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Jandira Miranda Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 313999040

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005529-60.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005529-60.2024.8.05.0080 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005529-60.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Passo a analisar a pertinência e utilidade da prova requerida pela parte autora, qual seja, a prova pericial - ID 467174368. Nesse sentido, INDEFIRO, de logo, a realização da prova requerida, uma vez que coaduno com o entendimento da jurisprudência pátria de que a questão dos autos é unicamente de direito, sendo prescindível a realização de prova técnica. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito - Autora que não discriminou as obrigações convertidas indicando o valor que entende devido - Alegação genérica de abusividade dos juros contratuais e sua capitalização, não se prestando a perícia contábil a formar a causa de pedir da autora - Petição inicial inepta - Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC - Precedentes do TJSP - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Mantidos os encargos sucumbenciais distribuídos pela sentença recorrida. Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019008-26.2022.8.26.0405; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Grifos nossos. Assim, entendo que o feito se enquadra nas hipóteses de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Contudo, verifica-se que a Seção Cível de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Ofício SCDPR 11/2024, comunicou a publicação de acórdão referente à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. Discute-se no IRDR a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, diante das hipóteses em que o consumidor sustenta a existência de erro substancial. Nos referidos autos, determinou-se que a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. In casu, considerando que a controvérsia se amolda à hipótese descrita no Incidente, encerrada a fase instrutória, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, caso o IRDR não seja julgado anteriormente, salvo decisão do relator em sentido contrário (CPC, art. 980, parágrafo único). Proceda-se ao lançamento do processo no sistema informatizado NUGEPNAC, viabilizando a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Danilo Andrade Dos Santos x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 326323038

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031363-77.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DANILO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A) AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Danilo Andrade dos Santos contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Stellantis Financiamentos S/A (proc. nº 8055482-02.2025.8.05.0001), deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega ausência de notificação extrajudicial válida, vício que inviabilizaria a constituição em mora, requisito essencial à medida. Sustenta ainda a existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que ensejaria conexão e prejudicialidade externa, com necessidade de suspensão da ação de origem. Aponta, por fim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sua contestação não foi analisada e o processo tramitou, inicialmente, em segredo de justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que impunha relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que cinge-se a controvérsia, discute-se a regularidade da constituição em mora do agravante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da ausência de notificação extrajudicial válida. Questiona-se, ainda, a prevenção do juízo em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que pode atrair a conexão e prejudicialidade externa, além de possível nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do compulsar dos autos de origem, verifico que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, conforme demonstra o Aviso de Recebimento negativo (Id 493936892), o que compromete a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, pode gerar prejuízos processuais irreparáveis. A ausência da devida notificação fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo o pleno exercício dos direitos da parte recorrente. Eis aqui o entendimento que vem sendo perfilhado pelos Tribunais pátrios em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame A ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo, promovida pelo autor. A agravante alega que o banco agiu de forma contraditória ao renegociar a dívida extrajudicialmente enquanto mantinha a ação judicial. Alega ainda que a busca e apreensão é excessiva, pois está adimplente com as demais parcelas do contrato . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do banco, ao renegociar extrajudicialmente a dívida e simultaneamente manter a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório e (ii) se a mora foi desconstituída pelo pagamento da parcela em atraso. III . Razões de Decidir. 3. O banco enviou boleto para pagamento da parcela em atraso após a constituição em mora e ajuizamento da ação, o que desconstituiu a mora e preservou o contrato. 4 . Não há comprovação de notificação da agravante para constituição em mora em relação à parcela subsequente, que o banco alega estar inadimplida, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Recurso provido. Revogação da liminar de busca e apreensão. 6. Tese de julgamento: 1 . A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso após ajuizamento da ação desconstitui a mora. 2. A ausência de notificação para constituição em mora em relação às demais parcelas alegadas como inadimplidas, impede a busca e apreensão. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72 . TJSP, Agravo de Instrumento 2087972-37.2024.8.26 .0000, Rel. Morais Pucci, j. 31.10 .2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2221557-64.2019.8 .26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 29 .10.2019.TJSP, Apelação Cível 1000084-66.2024 .8.26.0123, Rel. Ferreira da Cruz, j . 31.10.2024.TJSP, Apelação Cível 1002227-93 .2023.8.26.0048, Rel . Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024 .TJSP, Agravo de Instrumento 2305863-87.2024.8.26 .0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 27.11 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23508492920248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, há evidente risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir tutela antecipada, total ou parcialmente, conforme as peculiaridades do caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão devidamente demonstrados pelo recorrente, sobretudo diante da falha na notificação e de seus efeitos sobre o trâmite processual. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive determinando a imediata sustação do mandado de busca e apreensão eventualmente expedido. Caso já efetivada a apreensão do bem, intime-se a parte agravada para, no prazo de 5 (cinco) dias, restituí-lo à posse do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se o agravante para ciência e o agravado para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça, 8 de julho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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Clodualdo Menezes De Carvalho x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 326325165

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8024894-15.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODUALDO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADALBERTO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024894-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024894-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CLODUALDO MENEZES DE CARVALHO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265-A) AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clodualdo Menezes de Carvalho contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos da ação movida pelo Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jeremoabo/BA. Sustenta o agravante a nulidade da decisão por ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi enviada ao endereço constante do contrato, contrariando o entendimento do STJ (Tema 1132). Alega, ainda, abusividade na taxa de juros contratada e existência de ação revisional anteriormente ajuizada, requerendo a suspensão da demanda possessória por prejudicialidade externa. Postula a concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar de busca e apreensão, retirar a restrição RENAJUD, suspender a ação principal e conceder os benefícios da justiça gratuita. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que impunha relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que cinge-se a controvérsia, discute-se a regularidade da constituição em mora do agravante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da ausência de notificação extrajudicial válida. Questiona-se, ainda, a prevenção do juízo em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que pode atrair a conexão e prejudicialidade externa, além de possível nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do compulsar dos autos de origem, verifico que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, conforme demonstra o Aviso de Recebimento negativo (Id 474543147), o que compromete a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, pode gerar prejuízos processuais irreparáveis. A ausência da devida notificação fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo o pleno exercício dos direitos da parte recorrente. Eis aqui o entendimento que vem sendo perfilhado pelos Tribunais pátrios em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame A ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo, promovida pelo autor. A agravante alega que o banco agiu de forma contraditória ao renegociar a dívida extrajudicialmente enquanto mantinha a ação judicial. Alega ainda que a busca e apreensão é excessiva, pois está adimplente com as demais parcelas do contrato . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do banco, ao renegociar extrajudicialmente a dívida e simultaneamente manter a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório e (ii) se a mora foi desconstituída pelo pagamento da parcela em atraso. III . Razões de Decidir. 3. O banco enviou boleto para pagamento da parcela em atraso após a constituição em mora e ajuizamento da ação, o que desconstituiu a mora e preservou o contrato. 4 . Não há comprovação de notificação da agravante para constituição em mora em relação à parcela subsequente, que o banco alega estar inadimplida, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Recurso provido. Revogação da liminar de busca e apreensão. 6. Tese de julgamento: 1 . A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso após ajuizamento da ação desconstitui a mora. 2. A ausência de notificação para constituição em mora em relação às demais parcelas alegadas como inadimplidas, impede a busca e apreensão. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72 . TJSP, Agravo de Instrumento 2087972-37.2024.8.26 .0000, Rel. Morais Pucci, j. 31.10 .2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2221557-64.2019.8 .26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 29 .10.2019.TJSP, Apelação Cível 1000084-66.2024 .8.26.0123, Rel. Ferreira da Cruz, j . 31.10.2024.TJSP, Apelação Cível 1002227-93 .2023.8.26.0048, Rel . Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024 .TJSP, Agravo de Instrumento 2305863-87.2024.8.26 .0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 27.11 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23508492920248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, há evidente risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir tutela antecipada, total ou parcialmente, conforme as peculiaridades do caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão devidamente demonstrados pelo recorrente, sobretudo diante da falha na notificação e de seus efeitos sobre o trâmite processual. Há plausibilidade nas alegações do agravante quanto à ausência de comprovação válida da mora, requisito essencial para o deferimento da medida de busca e apreensão. Também merece consideração a existência de ação revisional anterior, fundada no mesmo contrato, o que pode caracterizar prejudicialidade externa. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a busca e apreensão do veículo, bem como determinar a retirada da restrição RENAJUD, até ulterior deliberação. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados aos autos. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se o agravante para ciência e o agravado para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça, 17 de junho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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