Resultados para "1002189-06.2022.8.26.0634" – Página 76 de 76

Julio Goncalves Dos Santos e outros x Condominio Parque Ventura Premium Clube e outros

ID: 324933515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002189-46.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GONCALVES DOS SANTOS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002189-46.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JULIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002189-46.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JULIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48dba8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JULIO GONCALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-25. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou sua defesa, arguindo questões preliminares e refutando o mérito. Juntou documentos. A segunda reclamada compareceu às audiências, mas não apresentou contestação. Réplica às fls. 274. Laudo pericial a partir de fl. 320, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foi ouvida uma testemunha do reclamante. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Embora a segunda reclamada tenha comparecido às audiências, não apresentou contestação. Ainda, verifico que foi representada nas sessões pela mesma preposta e pela mesma patrona da primeira reclamada. Todavia, não apresentou documentos aptos para regularizar sua representação. O réu não está obrigado a comparecer em juízo para prestar depoimento ou produzir provas, mas têm o ônus de fazê-lo. Daí porque se não responde o autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo. Assevera-se que a revelia não é pena, mas somente a forma do procedimento. Assim, ausente o reclamado, prossegue-se no curso normal das fases do processo, desconsiderando-se os atos processuais que deveriam ser praticados pelo revel. Via de consequência, desprezam-se as razões de defesa inexistente e tomam-se como confessados os fatos alegados na petição inicial, por ficção jurídica. Oportuno frisar o estado de confissão ficta induz a uma presunção de veracidade das alegações da petição inicial, a qual pode ser elidida pela prova oral ou documental. Logo, e diante da ausência de contestação e da irregularidade de representação processual, declaro a segunda reclamada revel e confessa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante narra que na função de porteiro, estava exposto a produtos inflamáveis e outras condições perigosas de trabalho, pelo que requer o pagamento do respectivo adicional. Em diligência ao local de trabalho (condomínio de apartamentos), o perito constatou que o reclamante controlava o acesso de veículos, fazia ronda, verificava o funcionamento de bombas de água, desligava disjuntores elétricos quando havia queda de energia dos portões (o que ocorria cerca de três vezes ao dia, cobri a piscina com loga, desligava o sistema de reconhecimento facial, e acompanhava o zelador ao gerador de energia elétrica transportando galões de óleo diesel para abastecê-los. Tais funções foram elencadas com vistas ao relato do trabalhador, contudo os paradigmas presentes informaram que o portão não quebra com a frequência informada e que nunca acompanharam o abastecimento do gerador. Diante de tais informações, o vistor explicou que a atividade de desligar disjuntores não se enquadra nos termos da NR para fins de configuração de condições perigosas de trabalho. Também, as demais funções não se enquadram em outros aspectos da norma. Logo, apontou a inexistência de condições perigosas de trabalho. Em não havendo provas capazes de ilidir as conclusões técnicas, considero que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o trabalho em condições perigosas, razão pela qual julgo o pedido improcedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O artigo 461 da CLT estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. Sem esse requisitos básicos a equiparação salarial é inviável, porquanto são conditio sine qua non à caracterização da figura do artigo 461 na CLT. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, a prova do fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de funções, é do empregado e a dos fatos modificativos, impeditivo e extintivos da empresa. No presente feito, o reclamante alega que, além da função de porteiro, também exercia as atividades de operador de manutenção, fazendo manutenção de portões e da rede elétrica, conserto de motores, instalações e reparos na rede elétrica, mesmas atividades dos outros operadores de manutenção mantidos pela reclamada, mencionando como paradigma o Sr. Wellington. Por sua vez, a reclamada aponta que reclamante e paradigma ocuparam cargos diversos e exerciam funções distintas. Explica que o paradigma apontado possui conhecimento técnico e exerce função que exige tal conhecimento e é de maior responsabilidade. Nesses termos, o ônus da prova permanece com o autor, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, observo no laudo técnico elaborado para verificação das condições de trabalho, que o próprio reclamante declinou as atividades que desenvolvia, e nenhuma delas envolvia as tarefas informadas na inicial. Destaco que o reclamante mencionou apenas o desligamento de disjuntores e o acompanhamento do zelador enquanto abastecia os geradores, sendo que essa última função foi negada pelos paradigmas. Logo, o próprio autor declinou informações que contradisseram as alegações da inicial. Além disso, não foram produzidas outras provas acerca do tema. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da mesma função do paradigma relacionado, pelo que não estão presentes os requisitos do art. 461 da CLT. Improcede o pedido. JORNADA – SISTEMA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante aduz que trabalhava em sistema 12x36, das 17h20 às 06h10, com 45 minutos de intervalo para refeição. Além disso, trabalhava em 6 a 8 folgas por mês. Postula, assim, a nulidade do sistema de compensação adotado, o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, incluindo intervalos inter e intrajornada. Com a defesa, a partir de fl. 148, a reclamada trouxe os controles de jornada, com horários de entrada, intervalo e saída com pequenas variações de minutos, e poucas e esparsas folgas trabalhadas. Nos holerites de fl. 112 e seguintes há rubrica para pagamento de adicional noturno com hora reduzida e algumas horas extras. Em réplica, o reclamante impugna os cartões carreados, porquanto sem assinatura e gerados em data posterior ao ajuizamento do feito. Aponta diferenças quanto ao intervalo intrajornada e horas extras. Primeiramente, a assinatura do trabalhador não é requisito de validade dos controles de ponto, conforme tese recentemente firmada pelo TST em sede de incidente de recurso de revista repetitivo. Ademais, considerando o ponto eletrônico, os