico de drogas que participava, no estacionamento de um supermercado [...] (STJ, AgRg no HC n. 638.282/PB, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). De mais a mais, as particularidades do caso – armamento de grosso calibre, que tem origem em outro país, acompanhado de silenciador, cujo transporte ocorreu no contexto de tráfico de drogas entre estados – revelam o maior desvalor da conduta e, portanto, justifica a elevação da pena basilar em fração superior ao padrão comumente recomendado. Assim, sendo, não há ilegalidade no acréscimo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses – que corresponde a pouco mais de 1/5 (um quinto) – por cada vetorial desfavorável. Invoco os seguintes arestos: [...] A exasperação da pena-base em 1/5 encontra-se devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, que apontaram a gravidade da conduta dos réus, que agiram de forma organizada, empregando dois veículos e colocando em risco a integridade de terceiros. Tais elementos concretos são idôneos e proporcionais ao aumento aplicado. [...] (STJ, HC n. 863.285/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). [...] Não se verifica a existência de desproporcionalidade no incremento da pena-base na fração de 1/5, dada a motivação concreta para o aumento mais expressivo. A jurisprudência deste Sodalício conta com entendimento segundo o qual, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena- base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020) [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). Como se vê, a confissão (CP, art. 65, III, d) foi reconhecida em benefício do réu. No entanto, o desconto adotado – 3 (três) meses – não foi justificado na sentença. Assim, deve ser adequado para a fração de 1/6 (um sexto): [...] O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6, e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6, devem ser devidamente fundamentados. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.757/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). [...] O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a exasperação ou diminuição da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante ou atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. [...] (STJ, AgRg no HC n. 883.502/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Quanto ao tráfico de drogas, o juiz fixou a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa, porque negativou a natureza e a quantidade do entorpecente – 15.485kg (quinze quilos e quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de cocaína –, assim como os “motivos e circunstâncias do crime”, em razão do lucro fácil, da utilização de arma de fogo e da preparação de compartimento específico no veículo para o transporte dos entorpecentes (Id. 266636775 - pág. 92). Contudo, no Julgamento do Recurso de apelação n. 74101/2007, a Terceira Câmara Criminal, acompanhando o entendimento adotado pelo relator, Des. Rodon Bassil Dower Filho, reajustou a reprimenda, conforme transcrito: 1ª Fase – Pena-base – circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): A culpabilidade se mostra de grau elevado, uma vez que houve por parte do apelante um maior índice de reprovabilidade, em razão da situação em que o fato delituoso ocorreu. Dos antecedentes. Sobressai do atual caderno processual que o apelante é primário e não possui antecedentes. A conduta social, de acordo com os autos, não já nada que macule o convívio social do apelante no meio em que vivia. A personalidade do agente, segundo entendo, não pode ser auferida pelo profissional do direito. Cada indivíduo possui predicados próprios de sua personalidade, e o magistrado, a meu ver, não dispõe de conhecimento suficiente para embasar um estudo a respeito da personalidade. Daí afirmar que tal análise deve ser elaborada por psicólogo ou por outro profissional habilitado. Quanto aos motivos do crime, as razões que levaram o agente a cometer o delito são puramente financeiras, ou seja, típicas do delito em comento. As circunstâncias do crime que circundam o exercício criminoso em debate, tais como, lugar, maneira de agir, ocasião, quantidade de substância apreendida etc, não justificam a majoração da pena. Quanto às consequências do crime e comportamento da vítima, tem-se que os feitos da conduta do agente, para a vítima ou para a coletividade, são peculiares do delito em debate, além de que a conduta da vítima (sociedade) em nada influenciou na prática do delito em apreço. Assim sendo, com suporte na fundamentação acima delineada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, tendo em vista que as circunstâncias judiciais assim recomendo. Fixo a pena patrimonial em 600 (seiscentos) dias-multa (Id. 266636776 - pág. 58-59). O modo como o crime ocorreu – transporte de drogas em compartimento previamente preparado – demonstra a gravidade diferenciada da conduta, que justifica o aumento da pena-base: [...] A negativação da circunstância judicial das circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade, qual seja, o fato de o réu ter se utilizado de veículo com compartimento oculto para o transporte dos entorpecentes. [...] (STJ, AgRg no HC n. 643.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). [...] A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada com valoração negativa da culpabilidade, quando registrada a premeditação e a preparação do agente para o fim de transportar substância entorpecente. [...] (STJ, AgRg no HC n. 303.634/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018). Além do mais, o grau de sofisticação empregado na consecução do delito autoriza adotar a fração de 1/5 (um quinto) na primeira fase da dosimetria: [...] Quanto ao argumento de desproporcionalidade no acréscimo dado à pena-base, aplicada na fração de 1/5 para cada circunstância judicial considerada desfavorável, não assiste razão à defesa, tanto em razão da discricionariedade inerente aos Juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, bem como, notadamente, em razão da citada concretude dos fundamentos apresentados para a exasperação perpetrada - notadamente a quantidade de droga apreendida. Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019) (AgRg no AREsp n. 2.095.456/SE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). [...] O acórdão impugnado considerou, como único vetor desfavorecido, as circunstâncias do crime, "uma vez que se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, o que foi valorado corretamente pelo MM. Juízo a quo, diante das provas existentes nos autos de que a ré se dedica ao comércio da substância ilícita. Tal fato restou demonstrado diante da grande quantidade de droga apreendida em sua residência" (fl. 27). Com base nessa motivação, a pena-base da agravada foi exasperada, em 1/5 sobre o mínimo legal. [...] (STJ, AgRg no HC n. 733.841/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Por outro lado, a segunda etapa da delimitação da pena merece revisão, porque a confissão (CP, art. 65, III, d) descontou apenas 6 (seis) meses da pena, sem justificativa para o quantum adotado. Destarte, consoante recomenda o Superior Tribunal de Justiça, a revisão deve ser acolhida para que a atenuante incida no patamar de 1/6 (um sexto). Anoto que, na sentença, o requerente foi beneficiado com o tráfico privilegiado, na fração de 1/6 (um sexto), porque “mesmo primário, o réu afastou todos os seus freios inibitórios, aceitando transportar grande quantidade de drogas” (Id. 266636776 - pág. 96). Em segundo grau de jurisdição, a alegação de que a minorante deveria incidir na fração máxima foi rejeitada, sendo ela ajustada para 1/3 (um terço), verbis: O apelante por ser primário e possuir bons antecedentes, deve ser beneficiado pela causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo a pena ser diminuída em 1/3 (um terço), e não em 2/3 (dois terços), em razão da quantidade elevada de substância entorpecente que fora apreendida [...] (Id. 266636776 - pág. 59). Como o relator extirpou a valoração negativa da quantidade droga da primeira fase da dosimetria, nada obsta sua utilização para modular o redutor: [...]. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é possível a "valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/6/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 870.548/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). [...] Embora os vetores do art. 42 da Lei de Drogas, isoladamente, não sejam suficientes para afastar a redutora do tráfico privilegiado, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e mais recentemente por este Tribunal Superior, constituem elementos idôneos para modular a referida causa de diminuição, quando não valoradas na primeira etapa da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. (HC n. 725.534/SP, Ministro Relator Ribeiro Dantas, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022) . [...] (STJ, AgRg no HC n. 879.129/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 26/6/2024). Não há dúvida quanto a incidência do tráfico interestadual, uma vez que o requerente confessou que “recebeu a droga em São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso, e que a transportaria até a cidade de Aparecida do Taboado, no Estado do Mato Grosso do Sul” (Id. 266636775 - pág. 85). Na sentença, o aumento da pena foi delimitado “em 1/3 (um terço) considerando se tratar de tráfico de grande escala, que objetivava transporte de quantia razoável de drogas para outro estado” (Id. 266636775 - pág. 96). O patamar foi preservado no julgamento do apelo (Id. 266636776 - pág. 59). Saliento que “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima [...]” (STJ, AgRg no HC n. 694.872/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). In casu, a quantidade de drogas foi utilizada para modular o tráfico privilegiado, de modo que não se pode invocá-lo para aplicar a causa de aumento em fração superior ao mínimo, sob pena de incidir no vedado bis in idem. Nesse sentido: CAUSA DE AUMENTO. INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06). FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 COM ESTEIO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NEGAR A MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O QUANTUM PARA 1/6. 1. Inviável a fixação da fração em 1/2 (metade) pelo reconhecimento da causa de aumento da interestadualidade (art. 40, inciso V, da Lei de Drogas) em razão do grande volume de entorpecente apreendido, porquanto tal fundamento foi utilizado para negar a aplicação da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. 2. Dessa maneira, imperiosa a concessão da ordem para reduzir a fração para 1/6 (um sexto) [...] (HC n. 314.036/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 8/6/2016). Por fim, conforme reiteradamente decidido, “A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP” (STJ, AREsp n. 2.354.471/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 24/12/2024.) Passo à dosimetria. a) Art. 16 da Lei n. 10.826/2003 Pelas razões alhures expostas, mantenho a pena-base de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Conforme fundamentação anteriormente exposta, aplico a confissão (CP, art. 65, III, d) na fração de 1/6 (um sexto), que resulta em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. b) Art. 33, § 4º, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 Fica preservada a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa, tal como definida no apelo. Pelas razões alhures expostas, aplico a confissão (CP. Art. 65, III, d) na fração de 1/6 (um sexto), que resulta em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Mantenho o tráfico privilegiado na fração de 1/3 (um terço), totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Nos termos da fundamentação adotada, computo o tráfico interestadual em 1/6 (um sexto), de modo que estabeleço a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (CP, art. 69), fixo a pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 399 (trezentos e noventa e nove) dias-multa. Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente procedente a revisional para: (i) ajustar a fração de incidência da atenuante da confissão para 1/6 (um sexto) em ambos os delitos; (ii) aplicar o tráfico interestadual em 1/6 (um sexto); e (iii) calcular a pena de multa em proporcionalidade com a privativa de liberdade, redimensionando a pena definitiva para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 399 (trezentos e noventa e nove) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1037631-02.2023.4.01.3100

ID: 274988101

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037631-02.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA DA COSTA SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037631-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037631-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 POLO PASSIVO:OFICINA VELOZES CAR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES - AP304 SENTENÇA Visto em inspeção I – Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, em face de Oficina Velozes Car Ltda e Iolanda da Costa Santos – esta sócia-administradora e avalista da primeira –, posteriormente incluída por emenda à inicial. A demanda, distribuída em 01/12/2023, tem por objeto a inadimplência de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário – CCB, firmada entre as partes, cujo contrato original, segundo a autora, foi extraviado. A autora alega que a parte ré não adimpliu com as obrigações assumidas no contrato de crédito bancário nº 0000992596926309, razão pela qual figura como devedora do montante de R$ 40.671,83 (quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de débito e extrato bancário acostado aos autos. Afirmou ainda que esgotou tentativas extrajudiciais de composição e que a cobrança está fundamentada nas cláusulas contratuais, excluindo comissão de permanência e respeitando índices de correção, juros de mora e multa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmulas 30, 294, 296 e 472). Posteriormente, em emenda à inicial, a autora incluiu Iolanda da Costa Santos como avalista e sócia-administradora da empresa ré, com base na Lei nº 13.999/2020 (PRONAMPE) – id. 2027038663. Citada, a parte ré apresentou contestação. A empresa, representada por sua titular, reconheceu a existência da operação, mas impugnou a cobrança sob alegação de excesso na aplicação dos encargos, especialmente quanto ao dies a quo dos juros e da correção monetária, afirmando que deveriam incidir somente a partir do ajuizamento da ação. Alegou ainda que o valor disponibilizado (R$ 31.900,00) foi retirado de forma parcelada, e que não teve acesso à cópia do contrato, o que inviabilizaria a apuração do débito de forma segura. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e apresentou proposta de acordo, com pagamento parcelado em 72 prestações. Por fim, requereu o julgamento de improcedência parcial da ação (id. 2128638921). Em réplica, a autora rechaçou os argumentos da contestação. Reafirmou que a ausência do contrato original não compromete a ação de cobrança, uma vez que os documentos apresentados demonstram a contratação, uso dos valores e inadimplência. Defendeu a legalidade dos encargos cobrados com base no princípio do pacta sunt servanda, na livre negociação contratual e na jurisprudência do STF e do STJ (Súmulas Vinculantes 7, 382, 596 e 539). Rechaçou a alegação de anatocismo e afirmou que não houve cobrança de comissão de permanência. Por fim, reiterou o pedido de procedência da ação (id. 2133805901). Vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes, este juízo determinou a remessa dos autos ao CEJUC (id. 2145812516). Na audiência de conciliação a autora apresentou proposta de acordo, tendo a parte ré requerido prazo para manifestação. Ao final, as partes requereram a devolução dos autos ao juízo de origem (id. 2150521237). Intimadas acerca da celebração de acordo, apenas a CEF noticiou a inexistência de ajuste entre as partes, requerendo o prosseguimento do feito (id. 2169409769). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (arts. 370, 371 e 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). A presente demanda versa sobre ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da empresa Oficina Velozes Car Ltda. e de sua sócia-administradora, Iolanda da Costa Santos, buscando a satisfação de crédito oriundo de operação bancária formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), cujo valor atualizado, à época da propositura da ação, era de R$ 40.671,83 (quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Da Cédula de Crédito Bancário e da Relação Jurídica A Cédula de Crédito Bancário caracteriza-se como instrumento contratual formalizado entre instituição financeira e pessoa física ou jurídica, com objetivo de formalizar obrigação de pagamento, dotando a operação de força executiva. A validade desse negócio jurídico, por sua vez, está condicionada à observância dos requisitos previstos nos arts. 104 