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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 315042124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaç… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 335009456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Vistos, Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com i… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Vistos, Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. Intime-se. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1009966-58.2023.4.06.0000

ID: 338733649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009966-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1009966-58.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : EDUARDO DE ALMEIDA GOBIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni/MG, que indeferiu os pedidos da exequente de utilização do sistema INFOJUD e de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Argumenta a agravante que ?a constatação de que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos tributários é que a Lei nº 8.443/92, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração?. Defende que, ?se é possível a um tribunal administrativo decretar a indisponibilidade de bens, também poderá o órgão do Poder Judiciário decretar igual medida, sobretudo em execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial decorrente de multa administrativa, que goza da presunção juris tantum de liquidez e certeza?. Aduz que ?o instrumento estabelecido pela norma não gera a expropriação de bem ou direito do devedor, não há privação de bens, apenas, se restringe o direito de alienação. Ademais, é medida limitada ao valor do crédito exequendo?. Sustenta que, ?conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia e processado na forma do art. 1036 do CPC (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010), não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor?. Requer a antecipação da tutela recursal, ?determinando-se o imediato bloqueio dos bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor?. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado se quedou inerte (evento 12). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida de urgência vindicada. Nos termos do § 1º do art. 835 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Ademais, em atenção ao disposto no art. 837 do CPC, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. A pesquisa ao INFOJUD busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835 do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente e a ordem em que, preferencialmente, deve ocorrer a penhora na busca pela satisfação do crédito. A ausência de satisfação do crédito autoriza a utilização de todos os meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, especialmente aqueles disponibilizados por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido, o INFOJUD visa garantir a satisfação do crédito do exequente e se realiza no seu interesse (art. 789 do CPC), tendo em vista que pode apresentar a relação de bens declarados pelo devedor e que podem ser objeto de constrição para pagamento da dívida. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do INFOJUD, assim como BACENJUD e RENAJUD, são meios de prestigiar a efetividade da execução. ?PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas?INFOJUD?e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Recurso especial provido.? (REsp 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2022, Data da Publicação DJe 12/05/2022). Outros precedentes no mesmo sentido: ?REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside na ausência de satisfação do débito até o presente momento processual, o que evidencia a intenção de não quitação da dívida pela parte devedora. Noutro giro, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e tem como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas. Segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 714), ?A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.? No mesmo sentido a Súmula 560 do STJ: ?A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.? Nada obstante, no caso concreto, não foram cumpridos todos os requisitos contemplados no Tema 714 STJ e na Súmula 560 STJ, porquanto se trata de execução de crédito não tributário, relativo à aplicação de multa administrativa, de modo que não se enquadra nas hipóteses legalmente autorizadas para a utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar somente a consulta ao sistema INFOJUD a ser realizado pelo Juízo de 1º grau. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Metalúrgica Lcm Indústria E Comércio Ltda x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 295348025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011739-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA LCM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IVON PIRES GONÇALVES FILHO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de c… Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de conexão deste feito com outros em trâmite perante este Juízo (autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 e nº0020933-98.2023.8.26.0224), assim, passo ao resumo de todos os feitos. I Este feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224. Em 17/12/2019, METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do BANCO ANDBANK(BRASIL) S/A, a qual foi distribuída à presente Vara Cível. Na referida demanda, figura como terceiro interessado DEPOSITÁRIO DO BRASIL. Na ação de reintegração de posse, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME afirmou que, diante do deferimento de imissão na posse do imóvel de matrícula n.º 8.255, exarado nos autos n.º 5237315.80.2019.8.09.0137, os bens móveis de sua empresa foram removidos por depositários, que deixaram de restituir duas máquinas, sendo uma tipo Guilhotina CNC de marca DURMA, com 6m cumprimento e 16 toneladas com capacidade de corte de 6mm, e a outra tipodobradeira CNC de marca DURMA com 6m e 28 toneladas com capacidade de dobra até 6mm. Por essa razão, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME, na petição inicial, manifestou pela reintegração de posse das referidas máquinas. II Passo ao relatório dos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224. Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio Ltda Me, promove ação de depósito em face de Depositário do Brasil LTDA, Fabio Antônio Croccia e Jacielle e Gomes Miranda. Em síntese, o autor afirma que seus bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob número 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde/GO, em razão de decisão exarada, nos autos nº 5237315-80.2018.