Resultados para "1002233-08.2023.5.02.0602" – Página 76 de 77

Irany Marques Ferreira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330877962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-90.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANY MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-90.2025.8.26.0246 (processo principal 1002233-88.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Irany Marques Ferreira - Banco Bradesco S/A - - B… Processo 0000671-90.2025.8.26.0246 (processo principal 1002233-88.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Irany Marques Ferreira - Banco Bradesco S/A - - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo ao(à) exequente os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001487-34.2025.8.11.0000

ID: 259140738

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001487-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. M. K.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA BISELLI CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001487-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001487-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALIA BISELLI CORDEIRO - CPF: 946.623.802-78 (ADVOGADO), C. M. K. - CPF: 080.579.621-51 (AGRAVANTE), CLAUDETE MENDES TEIXEIRA - CPF: 986.609.501-00 (AGRAVANTE), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (AGRAVADO), CLAUDETE MENDES TEIXEIRA - CPF: 986.609.501-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NATUREZA EDUCACIONAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar para criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. 2. Fato relevante. A parte agravante alegou interrupção de serviço anteriormente prestado por prescrição médica e necessário ao desenvolvimento do menor. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Decisões anteriores. Pedido de tutela recursal indeferido e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o plano de saúde tem obrigação de custear serviço de acompanhante terapêutico em ambiente escolar prescrito para paciente com TEA e TDAH; e (ii) saber se há cobertura contratual ou obrigatoriedade legal para fornecimento do serviço fora do ambiente clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de acompanhante terapêutico, quando prestado em ambiente escolar ou domiciliar, possui natureza predominantemente educacional e, salvo previsão contratual, não se insere na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte entende que a cobertura obrigatória limita-se ao ambiente clínico, nos termos da regulamentação da ANS. 5. Não demonstrada urgência ou probabilidade do direito a justificar a antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não é obrigado a custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar, salvo previsão contratual expressa. 2. O serviço de acompanhante terapêutico fora do ambiente clínico possui natureza educacional, não integrando a cobertura obrigatória estabelecida pela ANS.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2064964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2024, DJe 08.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038757-28.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJE 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. K., representado por sua genitora Claudete Mendes Teixeira, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 1002233-70.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Unimed Seguros Saúde S/A o custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem, de plano, a urgência da medida e a probabilidade do direito invocado. O agravante alega, em suas razões, que o serviço em questão já vinha sendo prestado anteriormente pela própria operadora, mediante prescrição médica, e que sua interrupção compromete o desenvolvimento escolar, emocional e social do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista e TDAH. Argumenta que o serviço possui natureza terapêutica e está amparado por laudos médicos e escolares, requerendo a concessão da tutela recursal e a reforma da decisão agravada. A agravada, Unimed Seguros, apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão. O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID 264985272) e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 272239852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se exclusivamente à obrigatoriedade ou não de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar pela operadora de plano de saúde. O ponto essencial é verificar se os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. O agravante, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa determinar à Unimed Seguros Saúde S/A o fornecimento de acompanhante terapêutico no ambiente escolar. Argumenta que o serviço já era prestado pela própria operadora desde 2024 e que, e em 20 de dezembro de 2024, a clínica responsável pelo atendimento do agravante informou que o serviço seria interrompido a partir de 2025. Na decisão agravada, o Juízo de origem indeferiu a liminar, consignando que a matéria requer dilação probatória para o amplo esclarecimento dos limites contratuais do plano de saúde e da real natureza do serviço pleiteado. [...]” (ID 263882288, autos de origem) A decisão não merece reforma. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, apesar de ter aspectos terapêuticos, atua primordialmente como profissional de apoio escolar, facilitando a inclusão e o processo pedagógico. Por sua vez, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.656/98 circunscreve o objeto dos contratos de plano de saúde à "cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica" e a inclusão de serviços de natureza predominantemente educacional extrapola o núcleo essencial destes contratos. Em relação à cobertura de “acompanhante terapêutico” fora do ambiente clínico, segundo entendimento do STJ, salvo previsão contratual expressa, a cobertura não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Por conseguinte, apesar da prescrição médica incluir o acompanhante terapêutico em ambiente escolar, a natureza jurídica deste serviço está mais próxima da garantia de direito à educação inclusiva do que do direito à saúde propriamente dito, o que justifica a exclusão da obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde, ressalvada previsão contratual expressa em contrário. Assim, a princípio, não sendo dever da agravada propiciar atendimento de natureza educacional, fora do ambiente clínico, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto não demonstrada de plano a previsão contratual desta espécie de serviço. Com relação ao perigo de dano, não há demonstração inequívoca de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que não possa ser mitigado por outros recursos de apoio educacional disponíveis na própria instituição de ensino. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA [...] PRESCRIÇÃO MÉDICA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. A terapia com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar apresenta natureza educacional e não integra o escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Assim, extrapolado o âmbito clínico não há que se falar em cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde. (N.U 1038757-28.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001487-34.2025.8.11.0000

ID: 259140766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001487-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001487-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hosp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001487-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALIA BISELLI CORDEIRO - CPF: 946.623.802-78 (ADVOGADO), C. M. K. - CPF: 080.579.621-51 (AGRAVANTE), CLAUDETE MENDES TEIXEIRA - CPF: 986.609.501-00 (AGRAVANTE), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (AGRAVADO), CLAUDETE MENDES TEIXEIRA - CPF: 986.609.501-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NATUREZA EDUCACIONAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar para criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. 2. Fato relevante. A parte agravante alegou interrupção de serviço anteriormente prestado por prescrição médica e necessário ao desenvolvimento do menor. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Decisões anteriores. Pedido de tutela recursal indeferido e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o plano de saúde tem obrigação de custear serviço de acompanhante terapêutico em ambiente escolar prescrito para paciente com TEA e TDAH; e (ii) saber se há cobertura contratual ou obrigatoriedade legal para fornecimento do serviço fora do ambiente clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço de acompanhante terapêutico, quando prestado em ambiente escolar ou domiciliar, possui natureza predominantemente educacional e, salvo previsão contratual, não se insere na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 4. Jurisprudência do STJ e desta Corte entende que a cobertura obrigatória limita-se ao ambiente clínico, nos termos da regulamentação da ANS. 5. Não demonstrada urgência ou probabilidade do direito a justificar a antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não é obrigado a custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar, salvo previsão contratual expressa. 2. O serviço de acompanhante terapêutico fora do ambiente clínico possui natureza educacional, não integrando a cobertura obrigatória estabelecida pela ANS.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2064964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2024, DJe 08.03.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038757-28.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJE 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. K., representado por sua genitora Claudete Mendes Teixeira, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 1002233-70.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Unimed Seguros Saúde S/A o custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem, de plano, a urgência da medida e a probabilidade do direito invocado. O agravante alega, em suas razões, que o serviço em questão já vinha sendo prestado anteriormente pela própria operadora, mediante prescrição médica, e que sua interrupção compromete o desenvolvimento escolar, emocional e social do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista e TDAH. Argumenta que o serviço possui natureza terapêutica e está amparado por laudos médicos e escolares, requerendo a concessão da tutela recursal e a reforma da decisão agravada. A agravada, Unimed Seguros, apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão. O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID 264985272) e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 272239852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se exclusivamente à obrigatoriedade ou não de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar pela operadora de plano de saúde. O ponto essencial é verificar se os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. O agravante, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa determinar à Unimed Seguros Saúde S/A o fornecimento de acompanhante terapêutico no ambiente escolar. Argumenta que o serviço já era prestado pela própria operadora desde 2024 e que, e em 20 de dezembro de 2024, a clínica responsável pelo atendimento do agravante informou que o serviço seria interrompido a partir de 2025. Na decisão agravada, o Juízo de origem indeferiu a liminar, consignando que a matéria requer dilação probatória para o amplo esclarecimento dos limites contratuais do plano de saúde e da real natureza do serviço pleiteado. [...]” (ID 263882288, autos de origem) A decisão não merece reforma. O acompanhante terapêutico em ambiente escolar, apesar de ter aspectos terapêuticos, atua primordialmente como profissional de apoio escolar, facilitando a inclusão e o processo pedagógico. Por sua vez, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.656/98 circunscreve o objeto dos contratos de plano de saúde à "cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica" e a inclusão de serviços de natureza predominantemente educacional extrapola o núcleo essencial destes contratos. Em relação à cobertura de “acompanhante terapêutico” fora do ambiente clínico, segundo entendimento do STJ, salvo previsão contratual expressa, a cobertura não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Por conseguinte, apesar da prescrição médica incluir o acompanhante terapêutico em ambiente escolar, a natureza jurídica deste serviço está mais próxima da garantia de direito à educação inclusiva do que do direito à saúde propriamente dito, o que justifica a exclusão da obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde, ressalvada previsão contratual expressa em contrário. Assim, a princípio, não sendo dever da agravada propiciar atendimento de natureza educacional, fora do ambiente clínico, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto não demonstrada de plano a previsão contratual desta espécie de serviço. Com relação ao perigo de dano, não há demonstração inequívoca de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que não possa ser mitigado por outros recursos de apoio educacional disponíveis na própria instituição de ensino. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA [...] PRESCRIÇÃO MÉDICA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. A terapia com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar apresenta natureza educacional e não integra o escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Assim, extrapolado o âmbito clínico não há que se falar em cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde. (N.U 1038757-28.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002233-53.2025.8.26.0526

ID: 304267519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002233-53.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. B. DA S. U. R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CANDIANI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002233-53.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - U.R.C.F. - - P.B.S. - Recebo fls. 106 como emenda à inicial. Anote-se. No tocante ao pedido liminar de guarda provisória, t… Processo 1002233-53.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - U.R.C.F. - - P.B.S. - Recebo fls. 106 como emenda à inicial. Anote-se. No tocante ao pedido liminar de guarda provisória, tratando-se de regularização de situação de fato, defiro, por ora, a guarda provisória unilateral, pelo prazo 01 (um) ano, o que será revisto após a realização dos estudos psicossociais por ocasião da sentença. Servirá a presente decisão como termo de guarda provisória do(a-s) menor(es) P. B. da S., acima qualificado(a-s); em favor do(a) U. R. C. F., também acima qualificado(a). O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária indicada, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu(ré)/alimentante V. A. da S., acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária a ser informada pela genitora do alimentado. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Sem prejuízo, em 5 (cinco) dias, informe a autora o número da conta bancária para depósito dos alimentos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: CARLOS HENRIQUE CANDIANI NEVES (OAB 497247/SP), CARLOS HENRIQUE CANDIANI NEVES (OAB 497247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quality Lab Analises Clinicas Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 279670255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085319-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALITY LAB ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1085319-70.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Quality Lab Analises Clinicas Ltda - Emb… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1085319-70.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Quality Lab Analises Clinicas Ltda - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. QUALITY LAB ANÁLISES CLÍNICAS LTDA opôs embargos à execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Alega que, em 16 de janeiro de 2024, a instituição financeira ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, em referência ao contrato de crédito bancário firmado, em 31/05/2023, decorrendo na confissão de dívida nº 385/6213609, concedendo um crédito no valor de R$ 716.221,09 (setecentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e nove centavos), com vencimento final em 10/08/2028, com encargos financeiros de 26,82% ao ano. Contudo, alega que os juros pactuados em contrato não condizem com os que foram aplicados na prática. Para mais, argumenta que os juros estão acima da taxa média de mercado o que ensejaria a nulidade do contrato. Requer a aplicabilidade do CDC, bem como, ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para reconhecer a nulidade do título. Subsidiariamente, requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (fls. 01/14). Documentos (fls. 15/101). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (fls. 133/134). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 144/145). O embargado Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação (fls. 149/162). Preliminarmente, argumenta o caráter genérico dos embargos, que não contém defesa específica, bem como a ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, afirma que a cobrança é regular posto que fulcrada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, que possui presunção de legitimidade e legalidade. Afirma, ainda, que a avença apenas beneficiou o requerido, que recebeu considerável desconto. Assim, forte na inexistência de abusividade, pugna pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Inicialmente, é de rigor esclarecer que a relação travada nos autos não é de consumo. A parte autora, pessoa jurídica, se utiliza dos serviços da requerida como forma de fomento de sua atividade comercial. Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO Confissão de dívida firmada em 26/04/2018 Sentença de improcedência Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro Descaracterização como destinatária final Relação de consumo não caracterizada Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei nº 8.078/1990 Relacionamento regido pela legislação bancária e pela comum Encadeamento de operações Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, por atendidos os requisitos do NCPC, art. 784, III Sentença mantida Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10022332920208260526 SP 1002233-29.2020.8.26 .0526, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021) Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, os embargos são improcedentes. Osembargosàexecuçãosãocabíveispara discutir a exigibilidade do título executivo e demais aspectos que possam infirmar a execução. No caso, contudo, as alegações do embargante não encontram respaldo suficiente para acolhimento. Com efeito, a execução é lastreada por instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças firmado entre a embargada Banco Bradesco - e embargante QUALITY LAB ANÁLISES CLINICAS LTDA, com aval de EDNELSON DA SILVA OLIVEIRA. O instrumento firmado entre as partes tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No que tange à circunstância de excedência da taxa média de mercado, é sabido que, por si só, não induz a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg no AgRg no AREsp 605021 / MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 05/05/2015 AgRg no AREsp 578557 / MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/12/2014; AgRg no REsp 1478120 / SC, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 18/11/2014, AgRg no AREsp 584695 / MS, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 23/10/2014; AgRg no AREsp 259816 / SC, Relator(a) Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 07/08/2014). Assim, ainda que não se olvide que é possível a revisão dos juros do contrato originário, mesmo após renegociação de dívida, não vislumbro qualquer abusividade na taxa dejurospactuada que, aliás, não difere da média praticada pelas demais instituições financeiras nacionais para operações análogas. Caberia à embargante comprovar detidamente a abusividade alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Em casos análogos (destaquei): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. CONFISSÃO DE DÍVIDA FRUTO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL ANTERIOR, CUJA EXISTÊNCIA E INFORMAÇÕES ESTÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXECUTADA QUE NÃO PAGOU NEM A PRIMEIRA PARCELA DA AVENÇA. REVISÃO DE CONTRATO QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE EXISTA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E ELEMENTOS SÓLIDOS DE CONVENCIMENTO. PETIÇÃO INICIAL EXCESSIVAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA. TESE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CUJA FINALIDADE É FOMENTAR A ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA (CAPITAL DE GIRO). PRECEDENTES DO C. STJ (RESP Nº 2.001.086/MT). 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10301166020238260003 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 28/08/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, é de rigor a improcedência dos embargos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos embargos (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos da execução e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014696-70.2025.8.11.0000

ID: 323250444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014696-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014696-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014696-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO - CPF: 109.419.218-08 (ADVOGADO), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI - CPF: 109.538.778-25 (AGRAVANTE), ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA - CNPJ: 41.001.811/0001-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Indenização por Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PROVAS DOCUMENTAIS PÚBLICAS – RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA COM OS FATOS CONTROVERTIDOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC/15 e da Súmula 481 do STJ. A apresentação de documentos contábeis incompletos e extratos bancários isolados, desprovidos de respaldo fiscal, não supre tal exigência. 2. O indeferimento, de forma genérica e sem fundamentação específica, de pedido de expedição de ofícios dirigidos a órgãos públicos, visando a obtenção de provas documentais diretamente relacionadas aos fatos controvertidos da lide, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a ação ainda se encontra em fase de instrução e a prova requerida é objetiva, pública e proporcional ao esclarecimento da controvérsia. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014696-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE COLÍDER/MT AGRAVANTE: ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI AGRAVADO: ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI contra a decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes (nº 1002233-40.2023.8.11.0009) proposta por ECOLÓGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA, a qual, complementada em sede de embargos de declaração, manteve a concessão da justiça gratuita à autora, pessoa jurídica, e indeferiu o pedido formulado pela ora agravante para expedição de ofícios a órgãos públicos (DER/MT, Receita Federal e Polícia Militar do Estado de São Paulo), diligência requerida como meio de prova para a elucidação da dinâmica do acidente e de aspectos ligados à capacidade financeira da parte autora, conforme decisão de ID 285137373. A parte agravante sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou adequadamente sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar documentos bancários desconexos e balancete não acompanhado de comprovação fiscal ou contábil, descumprindo assim o requisito objetivo previsto no art. 98 do CPC/15 e contrariando a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o indeferimento da produção de prova documental, por meio da expedição de ofícios a órgãos públicos — DER, Receita Federal e Polícia Militar do Estado de São Paulo —, configura cerceamento de defesa, uma vez que tais diligências seriam imprescindíveis para a correta instrução probatória e verificação dos fatos controvertidos, em especial quanto à dinâmica do acidente e à origem do veículo envolvido. Por fim, requer o provimento do recurso. Sem pedido liminar (ID 285699894). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 292000369. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014696-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE COLÍDER/MT AGRAVANTE: ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI AGRAVADO: ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento do recurso. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica, é pacífico no ordenamento jurídico que a gratuidade da justiça pode ser estendida a entes privados, desde que haja prova inequívoca da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. No entanto, diferentemente da pessoa natural, cuja alegação goza de presunção relativa, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar, por meio de documentos hábeis, que está impossibilitada de suportar tais custos, sob pena de indeferimento do pedido. Essa é a orientação consolidada na Súmula 481 do STJ. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, os documentos apresentados pela autora, tais como extratos bancários pontuais e um balancete contábil dissociado de qualquer documento fiscal ou declaração oficial, fragiliza sua pretensão. A ausência de documentos fiscais, como o IRPJ, certidões de regularidade fiscal, ou demonstrações financeiras auditadas, impede a verificação objetiva da condição econômica da agravada. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 3. No caso telado, para dissentir das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao indeferimento do pleito, seria necessária nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.024/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025) Logo, impõe-se a revogação da justiça gratuita concedida, por ausência de comprovação mínima da incapacidade financeira da parte autora, ora agravada. Quanto ao indeferimento do pedido de expedição dos ofícios, verifica-se que a decisão agravada, mesmo após suprir a omissão apontada em embargos de declaração, limitou-se a justificar o indeferimento com fundamento genérico, asseverando que "o deslocamento da parte pode ter ocorrido em trajeto diferente daquele por ela elencado", sem, contudo, apresentar análise concreta sobre a relevância ou a utilidade da prova pretendida. Sabe-se que, no sistema processual pátrio, deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Nos termos do artigo 371 do CPC/15, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Esse dispositivo impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de maneira específica e adequada, as razões pelas quais indefere a produção de determinada prova requerida por uma das partes. Porém, no caso em apreço, infere-se que, ao indeferir a expedição dos ofícios requeridos pela parte ré, ora agravante, houve manifesta restrição ao direito de defesa, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Tal indeferimento se mostra especialmente gravoso porque as diligências requeridas objetivam a obtenção de provas documentais públicas, diretamente relacionadas à apuração dos fatos controvertidos da lide, e cuja análise é imprescindível para o correto deslinde da matéria. Ademais, o processo ainda se encontra em fase de instrução, não sendo caso de julgamento antecipado, circunstância que reforça a necessidade de oportunizar a completa produção probatória, nos termos do art. 370 do CPC/15 e do princípio da ampla defesa. No caso, a agravante pretende a obtenção de informações detidas por entes públicos, relativas ao trajeto do veículo (DER), à situação fiscal da autora (Receita Federal) e ao tacógrafo do caminhão envolvido (Polícia Militar), todos elementos cuja pertinência com os fatos controvertidos é evidente. O indeferimento da prova, sem a devida análise de sua relevância e sem demonstração de sua inutilidade ou caráter protelatório, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o art. 370, parágrafo único, do CPC/15. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de expedição de ofício para obtenção de extratos bancários de conta corrente vinculada à operação contratada configura cerceamento de defesa, tornando imprescindível o retorno dos autos à origem para a produção da prova requerida. O indeferimento de provas essenciais ao julgamento da causa, especialmente aquelas que visam esclarecer fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A prova requerida pelo apelante – expedição de ofício à instituição bancária para obtenção de extratos bancários da conta vinculada ao contrato – é pertinente e necessária à justa solução da lide, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva da transferência do crédito ao autor. A ausência dos extratos bancários da conta corrente mencionada compromete a análise da existência de crédito em favor do autor e, consequentemente, a regularidade da contratação, sendo indispensável a produção dessa prova antes da prolação de nova sentença. Recurso provido. O indeferimento de prova essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, especialmente quando necessária à comprovação da efetivação de contrato, configura cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803269-54 .2017.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 28.03 .2021, p. 31.03.2021. TJMS, Apelação Cível n. 0802409-46.2019.8 .12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 25.11.2020, p. 29 .11.2020.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08035241320208120017 Nova Andradina, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 24/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2025) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora ECOLÓGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA, e determinar ao juízo de origem que proceda à expedição dos ofícios requeridos pela agravante na contestação, assegurando-se a produção da prova requerida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014696-70.2025.8.11.0000

ID: 323250455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014696-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014696-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014696-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO - CPF: 109.419.218-08 (ADVOGADO), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI - CPF: 109.538.778-25 (AGRAVANTE), ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA - CNPJ: 41.001.811/0001-94 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Indenização por Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PROVAS DOCUMENTAIS PÚBLICAS – RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA COM OS FATOS CONTROVERTIDOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC/15 e da Súmula 481 do STJ. A apresentação de documentos contábeis incompletos e extratos bancários isolados, desprovidos de respaldo fiscal, não supre tal exigência. 2. O indeferimento, de forma genérica e sem fundamentação específica, de pedido de expedição de ofícios dirigidos a órgãos públicos, visando a obtenção de provas documentais diretamente relacionadas aos fatos controvertidos da lide, configura cerceamento de defesa, especialmente quando a ação ainda se encontra em fase de instrução e a prova requerida é objetiva, pública e proporcional ao esclarecimento da controvérsia. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014696-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE COLÍDER/MT AGRAVANTE: ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI AGRAVADO: ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI contra a decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes (nº 1002233-40.2023.8.11.0009) proposta por ECOLÓGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA, a qual, complementada em sede de embargos de declaração, manteve a concessão da justiça gratuita à autora, pessoa jurídica, e indeferiu o pedido formulado pela ora agravante para expedição de ofícios a órgãos públicos (DER/MT, Receita Federal e Polícia Militar do Estado de São Paulo), diligência requerida como meio de prova para a elucidação da dinâmica do acidente e de aspectos ligados à capacidade financeira da parte autora, conforme decisão de ID 285137373. A parte agravante sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou adequadamente sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar documentos bancários desconexos e balancete não acompanhado de comprovação fiscal ou contábil, descumprindo assim o requisito objetivo previsto no art. 98 do CPC/15 e contrariando a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o indeferimento da produção de prova documental, por meio da expedição de ofícios a órgãos públicos — DER, Receita Federal e Polícia Militar do Estado de São Paulo —, configura cerceamento de defesa, uma vez que tais diligências seriam imprescindíveis para a correta instrução probatória e verificação dos fatos controvertidos, em especial quanto à dinâmica do acidente e à origem do veículo envolvido. Por fim, requer o provimento do recurso. Sem pedido liminar (ID 285699894). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 292000369. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014696-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE COLÍDER/MT AGRAVANTE: ANA CRISTINA VIALI DE BARROS BACHERINI AGRAVADO: ECOLOGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento do recurso. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica, é pacífico no ordenamento jurídico que a gratuidade da justiça pode ser estendida a entes privados, desde que haja prova inequívoca da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. No entanto, diferentemente da pessoa natural, cuja alegação goza de presunção relativa, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar, por meio de documentos hábeis, que está impossibilitada de suportar tais custos, sob pena de indeferimento do pedido. Essa é a orientação consolidada na Súmula 481 do STJ. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, os documentos apresentados pela autora, tais como extratos bancários pontuais e um balancete contábil dissociado de qualquer documento fiscal ou declaração oficial, fragiliza sua pretensão. A ausência de documentos fiscais, como o IRPJ, certidões de regularidade fiscal, ou demonstrações financeiras auditadas, impede a verificação objetiva da condição econômica da agravada. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 3. No caso telado, para dissentir das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao indeferimento do pleito, seria necessária nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.024/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025) Logo, impõe-se a revogação da justiça gratuita concedida, por ausência de comprovação mínima da incapacidade financeira da parte autora, ora agravada. Quanto ao indeferimento do pedido de expedição dos ofícios, verifica-se que a decisão agravada, mesmo após suprir a omissão apontada em embargos de declaração, limitou-se a justificar o indeferimento com fundamento genérico, asseverando que "o deslocamento da parte pode ter ocorrido em trajeto diferente daquele por ela elencado", sem, contudo, apresentar análise concreta sobre a relevância ou a utilidade da prova pretendida. Sabe-se que, no sistema processual pátrio, deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Nos termos do artigo 371 do CPC/15, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Esse dispositivo impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de maneira específica e adequada, as razões pelas quais indefere a produção de determinada prova requerida por uma das partes. Porém, no caso em apreço, infere-se que, ao indeferir a expedição dos ofícios requeridos pela parte ré, ora agravante, houve manifesta restrição ao direito de defesa, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Tal indeferimento se mostra especialmente gravoso porque as diligências requeridas objetivam a obtenção de provas documentais públicas, diretamente relacionadas à apuração dos fatos controvertidos da lide, e cuja análise é imprescindível para o correto deslinde da matéria. Ademais, o processo ainda se encontra em fase de instrução, não sendo caso de julgamento antecipado, circunstância que reforça a necessidade de oportunizar a completa produção probatória, nos termos do art. 370 do CPC/15 e do princípio da ampla defesa. No caso, a agravante pretende a obtenção de informações detidas por entes públicos, relativas ao trajeto do veículo (DER), à situação fiscal da autora (Receita Federal) e ao tacógrafo do caminhão envolvido (Polícia Militar), todos elementos cuja pertinência com os fatos controvertidos é evidente. O indeferimento da prova, sem a devida análise de sua relevância e sem demonstração de sua inutilidade ou caráter protelatório, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o art. 370, parágrafo único, do CPC/15. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de expedição de ofício para obtenção de extratos bancários de conta corrente vinculada à operação contratada configura cerceamento de defesa, tornando imprescindível o retorno dos autos à origem para a produção da prova requerida. O indeferimento de provas essenciais ao julgamento da causa, especialmente aquelas que visam esclarecer fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A prova requerida pelo apelante – expedição de ofício à instituição bancária para obtenção de extratos bancários da conta vinculada ao contrato – é pertinente e necessária à justa solução da lide, especialmente diante da ausência de comprovação efetiva da transferência do crédito ao autor. A ausência dos extratos bancários da conta corrente mencionada compromete a análise da existência de crédito em favor do autor e, consequentemente, a regularidade da contratação, sendo indispensável a produção dessa prova antes da prolação de nova sentença. Recurso provido. O indeferimento de prova essencial ao esclarecimento de fatos controvertidos, especialmente quando necessária à comprovação da efetivação de contrato, configura cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803269-54 .2017.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 28.03 .2021, p. 31.03.2021. TJMS, Apelação Cível n. 0802409-46.2019.8 .12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 25.11.2020, p. 29 .11.2020.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08035241320208120017 Nova Andradina, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 24/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2025) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora ECOLÓGICA MADEIRAS TRATADAS LTDA, e determinar ao juízo de origem que proceda à expedição dos ofícios requeridos pela agravante na contestação, assegurando-se a produção da prova requerida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002233-29.2025.8.11.0087

ID: 332028221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002233-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002233-29.2025.8.11.0087. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002233-29.2025.8.11.0087. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, em desfavor de LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 201228248, nota-se que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Brandao De Farias Oliveira x Antonio Cicero Alves

ID: 256921014

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050228-10.2021.8.06.0160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BRANDAO DE FARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CICERO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ISLENO DA SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELY MARTINS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0050228-10.2021.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BRANDAO DE FARIAS OLIVEIRA APELADO:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0050228-10.2021.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BRANDAO DE FARIAS OLIVEIRA APELADO: ANTONIO CICERO ALVES EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050228-10.2021.8.06.0160 POLO ATIVO: MARIA BRANDAO DE FARIAS OLIVEIRA POLO PASIVO: APELADO: ANTONIO CICERO ALVES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE CAUSADO POR ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVÔ. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU COMPLEXA DOS PAIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Brandão de Farias Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta pela ora recorrente em face de Wanderson Santiago Lopes Barbosa e Antônio Cícero Alves, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo segundo, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ora apelado, Antônio Cícero Alves, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória proposta pela apelante, Maria Brandão de Farias Oliveira, em decorrência de ilícito civil (acidente de trânsito com resultado morte) praticado pelo seu neto, à época dos fatos com 17 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira e somente pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos. Ocorre que não há prova concreta apta a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pela recorrente, de modo que a preliminar levantada em contrarrazões deve ser afastada. 4. Ainda que, em determinado momento, Wanderson Santiago tenha passado a residir com o seu avô, essa circunstância, por si só, é insuficiente para alterar a dinâmica legal e natural da titularidade do poder familiar, principalmente levando em consideração que a extinção deste pressupõe a ocorrência de algumas das hipóteses descritas no art. 1.635 do CC. 5. Não existe comprovação formal de que realmente o apelado detenha a guarda ou figure como curador do seu neto, o que afasta qualquer dúvida acerca falta de legitimidade passiva. 6. O manejo do presente recurso não configura litigância de má-fé pela parte recorrente, uma vez que, ausente prova em sentido contrário, constitui mero exercício do duplo grau de jurisdição, o que, isoladamente, não se amolda às hipóteses descritas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Os pais do adolescente que causou danos a terceiros são os verdadeiros legitimados para figurar no polo passivo de ação indenizatória, ainda que não haja proximidade física no momento da prática lesiva. 2. O avô, que não é formalmente curador ou tutor do menor, é parte ilegítima na pretensão reparatória formulada pela vítima indireta do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, 933, 1.630, 1.634, 1.635; CPC, arts. 80, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1436401 MG 2013/0351714-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050228-10.2021.8.06.0160, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Brandão de Farias Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta pela ora recorrente em face de Wanderson Santiago Lopes Barbosa e Antônio Cícero Alves, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo segundo, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Em suas razões recursais (id18557943), a recorrente aduz, em resumo, que houve erro no julgamento ao não se reconhecer a presença das condições da ação, uma vez que aquele que detém guarda e vigilância do incapaz responde pelos atos deste. Sustenta que o avô do adolescente confirmou ser o guardião deste enquanto a genitora do menor reside em Fortaleza/CE, tanto que na data do sinistro aquele foi o primeiro a ir ao encontro do neto, e não a mãe. Assevera que o juízo a quo ignorou o inquérito que demonstrou os fatos, os depoimentos colhidos, bem como a robustez da confirmação do poder de vigilância do avô sobre o menor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença de origem. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna o pleito de concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, refuta as teses recursais, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso (id18557947). Postula, ainda, a condenação do apelante em litigância de má-fé. 4. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 6. A controvérsia recursal consiste em saber se o ora apelado, Antônio Cícero Alves, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória proposta pela apelante, Maria Brandão de Farias Oliveira, em decorrência de ilícito civil (acidente de trânsito com resultado morte) praticado pelo seu neto, à época dos fatos com 17 anos. 7. Em relação à impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira e somente pode ser refutada se existir elementos em contrário nos autos. Ocorre que não há prova concreta apta a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pela recorrente, de modo que a preliminar levantada em contrarrazões deve ser afastada. 8. No mérito, a recorrente defende que o recorrido seria legitimado para figurar no polo adverso da demanda, uma vez que possui a guarda e vigilância do então relativamente incapaz, Wanderson Santiago Lopes Barbosa. 9. Enquanto menor, o filho está sujeito ao poder familiar dos pais (art. 1.630 do CC), independente da situação conjugal destes, competindo-lhes, nos termos do art. 1.634 do CC: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (…) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (…) V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (…) 10. Ainda que, em determinado momento, Wanderson Santiago tenha passado a residir com o seu avô, essa circunstância, por si só, é insuficiente para alterar a dinâmica legal e natural da titularidade do poder familiar, principalmente levando em consideração que a extinção deste pressupõe a ocorrência de algumas das hipóteses descritas no art. 1.635 do CC: Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. 11. Dessa forma, a existência de informação prestada apenas em sede investigativa sobre o local de residência do então adolescente, em nada altera a ilegitimidade passiva presente na ação reparatória. 12. Nas peças do inquérito que instruíram o processo consta que, desde a recuperação do acidente, Wanderson Santiago se encontra com a mãe em Fortaleza/CE (id 18557758, página 01), a qual, após a morte do genitor, é a sua única responsável legal. 13. Com base na responsabilidade civil indireta ou complexa, o tutor e curador respondem pela reparação civil de atos praticados por seus pupilos e curatelados, que se achem nas mesmas condições, o mesmo se dando pelos pais com relação aos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, I e II, c/c art. 933 ambos do Código Civil): Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 14. Pelo conjunto probatório trazido aos autos, não existe comprovação formal de que realmente o apelado detenha a guarda ou figure como curador do seu neto, o que afasta qualquer dúvida acerca da falta de legitimidade passiva. 15. A propósito, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART . 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1 . A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928). 2. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art . 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par . único e En. 449/CJF). 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) - da vítima lesada em litigar contra o responsável e o incapaz . É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito ( CPC,73, art. 46, II) intente ação contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples. 4. O art . 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1436401 MG 2013/0351714-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Grifei 16. Ainda, citem-se julgados de Cortes Estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR DE IDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INDIRETA - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL - EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA. Tendo o suposto ato ilícito sido praticado por menor de idade, não se cogita a exclusão de seus pais do polo passivo da relação processual, ainda que a ação tenha sido proposta depois de atingida a maioridade civil - deve-se levar em conta a existência, em tese, do dever de indenizar no momento do alegado evento danoso. A emancipação voluntária não suprime a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. Jurisprudência do STJ. (TJ-MG - AI: 10000222471161001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) Grifei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPREDAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CAUSADO PELO FILHO DO RÉU, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR. ARTIGO 932, I, CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DE SEUS FILHOS MENORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022935-32.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20.04.2020) (TJ-PR - RI: 00229353220188160018 PR 0022935-32.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 20/04/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/04/2020) Grifei ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO CAUSADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE DO GENITOR . EXEGESE DO ART. 932, INCISO I, DO CC. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Nos termos do art. 932, inciso I, do CC, os pais são responsáveis pela reparação civil decorrentes de conduta ilícita praticada pelos filhos menores. Legitimidade do genitor para figurar no pólo passivo de demanda que visa à reparação de danos decorrentes de atropelamento causado por veículo conduzido pelo filho menor. A indenização por danos morais deve ser majorada para valor proporcional ao dano causado à autora, considerando a lesão sofrida em decorrência do acidente, a dor e o tempo de afastamento do trabalho. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. (TJ-SP - APL: 10022334120148260590 SP 1002233-41.2014.8.26.0590, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 04/07/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2016) Grifei ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTOR DO VEÍCULO, CAUSADOR DO DANOS, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MENOR E SEUS GENITORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. Os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores e, portanto, partes legitimas para figurarem como responsáveis por eventual indenização por prejuízos por eles provocados. Assim, levando-se em conta que o condutor do veículo contava com 16 anos a época do acidente, mantém-se a legitimidade dos genitores. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00060444420108240033 Itajaí 0006044-44.2010.8.24.0033, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/06/2016, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifei 17. Por fim, o manejo do presente recurso não configura litigância de má-fé pela parte recorrente, uma vez que, ausente prova em sentido contrário, constitui mero exercício do duplo grau de jurisdição, o que, isoladamente, não se amolda às hipóteses descritas no art. 80 do CPC. 18. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença questionada. 19. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários aplicados na origem para 15% (quinze por cento), observada, contudo, a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 20. É como voto. Fortaleza, 02 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 766 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes