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Valdemar Pfeifer x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 314567420

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-78.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PFEIFER

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

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LARA PORPORATTI MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-78.2025.4.04.7113/RS AUTOR : VALDEMAR PFEIFER ADVOGADO(A) : LARA PORPORATTI MORO (OAB RS125710) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS04071… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-78.2025.4.04.7113/RS AUTOR : VALDEMAR PFEIFER ADVOGADO(A) : LARA PORPORATTI MORO (OAB RS125710) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS040715) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e ponho fim à fase cognitiva do procedimento, com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedentes em parte os pedidos veiculados, para o fim de: a) declarar inexigíveis os descontos sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777" no benefício previdenciário (NB 101.956.838-8) da parte autora, bem como quaisquer efeitos deles decorrentes; b) condenar a associação ré à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário NB 101.956.838-8, de forma simples, a serem atualizados nos termos da fundamentação; c) condenar a associação ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.795,00 (três mil setecentos e noventa e cinco reais), com correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; d) condenar o INSS, de modo subsidiário, ao pagamento dos valores estabelecidos para as indenizações pelos danos materiais e morais, obrigação que só poderá ser exigida se a associação se mostrar insolvente, devendo a atualização dos valores obedecer os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, definidos na fundamentação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa com as diligências de praxe.

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Processo nº 5001572-48.2024.4.03.6141

ID: 280461861

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-48.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CORREIA - SP259360, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O URGENTE: REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 13/06/2025 10:00h, a ser realizada à distância (virtual) por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. É obrigatória a presença da parte autora ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. As partes deverão, até 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte autora, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte autora estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: svicen-sapc@trf3.jus.br ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federa, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. SãO VICENTE, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001572-48.2024.4.03.6141

ID: 280444780

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-48.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-48.2024.4.03.6141 / CECON-São Vicente AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CORREIA - SP259360, FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 13/06/2025 10:00h, a ser realizada à distância (virtual) por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. É obrigatória a presença da parte autora ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. As partes deverão, até 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência, fornecer e-mail no processo como condição para a Central de Conciliação enviar oportunamente o LINK DE ACESSO à sala de audiência respectiva. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando no mínimo endereço eletrônico, e telefone da parte e do patrono, se o caso. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Se, de interesse da parte autora, caberá ao seu procurador informar no processo o e-mail respectivo de seu cliente para que possa também receber o link de acesso ao sistema; O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão da Juíza coordenadora, razão pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão respectiva. Deverá a parte autora estar munida de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São Vicente: svicen-sapc@trf3.jus.br ou pelo telefone (13) 3569-2076 ou pelo WhatsApp (13) 99617-3948 (somente mensagens de texto). Intimem-se. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federa, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 13, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. SãO VICENTE, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5035032-35.2025.4.02.5101

ID: 276119121

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035032-35.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5035032-35.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ21800…

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Processo nº 5001572-98.2022.4.03.6341

ID: 278328089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PELIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FERNANDA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO PELIK A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: PAULO PELIK ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA FERNANDA DE MELLO - SP272972 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5001572-72.2024.8.21.0140

ID: 325760439

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001572-72.2024.8.21.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ARGOLLO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ALUIZIO INACIO JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5001572-72.2024.8.21.0140/RS RELATOR : Thiago Soares Mendes dos Santos AUTOR : MARCO ANTONIO DE ARGOLLO MENDES ADVOGADO(A) : JORGE ALUIZIO INACIO JUNIOR (OAB RS117468) ATO ORDINATÓRIO In…

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Gilmar Farias Borges x Disal Admnistradora De Consorcios Ltda

ID: 261036792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR FARIAS BORGES

Polo Passivo:

DISAL ADMNISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001572-07.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: GILMAR FARIAS BORGES CPF: 101.366.236-97 RÉU: DISAL ADMNISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 59.395.061/0001-48 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que extinguiu o feito pela incompetência com base no valor da causa. Decido. Cumpre apontar que, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito das questões já decididas. Noutros termos, "os embargos de declaração não se prestam à correção de julgado se a premissa suscitada foi objeto de apreciação pelo órgão julgador." (STF, RE 269159 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rela. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. em 17.09.2009). Por conseguinte, cabe mencionar que o simples fato de a decisão não estar em conformidade com a pretensão da parte, ora embargante, não legitima o manejo dos embargos de declaração. Como mencionado na decisão objurgada ao analisar o art. 292, II, do CPC, consignei que: “que a pretensão autoral não se limite à devolução das parcelas pagas no contrato, em verdade, persiste seu interesse na declaração de invalidade/ilegalidade de cláusulas contratuais, o que impede que o valor da causa seja exclusivamente o proveito econômico pretendido com a indenização de cunho material”. Nesse sentido, se a parte embargante busca questionar eventuais cláusulas contratuais tidas como nulas, não se pode dizer que pode ser o proveito econômico o norte para o valor da causa. Sendo assim, estes juizados especiais não possuem competência para análise da controvérsia, eis que o montante em discussão excede o teto dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95, art. 3º, I). Na espécie, conforme se observa das razões e fundamentos lançados no bojo dos aclaratórios, busca a parte embargante, em verdade, a alteração do julgado, ou seja, a rediscussão do mérito do decisum, prática esta inviável para esta modalidade recursal. À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração para manter incólume a sentença combatida. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5001572-26.2025.8.21.0144

ID: 328833116

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-26.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MELERE SERGIO MELERE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO PEREIRA

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ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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JAIME ROQUE BERTOL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-26.2025.8.21.0144/RS AUTOR : EDUARDO MELERE ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SART…