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto à manifestação de vontade, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em apreço, conquanto a parte autora tenha informado o extravio do instrumento original da CCB, fato é que a relação jurídica originada da operação não foi impugnada de forma eficaz pela parte ré. Ao contrário, a própria contestação reconhece expressamente a contratação, sustentando apenas, de forma genérica, alegações de excesso de cobrança e ausência de clareza nos valores. A ação está devidamente instruída com histórico de extrato, demonstrativo de débito e documentação pertinente à dívida. Inexistem indícios de vício de consentimento ou de nulidade formal. Ressalta-se que a parte ré, em sua contestação, não impugnou a existência do contrato nem a validade do instrumento firmado, o que implica reconhecimento tácito da relação obrigacional. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo na ausência do instrumento contratual original, é possível a comprovação do crédito mediante outros documentos, tais como extratos bancários, planilhas de débito e demais registros da instituição financeira, especialmente quando não há impugnação quanto à existência da obrigação assumida. Nesse sentido, os documentos constantes nos autos, especialmente os identificados sob os ids. 1942146180, 1942146182 e 1942146183, demonstram de maneira clara e objetiva a origem, a evolução e os critérios de cálculo da dívida. O documento de id. 1942146180, em especial, comprova o crédito do valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), em 08/09/2020, diretamente em favor da ré Iolanda da Costa Santos, evidenciando o desembolso efetivo dos valores contratados. Já os demais documentos detalham a evolução da dívida, incluindo a base de cálculo da primeira parcela (06/05/2021), os encargos incidentes e o saldo final atualizado. A inadimplência contratual caracteriza-se pelo descumprimento de obrigação assumida validamente. Nesse contexto, a autora juntou ao feito os demonstrativos atualizados da dívida. De modo diverso, a parte ré não trouxe aos autos planilha de cálculo que pudesse infirmar os valores cobrados pela autora, considerando os encargos legais e contratuais atinentes à espécie, muito menos apresentou qualquer documento nesse sentido. A ausência de impugnação específica e técnica aos valores apresentados implica presunção relativa de veracidade quanto ao demonstrativo juntado pela instituição financeira. A inércia probatória da ré, neste ponto, corrobora a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Da Responsabilidade da Avalista A inclusão da sócia Iolanda da Costa Santos no polo passivo foi realizada por emenda à inicial, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, com a justificativa de que ela figurava como garantidora da operação financeira. Conforme consta da petição de emenda, a operação bancária foi realizada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), disciplinado pela Lei nº 13.999/2020, cujo art. 4º, § 2º, exige a garantia pessoal dos sócios da empresa beneficiária da linha de crédito. A responsabilidade da avalista decorre diretamente do caráter pessoal da garantia prestada, que opera como obrigação solidária, conferindo à instituição financeira legitimidade para demandar tanto a empresa devedora quanto sua garantidora, nos moldes do art. 264 do Código Civil. A própria ré, na contestação, indica ser representada pela sócia Iolanda, o que reforça a veracidade das alegações da parte autora quanto à posição dela como avalista da operação, até porque não houve nenhum questionamento nesse sentido. Da Legalidade dos Encargos e Da Inexistência de Abusividade Quanto à regularidade dos encargos cobrados, a autora demonstrou, por meio da planilha anexada, que a dívida foi atualizada segundo os critérios contratualmente estabelecidos, respeitando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Foram observadas as diretrizes no que se refere à vedação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e à possibilidade de cobrança dos encargos. A argumentação da parte ré de que os juros moratórios ultrapassariam o pactuado, não se sustenta na ausência de qualquer elemento probatório que a respalde. A ausência do contrato físico não desautoriza a cobrança de juros e correção monetária, desde que comprovada a existência do pacto e sua execução, o que foi feito por meio dos extratos e das planilhas apresentadas. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou, por meio da Súmula 596, que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), o que afasta o argumento de limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da Gratuidade da Justiça A ré, pessoa jurídica, requereu o benefício da gratuidade de justiça, sem apresentar qualquer prova efetiva de sua alegada hipossuficiência econômica. Como se sabe, nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo”. Assim, a concessão do benefício não decorre de presunção legal, sendo ônus da parte requerente a apresentação de documentação que comprove a sua real incapacidade financeira, o que não foi feito no caso em apreço. Não se desincumbindo desse ônus probatório, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 40.671,83 (quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), referentemente ao contrato de crédito bancário nº 0000992596926309, celebrado com a autora, cuja correção monetária e juros deverão ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, contados a partir da citação. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, ressarcindo a parcela desembolsada pela autora ao início da ação, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa executória. Após, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DINALVA BIASIN

