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Processo nº 1002037-43.2023.8.11.0018

ID: 319759015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CONTINI IORLECIA SILVA COSTA CONTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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RONEY SANDRO CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: EVERALDO CONTINI, IORLECIA SILVA COSTA CONTINI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: EVERALDO CONTINI, IORLECIA SILVA COSTA CONTINI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEVIR DE NARDI SEGATTI Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em favor dos advogados DIEGO PEREIRA BATISTA, FABRICIA ANDRADE SILVA e RONEY SANDRO CUNHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Altere-se os polos da demanda, fazendo constar como exequentes os advogados. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não impugnada a execução no prazo citado, o que deverá ser certificado, ou rejeitadas as arguições da executada, realize-se o cálculo de liquidação/atualização do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Forte Securitizadora S.A e outros x Matheus Ribeiro

ID: 326312942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-51.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A WATER PARK SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTELO

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DANILO PANZUTI BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-51.2024.8.26.0063/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargante: Forte Securitizadora S.a - Embargante: Water Park São Pedro E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-51.2024.8.26.0063/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargante: Forte Securitizadora S.a - Embargante: Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários - Embargado: Matheus Ribeiro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ APRECIADA E CORRETAMENTE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 1.026, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE CLARO E COERENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DA EMBARGANTE À CADEIA DE CONSUMO, POR TER RECEBIDO OS PAGAMENTOS DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. MULTA DE 2% IMPOSTA À EMBARGANTE, POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Henrique Gonçalves de Oliveira (OAB: 75604/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Caroline Cristina Da Silva Prado x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256937286

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-37.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MARIA APARECIDA ALVES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002037-37.2024.5.02.0009 : CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO : CONTAX S.A. (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002037-37.2024.5.02.0009 : CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO : CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c468f2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição de acordo entre a reclamante e o 2º reclamado . São Paulo, 14 de abril de 2025. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Homologo o acordo Id.557ac33 Custas recolhidas no id 7ad2c81 do processo principal (1000598-69.2016.5.02.0009) O reclamado desiste do Recurso Ordinário, ficando prejudicado o Recurso Ordinário da 1ª reclamada. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos em 30 dias, sob pena de execução. Quanto aos honorários do perito, mantenho o valor estipulado em sentença, pelos próprios fundamentos já expostos, deverão ser depositados em juízo pela autora, no prazo de 15 dias úteis. Cumprido, libere-se ao Perito. Após o prazo para denúncia do inadimplemento, conforme estabelecido pelas próprias partes, considerar-se-á o acordo quitado e cumprido entre as partes. Quanto às demais despesas do processo, uma vez comprovado o pagamento pela 2º reclamada, fica autorizado o cancelamento da apólice (Id.0306920249907751074861000). Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/23. Comunique-se a homologação do acordo à Instância superior solicitando a baixa dos autos principais. Cumprido, devolva-se o valor dos depósitos prévios de R$800,00 à 1ª ré e arquivem-se a ação principal. Cumprido, e sem mais pendências, arquive-se definitivamente. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Caroline Cristina Da Silva Prado x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256937289

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-37.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002037-37.2024.5.02.0009 : CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO : CONTAX S.A. (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002037-37.2024.5.02.0009 : CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO : CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c468f2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição de acordo entre a reclamante e o 2º reclamado . São Paulo, 14 de abril de 2025. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Homologo o acordo Id.557ac33 Custas recolhidas no id 7ad2c81 do processo principal (1000598-69.2016.5.02.0009) O reclamado desiste do Recurso Ordinário, ficando prejudicado o Recurso Ordinário da 1ª reclamada. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos em 30 dias, sob pena de execução. Quanto aos honorários do perito, mantenho o valor estipulado em sentença, pelos próprios fundamentos já expostos, deverão ser depositados em juízo pela autora, no prazo de 15 dias úteis. Cumprido, libere-se ao Perito. Após o prazo para denúncia do inadimplemento, conforme estabelecido pelas próprias partes, considerar-se-á o acordo quitado e cumprido entre as partes. Quanto às demais despesas do processo, uma vez comprovado o pagamento pela 2º reclamada, fica autorizado o cancelamento da apólice (Id.0306920249907751074861000). Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/23. Comunique-se a homologação do acordo à Instância superior solicitando a baixa dos autos principais. Cumprido, devolva-se o valor dos depósitos prévios de R$800,00 à 1ª ré e arquivem-se a ação principal. Cumprido, e sem mais pendências, arquive-se definitivamente. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Caroline Cristina Da Silva Prado x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256937291

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-37.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002037-37.2024.5.02.0009 : CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO : CONTAX S.A. (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002037-37.2024.5.02.0009 : CAROLINE CRISTINA DA SILVA PRADO : CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c468f2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição de acordo entre a reclamante e o 2º reclamado . São Paulo, 14 de abril de 2025. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Homologo o acordo Id.557ac33 Custas recolhidas no id 7ad2c81 do processo principal (1000598-69.2016.5.02.0009) O reclamado desiste do Recurso Ordinário, ficando prejudicado o Recurso Ordinário da 1ª reclamada. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos em 30 dias, sob pena de execução. Quanto aos honorários do perito, mantenho o valor estipulado em sentença, pelos próprios fundamentos já expostos, deverão ser depositados em juízo pela autora, no prazo de 15 dias úteis. Cumprido, libere-se ao Perito. Após o prazo para denúncia do inadimplemento, conforme estabelecido pelas próprias partes, considerar-se-á o acordo quitado e cumprido entre as partes. Quanto às demais despesas do processo, uma vez comprovado o pagamento pela 2º reclamada, fica autorizado o cancelamento da apólice (Id.0306920249907751074861000). Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/23. Comunique-se a homologação do acordo à Instância superior solicitando a baixa dos autos principais. Cumprido, devolva-se o valor dos depósitos prévios de R$800,00 à 1ª ré e arquivem-se a ação principal. Cumprido, e sem mais pendências, arquive-se definitivamente. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A.

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Processo nº 1002037-24.2024.8.11.0013

ID: 338297247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002037-24.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002037-24.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE NILDO DA ROCHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002037-24.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE NILDO DA ROCHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE NILDO DA ROCHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes devidamente qualificadas nos autos. Foi requerida a habilitação dos herdeiros MARIA ANGELICA COSTA ROCHA, JEISE KELY COSTA ROCHA e GEISIANE COSTA ROCHA, ID 199273516. Devidamente intimada, a autarquia não se manifestou nos autos, permanecendo inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a habilitação visa a sucessão processual da parte falecida, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso dos autos, a documentação acostada expõe a qualidade de “herdeiros” de JOSE NILDO DA ROCHA: a) MARIA ANGELICA COSTA ROCHA, ID 202493038; b) JEISE KELY COSTA ROCHA, ID 199277815; c) GEISIANE COSTA ROCHA, ID 199277826. Assim, considerando a ausência de manifestação da autarquia, bem como os demais documentos apresentados pelos herdeiros, o acolhimento do pedido de habilitação é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSE NILDO DA ROCHA, e, por conseguinte, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros MARIA ANGELICA COSTA ROCHA, JEISE KELY COSTA ROCHA e GEISIANE COSTA ROCHA. PROCEDA-SE às alterações e anotações necessárias junto ao sistema PJe. Por fim, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002037-51.2025.8.26.0666

ID: 335686404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002037-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. A. DA C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária. De qualquer forma, tratando-se de procedim… Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária. De qualquer forma, tratando-se de procedimento da infância e juventude, as partes estão isentas do recolhimento de custas. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, pelo qual as requerentes almejam o suprimento judicial da autorização paterna para a menor A.C.C.M viajar com os tios à Foz do Iguaçu-PR. Ao final, pedem a procedência do pedido, com a confirmação da liminar. O pedido comporta deferimento. Há verossimilhança nas nos fatos narrados, estando devidamente comprovados o grau de parentesco entre a menor e S.S.C.M. R (fls. 08, 13/14 e 33), bem como as aquisições de passagens e a reserva em hotel (fls. 19/23). Ademais, não há nenhuma circunstância que indique risco à integridade da criança, na medida em que estará em local com acomodações adequadas e sob o monitoramento dos tios, sobre os quais não recai nenhum fato desabonador. A urgência, de outro lado, pode ser verificada pela proximidade da viagem, que impede que se aguarde a prévia citação do requerido, cujo paradeiro é desconhecido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para autorizar a criança A.C.C.M a viajar com a tia materna (S.S.C.M) e seu marido (A.J.M), no período de 24/08/2025 a 30/08/2025. Expeça-se alvará. 3. Como medida de economia processual, junte-se a estes autos as pesquisas de endereço do requerido realizadas no processo de n. 1002983-57.2024.8.26.0666 e certifique-se os endereços em que ainda não foram diligenciados naqueles autos. Após, expeça-se mandado de citação para os endereços remanescentes. 4. Sem prejuízo, defiro a pesquisa PREV-JUD, a fim de verificar eventual vínculo atual de trabalho do requerido. Em caso de êxito na pesquisa, expeça-se também mandado de citação ao endereço em que exerce suas atividades laborais. Intime-se. - ADV: ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP), ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP)

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Atacadao S.A. x Jonathan Gouveia

ID: 315468877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-32.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN GOUVEIA

Notificação

Advogados:

MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1002037-32.2023.5.02.0604 RECORRENTE: ATACADAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1002037-32.2023.5.02.0604 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: JONATHAN GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08f086 proferida nos autos. ROT 1002037-32.2023.5.02.0604 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): JONATHAN GOUVEIA CESAR AUGUSTO SAFFA BATISTA (SP349469) RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 74d951e; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id f387220). Regular a representação processual (Id aa3e3b3, 4112252 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce3d22, e8fd07c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 139 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS DA EMISSÃO DE PPP. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GOUVEIA

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Atacadao S.A. x Jonathan Gouveia

ID: 315468890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-32.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN GOUVEIA

Notificação

Advogados:

MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1002037-32.2023.5.02.0604 RECORRENTE: ATACADAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1002037-32.2023.5.02.0604 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: JONATHAN GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b08f086 proferida nos autos. ROT 1002037-32.2023.5.02.0604 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): JONATHAN GOUVEIA CESAR AUGUSTO SAFFA BATISTA (SP349469) RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 74d951e; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id f387220). Regular a representação processual (Id aa3e3b3, 4112252 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ce3d22, e8fd07c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 139 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS DA EMISSÃO DE PPP. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1002037-30.2024.4.01.3507

ID: 306021227

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002037-30.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RUBSON DIAS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038-A, LUCAS PERES SILVA OLIVEIRA - GO42352-A, MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS - GO49930-A O processo nº 1002037-30.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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