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/Goiás. Os referidos bens teriam sido transferidos para a Rua Teófilo Castanho nº 420, São Miguel, Guarulhos/ SP. Os bens depositados junto aos réus seriam aqueles ilustrados a fls. 02, isto é: i) um automóvel modelo Focus; ii) um automóvel modelo Ômega; iii) uma empilhadeira Maxloader; iv) uma empilhadeira Still; v) um maquinário de corte; vi) um maquinário de obra. O autor assevera que não teria conseguido recuperar os bens suscitados, na medida em que o depositário exigiria o pagamento da importância correspondente a R$136,00 por dia, com relação aos bens de pequeno porte. Os réus pretenderiam receber R$550,00 por dia com relação aos bens de grande porte. Em razão de exposto, o valor exigido pelos réus para a devolução dos bens respectivos corresponderia a R$104.960,00. O autor afirma que as partes teriam se ajustado com relação à entrega dos bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Ocorre que, ao tentar recuperar os bens suscitados, o corréu Fabio teria informado que não aceitaria devolver os bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Por outro lado, o autor também assevera que os valores exigidos pelos réus, para a devolução dos suscitados bens, seriam exagerados. Para a demonstração do exposto, o autor promoveria a juntada de orçamento, cujo valor maior corresponderia a R$12.000,00. Assim, levando-se em conta o período correspondente a quarenta e três dias, o valor correto, a ser exigido pelos depositários, não deveria ser superior a R$17.200,00 (ver fls.05). Em razão do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para a expedição do mandado de restituição dos bens em apreço (ver rol a fls. 06). Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar, com a entrega definitiva dos bens suscitados ao autor. Em razão da emenda ilustrada a fls. 62 e seguintes, a causa de pedir e o pedido foram alterados no seguinte sentido: a) O autor assevera que, por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse, proferida nos autos 5237315-80.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª vara de Rio Verde/GO, alguns bens não teriam sido devolvidos. O autor a severa que teria efetuado o pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, para a retirada de todos os bens que remanesceram. Ocorre que apenas lhe teria sido devolvido o veículo ômega e uma empilhadeira. O autor a assevera que teria sido ludibriado pelos réus, de maneira que, após realizar três viagens, não teria conseguido recuperar todos os bens elencados na peça vestibular. O autor assevera que seu prejuízo, com as viagens inúteis, somaria importância correspondente a R$ 114.708,94. O autor também afirma que teria sofrido dano moral, no importe correspondente a R$ 60.000,00. Por conta do exposto, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano moral e material, tal como o supramencionado. A fls. 171 e seguintes, os réus apresentaram contestação. Em síntese, os réus afirmam que os bens teriam sido transportados, conforme os pedidos formulados pelo autor. Ao final, referidos bens teriam sido levados para São Paulo (ver fls. 174). Assim, os custos de depósito e movimentação (transporte), teriam sido levados em consideração para o cálculo dos valores de depósito, de maneira que não seria cabível afirmar sobre a existência de cobrança de valores indevidos para devolução dos bens depositados. Os réus confirmam que, em 08 de novembro de 2019, as partes teriam celebrado pacto, para que, por meio do pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, os bens ainda em poder dos depositários fossem devolvidos. Ocorre que, pelo que se depreende, o autor teria se recusado a receber parte dos bens, sob argumento de que estariam danificados (ver fls. 182). Nesse contexto, os réus afirmam que o valor cobrado a título de depósito estaria correto e o autor não faria jus a nenhuma indenização. A fls. 184, consta a informação relativa à existência de inquérito policial. A fls. 363 e fls. 422, o juízo da 1ª Comarca Cível de Rio Verde/GO, indaga sobre a existência de conexão entre a discussão travada nesses autos e o tema discutido nos autos que por lá tramitariam sob nº 5213277-67.2020.8.09.0137. A fls. 368, foi apresentada a réplica A fls. 417 e seguintes, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2130141-44.8.26.0000. Assim, o envio dos autos da Comarca de Rio Verde/GO para esse juízo, conforme determinação de fls. 366 e fls. 414 teria sido prestado. Todavia, a fls. 461, foi negado provimento ao pedido formulado no recurso em apreço, de maneira que restou sedimentada a conexão entre a discussão travada nesses autos e aquela discutida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 (ver fls. 474, especificamente). A fls. 487 e seguintes, Metalúrgica LCM Indústria e Comércio LTDA-ME e Espólio Claudialu Almeida Moraes ingressa nos autos, para solicitar o reenvio do feito para Comarca de Rio Verde/GO. Aqui, foi informado que teria falecido a sócia majoritária de Metalúrgica LCM. Também é feito menção quanto à nulidade de procedimento de consolidação de posse e propriedade, que teriam ensejado à expedição de mandado de imissão na posse respectiva (aparentemente a alusão se refere a decisão proferida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, originário da Comarca de Rio Verde/GO). Também é feita alusão à nulidade de citação, sem que haja esclarecimento sobre qual seria a ação ensejadora da nulidade suscitada. Também teria sido feito menção quanto à formação de litisconsórcio necessário, sem que tenha sido feita menção aos autos relacionados ao tema. A fls. 602, consta decisão cujo teor reconheceu que nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, foram distribuídos perante essa 10ª vara cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 002933-98.2023.8.26.0224. A decisão de fls. 605/608, indeferiu o pedido de inclusão nesses autos do espolio de Claudialu de Almeida Moraes, na medida em que a demanda é proposta pela pessoa jurídica Metalúrgica LCM Indústria e Comércio Ltda. No mais, foi recordado que esses autos aguardariam que os autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224 (originalmente, autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137), estivessem na mesma fase de procedimento para julgamento conjunto. A referida decisão recordou que, naqueles autos, ainda estaria em processamento a lide secundária. Haveria, ainda, naqueles autos, a necessidade de apresentação de réplica. A fls. 613 e seguintes, Metalúrgica LCM opôs embargos de declaração. A fls.620, o pedido formulado por Metalúrgica LCM foi conhecido, mas desacolhido. A fls. 623 e seguintes, Art Museu Ferragens LTDA comparece aos