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Processo nº 5075967-33.2025.8.09.0011

ID: 276442725

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5075967-33.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAPELAÇÃ…

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Processo nº 5075967-33.2025.8.09.0011

ID: 321627510

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5075967-33.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Relatório

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5075967-33.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5075967-33.2025.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : PONTALINA APELANTE : ALEXSANDRO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Vara Criminal da Comarca de Pontalina-GO, ofereceu denúncia em face de ALEXSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.072/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 30). Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com a notificação pessoal (mov. 35), apresentação de defesa preliminar (mov. 36), recebimento da denúncia em 17/3/2025 (mov. 40), audiência de instrução e julgamento (mov. 66) e, ainda, oferecimento de alegações finais, na forma de memoriais, pelas partes processuais (mov. 73 e 76). Em consulta à certidão de antecedentes criminais juntada à mov. 77, bem como aos sistemas Projudi e SEEU (autos da execução sob protocolo nº 7000054-79.2024.8.09.0129), colhe-se que o apelante é portador de maus antecedentes. Na sequência, sobreveio sentença penal, por meio da qual, julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, ALEXSANDRO DOS SANTOS foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenado nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. A sentença foi publicada aos 10/4/2025 (mov. 80). Irresignado com a sentença penal condenatória, o sentenciado ALEXSANDRO DOS SANTOS interpôs Apelação Criminal (mov. 84) e, em suas razões recursais, busca a defesa: a) a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória; subsidiariamente, b) a desclassificação do crime em questão para a conduta descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/06; alternativamente, d) a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da pena de multa, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para um mais brando e, por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária, bem como do direito de recorrer em liberdade (mov. 105). Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público de primeiro grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 110). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento da insurgência, “tão somente para o redimensionamento da pena-base, com reflexos na pena de multa” (mov. 114). É o relatório, que submeto à douta revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 5075967-87.2024.8.09.0069

ID: 335664494

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075967-87.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó – GO, Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos seguintes termos: “No caso, conforme documentos anexados ao evento 01 - arquivo 10, verifica-se que foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa, como promitentes compradores, tendo como objeto o lote de terras de n°09, situado na qd. 13, no Loteamento Residencial Goiânia Sul, na cidade de Abadia de Goiás-GO. Em seguida os promitentes compradores Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa firmaram contrato com a autora, tendo como objeto os direitos referentes ao aludido lote.(…)Vê-se, portanto, que a transferência dos direitos apenas poderia ser feita com a prévia notificação ou expressa concordância da vendedora.Não demonstrado, assim, que a vendedora/requerida tenha sido notificada ou tenha anuído com a cessão de direitos feita pelo comprador originário, não tem a autora, à evidência, legitimidade para discutir contrato de que não é parte.Com efeito, o contrato originário não foi firmado com a autora, mas com terceiros estranhos à lide. E é sabido que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, somente os titulares da relação jurídica deduzida em juízo possuem legitimidade para discuti-la.Destarte, considerando que para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17, CPC), o que carece a parte autora, a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI é medida que se impõe.(…)Assim, não tendo a parte requerida expressamente anuído na cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe pode ser imputada, razão pela qual a parte autora carece de legitimidade para propor a presenta ação, já que é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previstos em lei (artigo 18, CPC).Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e de consequência, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Torno sem efeito a liminar deferida nos autos.