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Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DINALVA BIASIN

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Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Processo nº 1007298-72.2025.8.11.0000

ID: 299850055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007298-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER LEONARDO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Liminar, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ALEXSANDER LEONARDO XAVIER - CPF: 916.444.616-68 (AGRAVANTE), ROGERIO DE JESUS MOREIRA - CPF: 049.206.661-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO LOCATÁRIO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE – ART. 537 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO LOCATÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta do agravante que, unilateralmente, transporta os bens do locatário para outra unidade da Federação, sem autorização judicial ou do ex-locatário, inviabiliza o cumprimento regular da obrigação imposta e não pode justificar a exclusão da multa nem a transferência dos custos logísticos ao locatário. A finalidade da multa cominatória (astreinte) é exercer pressão sobre a parte para que cumpra voluntariamente a obrigação imposta, de maneira concreta e específica, não sendo seu objetivo principal a conversão da prestação em indenização pecuniária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007298-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDER LEONARDO XAVIER AGRAVADO: ROGERIO DE JESUS MOREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que, no Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002, ajuizada em face de ROGERIO DE JESUS MOREIRA, determinou que o agravado disponibilize ao ex-locatário os bens móveis listados na petição de Id. 171074409, no prazo de 15 (quinze) dias, para retirada nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ordem judicial foi proferida sem observância ao contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi oportunizada manifestação prévia antes da imposição de astreintes. Sustenta que não houve má-fé em sua conduta, pois, após a imissão na posse do imóvel (ocorrida em 03/06/2024), os bens do agravado foram por ele guardados em outro estado (Minas Gerais), por não ter onde acondicioná-los em Várzea Grande, agindo como depositário fiel. Afirma que o agravado teve oportunidade de retirar seus bens no tempo oportuno, conforme determinado na sentença que concedeu a imissão na posse, mas permaneceu inerte, não demonstrando qualquer interesse na retirada. Assevera que não havendo determinação judicial quanto ao local de depósito dos bens, o agravante optou por levá-los consigo a outro estado, arcando com os custos do transporte. Diante disso, requereu expressamente a exclusão da multa cominatória e, alternativamente, que seja autorizada a entrega dos bens em Minas Gerais, às expensas do agravado. Defende que a multa aplicada é indevida por ausência dos pressupostos legais e pela inexistência de obrigação de fazer ou não fazer exigível à sua pessoa. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, bem como para que os bens listados no processo sejam disponibilizados no Estado de Minas Gerais, e em caso de translado, o mesmo seja custeado pelo agravado (Id. 273816377). O efeito suspensivo foi indeferido em 21/03/2025, por esta Relatoria (Id. 276132388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente transportou bens do recorrido para o Estado de Minas Gerais, sem que houvesse qualquer intimação formal para que o mesmo pudesse retirá-los após a desocupação do imóvel. Afirma que a inadimplência no contrato de locação não autoriza a retenção dos bens móveis do locatário pelo locador, pois é vedado ao locador do imóvel ser credor possessório de bens alheios como forma de compensação. No mais, argumenta que as astreintes fixadas pelo juízo se mostra adequada, razoável e proporcional, de modo que pede a manutenção da decisão agravada (Id. 288653875). Preparo devidamente recolhido (Id. 274562852). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexsander Leonardo Xavier contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002 ajuizada em face de Rogerio de Jesus Moreira, que determinou ao ora agravante a disponibilização dos bens móveis do ex-locatário/agravado, no prazo de 15 dias nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 20 dias, com fundamento no artigo 537 do CPC. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise da sentença proferida nos autos (id. 176923509) verifico que foi autorizado à devolução ao requerido dos bens móveis que se encontravam no imóvel descrito nos autos e ficaram sob a guarda do requerente. Dessa forma, acolho o pedido de id. 184046719, e determino a intimação da parte executada PEDRO ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC. Ainda, ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando à intimação do advogado pelo diário oficial, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça revogou tacitamente a Súmula 410 daquele tribunal superior. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) III - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior têm entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de incidência das astreintes, não é imprescindível para as obrigações impostas após o advento das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/73. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp n. 1.542.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgInt no AREsp n. 893.554/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017. IV - Agravo interno improvido.” ( STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1249811/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Nesse sentido também tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – CELERIDADE PROCESSUAL – LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7. O artigo 513, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade jurídica de intimação do advogado da parte, por meio de publicação em diário oficial, para cumprimento da obrigação posta em sentença, podendo ser aplicável analogicamente. (...)” (TJMT - DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intime-se.” Na insurgência recursal, o agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido previamente intimado antes da imposição das astreintes. Argumenta que, após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 03/06/2024, não havia onde acondicionar os bens do agravado nesta comarca, motivo pelo qual os transportou para o Estado de Minas Gerais, onde atualmente reside, mantendo-os sob sua guarda, a título de depositário fiel. Defende que a multa fixada é indevida, haja vista a inexistência de obrigação de fazer ou não fazer que lhe seja imputável, e requer a exclusão das astreintes ou, subsidiariamente, autorização para que a entrega dos bens se dê em Minas Gerais, às expensas do agravado. O recurso, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão agravada decorre do cumprimento da sentença que autorizou expressamente a restituição dos bens móveis listados na petição de Id. 171074409 ao ex-locatário, condicionada à intimação do locador para permitir o acesso aos referidos itens. A partir do momento em que o juízo reconheceu a obrigação de disponibilização dos bens, emergiu dever jurídico de colaboração por parte do agravante, na forma do artigo 6º do CPC, o qual impõe às partes o dever de cooperar com a prestação jurisdicional. Além disso, a imposição de multa diária como medida coercitiva encontra respaldo no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a fixar multa para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a decisão recorrida limitou-se a dar cumprimento à sentença transitada em julgado, fixando prazo para o cumprimento da obrigação de disponibilização dos bens. A intimação do agravado se deu por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC (Expediente nº. 38098246, na origem). A alegação de que os bens foram transportados para Minas Gerais, por conveniência do agravante, não pode justificar a transferência da responsabilidade ou do ônus ao ex-locatário, tampouco autoriza a alteração do local de entrega unilateralmente, à revelia do juízo e do titular dos bens. A conduta do agravante, ao deslocar os bens para fora do estado sem comunicação judicial ou autorização do agravado, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo, previstos nos artigos 5º e 8º do CPC. Ainda que se afirme depositário fiel, tal condição exige zelo e conduta transparente, o que não se verificou, na medida em que a mudança de local tornou inviável o exercício do direito de retirada dos bens pelo ex-locatário no local da desocupação, como determinado na sentença. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a decisão judicial se limitou à imposição de medida coercitiva com vistas à efetividade de obrigação fixada em título judicial. A previsão legal está expressamente contida no art. 537, caput, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Ressalta-se que o valor da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a 20 dias) mostra-se proporcional e razoável, considerando-se o caráter coercitivo da medida, bem como o fato de que o descumprimento voluntário da decisão judicial implicou obstáculos ao direito do agravado de reaver seus bens. Sobre a aplicabilidade da multa, é assente nosso Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – BAIXA DE GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO COM ATRASO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MULTA DEVIDA – ART. 537, § 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A função da multa (astreinte) é compelir a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não ao pagamento do valor fixado. Nos termos do art . 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. No caso, considerando que a medida liminar foi cumprida com atraso e gerou prejuízo material à parte, mostra-se devida a aplicação da penalidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002667-22.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300 DO CPC – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) . Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006398-26.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Quanto ao pedido subsidiário para que os bens sejam retirados em Minas Gerais às custas do agravado, verifica-se a sua total incompatibilidade com os limites do título executivo, que condicionou a entrega dos bens à comarca de origem, local do imóvel locado. Ademais, a responsabilidade pelo transporte dos bens a outro estado sem anuência do agravado constitui fato imputável ao próprio agravante, o qual não pode ser beneficiado por sua conduta. Aliás, não cabe à parte que descumpre obrigação judicial impor ônus adicionais ao credor, sobretudo quando o inadimplemento decorre de decisão unilateral. Logo, não há margem para deferimento do pleito alternativo. Em conclusão, não se verifica nulidade na decisão agravada, tampouco ilegalidade ou desproporcionalidade na multa imposta, razão pela qual o recurso não merece provimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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