autos, apresentando-se como terceira interessada. Nisto, Art Museu, assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo da 10ª Vara Cível, os autos número 5729321-41.2019.8.09.0137, demanda essa que versaria sobre a ação de reintegração de posse de maquinário de corte e dobra. Em seguida, Art Museu assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo os autos número 5481239-55.2022.8.09.0137. Esses últimos autos versariam sobre os embargos de terceiro opostos por Art Museu. A decisão de fls. 629/633, consignou que, caso a finalidade de Art Museu seja ver reconhecida a conexão suscitada, nada impediria que ela formulasse pedido diretamente ao juízo da causa e, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por fim, fora determinado que se aguardasse que os autos número 0020933-98.2023.8.26.0224 originalmente, autos números 5213277-67.2020.8.09.0137, estivessem na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 640 e seguintes, Art Museu comparece aos autos para juntada da petição inicial dos autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário), que seria praticamente idêntica à dos autos de nº 0020933-98.2023.8.26.0224. Sustenta que a autora teria por hábito a propositura de demandas de forma massiva, com o objeto de se locupletar indevidamente, já tendo sido condenada recentemente por este motivo nos autos de nº 5461142-34.2022.8.09.0137. Aduz que, desde o ano de 2021, múltiplos pedidos têm sido feitos, sem a devida apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO para que remeta os autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário de corte e dobra) e 5481239-55.2022.8.09.0137 (embargos de terceiro) a este Juízo. A fls. 682 e seguintes, consta cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2329587-57.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. A fls. 694 e seguintes, Metalúrgica LCM pugna pela rejeição do pedido e condenação de Art Museu às penas por litigância de má-fé. A fls. 721 e seguintes, Art Museu alega que quem age de má-fé é a autora. Pugna pela juntada de decisão do Juízo de Rio Verde/GO. A fls. 731, o pedido formulado por Art Museu fora afastado, advertindo-a de que novas manifestações sobre o mesmo tema nestes autos serão consideradas como tumulto processual, sujeitando a peticionante às cominações legais. No mais, fora determinado o prosseguimento nos termos da decisão de fls. 629 e seguintes, aguardando-se por 30 dias até que os autos números 020933-98.2023.8.26.024 originalmente, autos número 521327-67.2020.8.09.0137, estejam na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 734, consta ofício encaminhado pela Comarca de Rio Verde/GO solicitando a Vossa Excelência, informações quanto ao objeto e pedido deduzido no processo nº5213277.67, a fim de se verificar a alegada conexão. A fls. 738, foi determinado que, em resposta ao ofício de fls. 734/737, fosse informado ao digno juízo da Comarca de Rio Verde/GO, que os autos estão aguardando que os demais autos conexos estejam na mesma fase para julgamento. A fls. 742, foi determinado que as partes especificassem provas. A fls. 745, está certificado o decurso de prazo. A fls. 746 e seguintes, Metalúrgica LCM requer a remessa integral dos autos para a Comarca de Rio Verde /GO, nos termos dos artigos 46 e 53 do CPC, os quais determinam que ações relacionadas a imóveis devem tramitar na comarca onde os bens estão situados. III - Passo ao relatório dos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 redistribuídos a este Juízo sob a numeração 0020933-98.2023.8.26.0224 Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio LTDA-ME, e Metalúrgica LCM, Construtora e Incorporadora LTDA, promove ação de reintegração de posse de bens móveis, combinado com pedido de indenização por perdas e danos. Em síntese, os autores afirmam que por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse exarado nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara cível da comarca de Rio Verde/Goiás, teria ocorrido a apreensão de bens que teriam sido depositados junto à pessoa de depósito judicial (depositário contratado por Banco ANDBANK) (Brasil) S.A. Os autores asseveram que, todavia, parte dos bens não lhe teriam sido devolvidos. Os autores esclarecem que os bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob o nº 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde (de G.O), e teriam sido encaminhados para três endereços distintos: A) Rua Teófilo Castanho, nº 420, Parque São Miguel, Guarulhos; B) Rua Honório Quintiliano Silva, quadra 110, viola lote 02, bairro Martins; C) Avenida Capitão Miguel Câmara, quadra 01, lote 03, Cida Empresarial nova aliança. Os autores afirmam que referidos bens que não lhes teriam sido devolvidos seriam aqueles ilustrados a fls. 10/11. Os autores afirmam que outros bens teriam sido apresentados pelo depositário para devolução, ocorre que não seriam os bens corretos (ver argumento a fls. 4). Os autores asseveram que alguns de seus bens, de valor elevado, teriam sido inadvertidamente encaminhados pelo depositário contratado pelo réu para reciclagem. Em razão do exposto, os autores afirmam que teriam sofrido prejuízos, que somariam 20 milhões de reais. A descrição do prejuízo, para justificar um montante pleiteado está à fls. 14 e ss. Os autores asseveram que teriam celebrado acordo com o depositário, para o recebimento dos produtos aprendidos, mediante o pagamento da importância correspondente a R$ 70.000,00. Ocorre que, não obstante o pagamento efetuado, apenas teriam recuperado 2 empilhadeiras e o veículo ômega placas DFJ9252. Os autores também fazem menção à existência de outros bens, que também não lhes teria sido devolvida, mas que seria o objeto dos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Em razão de todo o exposto, os autores pretendem: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão de ordem eliminar para a reintegração de posse dos imóveis em apreço; c) A concessão de ordem liminar para que conste do registro do imóvel a que fazem a alusão, a anotação disponibilidade de venda do bem. d) Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar, com a devolução dos bens suscitados; e) autor também pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos, no importe correspondente a 20 milhões de reais. A fls. 206, 208, 214/216, constam informações relativas ao auto de imissão da posse cumprido para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. A fls. 208 e ss., consta a notícia de tratativas relativas à construção da cadeia pública feminina de Dourados, Mato Grosso do Sul. A fls. 212, consta a informação de que haveria contratação direta, (sem licitação). A fls. 321, consta termos de declaração prestadas à delegacia de polícia A fls. 330, o juízo da 2ª vara civil da comarca de Rio Verde/GO, reconheceu a existência de conexão com o tema discutido nos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Assim, os autos foram encaminhados para o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO. A fls. 341 e ss., a petição inicial foi emendada para relacionar ainda outros bens que não teriam sido devolvidos. A relação estaria a fls. 343. A fls. 344, consta a petição apresentada pelos autores, no sentido de que teria ocorrido encaminhamento de bens para a Ipiranga Reciclagem, razão pela qual teria sido lavrado o boletim de ocorrência nº 11622081. Houve a formulação de pedido para determinar que Ipiranga Reciclagens procedesse à devolução dos bens. A fls. 372, o réu foi intimado para se manifestar sobre a demanda de fls. 344 e ss., tendo em vista que já teria sido citado. A fls. 376/652, Banco Andbank (Brasil) S.A., apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a) A discussão versaria sobre o destino dos bens que teriam sido aprendidos e depositados em razão do cumprimento da ordem de emissão na posse proferida, nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, já julgados. b) O réu recorda que, naqueles autos, teria sido concedido prazo suficiente para que houvesse a retirada dos bens do imóvel objeto da ação de imissão na posse. Porque os prazos judiciais teriam sido superados, sem nenhuma providência, então, o réu afirma que teria contratado depositário, que procedeu com a remoção dos bens respectivos. Em seguida, o réu requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa de metalúrgica LCM construtora incorporadora LTDA, na medida em que os bens de discussão apenas envolveriam metalúrgica LCM, indústria e comércio LTDA. Não haveria prova de que algum bem de metalúrgica LCM construtora incorporadora teria sido objeto do auto de arrecadação e depósito, elaborado para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. Também foi citada a tese de ilegitimidade passiva de Banco Andbank, na medida em que as condutas seriam imputáveis, tão somente ao depositário respectivo. Em seguida, Banco Andbank solicita o reconhecimento da hipótese de conexão com a discussão travada nos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224, que tramitaria perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Enfim, o réu pugna pela denunciação da lide à Depósito Judicial LTDA, que teria sido depositário responsável pela arrecadação e depósito dos valores dos bens localizados no local de emissão na posse, objeto que fora dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. O réu também assevera que não pode ser responsabilizado pelas atitudes tomadas pelo respectivo depositário judicial. À luz do documento de fls. 396, o réu afirma que todos os bens já teriam sido devolvidos ao seu respectivo titular. O réu destaca que grande parte dos bens teriam sido encaminhados para os endereços indicados pelo próprio autor, e não para o depósito da ré. O réu admite que parte dos bens teriam sido considerados sucata e teriam sido descartados (ver fls. 395- Descarte junto a Ipiranga Reciclagem). O réu esclarece que não seria crível que 958 toneladas de produtos, 10 mil metros de laje e 2 mil metros quadrados de telhas, não tenham sido anotados pelo oficial de justiça. Tal sinal indicaria não ser verdadeira alegação de que os produtos suscitados teriam sido apreendidos e depositados. Aqui, o réu assevera que existiria CD com as imagens de todos os bens apreendidos e depositados, abre parêntesis, (ver argumento a fls. 399). O réu pugna pelo depósito judicial do CD respectivo. O réu também assevera que não existiriam danos passíveis de indenização. Com efeito, o réu assevera que as ações trabalhistas propostas em face da parte autora teriam data de distribuição anterior à data da demanda que teria ensejado a imissão na posse. Por outro lado, o réu afirma que a parte autora já teria sido condenado ao pagamento de R$ 17.762.130,87 nos autos nº 5073239-39.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 3ª Vara de Rio Verde /GO. À luz do documento de fls. 403, o réu afirma que autora seria devedora contumaz. Em seguida, a ré afirma que não existiriam contratos ou outras provas capazes de justificar o pleito referente à indenização por dano material no importe correspondente a 20 milhões de reais. Enfim, a ré pugnou o benefício da gratuidade e de justiça e postulou pelo reconhecimento da prática de má-fé. Nesse contexto, o réu, em suma, pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 938 e seguintes, fora determinada a citação da denunciada da lide (Depósito judicial LTDA), para fins de processamento da lide secundária e, observo que esses autos serão julgados com aqueles nº 1041394-16.2019.8.26.0224. A referida decisão também consignou que, aparentemente, aparentemente, os pontos controvertidos consistiriam em saber quais bens teriam sido apreendidos e depositados por ocasião do cumprimento da ordem de imissão na posse, proferida nos autos nº5237315-80.2019.8.09.0137, originário da 2ª Vara de Rio Verde/GO e que, em princípio, a resposta a essa indagação, poderá ser obtida com a leitura do auto de apreensão e depósito respectivo, que, a princípio não estaria completo, ao menos pelo que se observa do exposto a fls. 214/216 (ver especificamente, a fls. 219). Assim, fora determinado que as partes providenciassem a vinda integral do documento suscitado. Também fora determinado que a Serventia certificasse se a mídia (CD), tal como referida por Banco Andbank, foi encaminhada a esse juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO,(perante o qual teria tramitado os autos nº 521377-67.2020.8.09.0137, agora transformados nos autos nº 002933- 98.2020.3.8.26.0224). Negativa a resposta, a serventia deverá solicitar que aquele digno juízo providencie o envio a este juízo. No mais, fora consignado que, haveria dúvida quanto a saber (i) se o Banco foi validamente intimado acerca da emenda de fls. 341 ou (ii) se seria possível interpretar o seu silêncio como anuência ao recebimento da emenda de fls. 341 (ver a relação de bens a fls. 343). Também fora consignado que, no que tange à entrega de bens pelo depositário à parte autora, em princípio, é de se esperar a existência de recibo (ver documento de fls. 396) e que também aparenta ser ponto controvertido saber se a parte autora teria sofrido dano, no importe o correspondente a 20 milhões de reais, sendo que a lista de contratos, cujos teores ilustrariam o dano suscitado, pode ser localizada a fls.14 e ss. Por fim, fora determinado que se aguardasse a completa formação da relação jurídico- processual. A fls. 1.034, foi determinado que se aguardasse o encaminhamento da mídia pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, bem como que a autora se manifestasse acerca de fls. 954/955 e 956/957, no prazo de quinze dias. A referida decisão também determinou que fosse expedida carta de citação para a litisdenunciada, no endereço indicado. Depositário do Brasil apresentou contestação às fls. 1041/1047 alegando, em suma, que a desocupação do imóvel durou 28 dias e, o sócio da autora indicava o endereço para o qual os bens deveriam ser encaminhados. Os bens de maior porte, após acordo verbal, também foram encaminhados à local indicado pela autora. Em razão de ameaças proferidas pelo sócio da empresa, o restante dos bens fora encaminhado à um depósito da ré. Aduz, ainda, que a autora tentou reaver os bens, sem o pagamento do serviço, o que não fora possível. Após tratativas, no dia 08/11/2019, fora firmado acordo para pagamento de R$ 70.000,00 pelo tempo em que os bens ficaram armazenados, comparecendo ao local o sócio da empresa, em conjunto com seu advogado, verificando todos os bens e concordando com a entrega, no estado em que se encontravam. No entanto, após o recebimento dos bens, o sócio da autora passou a falar que os bens estavam em péssimo estado de conservação e ainda que, o Sr. Fábio (depositário) teria danificado os veículos e trocado as máquinas, faltando com a verdade. Todos os bens em seu poder foram devolvidos à autora, conforme termo de entrega devidamente assinado. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A fls. 1059/1060, consta manifestação do Andbank. Instadas a especificarem provas, o requerido Andbank pugnou por oitiva de testemunhas e as demais partes não se manifestaram. A fls. 1.122 e seguintes, foi determinado que se aguardasse os autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 para o julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Inicialmente, consigno que há notícia que existem embargos de terceiro distribuídos em apenso ao feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224, porém o referido feito ainda não fora recebido neste Juízo (ver fls. 927 e seguintes). Seja como for, em razão dos demais feitos supradescritos, envolvendo as mesmas partes, aguarde-se a audiência para os fins do artigo 357 do CPC que será realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para análise conjunta de todos os casos e eventual reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, litispendência e eventuais outras questões processuais que surgirem. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), IVON PIRES GONÇALVES FILHO (OAB 38840/GO), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Bianca Dos Santos Burack x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293076186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148060-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DOS SANTOS BURACK

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM O… Processo 1148060-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca dos Santos Burack - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Bianca dos Santos Burack em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil @bia_burack - https://www.instagram.com/bia_burack", para fins pessoais. Aduz que sua conta foi hackeada em 10 de setembro de 2024, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e os invasores passaram a aplicar golpes financeiros aos seus contatos - fls. 3. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Registrou boletim de ocorrência. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a proceder à recuperação e ao desbloqueio da conta/usuário indicada, na forma que se encontrava antes da invasão, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00, bem como em custas judiciais e despesas processuais e honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, no caso de impossibilidade de recuperação do perfil, que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). A parte autora foi intimada a apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito (fl. 45). Em atenção à determinação, emendou a petição inicial e juntou procuração assinada, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito (fl. 48). Apresentou, ainda, documentos complementares (fls. 49/53). Deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se à requerida o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack, disponível no link https://www.instagram.com/bia_burack, com a preservação de seu conteúdo (fls. 54/56). A parte requerida informou que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil @bia_burack no Instagram, entrando em contato com o Provedor de Aplicações do Facebook e Instagram. Este, por sua vez, apontou que o e-mail indicado pela parte autora (biaburack0183@gmail.com) não é considerado seguro para fins de recuperação de conta. Dessa forma, com base no princípio da cooperação processual, requereu-se que a efetivação da decisão judicial ficasse condicionada à indicação, pela parte autora, de um e-mail seguro, conforme os critérios de segurança da plataforma (fls. 59/60). Juntou documentos (fls. 61/79). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar (fl. 80). Juntou documento (fl. 81). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/95). Aduz que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Pontua que para a devida retomada do acesso à conta @bia_burack de URL www.instagram.com/bia_burack, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, de titularidade da Autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Também impugnou o valor da causa, aduzindo-o desproporcional. Alega, ainda, impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, argumenta que em qualquer hipótese não há falar em condenação em ônus sucumbencial ao Facebook Brasil. Requereu a total improcedência da ação. Sobreveio réplica à contestação na qual a parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (fls. 99/114). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 118 e 119/120). A parte autora informou nos autos que recuperou o acesso à sua conta no Instagram por meio do procedimento encaminhado ao e-mail de segurança. No entanto, relatou que, em 15 de dezembro, sua conta foi novamente desativada pela plataforma. Destacou que a desativação se deu em razão das postagens feitas por terceiros estelionatários anteriormente, disto ciente a ré. Diante do alegado descumprimento da decisão liminar, a autora requereu a citação da empresa ré para que reative e restitua o acesso à conta no prazo de 48 horas, bem como a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente (fls. 121/123). Juntou documentos (fls. 124). Decisão determinando que, em caso de descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 125). A parte requerida informou ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada na decisão judicial. Após a autora relatar que sua conta no Instagram foi desativada em razão de postagens feitas por invasores, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, responsável exclusivo pela gestão do serviço. O Provedor informou que a conta da autora, identificada como @bia_burack e acessível pela URL https://www.instagram.com/bia_burack, encontra-se ativa e com atividade recente, o que pode ser comprovado por meio de consulta pública na internet. Diante disso, o requerido sustentou que a obrigação imposta na decisão judicial foi devidamente cumprida, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o consequente afastamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada (fl 131). A parte autora confirmou o restabelecimento do acesso à conta do Instagram, identificada pelo usuário @bia_burack, na plataforma Instagram, conforme solicitado nos autos da presente demanda (fl. 132). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016,Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil do autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 54/56 ( já cumprida). CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Adriana Passos De Miranda Arruda e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165846-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA TH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (THIAGO ATILA PASSOS DE MIRANDA ARRUDA 07732526309)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais … Processo 1165846-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Atila Passos de Miranda Arruda - - Adriana Passos de Miranda Arruda - - Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por Adriana Passos de Miranda Arruda, Th Negocios Digitais Ltda (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) e Thiago Atila Passos de Miranda Arruda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Narram os coautores serem titulares das páginas: "Dicas de Casa"; "Chefe das Receitas"; "Chef Of Récipes"; "Chef des Recettes"; e "Jefe de Telenovelas". Os administradores são "Thiago Átila" e "Adriana Passos", links fl. 03. Em 24/08/2023, o perfil "Adriana Passos" foi hackeado, ocasião em que os invasores aplicaram golpes, assumindo o controle das páginas mencionadas acima. Também foi alterado o nome do perfil hackeado com a intenção de criar entraves com os termos de uso da plataforma e dificultar o restabelecimento do perfil. Parte autora tentou contatar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso (fls. 05). Boletim de ocorrência lavrado (fls. 34). Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, com envio do link ao e-mail de email.dicasdecasa2@gmail.com / jorge_pma@hotmail.com, telefone: 55 (88) 99672-4987, para recuperação de sua conta, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.000,00. No mérito: (i) a confirmação da tutela; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00, a titulo de danos morais; (iii) a inversão do ônus da prova; e , (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 17/140). A parte autora foi intimada a recolher as custas complementares referentes à citação postal (fl. 141), as quais foram devidamente recolhidas (fls. 143/146). Deferida a tutela provisória em favor dos coautores (fls. 149/150). Os requerentes apresentaram a documentação que atesta o envio da liminar (fls. 151/153). Regularmente citada (fls. 154/168), aduziu a requerida que os fatos não se deram por culpa sua ou do provedor, posto que oferece um serviço seguro. Sustenta que a segurança da conta é atribuição de cada usuário, que não deve compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco permitir que alguém acesse sua conta. Apontou para a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram. Assim, defendendo a ausência de ato ilícito de sua parte, invoca a culpa exclusiva de terceiro como excludente de sua responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de danos morais, e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 169/180). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento sob o número 2002149-95.2024.8.26.0000, em face r. decisão de (fls. 149/150) que deferiu os efeitos da tutela antecipada para determinar que a ré reative as contas da parte autora (fls. 183/184). Juntou documentos (fls. 185/2024). Sobreveio réplica à contestação (fls. 205/211), na qual os requerentes impugnaram os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Os coautores informaram que no agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000 interposto pela parte requerida (fls. 185/204), foi negado o efeito suspensivo (fls. 216/219). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 220), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 222 e 224/225). O Agravo de Instrumento nº 2002149-95.2024.8.26.0000, interposto pelo réu, foi parcialmente provido, para determinar a limitação do valor total da multa em R$ 10.000,00, tendo em vista a natureza da obrigação (fls. 226/233). Os autores requereram a majoração da multa anteriormente aplicada ao réu, em razão do descumprimento, há mais de oito meses, da decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecimento do controle de páginas invadidas. Diante da inércia da empresa, solicitam: (a) o aumento da multa para compelir o cumprimento da decisão; e (b) a intimação do Requerido para comprovar, em prazo fixado, o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 238). Foi determinado que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deverá proceder conforme o disposto no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário da Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório da decisão interlocutória por meio da instauração de incidente próprio (fl. 239). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 243), o que foi devidamente cumprido (fls. 246/249). Foi determinada à parte requerente TH Negócios Digitais Ltda. (Thiago Atila Passos de Miranda Arruda 07732526309) a juntada do respectivo contrato social da empresa (fl. 250), o que foi devidamente cumprido, conforme documentos juntados às fls. 252/267. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou os autores que seus perfils no Facebook foram violados, passando a serem utilizados por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte dos autores. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento das contas dos autores. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RECURSO INOMINADO - Ação ajuizada visando à condenação da ré ao restabelecimento do acesso à conta na plataforma Instagram, após "hackeamento" -Relação de consumo caracterizada - Plataforma que responde objetivamente aos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Danos morais configurados."Quantum" indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade -Manutenção da r.sentença recorrida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI:10099668720218260016 SP 1009966-87.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação provido." (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP 1024975-55.2020.8.26.0071,Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/10/2021)." Aparte autora noticiou o descumprimento da liminar (fl. 238), porém não promoveu a distribuição do incidente (fl. 239), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Quanto ao dano moral, são evidentes os aborrecimentos impingidos aos autores, visto que suas contas hackeadas passaram a ser utilizadas por invasores. Com efeito, buscando um critério que proporcione aos autores uma satisfação justa, proporcional ao abalo sofrido sem resultar em enriquecimento sem causa , mas que também produza impacto suficiente na ré para dissuadi-la de futuras condutas semelhantes, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida a restituir os perfis dos autores na rede social Facebook, fornecendo-lhes os meios necessários para o restabelecimento das contas, incluindo o envio de links e instruções para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar concedida (fls. 149/150). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme entendimento firmado no Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Laercio Sandes De Oliveira x Edilson Pereira

ID: 300595846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005116-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

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EDILSON PEREIRA

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDE… Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA em face de EDILSON PEREIRA, imputando-lhe a prática de crimes contra honra, veiculados pela redes sociais. Restou infrutífera audiência de conciliação entre as partes (fls. 42/43) O querelado apresentou proposta de retratação, requerendo, também, reconsideração da multa imposta pela condenação em litigância de má-fé (fls. 68/73). O Querelante manifestou-se pela não aceitação da retratação, aduzindo, em síntese, que a mesma não compõe a lesão sofrida. (fls. 68/73). Intimado novamente para que se manifeste-se sobre a forma de veiculação da retratação, o querelante mais uma vez diz não a aceitar. (fl. 89) O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 83/85). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. O direito penal age como ultima ratio do Estado, sendo invocado apenas quando os demais ramos do Direito se mostram insuficientes para coibir condutas socialmente reprováveis. Em outras palavras, a norma penal incriminadora destina-se à repressão das condutas mais gravosas, que atentem contra os bens jurídicos mais relevantes para a coletividade, não se prestando à tutela de meros interesses individuais. Corolário da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade dispõe que para coibir certas condutas, deve-se, com preferência, ser utilizados outros ramos do Direito. Trata-se da concretizaçãodo brocardo nulla lex poenalis sine necessitate, esclarecendo que o jus puniendi estatal é o último gume do direito. Nessa perspectiva, a atuação punitiva do Estado deve ser pautada por extrema cautela, evitando-se a imposição de sanções privativas de liberdade quando existirem mecanismos jurídicos menos gravosos e igualmente eficazes para a repressão e pacificação social, como, por exemplo, as indenizações civis, cujoquantumé fixado com base na reparação do dano e na prevenção de novas condutas lesivas. O Direito Penal, portanto, não tem como finalidade precípua a reparação de danos materiais ou morais, mas sim a preservação da ordem social, por meio de suas funções retributiva, preventiva, protetiva de bens jurídicos, ressocializadora e simbólica. Nesse contexto, no tocante aos crimes contra a honra, o legislador previu, no artigo 143 do Código Penal, que a retratação do ofensor, se realizada antes da sentença, afasta a imposição de pena. Trata-se de causa dirimente que exclui a culpabilidade, impedindo a responsabilização penal pelo fato típico. A retratação, nesse caso, é ato unilateral, que independe de aceitação pelo ofendido. Não exige forma solene, bastando que seja inequívoca quanto à retratação da ofensa à honra. Retratar-se é, em essência, reconhecer o erro e revogar a declaração ofensiva anteriormente proferida. Segundo aponta Paulo José da Costa Júnior, na retratação o querelado se desdiz, confessando o erro em que incorreu. Independe de formalidade especial, ou de aceitação do ofendido. Indispensável seja ela completa, exaustiva, irrestrita, cabal. A retratação parcial, reticente ou incerta não é suficiente (Costa Jr., Paulo José da. Código penal comentado 9ª ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: DPJ Editora, 2007, pag.435). Em julgado solene da Colenda Corte Cidadã, ela pronunciou-se sobre o tema: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA . RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART . 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art . 143, c.c. o art. 107, VI, do CP . 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP;grifei). 3 . A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal . 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (STJ - APn: 912 RJ 2018/0242438-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2021 RMPRJ vol. 80 p . 419) No âmbito do Direito Penal, portanto, a retratação configura-se como faculdade conferida ao ofensor, inserida na política criminal de evitar a responsabilização corporal daquele que incorreu na prática delitiva, permitindo-lhe o reconhecimento do erro e a retratação da conduta ofensiva. A única prerrogativa conferida ao ofendido quanto à retratação diz respeito à possibilidade de impugnar o conteúdo e o meio de sua divulgação, exigindo que esta seja suficiente para desfazer integralmente o conteúdo ofensivo e alcance o mesmo público atingido pela ofensa. Assim, a reparação da honra violada não se confunde com os sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência do ato ofensivo, porquanto o Direito Penal não se presta à satisfação de anseios vingativos, mas sim à promoção da pacificação social. A eventual recusa do ofendido em aceitar a retratação por considerá-la um benefício indevido ao ofensor ou insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido não obsta o reconhecimento de seus efeitos no âmbito da persecução penal. Não se deve olvidar que o Código Penal, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra Parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo Querelante depois de instaurada a ação privada. Confira-se: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada ; VI - pelaretratação do agente, nos casos em que a lei a admite." Destarte, como já exposto, a função primordial do Direito Penal não é vingança daquele que não perdoa, tampouco a reparação de danos morais. Para o primeiro, não existe previsão; para o segundo, no entanto, o ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios, distintos da responsabilização penal, voltados à recomposição do dano e à tutela de interesses individuais no âmbito cível. No caso em apreço, observa-se que as impugnações apresentadas pelo querelante não se dirigem ao conteúdo da retratação nem ao meio utilizado para sua divulgação. Destaca-se que, tendo em vista que as ofensas foram veiculadas pela internet, este Juízo oportunizou ao querelante a manifestação sobre a forma de propagação da retratação, questionando se desejava que esta ocorresse pelos mesmos meios. Ainda assim, manteve-se inalterada sua recusa à proposta de retratação apresentada pelo querelado, sem, contudo, apresentar qualquer objeção quanto ao seu conteúdo. Nesse contexto, é possível inferir que aspectos subjetivos e emocionais influenciaram a postura do querelante, que poderia ter exigido, nos termos do parágrafo único do artigo 143 do Código Penal, que a retratação se desse pelos mesmos meios utilizados para a prática da ofensa. Sua resistência, embora legítima sob o prisma pessoal, revela-se inócua para obstar os efeitos jurídicos da retratação, os quais não podem ser afastados por este Juízo, uma vez que se trata de exercício de direito subjetivo legalmente assegurado ao querelado. Logo, sem adentrar ao mérito das ofensas, a Lei Penal Brasileira admite a retratação no tempo e no modo que ela foi feita desta vez e, dessa forma, não compete ao Poder Judiciário obstar os efeitos jurídicos que dela decorrem, sendo de rigor reconhecer a causa extintiva da punibilidade. Obiter dictum, é oportuno registrar mais uma vez que, caso a resposta penal não se revele satisfatória ao querelante, permanece incólume a via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da conduta ofensiva. Ante o exposto, diante da cabal retratação, apresentada em tempo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARCIO SANDES DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts.107, incisoVI, e143doCódigo Penal. Quanto a condenação de litigância de má-fé do querelado, mantenho-a no valor já fixado às fls. 64/65 (20% sobre o valor do salário-mínimo), salientando que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à possibilidade da litigância de má-fé na seara penal. (AgR AgR EDv ED no RE 465.383/ ES, rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2011 - pleno). Quanto à reparação por danos morais, deixo de conhecer do pedido, uma vez que a persecução penal interrompida pela extinção da punibilidade, impossibilita a instrução processual necessária a aferir a extensão dos danos (CC, art. 944) e, além disso, violaria o exercício do devido processual ao impedir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, CONDENO o querelado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 1.851,00 (fl. 26) e honorários sucumbenciais devidos à advogada da autora, fixados em 02 (dois) salários-mínimos, com fundamento no artigo 82, § 2º, e 85, § 6-A º, ambos do Código de Processo Cível c.c art. 3º do Código de Processo Penal. P.R.I.C, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON PEREIRA (OAB 123159/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (OAB 325611/SP)

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Processo nº 1009966-59.2025.8.26.0562

ID: 298471407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FOURNY JúNIOR VANESSA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESS… Processo 1009966-59.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Roberto Fourny Júnior - - Vanessa da Silva Barbosa - Vistos. PAULO ROBERTO FOURNY JÚNIOR e VANESSA DA SILVA BARBOSA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança face a ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriram o imóvel situado na Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, pelo valor de R$ 97.779,00. Ocorre que o demandado promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Buscam a concessão da segurança para que seja a autoridade coatora compelida a promover a apuração do ITBI a partir do valor da transação, assegurando como base de cálculo o valor real da transação efetuada, ou seja, R$ 97.779,00. Deferida a liminar pela decisão de fls. 49/50. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 70/76. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 85/86). É o relatório. DECIDO. Os impetrantes se insurgem contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas com facilidade, nem comporta correção da quantia em tempo real como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.", com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que não foi feito pela impetrada. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para compelir a autoridade impetrada a aplicar como base de cálculo do ITBI o valor da transação referente ao imóvel matriculado sob n° 91.865 no 2° CRI de Santos, sito à Rua Silva Jardim nº 166, sala 1604, Vila Mathias, em Santos, tal qual informado pelo contribuinte (R$ 97.779,00), assim afastando a incidência do valor venal adotado pela Municipalidade. Custas "ex lege" Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)

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Elias Silva De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331446627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013097-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneament… Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Processo principal: 1061245-02.2023.8.26.0224Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.Relação: 0444/2025 Teor do ato: Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Nº Protocolo: WGRU.25.70377441-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:45Nº Protocolo: WGRU.25.70412429-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:57. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS (OAB 46197/PE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DALBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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MARIO MASTELLA NETO

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SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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