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Resultados para "5075967-09.2024.8.24.0930"

Processo nº 5075967-20.2025.4.02.5101

ID: 337661783

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5075967-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Processo 5075967-20.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5075967-54.2024.4.02.5101

ID: 337339040

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5075967-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELIO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075967-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELIO DE SOUZA BARROS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO Diga o impetrante se a sent…

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Marcelio De Souza Barros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 291247752

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5075967-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quai…

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Processo nº 5075967-54.2024.4.02.5101

ID: 310833076

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5075967-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIO DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5075967-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA : MARCELIO DE SOUZA BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO … Remessa Necessária Cível Nº 5075967-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA : MARCELIO DE SOUZA BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA na conclusão de REQUERIMENTO RELATIVO A BENEFÍCIO previdenciário JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, em que pese não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina, no seu art. 41-A, §5º, que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, preenchidos, certamente, os requisitos legais, conforme análise da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. 4. No caso vertente, extrai-se da documentação colacionada aos autos que a parte Impetrante aguarda a conclusão do requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 07/03/2023. Em razão da inércia da Autarquia Previdenciária, em concluir o requerimento administrativo, foi impetrado o presente mandado de segurança, em 25/09/2024, a fim de sanar a mora administrativa. 5. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior). 6. Não observou o INSS os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC. 7. Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 8. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 9. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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