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Alexandre Simoes Estevao e outros x Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor

ID: 313361507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-22.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO NIRLENE TAIS DE FARIA ESTEVAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Intimação

Advogados:

REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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MISLENE APARECIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011369-22.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO CPF: 038.287.346-77 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: 1. Questões de Fato a) Liquidez do título executivo: Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário foi instruída apenas com memória de cálculo simples, sem detalhamento dos critérios de atualização do débito (juros, índices aplicados, evolução da dívida). A embargada, por sua vez, afirma que juntou planilha suficiente para caracterizar a liquidez da obrigação. b) Cobrança de encargos abusivos: Os embargantes sustentam a existência de tarifas bancárias indevidas (registro de contrato, serviços de terceiros, entre outras) e de venda casada referente à imposição de contratação de seguro. c) Finalidade do crédito contratado: Os embargantes alegam relação de consumo. Já a embargada sustenta que o crédito foi contratado para fins empresariais, descaracterizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). d) Situação financeira dos embargantes: Há controvérsia sobre a real condição econômica dos embargantes para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, questionada pela exequente. 2. Questões de Direito a) Nulidade da execução por iliquidez do título: Debate sobre se a ausência de planilha detalhada com base no art. 798, I, “b” e 803, I do CPC, torna o título inexequível. b) Aplicação do CDC à relação contratual: Divergência quanto à incidência do CDC, especialmente sobre a inversão do ônus da prova, legalidade das cláusulas contratuais e proteção contra cláusulas abusivas. c) Excesso de execução: Disputa sobre se houve cobrança superior à prevista no contrato e se isso restou efetivamente demonstrado nos autos. d) Legalidade da cumulação de multa e juros moratórios: Embargantes sustentam que a cobrança simultânea de ambos configura penalização dupla, o que é impugnado pela embargada. e) Legalidade da contratação de seguro: Alegação de venda casada versus tese de legalidade contratual e ausência de imposição de contratação exclusiva. f) Inversão do ônus da prova: Discute-se se estão presentes os requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência) para aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial requeridos pelo Autor (ID 10473168848). Para tanto, seguindo orientação do TJMG, nos processos em que a parte que requer a prova pericial esteja sob a gratuidade de justiça, a nomeação do experto deve se dar por meio do sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Em vista disso, nomeio o perito ULISSES CAETANO PEREIRA pelo sistema AJ. Fixo os honorários perícias em R$612,00, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como o zelo do profissional nomeado. Aguarde-se a resposta do Perito, e em sendo positiva, deverá ser intimado para informar data, horário e local para realização dos trabalhos. Em sequência, as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados a esse respeito. As partes poderão, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O laudo deverá ser juntados nos autos em 30 dias. Com a resposta, vista às partes. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007589-55.2023.4.03.6329

ID: 333578090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007589-55.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA TUFFANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007589-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CELIA TUFFANI Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FONTANA - SP339215-A REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007589-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CELIA TUFFANI Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FONTANA - SP339215-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS) de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. Preliminarmente, rejeito a prescrição do fundo do direito, uma vez que a pretensão trata de parcelas de trato sucessivo. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda. No mérito, a parte autora alega ser servidora pública federal aposentada com proventos proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição, e pretende obter o pagamento da GDASS de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social. Nota-se que a Lei que institui a GDASS deixou de realizar diferenciação entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem aposentadoria proporcional. Vê-se que na legislação a forma de pontuação das gratificações não implica em equiparar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, vez que o cálculo das gratificações depende do preenchimento de critérios pessoais do servidor. Assim, não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadoria integral ou proporcional, vez que não cabe ao administrador fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que não há previsão legal para distinção de pagamento de gratificação (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, entendendo que não se pode fazer distinção entre o pagamento de GDASS integral ou proporcional com base no recebimento de aposentadoria integral ou proporcional pelo servidor, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PAGAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E TNU. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos; (ii) estabelecer se o pagamento integral da GDASS deve ser reconhecido independentemente de a aposentadoria ser proporcional ou integral. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 1º do art. 11 da Lei nº 10 .855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, assegura o pagamento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos aos servidores inativos, sem distinguir entre aposentadoria proporcional e integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a GDASS deve ser estendida aos aposentados no mesmo percentual mínimo estabelecido para os servidores ativos, independentemente de a aposentadoria ser integral ou proporcional, na ausência de previsão legal em sentido contrário (AgInt no REsp 1819581/SC, AREsp 1568417/RS). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81 .2011.4.04.7109). [...] É assegurado o pagamento integral da GDASS aos aposentados com proventos proporcionais, independentemente de distinção em relação à aposentadoria integral, na ausência de previsão legal em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.855/2004, art. 11, § 1º; Lei nº 13 .324/2016; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30/09/2019; STJ, AREsp 1568417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019; TNU, PEDILEF 5001572-81.2011.4 .04.7109, j. 30/06/2020." (TRF-3 - RecInoCiv: 51136676020234036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/03/2025, sem grifos no original) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - (...) - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000814-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 14/11/2022). A Turma Nacional de Uniformização (TNU) também firmou entendimento no sentido de que a GDASS é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109). No caso, a parte autora comprovou a condição de servidora pública federal aposentada, bem como a percepção da gratificação em seus proventos de aposentadoria de forma proporcional, fato este sequer negado pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar a GDASS à demandante de forma integral, sem aplicação de redutor com fundamento na proporcionalidade dos proventos, implantando o pagamento a partir do trânsito em jugado. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Deixo de conceder a gratuidade da Justiça à parte autora, tendo em vista possuir renda superior a três salários mínimos nacionais. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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