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Autora/Apelante ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual em face da Requerida/Apelada. Relata que, inicialmente, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás (movimentação 01, arquivos 10/11). Conta que firmou instrumento particular de cessão de direitos com Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, em 16.01.2024 (movimentação 01, arquivos 10/11). A Autora/Apelante diz que “enfrenta dificuldades na homologação perante a loteadora em razão da exigência do pagamento do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a formulação da avença, exigível o pagamento em razão da previsão contida na cláusula 15ª do contrato”. Diz que realizou benfeitorias no imóvel, consistente em construção de uma casa de 120 m2. Aduz a abusividade das cláusulas contratuais, previstas no contrato originário (promessa de compra e venda), especialmente em relação a cláusula penal. Ao final, requer: “f) Julgar procedente a presente demanda para que declare a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes;g) Declarar nulas a cláusula abusiva de retenção de valores pagos, interpretando-a segundo as disposições do CDC e jurisprudência uníssona, reduzindo a cláusula penal em caso de rescisão contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor pago atualizado;h) Determinar a indenização das benfeitorias necessárias/úteis sob o imóvel;i) Condenar a Requerida a restituir de forma imediata o valor devido de ressarcimento que soma a importância de R$ 24.688,51, descontada a multa de somente 10% sob os valores pagos, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária IGPM a partir do desembolso de cada parcela e juros da mora aplicáveis a partir da citação;j) Condenar as Requeridas ao ressarcimento das despesas gastas com as benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), atualizados pelo INPC a partir do desembolso dos valores e juros da mora aplicáveis a partir da citação” A Requerida/Apelada, em contrarrazões (movimentação 19), afirma que a Autora/Apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado entre a Ré e os compradores MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Acrescenta que não participou e nem anuiu com a cessão de direitos, cuja obrigação é prevista na cláusula 16a do Contrato de Compra e Venda originário. Na sentença apelada (movimentação 42), foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Autora/Apelante e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Designada sessão de julgamento, e apresentado voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte, com vista a Exma. Desembargadora Ana Cristina Peternela França, divergiu entendendo que deve ser reconhecida a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da relação processual. Melhor analisando a questão, apresenta-se novo voto refluindo para adotar o entendimento da Exma. Desembargadora que apresentou voto divergente. 3. Do mérito.Do pedido de reconhecimento da legitimidade ativa. Em suas razões, a Apelante discorre que a legitimidade deve ser avaliada “conforme a teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da relação substancial”. Defende que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos fatos narrados na inicial, “sem aprofundamento no mérito”. Argumenta que, como pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de cessão de direitos, “é indiscutível que possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, já que a relação jurídica material, em tese, está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial”. Fala que a cláusula que condiciona a cessão de direitos à anuência do promitente comprador é abusiva, além de que é contrária ao disposto na Lei nº 6.766/79. Acrescenta que “qualquer cláusula contratual que contrarie normas de ordem pública, como as dispostas na Lei nº 6.766/79, é automaticamente nula de pleno direito”. Aduz que o artigo 31, da Lei nº 6.766/79 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 58/37, dispensam a anuência do “loteador” na cessão de direitos. Narra que a cessão de direitos apenas não foi formalizada, “em razão da cobrança de taxa para a realização da cessão de direitos”, prática que entende como forma de enriquecimento ilícito. Os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, estabelecem que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, além de que, ninguém poderá pleitear direito alheiro em nome próprio. A pertinência subjetiva da ação é um requisito essencial para que o processo possa ter um julgamento de mérito e, caso não seja satisfeito, a sua extinção, por se tratar de uma das condições da ação, é medida impositiva, como leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “(…) As condições da ação, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada extinção anômala do processo. (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 126).” Verifica-se dos autos que, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás. Em 16.01.2024, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, firmaram instrumento particular de cessão de direitos com a Apelante/Requerida, tendo como objeto o referido imóvel. Como defendem os Apelantes, nos termos do artigo 31 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras Providências), o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, no verso do instrumento, ou por instrumento em separado, como foi no caso, dos autos e, conforme o § 1o do dispositivo mencionado, a cessão independe de anuência do loteador. Contudo, como ressalva do próprio parágrafo referido, “A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão” (destaque em negrito). Ressai do contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre a Apelada/Requerida e Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, que, conforme cláusula contratual expressa, a cessão de direitos só poderá ocorrer com anuência prévia do promitente vendedor. Confira-se: “CLAÚSULA 16ª - O(s) Promissário(s)-comprador(es) poderá(ão) ceder os direitos e obrigações deste contrato, desde que tenha anuência prévia do Promitente-vendedor, esteja(m) em dia com as obrigações pactuadas neste instrumento e pague(m) pelas despesas da transferência, a taxa de 3% (três por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, devendo para tanto, devolver o contrato de compromisso de compra e venda à administradora, no ato de cessão.” O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que não é abusiva a cláusula que exige a anuência do promitente-vendedor na cessão de direitos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) (destaque em negrito) No caso dos autos, a Promitente-Vendedora, ora Apelada/Requerida não anuiu com a cessão de direitos. Contudo, a análise da legitimidade, neste caso específico, não pode se restringir à validade da cessão contratual, porque dentre os pedidos formulados na inicial, consta expressamente a reivindicação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais os Apelantes alegam ter construído de boa-fé, consistentes em uma residência de 120 m², que ela afirma ser avaliada em R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Ainda que a eficácia da cessão de direitos perante a promitente-vendedora seja matéria de mérito, a Apelante/Autora, na qualidade de possuidora do imóvel e responsável pela edificação, detém pertinência subjetiva para pleitear a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada, que, em caso de rescisão, retomaria o imóvel com a acessão a ele incorporada. O direito à indenização por benfeitorias (ou acessões) é um direito do possuidor, e não apenas do contratante originário. A análise das condições da ação, conforme a Teoria da Asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. A Apelante afirma ser possuidora, cessionária e construtora da benfeitoria, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade para a causa. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Apelante, ora cessionária, para discutir o contrato e pleitear os direitos dele decorrentes, incluindo a indenização por benfeitorias, ainda que pendente a anuência do vendedor, com base na teoria da asserção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 . Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1035860 MS 2008/0044919-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Ademais, conforme se extrai da procuração pública juntada aos autos (movimentação 01, arquivo 13), os promitentes compradores originários (Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis de Sousa) outorgaram à Autora/Apelante amplos poderes sobre o imóvel, ou seja, pleitear em causa própria os direitos do imóvel. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que a referida procuração (instrumento procuratório “in rem propriam” ou “in rem suam”), que se equipara a uma cessão de direitos, confere ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA DE TERRAS ALIENADA VIA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O OUTORGANTE ORIGINAL. DESPROVIMENTO. 1. A procuração lavrada por instrumento público gravada de cláusula in rem suam (em causa própria) transfere ao outorgado direito de dispor do bem em seu próprio interesse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A corte superior também possui entendimento firme no sentido de que `o substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, que poderá exigir o cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não do outorgante da procuração em causa própria´ (REsp n. 443.770/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 230). (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados.” (TJGO, Apelação Cível 0016275-67.2015.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito) Embora o instrumento não contenha a expressão literal "em causa própria" (in rem propriam), sua análise revela a presença dos elementos essenciais que caracterizam tal instituto: a irrevogabilidade, a irretratabilidade e a dispensa de prestação de contas, configurando verdadeiro ato de cessão de direitos, e não mero mandato. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS VERIFICADOS. MORTE DO MANDANTE. IRREVOGABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A procuração pública outorgada a apelante, não obstante a ausência do termo `em causa própria´ se reveste dos requisitos in rem suam ou in re propriam, além de possuir caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, nos termos do art. 685 do Código Civil, autorizando a apelante a alienar a favor de quem quisesse e pelo preço que melhor convencionasse o imóvel ali descrito. 2. O mandato em causa própria somente implicará em transferência de direitos, de per si, se atendidas as exigências de forma e conteúdo do negócio principal. 3. Na hipótese, em que pese na procuração em causa própria não constar o preço e a forma de pagamento do bem, constata-se que a transferência da propriedade à apelante foi aperfeiçoada por meio do negócio processual principal, consubstanciado na `Escritura Pública de Compra e Venda´, na qual estão presentes todas as formalidades legais necessárias para a validade do citado negócio jurídico, quais sejam: a forma escrita, por escritura pública (art. 108, CC), a descrição minuciosa da coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC), não havendo falar-se em nulidade ou em revogação do mencionado documento. 4. Ademais, consta na procuração pública que o mandatário possui amplos poderes em relação ao bem imóvel sem a necessidade de prestação de contas, motivo pelo qual a morte de qualquer das partes não tem o condão de extinguir o mandato (art. 658, do Código Civil). 5. Verificada a validade do negócio jurídico, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Considerando o provimento do recurso de apelação cível, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, agora a cargo da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5524986-65.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, a questão sobre a validade e os efeitos da cessão de direitos, seja pelo instrumento particular ou pela procuração, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisada, não podendo obstar o prosseguimento do feito em fase prematura. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, portanto, cerceou o direito da Apelante de produzir provas e de ter seus pedidos devidamente analisados. Portanto, a sentença apelada merece ser cassada. 4. Da teoria da causa madura. O artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que, ao reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal, se possível julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de primeiro grau. Entretanto, entende-se que, em que pese a autorização do mencionado dispositivo legal, não se afigura aplicável, no caso em exame, a teoria da causa madura, uma vez os autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Senão, vejamos. Extrai-se dos autos que, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, a Apelante, apontou pontos controvertidos e requereu realização de prova pericial, para “verificação in loco da situação do imóvel e da avaliação das benfeitorias” (movimentação 24). Verifica-se, portanto, que há questão controvertida nos autos, que demanda dilação de provas, cujo pedido de produção probatória não foi analisado no juízo de origem. Assim, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que inviabiliza o julgamento do mérito por este Tribunal de Justiça. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (…) 3. A necessidade de dilação probatória obsta a apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Justiça, consoante se extrai do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o julgamento imediato somente é permitido quando garantido o amplo contraditório, o que não é o caso dos autos. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, Apelação Cível 5070555-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (destaques em negrito) Assim, cassada a sentença, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para regular instrução probatória. 6. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença apelada, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Astúlio Gonçalves Souza. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Processo nº 5075967-87.2024.8.09.0069

ID: 335664506

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075967-87.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, ajuizada pela ora Apelante, em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES, ora Apelada, em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guapó – GO, Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos seguintes termos: “No caso, conforme documentos anexados ao evento 01 - arquivo 10, verifica-se que foi firmado um contrato particular de compromisso de compra e venda entre Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa, como promitentes compradores, tendo como objeto o lote de terras de n°09, situado na qd. 13, no Loteamento Residencial Goiânia Sul, na cidade de Abadia de Goiás-GO. Em seguida os promitentes compradores Maria do Socorro Ferreira de Sousa e Francisco de Assis Ferreira de Sousa firmaram contrato com a autora, tendo como objeto os direitos referentes ao aludido lote.(…)Vê-se, portanto, que a transferência dos direitos apenas poderia ser feita com a prévia notificação ou expressa concordância da vendedora.Não demonstrado, assim, que a vendedora/requerida tenha sido notificada ou tenha anuído com a cessão de direitos feita pelo comprador originário, não tem a autora, à evidência, legitimidade para discutir contrato de que não é parte.Com efeito, o contrato originário não foi firmado com a autora, mas com terceiros estranhos à lide. E é sabido que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, somente os titulares da relação jurídica deduzida em juízo possuem legitimidade para discuti-la.Destarte, considerando que para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17, CPC), o que carece a parte autora, a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI é medida que se impõe.(…)Assim, não tendo a parte requerida expressamente anuído na cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, tal relação não lhe pode ser imputada, razão pela qual a parte autora carece de legitimidade para propor a presenta ação, já que é defeso pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos previstos em lei (artigo 18, CPC).Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, e de consequência, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Torno sem efeito a liminar deferida nos autos.Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que a Autora/Apelante ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual em face da Requerida/Apelada. Relata que, inicialmente, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás (movimentação 01, arquivos 10/11). Conta que firmou instrumento particular de cessão de direitos com Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, em 16.01.2024 (movimentação 01, arquivos 10/11). A Autora/Apelante diz que “enfrenta dificuldades na homologação perante a loteadora em razão da exigência do pagamento do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a formulação da avença, exigível o pagamento em razão da previsão contida na cláusula 15ª do contrato”. Diz que realizou benfeitorias no imóvel, consistente em construção de uma casa de 120 m2. Aduz a abusividade das cláusulas contratuais, previstas no contrato originário (promessa de compra e venda), especialmente em relação a cláusula penal. Ao final, requer: “f) Julgar procedente a presente demanda para que declare a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes;g) Declarar nulas a cláusula abusiva de retenção de valores pagos, interpretando-a segundo as disposições do CDC e jurisprudência uníssona, reduzindo a cláusula penal em caso de rescisão contratual para o patamar de 10% (dez por cento) do valor pago atualizado;h) Determinar a indenização das benfeitorias necessárias/úteis sob o imóvel;i) Condenar a Requerida a restituir de forma imediata o valor devido de ressarcimento que soma a importância de R$ 24.688,51, descontada a multa de somente 10% sob os valores pagos, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária IGPM a partir do desembolso de cada parcela e juros da mora aplicáveis a partir da citação;j) Condenar as Requeridas ao ressarcimento das despesas gastas com as benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), atualizados pelo INPC a partir do desembolso dos valores e juros da mora aplicáveis a partir da citação” A Requerida/Apelada, em contrarrazões (movimentação 19), afirma que a Autora/Apelante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado entre a Ré e os compradores MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUZA e FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Acrescenta que não participou e nem anuiu com a cessão de direitos, cuja obrigação é prevista na cláusula 16a do Contrato de Compra e Venda originário. Na sentença apelada (movimentação 42), foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Autora/Apelante e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Designada sessão de julgamento, e apresentado voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte, com vista a Exma. Desembargadora Ana Cristina Peternela França, divergiu entendendo que deve ser reconhecida a legitimidade da Autora para figurar no polo ativo da relação processual. Melhor analisando a questão, apresenta-se novo voto refluindo para adotar o entendimento da Exma. Desembargadora que apresentou voto divergente. 3. Do mérito.Do pedido de reconhecimento da legitimidade ativa. Em suas razões, a Apelante discorre que a legitimidade deve ser avaliada “conforme a teoria da asserção, com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da relação substancial”. Defende que a análise das condições da ação deve ser realizada com base nos fatos narrados na inicial, “sem aprofundamento no mérito”. Argumenta que, como pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de cessão de direitos, “é indiscutível que possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, já que a relação jurídica material, em tese, está diretamente vinculada aos fatos narrados na inicial”. Fala que a cláusula que condiciona a cessão de direitos à anuência do promitente comprador é abusiva, além de que é contrária ao disposto na Lei nº 6.766/79. Acrescenta que “qualquer cláusula contratual que contrarie normas de ordem pública, como as dispostas na Lei nº 6.766/79, é automaticamente nula de pleno direito”. Aduz que o artigo 31, da Lei nº 6.766/79 e artigo 13, do Decreto-Lei nº 58/37, dispensam a anuência do “loteador” na cessão de direitos. Narra que a cessão de direitos apenas não foi formalizada, “em razão da cobrança de taxa para a realização da cessão de direitos”, prática que entende como forma de enriquecimento ilícito. Os artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, estabelecem que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, além de que, ninguém poderá pleitear direito alheiro em nome próprio. A pertinência subjetiva da ação é um requisito essencial para que o processo possa ter um julgamento de mérito e, caso não seja satisfeito, a sua extinção, por se tratar de uma das condições da ação, é medida impositiva, como leciona o doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “(…) As condições da ação, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada extinção anômala do processo. (in Lições de Direito Processual Civil, v. I, 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 126).” Verifica-se dos autos que, em 29.04.2017, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida/Apelada, tendo como objeto o lote situado na quadra 13, lote 09, Residencial Jari Ferreira, em Abadia de Goiás. Em 16.01.2024, Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, firmaram instrumento particular de cessão de direitos com a Apelante/Requerida, tendo como objeto o referido imóvel. Como defendem os Apelantes, nos termos do artigo 31 da Lei 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras Providências), o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, no verso do instrumento, ou