controles podem ser impressos a partir do sistema em qualquer data, não indicando que confeccionados na ocasião da impressão. Quanto à veracidade das anotações, a única testemunha ouvida confirmou a veracidade dos dados lançados nos controles (ponto eletrônico), inclusive quanto ao intervalo. Disse também que não fazia folgas trabalhadas, mas que o reclamante fazia, não sabendo informar se as registrava. Logo, as provas produzidas não são capazes de demonstrar a alegada invalidade dos registros de ponto, pelo que os considero aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (dias trabalhados, entrada, saída e intervalo). Compulsando os controles carreados, verifico que havia poucas folgas trabalhadas registradas, cerca de uma ou duas ao mês, quando havia. Também observo que, em regra, o trabalhador registrava pouco minutos extras na entrada e na saída, embora por vezes ultrapassassem o limite máximo de 10 minutos diários. Contudo, não é possível depreender dos documentos a prestação de horas extras capaz de invalidar o sistema de compensação adotado, de modo que não há que se falar em pagamento para além da 8a hora diária. No que se refere às diferenças apontadas, de fato, é possível perceber que as supressões parciais do intervalo intrajornada eram lançadas nos controles. Contudo, não verifico rubrica específica para tal supressão nos holerites. Logo, válidas as diferenças apontadas quanto ao intervalo intrajornada. Considerando as folgas trabalhadas registradas, não há apontamento de diferenças quanto ao intervalo interjornadas. Quanto às horas extras, o reclamante aponta por amostragem o mês de outubro de 2022, no qual se observa que o reclamante prestou horas extras, mas não houve o pagamento no holerite correspondente. Diante de tal quadro, condeno ao pagamento das diferenças entre as horas extras pagas e as prestadas, consideradas aquelas prestadas acima da 12ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com indenização de 40%. Condeno também ao pagamento das horas extras relativas à supressão parcial no intervalo intrajornada, conforme anotações no ponto, com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas com base a jornada constante nos controles carreados, observado o regime 12x36. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela empresa, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 180. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 60a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. FGTS E RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em razão do pagamento extemporâneo e a menor das férias vencidas em julho de 2024, bem como aponta dois meses de recolhimentos fundiários faltantes em seus extratos da conta vinculada ao FGTS. Junta extrato bancário onde consta transferência de R$ 2.250,00 em 17.10.2024, com identificação "recebimento fornecedor", alegando ser o pagamento a destempo e incorreto das férias. Em defesa, a reclamada alega a regularidade dos depósitos fundiários, e não impugna a questão do pagamento equivocado das férias. Contudo, traz às fls. 185 recibo de concessão e pagamento de férias, assinado eletronicamente pelo trabalhador. Em réplica, o autor nada menciona sobre o documento e não aponta diferenças, apenas aponta ausência de impugnação. Embora a questão das férias não tenha sido abordada especificamente em defesa, o que em tese geraria confissão da reclamada, há documento que demonstra o pagamento do período de férias postula no prazo legal, sem que o autor se manifestasse sobre a informação ou apontasse diferenças. O extrato juntado pelo autor não demonstra que o valor ali constante tenha sido transferido pela empregadora, e tampouco que tenha ocorrido para adimplir as férias. Assim, considero a obrigação quitada, não havendo que se falar em falta da reclamada. A respeito do FGTS, o autor noticia na inicial a ausência do recolhimento de dois meses. Com a defesa, a reclamada trouxe extratos a partir de 186, sem que o autor apontasse diferenças em réplica. Ainda que se considere que a reclamada deixou de recolher ou recolheu em atraso dois meses, entendo que tal falta não pode ser considerada grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando a mora ou inadimplência referia é considerada em um universo de mais de dois anos de contrato. Isso porque a falta do empregador para fins de rescisão contratual por sua culpa deve ser analisada com o mesmo rigor da falta grave do empregado para configuração da justa causa, de modo que seja suficiente para impedir a continuidade da relação empregatícia. Esse não é o caso delineado nos autos. Portanto, improcede o pedido de rescisão indireta. No que tange à alegação defensiva de abandono de emprego, tal situação não pode ser reconhecida, ante os termos do art. 483, §3o, da CLT, que autoriza o afastamento do trabalhador enquanto pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, e uma vez que os controles de ponto carreados retratam que o reclamante deixou de comparecer ao posto de trabalho na época de distribuição da presente, data em que considerou rescindido o contrato, não há que se falar em abandono de emprego. Diante de toda a situação exposto, reconheço a rescisão contratual na data de distribuição da presente, 26.12.2024, a pedido do empregado, e condeno às seguintes obrigações: a) pagamento de saldo salarial; b) pagamento de férias proporcionais, com o terço; c) pagamento do 13º salário proporcional; d) recolhimentos fundiários eventualmente devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em vista da revelia e confissão da segunda reclamada, e tendo em vista o local de trabalho constante no laudo pericial, considero que o reclamante prestou serviços em prol da segunda reclamada. Destaco que a primeira reclamada não negou a entabulação de contrato de prestação de serviços com a referida parte. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 806,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por JULIO GONÇALVES DOS SANTOS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado e condenar DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e CONDOMINIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças entre as horas extras pagas e as prestadas, consideradas aquelas prestadas acima da 12ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS com indenização de 40%. b) pagamento das horas extras relativas à supressão parcial no intervalo intrajornada, conforme anotações no ponto, com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT; c) pagamento de saldo salarial; d) pagamento de férias proporcionais, com o terço; e) pagamento do 13º salário proporcional; f) recolhimentos fundiários eventualmente devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$16.000.00, no importe de R$ 320,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes