Resultados para "5075967-09.2024.8.24.0930" – Página 76 de 79

Sul Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Eliane De Fatima Casassola

ID: 335486810

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020071-45.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE FATIMA CASASSOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO BUERGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

URIEL VIECILI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020071-45.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SUL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : AFONSO BUERGER FILHO (OAB SC002870) ADVOGADO(A) : URIEL VIECIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020071-45.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SUL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : AFONSO BUERGER FILHO (OAB SC002870) ADVOGADO(A) : URIEL VIECILI (OAB SC018812) EXECUTADO : ELIANE DE FATIMA CASASSOLA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO A) EXCESSO DE EXECUÇÃO Os apensos embargos à execução n. 5002852-82.2022.8.24.0005 foram julgados improcedentes, estando pendente a análise da apelação lá interposta. Naquela oportunidade, a parte executada alegou excesso em face do cômputo dos juros de 1% ao mês e defendeu que a correção monetária e os juros de mora deveriam fluir da citação, teses que foram rechaçadas. Agora, por mera petição, ao formular o requerimento de desbloqueio, sustentou a ocorrência de anatocismo. Todavia, a matéria está fulminada pela preclusão consumativa máxima. Ainda que assim não fosse, sabe-se que " Quando alegar que o exequente, em excesso de execução , pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo " (art. 917, § 3º, do CPC/2015), o que não foi observado pela parte embargante/executada, que se limitou a alegar a ocorrência de anatocismo sem, contudo, especificar os valores que seriam devidos. A propósito, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A PRESCINDIBILIDADE DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO IN CASU. VALOR QUE ENTENDE EXCESSIVO QUE ESTARIA CLARO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE APRESENTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO MONTANTE. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SUSCITADOS ESTARIAM SENDO COBRADOS A MAIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC/2015. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5007354-98.2021.8.24.0005, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 10/02/2022) Nesse panorama, a tese de excesso de execução deve ser indeferida. B) DESBLOQUEIO A parte executada formulou requerimento de desbloqueio e interrupção da " Teimosinha " sob alegação de que a penhora atingiu (i) um pequeno investimento na conta do BANCO BRADESCO em que recebe o benefício do INSS ( evento 35, PET1 ), (ii) investimento junto ao SICREDI ( evento 42, PED IMPENH BENS1 ) e (iii) somas inferiores a 40 salários mínimos utilizada para sua manutenção, impenhorável conforme art. 833, IV e X, do CPC/2015. Houve manifestação da parte exequente ( evento 49, PET1 ). Tem razão em parte a executada. Após a ordem de bloqueio de R$ 617.800,49 na modalidade " Teimosinha " - já encerrada -, datada de 27/05/2024, foram constritos R$ 36.911,75 assim distribuídos: R$ 32.580,89 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e R$ 4.330,86 na conta movimentada no BANCO BRADESCO S.A. ( evento 37, DETSISPARTOT1 ). A documentação anexada ao evento 35, EXTR2 indica que em 24/05/2024 a executada percebeu benefício do INSS de R$ 4.675,30 na conta mantida no BANCO BRADESCO S.A., impenhorável consoante art. 833, IV, do CPC/2015. Nesse contexto, o bloqueio atingiu quase que integralmente o benefício previdenciário utilizado para o sustento da devedora, quantia inferior a 40 salários mínimos, impenhorável na forma do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DO IMPLEMENTO DA CONSTRIÇÃO. INACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A TEOR DO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5075967-20.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 07/03/2024) Melhor sorte não socorre à parte executada quanto aos valores constritos no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Afinal, a devedora alegou que o bloqueio atingiu um investimento LCA. Ocorre que no fragmento de extrato anexado no evento 42, PED IMPENH BENS1 além de não constar a instituição financeira a que estaria vinculado, há informação de transferência de LCA para conta corrente . Ora, se os valores foram disponibilizados à conta corrente, perderam o caráter poupador/investimento. Assim, permanecendo a executada no campo das meras alegações, é de se manter o bloqueio operacionalizado no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Nessa direção, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS. ADEMAIS, TESE DE QUE PARTE DO VALOR BLOQUEADO ERA DE ORIGEM SALARIAL. REJEIÇÃO. EXECUTADO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A PENHORA TENHA RECAÍDO SOBRE VALORES QUE SE DESTINAVAM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA COM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA OU SOBRE QUANTIA SALARIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CONSTRIÇÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5049234-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 30/11/2023) C) CONCLUSÕES 1. Indefiro o requerimento para reconhecimento do excesso de execução. 2. D efiro o desbloqueio dos valores capturados no BANCO BRADESCO S.A. Expeça-se de pronto alvará em nome da executada, observados os rendimentos da subconta. Para tanto a executada deve informar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Mantenho nos termos em que efetivada a penhora on-line dos valores capturados no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. A expedição de alvará à parte exequente quanto a esse valor fica condicionada ao decurso do prazo recursal para este comando e à informação dos respectivos dados bancários . D) IMPULSO Expedido(s) o(s) alvará(s), a parte exequente deve em 15 dias requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado e discriminado do débito, com o abatimento da quantia mantida bloqueada. Se esse prazo transcorrer em branco, de logo suspendo esta execução/cumprimento de sentença por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Empreendedor x Patrick Czrnorski

ID: 283620532

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5100605-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

PATRICK CZRNORSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA BARGELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5100605-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) ADVOGADO… Petição Cível Nº 5100605-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) REQUERIDO : PATRICK CZRNORSKI ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de incidente de impugnação à justiça gratuita por meio do qual a parte demandante infere a alteração da situação financeira da parte demandada, sucumbente na demanda originária, mas cujos efeitos da condenação restaram suspensos em razão do benefício da gratuidade judiciária. O demandado se manifestou (evento 18). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. No caso, o demandado, sucumbente na demanda originária, foi agraciado com o benefício, suspendendo-se a exigibilidade da verba sucumbencial pelo prazo que alude a norma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis : Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário . O questionamento foi externado a tempo, restando a análise dos elementos que supostamente alterariam a situação econômica vivenciada pela parte demandada. In casu , a tese da parte demandante cinge-se ao fato que a parte demandada logrou êxito em demanda judicial não relacionada (autos nº 0302819-12.2019.8.24.0005), auferindo quantia de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nada obstante, não vislumbro pertinência na narrativa externada, sobejando que o recebimento do importe não redunda, por si só, em alteração suficientemente relevante a impingir a revogação da benesse outrora concedida, mesmo porque não é própria alteração de rendimentos e/ou proventos, mas sim mero recebimento de verba indenizatória. À vista, pois, do pleito se consubstanciar exclusivamente nessa circunstância, não há premência apta a alterar a situação financeira da parte demanda, de modo que o pleito há de ser indeferido. III – Isso posto, INDEFIRO o pleito de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isalete Terezinha Melos Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317909252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5019222-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5019222-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AD… Produção Antecipada da Prova Nº 5019222-09.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova ajuizada por ISALETE TEREZINHA MELOS DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em que a parte reside em outro estado, inexistindo qualquer justificativa na inicial acerca da eleição deste foro aleatório para a propositura da ação. 2. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, do domicílio do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação, para facilitar a sua defesa. Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33). No entanto, no caso dos autos, verifica-se que a autora reside em outro estado da federação, local em que o contrato objeto desta ação foi celebrado. Ou seja, esta Comarca não se trata do domicílio do consumidor nem do réu, não é o foro de eleição contratual e nem mesmo o local de cumprimento da obrigação. Nessa linha, não se pode negar que causa estranheza ao juízo o fato de a parte autora ter ajuizado o feito na Comarca de Florianópolis/SC. Nesse contexto, vale lembrar que a parte ré é instituição financeira que possui diversas filiais pelo país, o que, por si só, não justifica a interposição da presente ação neste juízo. Assim, fosse, esta Unidade Estadual seria competente para analisar todos os processos bancários do Brasil. Assim, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se explicaria em casos excepcionais, desde que provada justificativa plausível para tal escolha - o que não existe no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA CELESC. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RIO DO SUL, REMETENDO OS AUTOS PARA A COMARCA DE ITUPORANGA (DOMICÍLIO DO AUTOR E SEDE DA EMPRESA RÉ). RECURSO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O AUTOR/CONSUMIDOR AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL QUE MELHOR LHE APROUVER, DENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, ACASO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COERENTE, NO CASO CONCRETO , PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RIO DO SUL. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada " (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 14-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020670-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021). No mesmo sentido, em caso envolvendo esta unidade Estadual de Direito Bancário, assim decidiu o STJ recentemente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "No entanto, a jurisprudência desta Corte também entende que se a autoria do feito pertence ao consumidor, lhe é permitida a escolha do foro do domicílio do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação, possibilitando-lhe ajuizar a demanda no local em que melhor possa salvaguardar seus interesses. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em situações dessa natureza, em que o consumidor elege, dentro das limitações impostas pela lei, a Comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu alegue preliminar de incompetência relativa na contestação, não sendo possível sua declinação de ofício, nos moldes da Súmula n. 33, do STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.(STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 213055 - SC; 2025/0153606-5, J. em 09 de junho de 2025). 3. Diante do exposto, DECLINO da competência para a análise do presente feito. 4. Providencie-se a remessa dos autos à Comarca de residência da parte autora para o processamento do feito. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001859-09.2024.8.24.0930

ID: 320365902

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001859-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GHELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001859-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em favor da parte exequente. II – Como é de lei "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora" (CPC, art. 835, § 3º). Dessa forma, apesar do bem alienado fiduciariamente não estar no domínio do devedor, possível sua constrição se o próprio credor fiduciário optou pelo procedimento executivo. Não há que falar em mera possibilidade de alcançar direitos creditórios, hipótese que só incide nos casos em que um terceiro credor pretende a constrição de bem alienado fiduciariamente em favor de outrem. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. "1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. "2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. "3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. "4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. "5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. "6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). "7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...]." (REsp n° 1766182/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.06.2020) Não destoa a jurisprudência da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO PRÓPRIO CREDOR DA EXECUCIONAL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 3º DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (AI n° 4033611-03.2018.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25.07.2019) Logo, à vista da matrícula atualizada (evento 75), faz-se mister o deferimento da penhora. III – Isso posto, DEFIRO a penhora do imóvel conforme se requer (evento 70). Lavre-se termo de penhora do imóvel informado, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1°). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se, ato contínuo, mandado de avaliação do imóvel. Perfectibilizada a penhora, com o respectivo auto de avaliação, intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular (CPC, arts. 876 e 879, I), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (CPC, art. 879, II).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clemair Machado Moreira x Banco Rci Brasil S.A

ID: 321705353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079653-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEMAIR MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079653-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEMAIR MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079653-09.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEMAIR MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) EXECUTADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação ao bloqueio judicial de valores pelo Sistema Sisbajud, sob a alegação de que teria havido constrição excessiva, pois já houve o pagamento do débito nos autos principais (ev. 23). Intimada, a parte exequente defendeu que o banco não juntou aos autos prova inequívoca de que o montante efetivamente quitado abrangeu todos os valores devidos (ev. 28). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros [Grifei]. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, verifica-se que, ocorrendo bloqueio judicial de valores, cabe à parte executada comprovar eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Essa comprovação, que se dá mediante impugnação genérica, não se confunde com a alegação de excesso de execução, passível de arguição na impugnação ao cumprimento de sentença. Com o decurso do prazo descrito no art. 525 do CPC, não cabe mais à parte devedora discutir o valor da execução, pois a matéria foi objeto de preclusão (art. 507 do CPC). Nada obstante, caso a parte executada entenda que houve excesso de bloqueio judicial, a demonstração de sua ocorrência exige a especificação do quantum excessivo, com a apresentação do respectivo demonstrativo de cálculo. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a parte executada se limitou a alegar que o débito já restou adimplido, o que não é suficiente para caracterizar o excesso de constrição judicial. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/ORA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ENTÃO EXECUTADA, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DAQUELE. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO, SOBRETUDO PORQUE NÃO ARGUIDO A TEMPO E MODO PROCESSUAIS OPORTUNOS, QUAL SEJA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DADO O CARÁTER DEFENSIVO DA MATÉRIA (ART. 525, § 1º, V, DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037859-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). No caso em apreço, noto que, quando intimada para realizar o pagamento da quantia exigida na petição inicial, a parte executada não apresentou impugnação. Consequentemente, a impugnação à penhora deve ser rejeitada, tendo em vista que o suposto excesso de penhora decorre, na hipótese, de aventado excesso de execução, o qual é matéria preclusa. ANTE O EXPOSTO: 1) Rejeito a impugnação ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. 2) Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

35.213.163 Ana Paula Fagundes e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 332922220

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077422-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

35.213.163 ANA PAULA FAGUNDES ANA PAULA FAGUNDES FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER MAURICIO WIEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077422-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER (EMB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077422-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : 35.213.163 ANA PAULA FAGUNDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELANTE : MAURICIO WIEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA FAGUNDES (pessoa física e pessoa jurídica), FRANCIEL DJONEI SCHMITT BECKER e MAURICIO WIEL interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 37, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 26, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 798, I, “b”, do CPC, ao fundamento de que o credor apresentou planilha de cálculo incompleta, sem informações quanto à forma de capitalização de juros remuneratórios, discriminação da composição da parcela, evolução do saldo devedor, ou o motivo da frequência dos juros indicada. Quanto à segunda controvérsia , a parte sustenta ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, no que tange à defendida necessidade de aplicação da legislação consumerista, com suporte na teoria finalista mitigada, com a consequente inversão do ônus da prova. Quanto à terceira controvérsia , a parte aduz afronta ao art. 6º, III, do CDC, em relação à ausência de informação no contrato sobre a periodicidade da incidência de juros remuneratórios. Quanto à quarta controvérsia , no tópico "Da ilegal indexação contratual pelo CDI – CETIP", a parte sustenta que a taxa de juros deve ser substituída pelo IGP-M. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca das matérias suscitadas, todas referentes à pretendida revisão de encargos contratuais. Isso porque os recorrentes não cumpriram a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ou seja, em que pese aleguem excesso de execução, não apontaram o valor da dívida que entendem correto, por meio de memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado), "fato este que precede à análise das demais insurgências recursais levantadas", ensejando a rejeição liminar dos embargos à execução. Ainda, extrai-se do aresto recorrido ( evento 26, RELVOTO1 ): [...] caso procedida a revisão da avença, com o acolhimento das alegadas abusividades, o excesso de execução restará caracterizado, pois terá reflexo sobre o quantum debeatur . Logo, resta evidente que se fazia imprescindível a apresentação da respectiva memória de cálculo, o que inocorreu na espécie [...]. [...] Nessa toada, tem-se que o desfecho propagado mostrou-se acertado, mormente porque o requisito essencial para a propositura dos embargos não foi preenchido pela parte embargante/apelante (qual seja, de instruir a inaugural com memória do valor entendido como devido ), fato este que precede à análise das demais insurgências recursais levantadas . (Grifou-se). Ademais, não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à quarta controvérsia , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ( evento 43, CONTRAZRESP1 ). Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Medeiros Westphal e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299322711

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043687-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043687-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIA… Agravo de Instrumento Nº 5043687-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL e VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução n. 5015339-20.2025.8.24.0930, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 6, DESPADEC1 ): "I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução. Há requerimento, outrossim, de inversão do ônus da prova. II – Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução. Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Esclareço, ainda, que a nomeação de bens à penhora na execução não caracteriza a garantia do juízo. Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: (...) Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada. Por outro lado, é preciso deferir a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Na hipótese focalizada, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante frente ao poderio da instituição financeira embargada, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo. Defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Translade-se cópia da presente decisão para a execução apensa (autos nº 5120808-89.2024.8.24.0930). Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime-se, também, a parte embargante." Os Embargos de Declaração opostos em face da decisão foram rejeitados ( evento 23, DESPADEC1 ). No recurso, os agravantes sustentaram, em síntese: a) a decisão agravada deixou de analisar os pedidos de tutela de urgência veiculados nos embargos à execução; b) é flagrante a abusividade praticada pelo recorrido; c) a continuidade das cobranças abusivas referentes ao contrato e a manutenção do nome dos agravantes em órgãos de restrição e crédito resultam em graves prejuízos. Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal para suspender a execução até o julgamen to final da Ação Revisional nº 5075094-09.2024.8.24.0930 e determinar a exclusão ou não inscrição dos recorrentes em órgãos de proteção ao crédito; no mérito, requereram o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e, subsidiariamente, reformá-la para suspender a execução ou autorizar o depósito incidental das quantias delimitadas na inicial para cessar as cobranças e atos expropriatórios ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO Especificamente em relação ao agravo de instrumento, prevê o art. 1.019, caput e I, do Código de Processo Civil que, "o relator, no prazo de 5 (cinco) dias [...] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". No que toca à concessão de efeito suspensivo, é necessário observar o disposto no art. 995, par. único, do CPC, o qual estabelece que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A antecipação dos efeitos da tutela recursal, por outro lado, " pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito , ou ainda o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC) " (Jr., DIDIER. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 10ª ed. Editora JusPodivm. pp. 594/597). Com efeito, examinando perfunctoriamente os autos, não vislumbro, princípio, a presença da probabilidade do direito. Isso porque embora os embargantes tenham denominado os requerimentos como “ tutelas de urgência ”, sua natureza jurídica corresponde, na prática, à pretensão de obtenção de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, o que demanda a observância dos requisitos específicos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. E se não há, ao menos, o depósito ou caução suficientes, ausente estaria a probabilidade. Nesse cenário, e considerando ainda que a brevidade na tramitação é característica desta modalidade recursal, não se antevê prejuízo em se aguardar o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Comunique-se o juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, retornem conclusos os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Anilto Wessler Kulkamp e outros

