Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "1002227-26.2022.8.26.0405"

Jpe Imoveis Ltda e outros x Jpe Imoveis Ltda e outros

ID: 280987992

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-26.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MATEUS FERNANDES ROSARIO

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MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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CAMILA FERRARI SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: JPE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000991-26.2023.5.09.0670 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recurso ordinário, alegando encerramento de suas atividades por liquidação voluntária e consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o encerramento das atividades de pessoa jurídica, comprovado apenas por documento de baixa no CNPJ, configura prova suficiente para a concessão de justiça gratuita, diante da jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita depende de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 463, II, do TST e art. 98 do CPC. 4. O mero encerramento das atividades empresariais, comprovado apenas pela baixa do CNPJ, não demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 5. A jurisprudência do TST exige prova robusta da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de encerramento das atividades, devendo ser apresentados outros documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 6. O agravante não apresentou provas adicionais de sua hipossuficiência econômica, além da baixa do CNPJ, mesmo após intimado para tal. 7. O entendimento da decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que exige comprovação efetiva da incapacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não bastando a mera demonstração do encerramento das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades de pessoa jurídica, demonstrado apenas pela baixa do CNPJ, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão de justiça gratuita. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme jurisprudência do TST. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC; Art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, II, do TST; OJ 269, item II, da SBDI-1 do TST; Art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados na decisão agravada (Ag-AIRR-1002227-69.2017.5.02.0033; Ag-AIRR-1258-66.2018.5.10.0016). CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YGOR BARBOSA GONCALVES

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Jpe Imoveis Ltda e outros x Jpe Imoveis Ltda e outros

ID: 280988006

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-26.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

JPE IMOVEIS LTDA YGOR BARBOSA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MATEUS FERNANDES ROSARIO

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MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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CAMILA FERRARI SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000991-26.2023.5.09.0670 RECORRENTE: YGOR BARBOSA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: JPE IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000991-26.2023.5.09.0670 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em recurso ordinário, alegando encerramento de suas atividades por liquidação voluntária e consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o encerramento das atividades de pessoa jurídica, comprovado apenas por documento de baixa no CNPJ, configura prova suficiente para a concessão de justiça gratuita, diante da jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para pessoa jurídica, a concessão de justiça gratuita depende de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme Súmula 463, II, do TST e art. 98 do CPC. 4. O mero encerramento das atividades empresariais, comprovado apenas pela baixa do CNPJ, não demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 5. A jurisprudência do TST exige prova robusta da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de encerramento das atividades, devendo ser apresentados outros documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 6. O agravante não apresentou provas adicionais de sua hipossuficiência econômica, além da baixa do CNPJ, mesmo após intimado para tal. 7. O entendimento da decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que exige comprovação efetiva da incapacidade financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não bastando a mera demonstração do encerramento das atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades de pessoa jurídica, demonstrado apenas pela baixa do CNPJ, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão de justiça gratuita. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme jurisprudência do TST. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC; Art. 790, § 4º, da CLT; Súmula 463, II, do TST; OJ 269, item II, da SBDI-1 do TST; Art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados na decisão agravada (Ag-AIRR-1002227-69.2017.5.02.0033; Ag-AIRR-1258-66.2018.5.10.0016). CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JPE IMOVEIS LTDA

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