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Diego Joaquim Da Silva x Lvc Materiais Para Construcao Ltda

ID: 260158550

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002227-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

LVC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-46.2024.5.02.0608 : DIEGO JOAQUIM DA SILVA : LVC MATERIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002227-46.2024.5.02.0608 : DIEGO JOAQUIM DA SILVA : LVC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5539b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. As partes não interpuseram recurso. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, após intimação do trânsito em julgado, o reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá proceder à retificação da CTPS, nos termos da fundamentação." A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como SINE e demais órgãos competentes para a liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD. - Empregado/beneficiário: DIEGO JOAQUIM DA SILVA - CPF: 113.046.434-25. - PIS: 161.15784.00-0 e/ou 142.16507.27-8 - data de admissão: 01/04/2020 (data de opção: 03/10/2020) - data de dispensa: 06/12/2024 -salário da admissão: R$ 1.984,00 -último salário: R$ 2.416,06 -Empregadora: LVC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.485.719/0001-53. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei no 8.036/90 introduzido pela Lei no 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JOAQUIM DA SILVA

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Processo nº 1002227-27.2024.8.26.0576

ID: 335061367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA JESUíNA PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Converto a ação em execução de título… Processo 1002227-27.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sônia Jesuína Pedro de Souza - Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Converto a ação em execução de título extrajudicial. Anote-se junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)

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João Carlos Bastos x Beraldo Roberto De Carvalho

ID: 335841211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001071-51.2018.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BASTOS

Polo Passivo:

BERALDO ROBERTO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-51.2018.8.26.0111 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Carlos Bastos - Beraldo Roberto de Carvalho - Vistos. 1- A penhora sobre bens de "propriedade de… Processo 1001071-51.2018.8.26.0111 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Carlos Bastos - Beraldo Roberto de Carvalho - Vistos. 1- A penhora sobre bens de "propriedade de fato", mesmo que registrados em nome de terceiros, é admitida pela jurisprudência quando há indícios claros de que o Executado é o verdadeiro proprietário por meio de atos de proprietário (animus domini). Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE EXERCIDA PELA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (...) DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro de veículo no órgão de trânsito não é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de penhora quando há provas da posse prolongada e exclusiva do bem pelo devedor.A posse consolidada com animus domini gera presunção de propriedade, autorizando a penhora do bem em execução contra quem a exerce.A ocultação patrimonial, caracterizada pelo uso exclusivo do bem pelo devedor aliado ao vínculo familiar com o terceiro registrado como proprietário, justifica a ineficácia do registro formal perante credores.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.226 e 1.267. Código de Processo Civil, arts. 674 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.544.285/RS; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2050612-68.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2055477-03.2025.8.26.0000. (TJSP - 1002227-22.2022.8.26.0180, Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/03/2025, Data de Publicação: 24/03/2025) Estando o imóvel em nome de terceiro, mas ficando evidente pelo comportamento do Executado que este é o proprietário de fato, a penhora pode recair sobre os direitos do Executado. Logo, no caso dos autos, a penhora sobre o imóvel descrito na Matrícula 71.370 do CRI de Cajuru (matrícula às fls. 325/328) é cabível, havendo há evidências claras da propriedade e administração do bem pelo Executado, mesmo que o registro formal esteja em nome de terceiro. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula 71.370 do CRI de Cajuru (matrícula às fls. 325/328), que possui como proprietária registral a Sra. Ana Paula Oliveira Lançoni, demonstrado o animus domini do ExecutadoBeraldo Roberto de Carvalho Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Após o recolhimento da taxa (1 UFESP - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5 - Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, do CPC). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6 - Decorrido o prazo para manifestação do exequente (item 5), no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 7- O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento da taxa de 1 UFESP - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme determinado no item 2, bem como informar o e-mail e nº do telefone de seu advogado, para fins de averbação da penhora junto ao sistema arisp. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Cajuru, 24 de julho de 2025. - ADV: LETICIA APARECIDA ZANIN ALVES AGUIAR (OAB 484331/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Joao Paulo Borges Da Silva x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci Ltda

ID: 309407959

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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WILLIAM MACEDO FRANCA