ID: 311086078

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082175-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANILTO WESSLER KULKAMP CLAUDINETE GOMES KULKAMP HUGO DANIEL GOMES KULKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5082175-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5082175-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU : HUGO DANIEL GOMES KULKAMP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) RÉU : CLAUDINETE GOMES KULKAMP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) RÉU : ANILTO WESSLER KULKAMP ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pauliana por meio da qual o busca banco requerente a prestação jurisdicional com o objetivo de obter a desconstituição do ato jurídico viciado, a fim de que os bens mencionados sejam reincorporados ao patrimônio dos requeridos, especificamente o imóvel descrito na matrícula nº 10.640 do CRI de Pomerode), restaurando-se, assim, a garantia patrimonial necessária à satisfação do débito. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico que teve por objeto a alienação do referido imóvel, anteriormente pertencente ao réu Anilto Wessler Kulkamp , ao seu filho. Sustentou que o negócio jurídico foi celebrado de forma fraudulenta, com o objetivo de se esquivar de obrigação financeira assumida junto ao banco. Após reconhecida a competência, foi deferida a tutela de urgência para decretar o arresto cautelar do imóvel, bem como a indisponibilidade do bem (evento 18). Citados, o réus apresentaram contestação no evento 51, oportunidade em que rechaçaram a pretensão autoral. Suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçaram a tese de fraude contra credores e invocaram a impenhorabilidade do bem de família. Réplica no evento 77. Instadas, os réus especificaram as provas que pretendem produzir (evento 76). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. a) Dispensável a realização de audiência de saneamento , pois não se vislumbra matéria complexa de fato ou de direito. b) Com relação às questões processuais pendentes: b.1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação, tendo em vista que a causa de pedir expõe relação fática e jurídica atribuída aos réus, na condição de responsáveis pela prática de atos que prejudicaram o direito de crédito do autor, mediante a redução patrimonial com o intuito de frustrar o pagamento de dívidas. Logo, à luz da teoria da asserção, devem permanecer na relação processual, valendo ressalvar que a configuração de sua responsabilidade é matéria que diz respeito ao mérito propriamente dito. b.2) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do §1º do art. 330 do Código de Processo Civil. b.3) Indefiro o pedido de substituição processual (evento 64), tendo em vista a discordância da parte adversa (evento 88), podendo o cessionário, todavia, intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, conforme previsão legal do § 2º do art. 109 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 778 DO CPC/2015 AO CASO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO INVIÁVEL EM FACE DA MANIFESTA DISCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA. DICÇÃO DO ART. 109, § 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, §1º, do CPC/2015. Precedente (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.741.627/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040102-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). c) Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória são: (i) se a alienação em referência foi praticada com a intenção fraudar o crédito da instituição financeira, mediante ato(s) fraudulento(s); (ii) a redução do devedor à condição de insolvência; e (iii) a má-fé do adquirente ( consilium fraudis ). d) Quanto à produção de provas, verifica-se que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de prova testemunhal e) Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 15:30 horas, para inquirição das seguintes testemunhas: Maicon Sehnem (arrolado pelos réus no evento 76). A solenidade será realizada de forma presencial devendo as partes, querendo, solicitar ao Juízo com até 05 (cinco) dias de antecedência ao ato, mediante justificativa, a realização do ato por videoconferência, em conformidade com a Resolução CNJ n. 481, de 25/11/2022 e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 10/03/2023. Neste caso, voltem imediatamente conclusos para análise. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo Cartório/Secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC , quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Cumpra-se. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003908-24.2025.8.13.0112