por instrumento em separado, como foi no caso, dos autos e, conforme o § 1o do dispositivo mencionado, a cessão independe de anuência do loteador. Contudo, como ressalva do próprio parágrafo referido, “A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão” (destaque em negrito). Ressai do contrato originário de compromisso de compra e venda celebrado entre a Apelada/Requerida e Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis Ferreira, que, conforme cláusula contratual expressa, a cessão de direitos só poderá ocorrer com anuência prévia do promitente vendedor. Confira-se: “CLAÚSULA 16ª - O(s) Promissário(s)-comprador(es) poderá(ão) ceder os direitos e obrigações deste contrato, desde que tenha anuência prévia do Promitente-vendedor, esteja(m) em dia com as obrigações pactuadas neste instrumento e pague(m) pelas despesas da transferência, a taxa de 3% (três por cento) do valor do contrato devidamente atualizado, devendo para tanto, devolver o contrato de compromisso de compra e venda à administradora, no ato de cessão.” O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que não é abusiva a cláusula que exige a anuência do promitente-vendedor na cessão de direitos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA . 1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. 2 . Não implica desvantagem exagerada para o promitente-comprador a cláusula que condiciona a cessão do contrato à prévia quitação dos débitos contratuais e do imposto municipal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp: 1027669 SC 2008/0025714-6, Relator.: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) (destaque em negrito) No caso dos autos, a Promitente-Vendedora, ora Apelada/Requerida não anuiu com a cessão de direitos. Contudo, a análise da legitimidade, neste caso específico, não pode se restringir à validade da cessão contratual, porque dentre os pedidos formulados na inicial, consta expressamente a reivindicação de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais os Apelantes alegam ter construído de boa-fé, consistentes em uma residência de 120 m², que ela afirma ser avaliada em R$ 150.692,40 (cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Ainda que a eficácia da cessão de direitos perante a promitente-vendedora seja matéria de mérito, a Apelante/Autora, na qualidade de possuidora do imóvel e responsável pela edificação, detém pertinência subjetiva para pleitear a correspondente indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Apelada, que, em caso de rescisão, retomaria o imóvel com a acessão a ele incorporada. O direito à indenização por benfeitorias (ou acessões) é um direito do possuidor, e não apenas do contratante originário. A análise das condições da ação, conforme a Teoria da Asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. A Apelante afirma ser possuidora, cessionária e construtora da benfeitoria, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade para a causa. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Apelante, ora cessionária, para discutir o contrato e pleitear os direitos dele decorrentes, incluindo a indenização por benfeitorias, ainda que pendente a anuência do vendedor, com base na teoria da asserção. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA . BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 . Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1035860 MS 2008/0044919-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Ademais, conforme se extrai da procuração pública juntada aos autos (movimentação 01, arquivo 13), os promitentes compradores originários (Maria do Socorro Ferreira de Souza e Francisco de Assis de Sousa) outorgaram à Autora/Apelante amplos poderes sobre o imóvel, ou seja, pleitear em causa própria os direitos do imóvel. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem firmando entendimento de que a referida procuração (instrumento procuratório “in rem propriam” ou “in rem suam”), que se equipara a uma cessão de direitos, confere ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA DE TERRAS ALIENADA VIA SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O OUTORGANTE ORIGINAL. DESPROVIMENTO. 1. A procuração lavrada por instrumento público gravada de cláusula in rem suam (em causa própria) transfere ao outorgado direito de dispor do bem em seu próprio interesse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A corte superior também possui entendimento firme no sentido de que `o substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro, que poderá exigir o cumprimento do contrato do substabelecente com quem contratou, não do outorgante da procuração em causa própria´ (REsp n. 443.770/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 24/2/2003, p. 230). (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados.” (TJGO, Apelação Cível 0016275-67.2015.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (destaque em negrito) Embora o instrumento não contenha a expressão literal "em causa própria" (in rem propriam), sua análise revela a presença dos elementos essenciais que caracterizam tal instituto: a irrevogabilidade, a irretratabilidade e a dispensa de prestação de contas, configurando verdadeiro ato de cessão de direitos, e não mero mandato. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS VERIFICADOS. MORTE DO MANDANTE. IRREVOGABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A procuração pública outorgada a apelante, não obstante a ausência do termo `em causa própria´ se reveste dos requisitos in rem suam ou in re propriam, além de possuir caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, nos termos do art. 685 do Código Civil, autorizando a apelante a alienar a favor de quem quisesse e pelo preço que melhor convencionasse o imóvel ali descrito. 2. O mandato em causa própria somente implicará em transferência de direitos, de per si, se atendidas as exigências de forma e conteúdo do negócio principal. 3. Na hipótese, em que pese na procuração em causa própria não constar o preço e a forma de pagamento do bem, constata-se que a transferência da propriedade à apelante foi aperfeiçoada por meio do negócio processual principal, consubstanciado na `Escritura Pública de Compra e Venda´, na qual estão presentes todas as formalidades legais necessárias para a validade do citado negócio jurídico, quais sejam: a forma escrita, por escritura pública (art. 108, CC), a descrição minuciosa da coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC), não havendo falar-se em nulidade ou em revogação do mencionado documento. 4. Ademais, consta na procuração pública que o mandatário possui amplos poderes em relação ao bem imóvel sem a necessidade de prestação de contas, motivo pelo qual a morte de qualquer das partes não tem o condão de extinguir o mandato (art. 658, do Código Civil). 5. Verificada a validade do negócio jurídico, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Considerando o provimento do recurso de apelação cível, necessária a inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, agora a cargo da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5524986-65.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Dessa forma, a questão sobre a validade e os efeitos da cessão de direitos, seja pelo instrumento particular ou pela procuração, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele deve ser analisada, não podendo obstar o prosseguimento do feito em fase prematura. A extinção do processo por ilegitimidade ativa, portanto, cerceou o direito da Apelante de produzir provas e de ter seus pedidos devidamente analisados. Portanto, a sentença apelada merece ser cassada. 4. Da teoria da causa madura. O artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que, ao reformar a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal, se possível julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno ao juízo de primeiro grau. Entretanto, entende-se que, em que pese a autorização do mencionado dispositivo legal, não se afigura aplicável, no caso em exame, a teoria da causa madura, uma vez os autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Senão, vejamos. Extrai-se dos autos que, intimada para especificar as provas que pretendem produzir, a Apelante, apontou pontos controvertidos e requereu realização de prova pericial, para “verificação in loco da situação do imóvel e da avaliação das benfeitorias” (movimentação 24). Verifica-se, portanto, que há questão controvertida nos autos, que demanda dilação de provas, cujo pedido de produção probatória não foi analisado no juízo de origem. Assim, observa-se que a causa não se encontra madura para julgamento, o que inviabiliza o julgamento do mérito por este Tribunal de Justiça. A propósito, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (…) 3. A necessidade de dilação probatória obsta a apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Justiça, consoante se extrai do art. 1.013, § 1º, do CPC, pois o julgamento imediato somente é permitido quando garantido o amplo contraditório, o que não é o caso dos autos. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incomportáveis os honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJGO, Apelação Cível 5070555-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) (destaques em negrito) Assim, cassada a sentença, os autos deverão retornar ao juízo de origem, para regular instrução probatória. 6. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença apelada, afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5075967-87.2024.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: ORLINDA TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUESAPELADO: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Astúlio Gonçalves Souza. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. BENFEITORIAS. PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. A legitimidade ativa para a causa deve ser aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial.2. O cessionário de contrato de compra e venda, na qualidade de possuidor e responsável pela edificação, detém legitimidade para pleitear indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.3. A procuração pública que confere amplos poderes sobre o imóvel, com caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, embora não contenha a expressão "em causa própria", configura verdadeiro ato de cessão de direitos, conferindo ao outorgado a legitimidade para agir em nome próprio na defesa dos interesses relativos ao bem.4. A teoria da causa madura não é aplicável quando a demanda exige dilação probatória, como a realização de prova pericial para avaliação das benfeitorias, o que inviabiliza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.5. Cassada a sentença, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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