Resultados para "1002122-04.2021.8.26.0302" – Página 76 de 102

Maria De Lourdes Sturion Milani x Banco Do Brasil S/A

ID: 302667945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002122-49.2015.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES STURION MILANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES LOUZADA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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Processo 1002122-49.2015.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria de Lourdes Sturion Milani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 213/214: À …

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Luis Henrique Dos Santos e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 306122938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SCARLETT MOYA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ANDRE ZANIN CALUX

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Processo 1002122-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Scarlett Moya - - Luis Henrique dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE …

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Daniela Cristina Rosa e outros x Recanto Dos Pallet´S Industria E Comércio De Artefatos De Madeira Ltda.

ID: 307434507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ROSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

RECANTO DOS PALLET´S INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTIANE SILVA LAUDISIO

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PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS

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Processo 1002122-20.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson de Oliveira Santos - - Daniela Cristina Rosa - Recanto dos Pallet´s Industria e Comércio de Ar…

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Processo nº 1002122-25.2025.4.01.4301

ID: 309921095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002122-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1002122-25.2025.4.01…

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Processo nº 1002122-13.2025.8.26.0286

ID: 298533463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-13.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILHABELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS

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Processo 1002122-13.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ilhabela - Vistos. DEFIRO a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s)… Processo 1002122-13.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ilhabela - Vistos. DEFIRO a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônicos disponível(is) a este juízo. Determino, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) MARCOS PAULO BELASCO DE ALMEIDA, CPF 36807620896 e LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE, CPF 36906669885, através do sistema SISBAJUD, limitando-a ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, determino a imediata transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico. CONVERTO a indisponibilidade dos valores bloqueados nos autos em ARRESTO. Ato contínuo, desde que recolhida a taxa necessária, CITEM(S) e INTIME(M)-SE o(s) executado(s), inclusive do ARRESTO dos valores bloqueados nos autos. Anoto que aperfeiçoada a intimação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo ou outro ato (CPC, art. 830, § 3º). Registro ainda que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada demonstrar eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Decorrido o prazo para impugnação e recurso, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores acima mencionados, com seus acréscimos, em favor do EXEQUENTE. Dada a nova sistemática implantada pelo Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, deverá a parte interessada apresentar o formulário MLE que está disponível no site TJSP (www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), nos termos do Comunicado n.º 474/2017, devidamente preenchido, a fim de viabilizar sua expedição. Int. - ADV: MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS (OAB 202459/SP)

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Juliana Pereira Cunha De Oliveira x Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda.

ID: 300207736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-24.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DA SILVA SIQUEIRA

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HELDER BERNARDI NETO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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Processo 1002122-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Pereira Cunha de Oliveira - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte …

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A.F Educacional Ltda x Isamara Dos Santos Oliveira

ID: 294587838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-43.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.F EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ISAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO TURRI

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ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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Processo 1002122-43.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.F EDUCACIONAL LTDA - Isamara dos Santos Oliveira - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, …

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A.F Educacional Ltda x Isamara Dos Santos Oliveira

ID: 294587382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-43.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.F EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ISAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO TURRI

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ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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Processo 1002122-43.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.F EDUCACIONAL LTDA - Isamara dos Santos Oliveira - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, …

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Sidnei Rosendo De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 312831868

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000291-74.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROSENDO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000291-74.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000291-74.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Sidnei Rosendo de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS “CESTA FÁCIL SUPER” DEMONSTRADA. BANCO QUE TROUXE O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, QUE NÃO IMPUGNOU A SUA VERACIDADE, NEM REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTA CORRENTE QUE NÃO SE TRATA DE CONTA SALÁRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA QUE AFASTA QUAISQUER DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR CONTESTA A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL SUPER” EM SUA CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO, E BUSCANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “CESTA FÁCIL SUPER”; (II) A NATUREZA JURÍDICA DA CONTA EM QUESTÃO; E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, SEM IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA OU ALEGAÇÃO DE FRAUDE.4. A CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTA-SALÁRIO, PERMITINDO A COBRANÇA DE TARIFAS, CONFORME MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 940, 188, I; CDC, ARTS. 12 E 14; RESOLUÇÃO 3.402/06 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002568-63.2024.8.26.0411; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002122-60.2024.8.26.0411; APELAÇÃ

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Processo nº 1002122-23.2022.4.01.3301

ID: 312599210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002122-23.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENIVALDO DOS REIS MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLEIDE DA CRUZ SANTOS

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NATALIA DE MACEDO EXALTACAO

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ALEX DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002122-23.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002122-23.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LENIVALDO DOS REIS MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA ANDRADE - BA43391, ANA CLEIDE DA CRUZ SANTOS - BA39388 e NATALIA DE MACEDO EXALTACAO - BA65006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que o instrumento procuratório está irregular. A procuração deve ser outorgada pelo autor e representado por sua curadora, desta forma concedo o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a representação processual. Considerando o trânsito em julgado da sentença, que reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário, e a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto à efetiva implantação no prazo legal, intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, bem como a CEAB (Central de Análises de Benefícios) para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário deferido, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada. Sem prejuízo da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista as novas disposições constantes da Resolução 822/2023, CJF, de 20/03/2023, que modificou a operacionalização da expedição de requisições de pagamentos (RPV/PRECATÓRIOS), especificamente no art. 9, incisos VII e VIII, desta forma, considerando que a requisição de pagaqmento foi cancelada pela SECVA, conforme certidão juntada ao ID 2193980610, determino a expedição de nova RPV na modalidade/tipo: geral, tendo como beneficiário do crédito o credor principal, independentemente se a parte autora for incapaz ou menor de idade. Intimem-se e cumpra-se. Ilhéus, data do registro eletrônico. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente

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