ID: 314799530

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003908-24.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN DIAS LAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GAMBOGI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003908-24.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NATHAN DIAS LAINO CPF: 135.204.706-32 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por NATHAN DIAS LAINO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., distribuída a este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo em 26 de junho de 2025. Em sua petição inicial, acostada ao ID 10480548301, o autor narra ter sido vítima de um engenhoso e complexo esquema fraudulento, que resultou na celebração de múltiplos contratos de financiamento em seu nome sem o seu conhecimento ou consentimento. Relata que, em 05 de maio de 2025, foi surpreendido por um contato via WhatsApp, no qual um indivíduo, apresentando-se como "Sr. Carlos Alexandre" e integrante do escritório de advocacia "Pontes e Leal", o informou sobre a existência de dívidas vultosas em seu nome. Tais débitos seriam oriundos de dois contratos de financiamento de veículos, ambos supostamente firmados na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. O primeiro, objeto central desta lide, refere-se ao contrato de nº 20039699064, para aquisição de um veículo Fiat/Argo, ano 2024/2025, no valor de R$ 98.890,00, financiado pela instituição ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em 60 parcelas mensais de R$ 2.312,53. O segundo contrato, com outra instituição financeira, envolveria uma motocicleta Yamaha/MT03. O autor alega, de forma veemente, que a fraude é manifesta, pois jamais esteve na cidade de Itajaí/SC, não reconhece como suas as assinaturas apostas nos referidos instrumentos contratuais, e sua renda mensal, conforme declara, seria absolutamente incompatível com a assunção de parcelas tão elevadas, o que deveria ter sido um óbice intransponível à concessão do crédito pela instituição financeira. Na sequência de sua narrativa, o autor expõe uma segunda camada da fraude de que foi vítima. Afirma que, ludibriado pelas promessas do suposto advogado, que se comprometeu a ajuizar as competentes ações para anular os negócios jurídicos fraudulentos, forneceu seus dados pessoais, documentos e assinou procuração e contrato de prestação de serviços. Contudo, para sua total surpresa e desespero, descobriu posteriormente que o referido escritório, em vez de buscar a anulação dos contratos, ajuizou, em seu nome, ações revisionais (processos nº 5003161-74.2025.8.13.0112 e nº 5003155-67.2025.8.13.0112), que, por sua natureza, partem da premissa da validade dos negócios, buscando apenas discutir a legalidade de suas cláusulas, o que, na prática, consistiu em um reconhecimento tácito das dívidas que o autor repudia. Diante do que descreve como um segundo e aviltante golpe, o autor, por meio de seus novos e atuais patronos, registrou boletim de ocorrência policial (ID 10480561950) e busca, agora, a devida tutela jurisdicional para ver declarada a nulidade absoluta do contrato nº 20039699064, a consequente inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos danosos da fraude. A certidão de triagem juntada no ID 10480931426, de fato, aponta a existência de outras ações ajuizadas pela mesma parte autora nesta Comarca. É o relatório do necessário. DECIDO. A análise dos autos, antes mesmo de adentrar no exame do pedido de tutela de urgência ou no mérito da controvérsia, impõe a este Juízo o enfrentamento de uma questão de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição: a competência para o processamento e julgamento do feito. E, de plano, a partir de um exame acurado dos fatos narrados e dos documentos que instruem a presente ação, em cotejo com as informações extraídas dos sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, emerge de forma cristalina a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Cível, em razão da prevenção firmada por Juízo diverso desta mesma Comarca. Conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a acompanham, a controvérsia central da presente demanda reside na validade e exigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de financiamento nº 20039699064, referente ao veículo Fiat/Argo, que teria sido celebrado entre o autor e a instituição financeira ré. O autor, sob a alegação de fraude, pugna pela nulidade do negócio, enquanto a instituição ré, por sua vez, já promove medidas judiciais para garantir o adimplemento contratual, como a Ação de Busca e Apreensão nº 5119326-09.2024.8.24.0930, que tramita no Estado de Santa Catarina. O ponto fulcral que define a incompetência deste juízo reside no fato de que, antes da propositura da presente ação declaratória, a jurisdição já havia sido provocada para discutir a mesma relação jurídica material advinda de tais fatos. Constata-se, por meio de consulta processual, o ajuizamento da Ação de