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NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002227-71.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAKSON LYNIKER SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002227-71.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAKSON LYNIKER SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência ajuizada por JOAO PAULO BORGES DA SILVA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Narrou o Requerente que foi contemplado com uma bolsa de estudo integral (100%) junto à Requerida, a qual cobriria todos os custos educacionais. Contudo, apesar de ser beneficiário da referida bolsa, teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de proteção ao crédito (SERASA) por suposto débito referente a mensalidades, o que motivou a presente demanda. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, e no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerente alegou possuir bolsa de estudo de 100% e apresentou documentos que indicam sua contemplação e tentativas de regularização. O documento de Id. 186047702, uma "Solicitação Uniasselvi" datada de 13/06/2024, assinada por "Danilla Aparecida de Souza Silva", solicita o "desconto de bolsa de 100% para o acadêmico válida para o curso, pois conforme diretrizes do Termo de Convênio de nossa Instituição, há unidade concedente tem direito a bolsas de estudos para seus colaboradores, e por sorteio o acadêmico(a) acima foi comtemplado". Este documento é crucial, pois demonstra que, já em 13/06/2024, a própria Requerida, através de sua preposta, tinha ciência da contemplação da bolsa de 100% para o Requerente. A dívida que motivou a negativação em 13/12/2024, conforme Id. 186047703, possui vencimento em 28/06/2024. A Requerida, por sua vez, argumentou que a bolsa foi aplicada somente a partir de setembro de 2024 e que a solicitação anterior do aluno ("realizado no mês 6") era "inválida" por não seguir o "fluxo correto". Contudo, não apresentou prova de que a bolsa de 100% não era aplicável ao período em questão (junho de 2024) ou de que havia alguma contraprestação devida pelo aluno nesse período. A alegação de que a bolsa não seria "retroativa ou permanente" e que o protocolo do aluno seria "inválido" configura falha na prestação do serviço por parte da instituição. A gestão interna dos benefícios concedidos aos alunos é de responsabilidade da fornecedora e não pode ser transferida ao consumidor, especialmente quando este age de boa-fé e busca a regularização. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração pela Requerida da existência de um débito legítimo que justificasse a negativação em nome do Requerente, bem como a prova documental apresentada pelo Requerente que indica a existência da bolsa de 100% já no período da suposta dívida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. A inscrição ou manutenção indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que, uma vez comprovada a negativação indevida, o dano moral é consequência lógica e não exige prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima. A falha na prestação do serviço da Requerida causou constrangimento e abalo de crédito ao Requerente. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: A. DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 1.609,63 (um mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 28/06/2024, objeto desta demanda. B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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R. F. G. Da S. x R. De S. O. e outros

ID: 325096391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-17.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G. DA S.

Polo Passivo:

R. DE S. O. R. DE S. O. M. I. C.

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA

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MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogad… Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogado interpôs cumprimento de sentença, visando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8.904/1994), estabeleceu, em seu art. 23, que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24 da citada lei). Reza o art. 23 de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ainda, o CPC deixou expresso em seu art. 85 que os honorários são de titularidade do advogado. Portanto, os dispositivos acima estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado. Na fase de conhecimento a parte executada é beneficiária da justiça gratuita. Nesse caso, o art. 98, § 3º, do CPC dispõe que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefíciário." No caso em tela, o advogado não trouxe nenhuma prova acerca de ter cessado o estado de miserabilidade da ora executada para justificar a execução da sua verba sucumbencial. O exequente alegou que a autora, ora executada, é credora de cerca de oito mil reais em outro cumprimento de sentença. Afirmou que não há expectativa de direito no tocante ao recebimento do valor devido à ora executada no outro processo e sim certeza deste. Por isso, requereu a revogação da gratuidade judiciária, justificando a execução da verba sucumbencial. Pois bem. Segundo o CPC, a execução só pode ser processada se o credor demonstrar que a situação econômica do beneficiário mudou, deixando de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o exequente deve comprovar a alteração da condição financeira do executado beneficiário da justiça gratuita para que a execução dos honorários seja possível. Na ausência dessa comprovação, a execução deve ser extinta, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do pagamento. Além disso, a existência de créditos que a parte executada possua em outro processo, como alegado pelo exequente, não é suficiente para autorizar a execução dos honorários sem a demonstração efetiva da alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a executada venha a receber efetivamente o crédito mencionado, no valor de aproximadamente R$ 8.000, tal quantia, por si só, não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade em que se encontra a parte executada. O recebimento de uma única parcela de tal montante, em face das necessidades básicas e contínuas que caracterizam o estado de penúria, não tem o condão de reverter de forma duradoura ou significativa a situação de vulnerabilidade financeira da ora executada. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação ao Cumprimento provisório de Sentença - Acolhimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Ausência do interesse de agir - Modalidade utilidade - Reconhecimento - Aplicação dos termos do artigo 485, "VI", CPC - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Executados beneficiários da Justiça Gratuita - Exigibilidade do crédito suspensa - Inexistência de revogação do beneplácito - Ônus do credor em comprovar a alteração dos requisitos que levaram ao deferimento do benefício - Encargo descumprido - Verba alimentar - Irrelevância - Expressa determinação legal - Aplicação dos termos do artigo 98, "caput", "VI", e §§ 2º e 3º, do CPC - Extinção de rigor - Violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição - Inocorrência - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 0003118-71.2023.8.26.0068, Relator(a): Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA AO MENOS DE ÍNDÍCIOS ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - À míngua de apresentação de qualquer indício de que houve modificação da situação financeira da agravada, beneficiária da justiça gratuita e, sendo certo que é ônus do credor demonstrar tal situação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que denegou o pedido de movimentação da máquina judiciária para a pesquisa informatizada de bens como o fito de comprovar a inexistência da condição suspensiva da exigibilidade do débito.RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2179726-94.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) Logo, cabe ao credor comprovar que inexistem os pressupostos que levaram a concessão do beneplácito à devedora no processo de conhecimento Ressalto que é irrelevante o fato dos honorários advocatícios possuirem caráter de verba alimentar, dado o expresso teor do dispositivo legal a afastar a exigibilidade temporária do crédito, de forma específica. A suspensão decorre da própria determinação legal, e, como tal, compete ao exequente buscar a revogação da benesse. Ante o exposto, considerando que está suspensa a exigibilidade do título judicial, INDEFIRO o processamento desta execução de honorários e REJEITO o presente incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 264607/SP)

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Danilo Andrade Dos Santos x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 326323038

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031363-77.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DANILO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A) AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Danilo Andrade dos Santos contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Stellantis Financiamentos S/A (proc. nº 8055482-02.2025.8.05.0001), deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega ausência de notificação extrajudicial válida, vício que inviabilizaria a constituição em mora, requisito essencial à medida. Sustenta ainda a existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que ensejaria conexão e prejudicialidade externa, com necessidade de suspensão da ação de origem. Aponta, por fim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sua contestação não foi analisada e o processo tramitou, inicialmente, em segredo de justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que impunha relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que cinge-se a controvérsia, discute-se a regularidade da constituição em mora do agravante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da ausência de notificação extrajudicial válida. Questiona-se, ainda, a prevenção do juízo em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que pode atrair a conexão e prejudicialidade externa, além de possível nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do compulsar dos autos de origem, verifico que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, conforme demonstra o Aviso de Recebimento negativo (Id 493936892), o que compromete a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, pode gerar prejuízos processuais irreparáveis. A ausência da devida notificação fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo o pleno exercício dos direitos da parte recorrente. Eis aqui o entendimento que vem sendo perfilhado pelos Tribunais pátrios em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame A ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo, promovida pelo autor. A agravante alega que o banco agiu de forma contraditória ao renegociar a dívida extrajudicialmente enquanto mantinha a ação judicial. Alega ainda que a busca e apreensão é excessiva, pois está adimplente com as demais parcelas do contrato . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do banco, ao renegociar extrajudicialmente a dívida e simultaneamente manter a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório e (ii) se a mora foi desconstituída pelo pagamento da parcela em atraso. III . Razões de Decidir. 3. O banco enviou boleto para pagamento da parcela em atraso após a constituição em mora e ajuizamento da ação, o que desconstituiu a mora e preservou o contrato. 4 . Não há comprovação de notificação da agravante para constituição em mora em relação à parcela subsequente, que o banco alega estar inadimplida, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Recurso provido. Revogação da liminar de busca e apreensão. 6. Tese de julgamento: 1 . A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso após ajuizamento da ação desconstitui a mora. 2. A ausência de notificação para constituição em mora em relação às demais parcelas alegadas como inadimplidas, impede a busca e apreensão. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72 . TJSP, Agravo de Instrumento 2087972-37.2024.8.26 .0000, Rel. Morais Pucci, j. 31.10 .2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2221557-64.2019.8 .26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 29 .10.2019.TJSP, Apelação Cível 1000084-66.2024 .8.26.0123, Rel. Ferreira da Cruz, j . 31.10.2024.TJSP, Apelação Cível 1002227-93 .2023.8.26.0048, Rel . Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024 .TJSP, Agravo de Instrumento 2305863-87.2024.8.26 .0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 27.11 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23508492920248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, há evidente risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir tutela antecipada, total ou parcialmente, conforme as peculiaridades do caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão devidamente demonstrados pelo recorrente, sobretudo diante da falha na notificação e de seus efeitos sobre o trâmite processual. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive determinando a imediata sustação do mandado de busca e apreensão eventualmente expedido. Caso já efetivada a apreensão do bem, intime-se a parte agravada para, no prazo de 5 (cinco) dias, restituí-lo à posse do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se o agravante para ciência e o agravado para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça, 8 de julho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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Clodualdo Menezes De Carvalho x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 326325165

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8024894-15.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODUALDO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADALBERTO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024894-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024894-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CLODUALDO MENEZES DE CARVALHO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265-A) AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clodualdo Menezes de Carvalho contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos da ação movida pelo Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jeremoabo/BA. Sustenta o agravante a nulidade da decisão por ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi enviada ao endereço constante do contrato, contrariando o entendimento do STJ (Tema 1132). Alega, ainda, abusividade na taxa de juros contratada e existência de ação revisional anteriormente ajuizada, requerendo a suspensão da demanda possessória por prejudicialidade externa. Postula a concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar de busca e apreensão, retirar a restrição RENAJUD, suspender a ação principal e conceder os benefícios da justiça gratuita. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que impunha relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que cinge-se a controvérsia, discute-se a regularidade da constituição em mora do agravante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da ausência de notificação extrajudicial válida. Questiona-se, ainda, a prevenção do juízo em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que pode atrair a conexão e prejudicialidade externa, além de possível nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do compulsar dos autos de origem, verifico que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, conforme demonstra o Aviso de Recebimento negativo (Id 474543147), o que compromete a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, pode gerar prejuízos processuais irreparáveis. A ausência da devida notificação fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo o pleno exercício dos direitos da parte recorrente. Eis aqui o entendimento que vem sendo perfilhado pelos Tribunais pátrios em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame A ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo, promovida pelo autor. A agravante alega que o banco agiu de forma contraditória ao renegociar a dívida extrajudicialmente enquanto mantinha a ação judicial. Alega ainda que a busca e apreensão é excessiva, pois está adimplente com as demais parcelas do contrato . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do banco, ao renegociar extrajudicialmente a dívida e simultaneamente manter a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório e (ii) se a mora foi desconstituída pelo pagamento da parcela em atraso. III . Razões de Decidir. 3. O banco enviou boleto para pagamento da parcela em atraso após a constituição em mora e ajuizamento da ação, o que desconstituiu a mora e preservou o contrato. 4 . Não há comprovação de notificação da agravante para constituição em mora em relação à parcela subsequente, que o banco alega estar inadimplida, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Recurso provido. Revogação da liminar de busca e apreensão. 6. Tese de julgamento: 1 . A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso após ajuizamento da ação desconstitui a mora. 2. A ausência de notificação para constituição em mora em relação às demais parcelas alegadas como inadimplidas, impede a busca e apreensão. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72 . TJSP, Agravo de Instrumento 2087972-37.2024.8.26 .0000, Rel. Morais Pucci, j. 31.10 .2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2221557-64.2019.8 .26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 29 .10.2019.TJSP, Apelação Cível 1000084-66.2024 .8.26.0123, Rel. Ferreira da Cruz, j . 31.10.2024.TJSP, Apelação Cível 1002227-93 .2023.8.26.0048, Rel . Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024 .TJSP, Agravo de Instrumento 2305863-87.2024.8.26 .0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 27.11 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23508492920248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, há evidente risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir tutela antecipada, total ou parcialmente, conforme as peculiaridades do caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão devidamente demonstrados pelo recorrente, sobretudo diante da falha na notificação e de seus efeitos sobre o trâmite processual. Há plausibilidade nas alegações do agravante quanto à ausência de comprovação válida da mora, requisito essencial para o deferimento da medida de busca e apreensão. Também merece consideração a existência de ação revisional anterior, fundada no mesmo contrato, o que pode caracterizar prejudicialidade externa. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a busca e apreensão do veículo, bem como determinar a retirada da restrição RENAJUD, até ulterior deliberação. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados aos autos. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se o agravante para ciência e o agravado para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça, 17 de junho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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Processo nº 1002227-62.2025.4.01.3602

ID: 330657470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIR PEREIRA GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002227-62.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002227-62.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIR PEREIRA GIL Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Na petição inicial, a parte autora desenvolve tópico específico denominado "DA COISA JULGADA / DO CASO CONCRETO", em que sustenta a inexistência da coisa julgada em relação ao Processo nº 1004128-36.2023.4.01.3602, por não haver exata identidade entre os trinômios da ação. Passo à análise da questão. Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no processo antecedente, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/05/2023, pedido já rechaçado no processo prevento, constatação que enseja o reconhecimento de coisa julgada em relação ao aludido requerimento. Com efeito, naquele processo, a perícia realizada pelo juízo em 28/09/2023 constatou que a parte autora não possuía incapacidade laborativa entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) - 16/01/2023 - e a data da avaliação técnica, o qual abarca o período pleiteado nestes autos. A conclusão do perito judicial foi determinante para a decisão imutável proferida naquele feito da qual transcrevo trecho relevante para o presente feito: "Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos, o(a) perito(a) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual (quesitos 3, 8 e 8.2), embora tenha constatado que a parte autora era portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no quesito 2. Constam do laudo as seguintes observações: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade. Foram apresentados exames que denotam alterações incipientes e que não causam incapacidade no presente momento. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descritos neste laudo e inclusive a autora relatou que conduz veículos categoria B e faz seus afazeres domésticos sem limitações. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral.”. O(A) perito(a) judicial afirmou ainda que o(a) demandante esteve incapacitado(a) para o trabalho no(s) período(s) descrito(s) no quesito 4, anterior(es) à formulação do requerimento administrativo perante o INSS (19/10/2022 – id. n.º 1748787595) e, portanto, estranho(s) ao objeto da presente ação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa." Assim, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/05/2023, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 1.1. Quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do benefício desde a data de 30/09/2025, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, entendo que tal pleito pode ser regularmente conhecido, uma vez que se trata de pretensão distinta daquela já alcançada pela coisa julgada, estando amparada em novo indeferimento administrativo e, consequentemente, fundamentada em nova causa de pedir. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002227-97.2022.4.01.3301

ID: 332906844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-97.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BOMFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-97.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-97.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA BOMFIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de seu filho JOÃO VICENTE BOMFIM DOS SANTOS, com início de vigência em 09.01.2019 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.799,42 (seis mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 192.232.451-2 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 09/01/2019 DCB: 09/05/2019 Valor da Requisição: R$6.799,42

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E. G. S. E. e outros x E. R. E.

ID: 304331085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000927-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S… Processo 0000927-10.2025.8.26.0286 (processo principal 1000580-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.E. - - E.G.S.E. - E.R.E. - O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. A parte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado, segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais. A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que a diferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Osalimentossão calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei (previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP, conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dosalimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradiae de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dosalimentos.Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas simindenizatória.Igualmente, resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revista dos Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia, entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que tottaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura. - ADV: ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), EDISON PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 286977/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP)

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