Procedimento Comum Cível (Revisional) de nº 5003161-74.2025.8.13.0112, a qual foi distribuída em data pretérita, especificamente em 26 de maio de 2025, à 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Belo. Aquela ação, ainda que intentada pelos patronos anteriores do autor, tem como objeto o mesmo contrato nº 20039699064, derivados do mesmo fato e celebrado com a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ainda que as ações possuam nomenclaturas distintas – a primeira intitulada "Revisional" e a presente, "Declaratória de Nulidade" –, é inegável e inafastável a existência de um vínculo de prejudicialidade e conexão direta entre elas, o que atrai a aplicação da regra de modificação de competência prevista no Código de Processo Civil. A conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, ocorre quando a duas ou mais ações for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em apreço, a identidade da causa de pedir remota é flagrante e indiscutível: o contrato de financiamento nº 20039699064 que embasa toda a situação desde o seu início. Ambas as demandas, embora com abordagens jurídicas formalmente diversas (revisão de cláusulas abusivas versus nulidade por fraude), partem da mesma e única origem fática e visam discutir a validade, a extensão e os efeitos das obrigações dele decorrentes em face do autor emergindo da premissa que usaram os dados do autor para realizarem uma fraude. Este elo indissociável que vincula as duas demandas torna imperiosa a sua reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar o gravíssimo e intolerável risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias, o que abalaria a segurança jurídica e a própria credibilidade do Poder Judiciário. Estabelecidas tais premissas, a competência firma-se pela prevenção, nos termos dos artigos 58 e 59 do Diploma Processual Civil. O juízo que primeiro recebeu o registro ou a distribuição da petição inicial torna-se prevento para processar e julgar todas as causas conexas ou continentes. No caso, a Ação Revisional nº 5003161-74.2025.8.13.0112 foi distribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca em 26 de maio de 2025, momento anterior à distribuição da presente demanda, que ocorreu em 26 de junho de 2025. Tal fato, por si só, firma, de modo inconteste, a prevenção daquele juízo para o processamento e julgamento de todas as causas que derivem da mesma relação jurídica. A tentativa de ajuizar uma nova ação, com nomenclatura diversa e por meio de novos advogados, não possui o condão de afastar ou burlar a regra da prevenção, que é de ordem pública e visa a garantir a segurança jurídica, a economia processual e o princípio do juiz natural. A análise da competência deve se pautar pela essência da lide, não pelo rótulo que a parte lhe atribui. Os fatos que embasam ambas as ações são os mesmos, girando em torno da suposta fraude na contratação do financiamento do veículo Fiat/Argo. Portanto, resta inequívoco que a competência para processar e julgar o presente feito, assim como todas as demais ações que versem sobre os contratos de financiamento celebrados fraudulentamente em nome do autor nesta comarca, é do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, por força da prevenção. A manutenção do processo nesta 2ª Vara Cível configuraria violação a normas cogentes de competência e criaria o indesejável e inaceitável cenário de coexistência de decisões potencialmente conflitantes sobre a mesma relação jurídica. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, 56, 58, 59 e 286, inciso II, todos do Código de Processo Civil, DECLINO, de ofício, DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a imediata remessa dos autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição, ao douto Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Belo, por ser o prevento para a causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013305-09.2024.8.24.0930

ID: 318493878

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013305-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIANE ZULMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOCHEM SALM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013305-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013305-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANE ZULMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 18, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, o contrato: Contrato nº juros contratados média Bacen 32450015988 18,50% a.m. 6,89% a.m. Como se vê, o percentua supera em mais de 168,51% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 12, ANEXO4 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. Ao arremate: [...] Desprovimento do apelo do banco, portanto, e provimento do apelo da autora a fim de limitar as taxas pactuadas às médias de mercado, nos termos acima determinados (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 51, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes