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Paulo Roberto De Godoy Moreira x Comercial Agricola Gervasoni Ltda

ID: 314798856

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140880-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRICOLA GERVASONI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALNEI CAVALETTI LIMA

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ANDERSON MATTUELLA

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ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI

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FILIPE BALBINOT

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CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO

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EZEQUIEL CARLOTTO

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MARCOS PAULO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5140880-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA… Agravo de Instrumento Nº 5140880-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FERNANDES (OAB RS093465) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL CARLOTTO (OAB RS088269) AGRAVADO : COMERCIAL AGRICOLA GERVASONI LTDA ADVOGADO(A) : CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO (OAB RS053943) ADVOGADO(A) : FILIPE BALBINOT (OAB RS070264) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB RS054228) ADVOGADO(A) : ANDERSON MATTUELLA (OAB RS075999) ADVOGADO(A) : ALNEI CAVALETTI LIMA (OAB RS132644) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 6.458/77 e Súmula 150 do STF; (ii) a aplicação integral da Lei 14.195/2021 aos processos em curso, estabelecendo como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos, conforme o art. 206, §5º, I, do CC, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. Até agosto de 2021, aplica-se o regime antigo, que considera a inércia do credor para configurar a prescrição intercorrente, não havendo inércia do exequente no caso concreto. 3. Após agosto de 2021, aplica-se o novo regime, que conta o prazo a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou penhora frustrada, não havendo transcurso do prazo prescricional de 5 anos desde então. 4. A Lei 14.195/2021 não retroage para modificar os requisitos e prazos já consolidados em processos com diligências infrutíferas ocorridas antes de sua vigência. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA - pessoa física, contra decisão ( evento 33, DESPADEC1 ) que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por RUDAN AGROTECNOLOGIA LTDA contra PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA , pessoa física e PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA , pessoa jurídica, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, nos seguintes termos: "Vistos. 1. A parte executada formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da condição de insuficiência financeira momentânea. Ademais, conforme preceito legal (art. 99, §3º, CPC), a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA , PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52500605820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 09-09-2024) [grifei] Desse modo e face ao princípio da acessibilidade, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, juntando aos autos elementos que evidenciem sua efetiva necessidade, principalmente a última declaração de bens e direitos entregue à Receita Federal , bem como comprovante de regularidade de CPF. Caso a parte seja isenta de declarar ao Fisco , deverá comprovar cabalmente tal condição, juntando aos autos, no mesmo prazo supramencionado, certidão comprovando que sua declaração de IRPF não consta na base de dados da Receita Federal, atentando para ser possível a visualização do ano de exercício da declaração. Além desta certidão, deverá acostar documentos como contracheques, comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, notas fiscais e recibos de serviços prestados ou mercadorias vendidas, ou qualquer outro documento capaz de ensejar a conclusão quanto à insuficiência de recursos. 2. Trata-se de analisar manifestação da parte executada afirmando a ocorrência de prescrição intercorrente ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a parte exequente se manifestou no evento 31, PET1 . É o sucinto relatório. Passo a decidir. Sobre a questão levantada pela parte executada, é mister frisar que houve relevante mudança de paradigma com a publicação da Lei 14.195/2021, que promoveu alterações no regramento relativo à prescrição intercorrente. Até a publicação da referida legislação, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente se dava pela análise do feito sob a ótica da inércia do credor, verificando-se, caso a caso, se o exequente foi diligente no impulsionamento da execução ou se se manteve inerte por período superior ao da prescrição do direito material. Tal se dá face à nova redação do §4° do art. 921 do CPC, in verbis : § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Ou seja, a partir da nova redação do dispositivo legal transcrito, independentemente da conduta tomada pelo exequente, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e apenas será interrompida quando houver sucesso nas diligências, de modo que a intimação do exequente acerca do insucesso se mostra indispensável para fins de verificação da prescrição intercorrente . Ainda, impõe-se destacar que a Lei 14.195/2021 passou a viger da data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, inc. V, não retroagindo, conforme determina o art. 14 do CPC. Diante disso, verifica-se que a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, conforme a perspectiva da inércia do credor , e, após isso, consoante o critério da efetividade da execução . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. 1. Com a publicação da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando houver sucesso nas diligências (critério da efetividade da execução), ao contrário do regramento anterior, que era vinculado ao impulsionamento dado ao processo pelo exequente (critério da inércia do credor). 2. Entretanto, a norma processual não retroage, de modo que a prescrição intercorrente ainda deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021 , de acordo com o critério da inércia do credor, e apenas após essa data poderá ser utilizado o critério da efetividade da execução . 3. No caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente , pois, desde o ajuizamento da ação até agosto de 2021 , o credor deu o devido impulsionamento ao feito, não se verificando inércia da sua parte. Ainda, não transcorreu período superior ao prazo prescricional do direito material desde então, de modo que, ainda que não tenha havido sucesso nas últimas diligências, não se pode falar em prescrição intercorrente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50681916520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. 1. Com a publicação da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando houver sucesso nas diligências (critério da efetividade da execução), ao contrário do regramento anterior, que era vinculado ao impulsionamento dado ao processo pelo exequente (critério da inércia do credor). 2. Entretanto, a norma processual não retroage, de modo que a prescrição intercorrente ainda deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com o critério da inércia do credor, e apenas após essa data poderá ser utilizado o critério da efetividade da execução . 3. No caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, desde o ajuizamento da ação até agosto de 2021, o credor deu o devido impulsionamento ao feito, não se verificando inércia da sua parte. Ainda, não transcorreu período superior ao prazo prescricional do direito material desde então, de modo que, ainda que não tenha havido sucesso nas últimas diligências, não se pode falar em prescrição intercorrente. APELO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA.(Apelação Cível, Nº 50029984620148210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-03-2024) No caso concreto, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada em 06/06/2019 (fl. 01 do evento 3, PROCJUDIC1 ). Nesse ínterim, o exequente formulou diligências na localização do executado para a efetivação da sua citação, bem como expedição da Certidão para Execuções, nos termos do artigo 828 do CPC ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 27), e requereu posteriormente, por se tratar de empresário individual, a expedição de certidão para englobar o CPF do representante legal da Excipiente ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 38). Ressalta-se que em 05/11/2019 foi expedido o primeiro Mandado de Citação em nome dos executados, o qual retornou sem cumprimento em 07/11/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 39). Após, foi determinada nova expedição de mandado de citação ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 48), o qual foi expedido em 16/11/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 50), retornando com cumprimento negativo em 18/12/2019 ( evento 3, PROCJUDIC2 , fl. 3), em razão do equívoco do Oficial de Justiça ao realizar a diligência, pois, conforme se verifica na certidão, este informa que não encontrou o n.° 24 da residência. Ato contínuo, em 19/08/2020 foi proferido despacho determinando a expedição de novo mandado de citação ( evento 3, PROCJUDIC2 fl.9), o qual somente foi efetivamente expedido em 31/01/2022 ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 33 a 35) em virtude da pandemia de COVID-19. Todas as diligências acima apontadas foram requeridas e impulsionadas pelo exequente até 18 de agosto de 2020 e penderam de cumprimento até 31/01/2022, como já elucidado acima, período em que não deve ser computado como inércia da parte autora. Portanto, em primeiro momento, verifica-se que até agosto de 2021 o exequente se manteve laborioso nos autos do processo, prestando o devido impulsionamento do feito, não havendo que se falar em desídia da sua parte. Destarte, após o ano de 2021 o feito seguiu a marcha processual, havendo a efetiva citação do executado em 12 de março de 2024, conforme evento 21, CERTGM1 , não havendo, portanto, a incidência da prescrição quinquenal intercorrente até o momento. ISSO POSTO, afasto a alegação de prescrição intercorrente , devendo o feito prosseguir. 3. Intime-se a parte executada para indicar bens passíveis a penhora, conforme requerido pelo exequente na petição de evento 24, DOC1 . Agendada a intimação das partes.". Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos ( evento 45, DESPADEC1 ). Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), busca reformar decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2019, sustentando que o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, nos termos da Lei 6.458/77 e Súmula 150 do STF, e que a Lei 14.195/2021, ao alterar o art. 921, §4º, do CPC, deve ser aplicada integralmente aos processos em curso, estabelecendo como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Alega que, comprovada tal ciência em fevereiro de 2020 e transcorridos mais de 4 anos até a citação em março de 2024, a prescrição intercorrente restou consumada, requerendo a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a prescrição e extinguir o feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. No tocante ao pedido de concessão de gratuidade da justiça feito pelo agravante, Paulo Roberto - pessoa física, considerando os documentos juntados ( evento 1, COMP2 e evento 1, SITCADCPF3 ), defiro o benefício exclusivamente para este agravo de instrumento, a fim de evitar supressão de instância, visto que o pedido depende de análise na origem. Com isso, recebo o recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Acerca do prazo prescricional que norteia este processo, por tratar-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas mercantis - evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 15/21), o direito material prescreve em cinco anos, conforme orienta o artigo 206, §5º, I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;". Para melhor elucidar o caso, trago os atos processuais que importam: - A execução foi ajuizada em 06/06/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 01). - Pedidos sucessivos de citação - * Requisição de citação dos executados, inclusive por meio de certidão do art. 828 do CPC ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 38/40). * 05/11/2019 – Expedição do primeiro mandado de citação, que retornou negativo em 07/11/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 40/42). * 16/12/2019 – Nova expedição de mandado, novamente frustrada em 18/12/2019, em razão de erro do Oficial de Justiça ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 49/50). - 19/08/2020 – Prolação de despacho judicial determinando nova tentativa de citação ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 09). - 31/01/2022 – Expedição efetiva de mandado de citação, após atraso justificado pela pandemia de COVID-19, que impactou os serviços do Judiciário ( evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 33/35). - 12/03/2024 – Realização da citação do executado, que interrompeu o prazo da prescrição intercorrente ( evento 21, CERTGM1 ). Para análise da prescrição intercorrente, necessário destacar que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em agosto de 2021, e a jurisprudência consolidada fixa que: - Até agosto de 2021, aplica-se o regime antigo: prescrição intercorrente só se configura se comprovada inércia do credor por período superior a 5 anos. - Após agosto de 2021, aplica-se o novo regime: conta-se o prazo a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou penhora frustrada. Antes de analisar a prescrição intercorrente no caso concreto, deve-se atentar, também, a previsão do artigo 921, III, §§1º ao 4º, do CPC que estabelece: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.". A redação deste texto legal foi dada pela Lei n.º 14.195/2021, que reconhece o decorrer da prescrição intercorrente mesmo quando reiteradas diligências para localizar bens passíveis de penhora, desde que infrutíferas. Assim, os pedidos feitos pela parte interessada, na tentativa de localizar bens e valores penhoráveis, que não tenham qualquer efeito prático, não possuem efeito de interromper o prazo prescricional, visto que eventual interrupção, nestes casos, eternizariam as demandas judiciais. No entanto, vale destacar que antes da modificação trazida pela Lei n.º 14.195/2021, reconhecia-se implementada a prescrição intercorrente somente quando o exequente permanecia inerte ao processo por período superior ao prazo prescricional do direito material pretendido. Destaca-se, ainda, que a Lei n.º 14.195/2021 não retroage para modificar os requisitos e prazos já consolidados em processos com diligências infrutíferas ocorridas antes de sua vigência. Contudo, ela se aplica imediatamente às ações pendentes no momento de sua entrada em vigor, respeitados os atos processuais já realizados e os princípios da segurança jurídica e da não-surpresa. No caso, dado o trâmite processual antes da Lei de 2021 até os dias atuais, vale apreciar a prescrição sob os dois entendimentos: - Entendimento anterior à Lei n.º 14.195/2021, de que a prescrição intercorrente só se opera se o exequente mantém-se inerte por mais de 5 anos: No caso, a execução foi ajuizada em 06/06/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 01) sem ter o exequente permanecido inerte por mais de 5 anos, desde lá. É possível identificar que o exequente manteve-se atuante no processo na busca de citar a parte executada, desde o ajuizamento da ação, em 2019, ano após ano, até 2024, quando a parte executada foi devidamente citada e apresentou exceção de pré-executividade sustentando a prescrição intercorrente. Logo, não ocorreu a prescrição intercorrente nos atos que antecederam a Lei n.º 14.195/2021, visto que o exequente atuou ativamente no processo. - Entendimento vigente desde 27/08/2021, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, de que as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição intercorrente com o fluxo do prazo de 5 anos. No caso, de 27/08/2021 até então não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos, com diligências infrutíferas para saldar o débito, a fim de que se reconheça a prescrição intercorrente. Desta forma, também não se reconhece a prescrição intercorrente no caso concreto, conforme o entendimento atual da legislação e jurisprudência. A fim de corroborar o entendimento, colaciono recente julgado desta 11ª Câmara Cível: " Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. LEI Nº. 14.195/2021, ATRIBUINDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR ANTES DE 2021 E NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Imperioso reconhecer que não houve o decurso do prazo prescricional da pretensão executiva (cinco anos) após o término da suspensão , observado o entendimento anterior, fundado na inércia do credor. Descabida a pretensão da agravante de somar o prazo prescricional decorrido anteriormente a vigência da Lei nº 14.195/2021, o que carece de amparo legal, diante da irretroatividade da alteração legislativa. No contexto do feito e da nova legislação de regência, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bem penhorável, que no caso dos autos sequer ocorreu até então. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737310520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 18-11-2024)". Portanto, é de ser mantida a decisão agravada ( evento 33, DESPADEC1 ) que rejeitou a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO. Diante do exposto, de plano, com força no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DE GODOY MOREIRA - pessoa física, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5191999-73.2025.8.21.7000

ID: 327028002

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191999-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ESAU DIOGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR CRAVO BATTESINI

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Agravo de Instrumento Nº 5191999-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : GILBERTO ESAU DIOGO ADVOGADO(A) : ARTHUR C… Agravo de Instrumento Nº 5191999-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : GILBERTO ESAU DIOGO ADVOGADO(A) : ARTHUR CRAVO BATTESINI (OAB RS124587) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. decisão monocrática. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS OSSOS E CARTILAGENS ARTICULARES DOS MEMBROS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PAZOPANIBE (VOTRIENT®). tutela de urgência indeferida na origem. MEDICAÇÃO previstA no PCDT PARA O TRATAMENTO DE FINALIDADE DIVERSA (MOLÉSTIA CATALOGADA EM OUTRO CID). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (Tema 1234) e RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULAs Vinculantes N.º 60 e 61 do STF. Versa a espécie pedido de fornecimento do fármaco pazopanibe, tendo em vista que o demandante apresenta diagnóstico de condrossarcoma metastático (CID-10 C40). A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “ a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) ”. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ineficácia ou a inefetividade dos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia de que padece, tampouco a eficácia do fármaco pazopanibe para o tratamento de doença identificada como neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, bem assim a imprescindibilidade do fármaco vindicado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - GILBERTO ESAU DIOGO interpõe agravo de instrumento atacando decisão exarada nos autos da ação cominatória ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu a tutela de urgência postulada. Em razões recursais, o autor sustenta que " à PROBABILIDADE DO DIREITO, é evidente e pacífico o entendimento de ser o dever do Estado garantir as condições mínimas de dignidade, estando incluso a saúde adequada " (sic). Afirma que " as decisões são favoráveis à concessão de medicamentos para patologias graves que estejam aprovadas pela ANVISA, e não possuam cobertura pelo Sistema Único de Saúde, o que se encaixa perfeitamente no caso concreto apresentado " (sic). Alega estar "provado de maneira inequívoca nos autos, a partir do laudo médico, bem como em forte prova documental, que há alto nível de urgência da demanda, bem como o próprio risco à saúde do autor " (sic). Requer a agregação de efeito suspensivo ativo a recurso, a fim de se deferir a tutela de urgência. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão objurgada. É a breve síntese. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no recurso encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GILBERTO ESAU DIOGO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em cuja inicial o autor, portador de moléstia catalogada como NEOPLASIA MALIGNA DOS OSSOS E CARTILAGENS ARTICULARES DOS MEMBROS (CID-10 C40), postula a dispensação do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT®) para o seu tratamento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, sob o fundamento de que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 1234 do STF ( evento 47, DESPADEC1 dos autos originários). A propósito, eis o teor da decisão objurgada: Prevê o art. 300, do Código de Processo Civil, como pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, à vista das informações médicas que instruem a peça portal, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito da parte autora. O deferimento da tutela provisória de urgência, na forma requerida, constitui medida de caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, por se tratar de provimento judicial concedido sem o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, portanto, de providência que deve ser reservada a situações nas quais o direito invocado pela parte se revele de forma manifesta, a ponto de permitir seu reconhecimento desde a análise inicial do feito, em juízo de cognição sumária. Além disso, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados aos protocolos oficiais do SUS deve observar os seguintes requisitos: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Assim, em que pese o laudo médico juntado no evento 1, LAUDO8 1.6 ateste o diagnóstico com CONDROSSARCOMA MIXÓIDE e a necessidade do medicamento postulado para melhora clínica do paciente, os parâmetros fixados no julgamento do Tema 1234 do STF delimitam que a atuação judicial está restrita ao controle de legalidade do ato administrativo . Diante da complexidade da matéria, o caso foi encaminhado para elaboração de nota técnica junto ao Sistema E-Natjus, sendo concluído NÃO FAVORÁVEL ao fornecimento do medicamento pleiteado nas duas notas técnicas emitidas, vejamos a mais recente: Desse modo, em juízo preliminar, não restou demonstrado pela parte autora que o ato administrativo de indeferimento ou de não incorporação afronta os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na legislação aplicável ou nas diretrizes da política pública do SUS, ônus que lhe competia. Logo, neste momento, ausente a probabilidade do direito da parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A meu sentir, merece prestigiado o decisório singular impugnado, pelos motivos adiante explicitados. Inicialmente, cabe aduzir que a bula 1 do medicamento postulado pelo autor esclarece que o fármaco PAZOPANIBE não é indicado para o tratamento da moléstia de que padece: VOTRIENT® cloridrato de pazopanibe (...) INFORMAÇÕES AO PACIENTE 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Carcinoma de células renais (CCR) Votrient® é indicado para o tratamento de carcinoma de células renais (CCR) avançado e/ou metastático, uma forma de câncer nos rins. Sarcoma de partes moles (STS) Votrient® é indicado para o tratamento de pacientes com sarcoma de partes moles (STS) avançado, que receberam quimioterapia prévia, excluindo-se pacientes com tumor do estroma gastrintestinal (GIST) ou STS adipocitário De outra parte, consoante se depreende do teor da Portaria n.º 91/2018, do Ministério da Saúde, o fármaco postulado na inicial ( PAZOPANIBE) não é fornecido pela rede pública de saúde para o tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DOS OSSOS E CARTILAGENS ARTICULARES DOS MEMBROS, "litteris": Trata-se, portanto, de medicamento não incorporado às políticas do SUS, conforme definição constante do item 2.1 da tese fixada sob a sistemática da repercussão geral pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234), assim vazado, "in litteris": 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. No que tange à definição do juízo competente para processamento e julgamento da causa, impende salientar que, através da Súmula Vinculante nº 60, publicada no D.O.U. em 19/09/2024, edição extra nº 182-A, o Plenário virtual Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte orientação, de caráter cogente e vinculante: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Especificamente em relação aos medicamentos não incorporados às políticas do SUS, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal assim sintetizou a tese fixada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.234), "in litteris": I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS , mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC. (...) Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte . (...) Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico . (...) Para esses casos, portanto, quais sejam aqueles relativos a medicamentos não incorporados às políticas do SUS, os efeitos da tese fixada no Tema 1.234 no tocante às definições de competência tem aplicabilidade apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito do aludido recurso extraordinário paradigma, excluída sua aplicação aos processos iniciados antes do referido marco temporal (19/09/2024). A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06), cujos fundamentos reproduzo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Tais teses foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024, com este teor: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Pois bem. Como se observa dos exatos termos dos referidos precedentes qualificados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde corresponde a medida excepcional , somente admissível nos casos em que devidamente comprovados, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos no RE 566.741 - Tema 06. Assim, sem o integral cumprimento das exigências estabelecidas no julgamento dos Temas n.º 6 e 1234, ambos do STF, não é possível impor aos entes públicos a dispensação de fármaco não padronizado na política pública do Sistema Único de Saúde. É bem de ver que o próprio STF, no julgamento do aludido precedente vinculante, deixou assentado que ficará sujeita à nulidade a decisão judicial que condenar o ente público à dispensação de fármaco sem a estrita observância dos requisitos estipulados no respectivo Acórdão, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. No caso sub examine , o laudo médico acostado aos autos é insuficiente a evidenciar, de plano e em juízo de cognição sumária , a ineficácia ou a inefetividade dos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia que acomete o autor (condrossarcoma metastático), tampouco a eficácia do fármaco PAZOPANIBE para o seu tratamento, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, bem assim a imprescindibilidade do tratamento. A despeito das considerações tecidas no laudo incluso nos autos, não há nos autos prova de que as opções farmacológicas fornecidas pelo SUS são ineficazes para minorar o quadro sintomático de saúde da parte autora, de modo a justificar o deferimento de fármaco não padronizado. Por sua vez, a Nota Técnica NatJus n.º 350637 ( evento 15, NOTATEC1 ), produzida na origem, apresentou conclusão desfavorável à dispensação do fármaco postulado pelo autor, asseverando: " não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. Solicita-se, portanto, que os exames sejam anexados para análise adequada deste parecer. " (sic). Diante desse cenário e à luz do entendimento assentado pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, acerca da dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS, impõe-se manter a decisão objurgada, ao menos por ora, pois não restaram comprovados, na espécie, os requisitos fixados pelo STF no julgamento dos Temas 06 e 1234 (RE 566.741 e RE 1.366.243), cujo ônus probatório incumbe à autora. Em idêntico sentido, "mutatis mutandis", refiro julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. FLUOXETINA, CLONIDINA E CLORPROMAZINA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. EXAME DA LEGALIDADE E DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, inconformada com a decisão que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Terra de Areias/RS, indeferiu a tutela de urgência postulada pela recorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão diz respeito à aferição dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora na origem, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos Fluoxetina, Clonidina e Clorpromazina como mecanismo para o tratamento do quadro de saúde da parte autora, diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" (CID 10 F84) e "Convulsão Não Classificada em Outras Partes" (CID 10 R56). III. Razões de decidir: Em consulta ao Portal da CONITEC , foi verificado que os fármacos postulados - "Fluoxetina", "Clonidina" e "Clorpromazina" não foram avaliados para a situação clínica específica da parte autora , cujos diagnósticos são de "Transtorno do Espectro Autista Infantil" (CID 10 F84) e "Convulsão Não Classificada em Outras Partes" (CID 10 R56). Logo, em se tratando de medicamentos ainda não avaliados pela CONITEC como linha de tratamento específico para o diagnóstico da parte autora, os fármacos perdem a sua propriedade de incorporação no âmbito do Sistema Único de Saúde, tratando-se, portanto, de tecnologias off label , assim definido por ocasião do julgamento do leading case RE 1.366.243/SC ( Tema 1234 ), pelo Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS. Hipótese dos autos em que a tutela de urgência foi indeferida em consonância com os parâmetros previstos pelo STF, na medida em que, ao menos em análise perfunctória, não restou demonstrada a presença da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência , sobretudo em face do conteúdo da Nota Técnica nº 296413 elaborada pelo e-NatJus, na qual consta conclusão desfavorável ao fornecimento dos fármacos. Por outro lado, nada obsta que a autora, ora agravante, venha a demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF no decorrer da lide, o que não ocorreu até o presente momento, contudo. Dessa forma, em vista da ausência de elementos técnicos suficientes que indiquem a segurança e a eficácia do fármaco, tenho que não merece qualquer reparo o decisum hostilizado.IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, compete à parte autora, ora agravante, o ônus da comprovação do preenchimento das exigências contidas nos itens "2" e “3” do Tema 6 e nos itens “3” e “4” do Tema 1234 Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistindo a indicação, ao menos em sede de cognição sumária, de que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos exigidos pela Suprema Corte para concessão de medicamento não padronizado, não comporta reparo a decisão que indefere a tutela de urgência postulada . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50454639320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 30-06-2025) 3 - Do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://portal.novartis.com.br/medicamentos/wp-content/uploads/2021/10/Bula-VOTRIENT-Comprimido-Revestido-Paciente.pdf

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Maria Eunice Ribeiro Trindade x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329842536

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080352-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE RIBEIRO TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DREWS PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5080352-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MARIA EUNICE RIBEIRO TRINDADE ADVOGADO(A) : GUILHERME DR… Agravo de Instrumento Nº 5080352-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : MARIA EUNICE RIBEIRO TRINDADE ADVOGADO(A) : GUILHERME DREWS PERES (OAB RS105623) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO MANDAMENTAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM VIRTUDE DE SUPERENDIVIDAMENTO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EUNICE RIBEIRO TRINDADE contra decisão a quo ( evento 9, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação mandamental de repactuação de dívidas em virtude de superendividamento artigo 104-a do código de defesa do consumidor em que litiga com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , indeferiu a antecipação de tutela postulada. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese, que dos seus proventos, aqui computado salário bruto menos descontos legais de INSS e Imposto de Renda, praticamente 1/3 é consumido diretamente na folha com o desconto de empréstimos consignados. Diz que após o crédito de R$ 3.024,45 (três mil e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o Banco Banrisul debita da conta da autora o valor de 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos). Refere que paga juros nos empréstimos, depois paga mais juros para poder pagar os empréstimos, um loop que causou a ruína pessoal e financeira da autora, motivo pelo qual não resta alternativa que não ingresso da presente demanda de repactuação de dívidas. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, pois demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Pugna, por fim, pelo deferimento do efeito suspensivo ao manejo. Nesse sentido, postula pela reforma da decisão, para que seja deferida a tutela de urgência. Tempestivo o recurso. Indeferido o efeito suspensivo ao recurso. Com as contrarrazões, vieram os autos. É o breve relatório. Não procede a inconformidade. Conforme se observa, para concessão de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a efetiva prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não demonstrados os requisitos acima, deve-se reformar a decisão agravada para indeferir o arresto requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069185155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO. COMPRA E VENDA DE SOJA. PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. O suporte probatório constante neste recurso é suficiente para o deferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente pleiteada, pois presentes os requisitos previstos pelos arts. 300 e 305 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069005387, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/06/2016) Feitas essas considerações, entendo que a parte recorrente, por ora, não faz jus à antecipação de tutela postulada, consoante determinado em primeira instância: “(...) Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de fevereiro tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 11.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Corroborando a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC), o que, acaso identificado, importará na REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . Cite-se a parte credora para apresentar contestação em 15 dias. Conforme regra o Código de Processo Civil, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal, as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO Intimada a emendar a inicial no evento evento 4, DESPADEC1 , a parte autora não atendeu a determinação judicial de forma integral. Os documentos apresentados não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ( evento 7, PET1 ). Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá, inclusive, no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contratantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva, o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR (...).” Assim, na hipótese dos autos, demonstra-se imprescindível o desenvolvimento do contraditório, até porque, o deferimento da medida implicaria em esgotamento da tutela jurisdicional postulada. Com base em tais considerações, em um juízo de cognição sumária, imperativa a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5173375-73.2025.8.21.7000

ID: 333379603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173375-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173375-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : IMOBILIARIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5173375-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : IMOBILIARIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA (OAB RS060552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto por IMOBILIARIA SOLAR LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TORRES / RS, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por IMOBILIARIA SOLAR LTDA nos autos da Execução Fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE TORRES/RS. Em seus argumentos, a parte excipiente alegou a necessidade de exclusão de CDA's já liquidadas em razão do pagamento realizado pela executada. Ainda, alegou sua ilegitimidade passiva em razão de que vários lotes que originaram dividas de IPTU não são e nunca foram de propriedade de Imobiliária Solar, e sim são de propriedade de Carlos Beló, de alguns de Marlene Pereira da Silvam portanto, a Executada não é devedora dos respectivos impostos. No final, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente. Juntou documentos e pugnou pelo acolhimento do incidente para determinar a extinção do feito executivo. Recebida a exceção. Intimado, o MUNICÍPIO DE TORRES/RS apresentou manifestação. Rechaçou os argumentos produzidos pelo excpiente. Discorreu sobre a regularidade da atuação fiscal que possui presunção de legitimidade e legalidade. Disse que apenas algumas CDA's foram liquidadas. Quanto à imóveis que não pertencem à demandada, alegou que ainda que se considerasse que a matrícula revelasse transferência anterior aos anos que se executam, necessário destacar que é dever do cedente informar a transferência de propriedade ou de domínio do imóvel à municipalidade. Falou sobre a não ocorrência de prescrição no caso concreto. Defendeu o preenchimento dos requisitos legais para a constituição da CDA apresentada. Bradou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos. Eis o relato. Passo a decidir. Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO . Considerando que a parte excipiente alegou a extinção parcial da dívida em razão do pagamento, verifica-se que nenhum comprovante acompanhou a petição e, muito embora se conheça do incidente de exceção de pré executividade apenas em casos que dispensam a dilação probatória, o pedido de extinção pelo pagamento poderia facilmente ser acolhido se acompanhado de comprovante idôneo da transação. Contudo, o Município reconheceu o pagamento de algumas CDA's, sendo elas: 2397, 2398, 2410, 2528, 2571, 2573, 2574, 2581, 2582, 2585, 2589, 2590, 2602, 2491, 2485, 2607, 2540, 2551, 2553, 2554, 2555, 2556 e 2557. Assim, de ser acolhido o pleito do excipiente para nos termos do art. 924, inciso II do CPC julgar parcialmente extinta a presente execução fiscal, reconhecendo o pagamento do débito das CDA's acima relacionadas. De constar que o acolhimento do pedido, ainda que proveniente de reconhecimento por parte do Município, implicará ao Ente credor arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista que só restou reconhecido o pagamento a partir da manifestação do devedor nos autos, podendo ser presumido que caso não fosse apresentada a Exceção o débito estaria ainda sendo executado em sua integralidade. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . Como sabido, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo no processo. Com base nisso, trata-se de questão que também pode ser alegada na via da exceção de pré executividade, com exceção dos casos em que se alega ilegitimidade passiva pela inexistência de atos de posse, já que neste caso a dilação probatória é indispensável. É cediço, também, que o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana é devido daquele que se encontre em qualquer condição relacionada ao imóvel, pois inerente à própria coisa ( propter rem ), e não à pessoa. Na hipótese dos autos, segundo as razões afirmadas pela excipiente, a ilegitimidade passiva é levantada tendo em vista que alguns imóveis que estão sendo executados não são de propriedade da Imobiliária Solar, o que afasta a sua condição de responsável tributária ao pagamento do IPTU. Estamos, pois, a falar da ilegitimidade passiva pelo domínio. O Município de Torres, por sua vez, aduz que em que pese o imóvel já tivesse sido transferido a terceiros antes dos exercícios executados nos presentes autos, caberia ao responsável tributário informar a transferência ao Fisco Municipal, o que não fez a Imobiliária executada. Todavia, não há que se falar em descumprimento de dever acessório por parte da empresa executada uma vez que o registro da transferência do imóvel na Matrícula Imobiliária produz o mesmo efeito desejado, qual seja, dar publicidade à troca dos proprietários do imóvel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA ORIGEM. DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL AO FISCO. PUBLICIDADE DA AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme art. 34 do Código Tributário Nacional: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Necessidade de registro do título translativo no Registro de Imóveis como condição para a transferência da propriedade inter vivos. Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, §§1º e 2º, do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através do Tema n. 122, no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário (promitente vendedor) são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. Assim, quaisquer das pessoas constantes no art. 34 do Código Tributário Nacional (proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) pode ser eleita pela legislação municipal como contribuinte do IPTU, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 399 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. 4. Na espécie, a execução foi ajuizada em 09/11/2022 para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercícios de 2018 e 2019; porém, a matrícula do imóvel revela ter havido a transferência do bem em 2004, com o regular registro pela parte executada, que recolheu tributo pela transferência ao próprio ora exequente de IPTU. Aliás, os atuais proprietários são coexecutados. 5. Por consequência, inaplicável o Princípio da Causalidade em desfavor da excipiente, ora recorrida, porquanto regularmente registrada a transferência do imóvel no ano de 2004, antes mesmo da constituição do crédito tributário, não tendo havido descumprimento do dever de informação pelo contribuinte. Afinal, a função primordial do registro imobiliário é tornar pública a situação de determinado bem, de modo que bastava à parte exequente ter diligenciado ao Cartório para verificar contra quem deveria direcionar a ação. Por conseguinte, o Município deu causa ao ajuizamento da ação. Logo, à luz do princípio da causalidade, é devida a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50946102520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 11-09-2024) [grifos acrescentados] Os imóveis de propriedade de terceiros e transferidos no registro imobiliário competente são aqueles indicados nas Matrículas juntadas pela excipiente no Evento 27, MATRIMÓVEL4. Assim, acolho o pedido no ponto para reconhecer a ilegitimidade passiva da Imobiliária requerida quanto aos imóveis das Matrículas que acompanham a petição de Evento 27, julgando extinta parcialmente a presente execução para afastar a cobrança das CDA's relativas a estes imóveis. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A prescrição intercorrente na Execução Fiscal tem como termo inicial a ciência do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, não necessitando o despacho do juiz acerca da suspensão do feito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos autos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 (seis) anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação processual. A tese é clara. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do credor quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, ocorrendo automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constatada inércia por parte do credor, pois decorrido o prazo quinquenal mais um ano de suspensão desde o último marco interruptivo prescricional, tendo o Município sido incapaz de se aproximar concretamente da satisfação do débito. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083748632, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-10-2020) De fato, as diligências tomadas pelo credor em localizar o devedor não se mostram suficientes a impedir o andamento do prazo prescricional, tampouco existe a necessidade de intimação do credor antes de deliberar acerca da prescrição intercorrente, eis que ausente prova do prejuízo. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. OITIVA PRÉVIA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. 2. Não é de ser decretada a nulidade da sentença que extingue a execução fiscal pela prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, ausente prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não flui a prescrição, cujo prazo reiniciará a contar do inadimplemento. Decorridos mais de cinco anos a contar do inadimplemento do parcelamento sem que tenham sido realizadas diligências frutíferas, é de ser extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70084952431, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) Assim, a conclusão é de que, após o credor tomar conhecimento da não localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Somente após o prazo de um ano do arquivamento dos autos é que se inicia o lapso para a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" . Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569 e 570): 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, percebe-se que todas as vezes em que foi intimado, o credor manifestou-se nos autos com o intuito de perseguir a localização do devedor e de seu patrimônio a fim de quitar a dívida fiscal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada em 20/01/2011 (Evento 3, PROCJUDIC5, Página 36) e em 20/03/2012 já houve penhora de 3 (três) imóveis de propriedade da requerida, que só não prosseguiram para os atos expropriatórios porque não houve sucesso na intimação da devedora acerca das referidas penhoras. De constar que os imóveis ainda se encontram penhorados nos autos, não havendo nenhuma determinação deste Juízo para o levantamento das penhoras realizadas. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por IMOBILIARIA SOLAR LTDA contra MUNICÍPIO DE TORRES/RS para o efeito de RECONHECER o pagamento parcial do débito e DECLARAR a ilegitimidade passiva da excipiente sobre parte do débito executado, tudo nos termos da fundamentação. Considerando o acolhimento em parte da exceção, condeno o Município credor ao pagamento de honorários de sucumbência à procuradora da excipiente, que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (CDA's exintas), nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intimadas as partes eletronicamente por meio de seus procuradores. Com o trânsito em julgado, ao credor para atualizar o cálculo com a exclusão das CDA's pagas e das CDA's cuja legitimidade não é da Imobiliária. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos após o oferecimento de contrarrazões ( evento 45, EMBDECL1 evento 48, CONTRAZ1 ; evento 50, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante afirma que a demanda de origem foi proposta em 01/12/2010, e que foi citada em 20/01/2011. Alega que em 20/03/2012 foram penhorados 03 (três) imóveis de sua propriedade. Afirma que em 23/07/2013 as CDAs que aparelham a execução foram anuladas e substituídas em 23/07/2013, não se verificando qualquer movimentação útil até o presente momento. Logo, sustenta estar configurada a prescrição intercorrente, pois as penhoras realizadas em 20/03/2012 apenas interromperam, e não suspenderam o curso da prescrição. Pondera que no período compreendido entre a constrição e a prolação da decisão agravada transcorreram mais de 12 (doze) anos, sem que se verificasse qualquer causa interruptiva. Sustenta que a súmula 106 do STJ não se aplica ao caso em comento e que suspensão processual em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19, pelo ataque cibernético são irrelevantes para o deslinde da questão, pois a prescrição intercorrente se consumou em 2017. Invoca a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Colaciona jurisprudência deste Tribunal favorável à tese defendida. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada e extinta a demanda de origem pela prescrição intercorrente. O recurso foi regularmente distribuído. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Consoante dicção do art. 995 do CPC, "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Ressalva o parágrafo único desse mesmo dispositivo, porém, que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Conforme comentários de Nelson Nery Júnior 1 ao art. 995, parágrafo único, do CPC: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 §3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora). Em que pesem os argumentos recursais, o requerimento visando à atribuição de efeito suspensivo não está adequadamente fundamentado, não havendo demonstração de qualquer situação de urgência que não possa aguardar o julgamento do mérito recursal. Com essas considerações, indefiro o efeito suspensivo almejado e recebo o agravo de instrumento em seu efeito meramente devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. D.L. 1. JÚNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado.16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 2158.

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Pampa Transmissao De Energia S.A. x Leandro Santos Oliveira e outros

ID: 309855538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165603-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS OLIVEIRA MARA ROSANE OLIVEIRA MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5165603-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) AGRAVADO : MARCIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : LEANDRO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) AGRAVADO : MARA ROSANE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO BRANDAO DA ROCHA (OAB RS103394) EMENTA agravo de instrumento. Servidão de Eletroduto. PAMPA TRANSMISSãO DE ENERGIA S.A. . substituição DO PERITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Precedentes deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAMPA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão interlocutória - 99.1 - proferida nos autos da ação de constituição de servidão de eletroduto ajuizada em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. . Os termos da decisão hostilizada: (...) Indefiro o pedido de substituição do perito, pois não foi evidenciada a falta de qualificação técnica da profissional nomeada para realização do ato. Ademais, a própria Resolução nº 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na qual a parte autora seu pedido esclarece que a avaliação de bens é de atribuição de engenheiros em quaisquer de sus modalidades. Logo, não há óbice para nomeação de perita engenheira civil para avaliação do imóvel. Intime-se a parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias, devendo atentar aos quesitos apresentados pelas partes (eventos 69.1 , 70.1 e 80.2 ). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações agendadas. (...) Nas razões, a concessionária agravante defende a substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66. Refere a imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requerem a concessão da medida liminar recursal, para fins da substituição do perito designado por parte do Juízo, com a designação de profissional em engenharia agrônoma; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside na substituição do perito designado por parte do Juízo, tendo em vista a inaptidão técnica da profissional em engenheira civil no caso concreto, diante da necessidade da avaliação de bem imóvel rural, com a aplicação de técnicas específicas de conhecimento de expert em engenharia agrônoma , com vistas à apuração do valor da indenização decorrente da servidão, com base no valor de mercado do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5ª da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 2º, da Resolução 345/90, do CONFEA; e 7º, c, da Lei 5.194/66; na imprescindibilidade do cálculo ou fixação do coeficiente de servidão, e da aferição de eventuais riscos, restrições, ou impactos no aproveitamento do imóvel para agricultura ou pecuária, com a indicação da metodologia respectiva; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na supervalorização do imóvel, e o levantamento por parte do réus de 80% do valor depositado em Juízo, com base no §2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de servidão de eletroduto, em 01.08.2022, por parte da agravante - Pampa Transmissão de Energia S.A., em desfavor de M. R. A. D. S. , I. A. D. S. , L. S. O. , M. R. A. D. S. , M. R. O. e M. A. D. S. , proprietários do imóvel situado no Beco Caju- Caju, S/N, divisa c/ Estrada do Luizinho - antiga Estr. Tamanduá, Berto Círio - Nova Santa Rita/RS 92480000 , com vistas à implantação da linha de Transmissão Gravataí – Capivari do Sul C1, 525 kV, com extensão aproximada de 78,8 km, com origem na Subestação Gravataí e término na subestação Capivari do Sul - 1.1 ; o deferimento da imissão provisória na posse - 5.1 . Depois, a contestação - 39.1 ; a réplica - 47.1 ; a intimação das partes acerca do interesse na produção de provas - 49.1 ; os requerimentos de prova pericial por parte da demandada Mara, bem como da parte autora - 57.1 e 59.1 ; o deferimento e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - 61.1 ; os quesitos respectivos - 69.1 e 70.1 ; a designação de perita; e, de forma subsidiária, no caso de não aceitação do encargo, a designação de outros três profissionais - 72.1 ; a indicação de assistentes técnicos por parte da concessionária agravante; com a impugnação à profissional profissional designada, por ausência de qualificação técnica - 80.1 e 89.1 ; a manifestação dos demandados, no sentido da manutenção da profissional - 97.1 ; e a decisão ora hostilizada - 99.1 . Nesse contexto, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. No ponto, a disciplina do art. 1.015. do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) De outra parte, não se olvida o julgamento do REsp 1.696.396/MT no e. STJ – Tema 988 - 2 , representativo de controvérsia, no sentido da mitigação parcial do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, especialmente nas hipóteses de discussão da competência, em razão do perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para transcrever excerto do voto da e. Rel. Min. Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo , porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. Ainda que se admita que a nulidade decorrente do reconhecimento superveniente da incompetência não demandará, obrigatoriamente, o refazimento de todos os atos processuais já realizados, inclusive porque o sistema de nulidades previsto nos arts. 276 a 283 do CPC/15 claramente privilegia o máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, não se pode olvidar que haverá, sim, um enorme desperdício de atividade jurisdicional em processo que tramita perante juízo incompetente e que precisará ser refeito, ainda que parcialmente, em maior ou menor escala, a depender de se tratar de incompetência absoluta ou relativa e dos atos processuais que eventualmente possam ser aproveitados. (...)” (grifei) E a lição de William Santos Ferreira 3 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)”. (grifei) No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5212305-97.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 08-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ESCOLHA DO PERITO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo civil restringiu, significativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 2. No caso em tela, a matéria discutida no agravo de instrumento não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, e não há demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão de piso no recurso de apelação que justifique a aplicação da tese firmada no Tema 988/STJ, a mitigar sua taxatividade. 3. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 5115907-88.2024.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, Julgado em: 03.06.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA . RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afastou a prescrição em fase de conhecimento de ação de indenização por desapropriação indireta e indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Não é caso de conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), tendo em vista a ausência de demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51123137120218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5113082-40.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LEONEL PIRES OHLWEILER, Julgado em: 12/05/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CPC. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A decisão agravada que versa sobre a produção de prova não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, o que leva ao não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. Entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ( Agravo de Instrumento , Nº 5079964-73.2025.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso de agravo de instrumento , haja vista a falta de previsão legal para a interposição contra decisão de distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais - art. 1.015, do CPC. II - Ainda, a falta da urgência e ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53467248820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO DE ELETRODUTO. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE ORA RECORRENTE, EM 16.11.2022 - EVENTO 80, DA ORIGEM -, ACERCA DA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ; MANTIDA NA DECISÃO DE 05.06.2023; EVIDENCIADO O TERMO FINAL EM 21.01.2023; E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , EM 21.06.2023, A REVELAR A INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NOS ARTS. 219; 223; 224; 932, III; E 1.003, DO CPC; E 4º E 5º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 1.015 DO CPC -; BEM COMO A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP Nº 1.696.396/MT. DESTARTE, NÃO MERECE TRÂNSITO O RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC . PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51764855120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-06-2023) (grifei) Portanto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da substituição de perito - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DEDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVOLEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃOFORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial,processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 doCPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim deadmitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses nãoexpressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade dasdecisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentosespeciais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rolpretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira damajoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais doprocesso civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e quetornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido demodo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretaçõesextensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo umainterpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerãohipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicosontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, porsua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que foraconscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessahipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nostermos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é detaxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênciadecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de aspartes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recursoespecial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela partevenha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídicaapenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Nahipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demaispressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que serefere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão dovalor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9-Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade – O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Camila Regina Milani e outros

ID: 313672186

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176091-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CAMILA REGINA MILANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR WULFF SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIROTSKY SORIA

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176091-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CAMILA REGINA MILANI ADVOGADO(A) : J… Agravo de Instrumento Nº 5176091-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CAMILA REGINA MILANI ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : CASSOL MATERIAS DE CONSTRUÇÃO ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau ( processo 5004708-45.2025.8.21.0010/RS, evento 10, DOC1 ) que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos de débitos da autora ao percentual de 35% de sua remuneração bruta. A decisão recorrida é do seguinte teor: CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC7 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC7 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 6 a proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, alega nulidade na decisão por ausência de fundamentação. Sustenta o agravante a possibilidade da limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% dos vencimentos brutos da servidora público estadual, conforme disposições do Decreto Estadual nº 43.337/04. Alega que não se aplica a Lei nº 10.820/2003 à situação em análise, referindo que os descontos realizados decorrem de lícita e voluntária contratação pela parte agravada, bem como que a agravada possui rendimentos brutos de R$ 4.722,73, não se enquadrando como superendividada. Afirma que a redução das parcelas implica o aumento do número de prestações, mediante recálculo da dívida, e do tempo de pagamento. Alega não existirem elementos que justifiquem a cominação de multa em caso de descumprimento da liminar, sustentando a desnecessidade de fixação de astreintes e reclamando da onerosidade da multa aplicada. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferindo o pedido formulado no sentido de suspender a limitação dos descontos existentes junto aos benefícios previdenciários da agravada, relacionados a empréstimos consignados, bem como aos descontos em conta corrente. Ao final, postula a reforma da decisão agravada para que seja determinado de forma expressa que a limitação da consignação mensal da renda bruta da parte observe a margem de 70% para readequação dos contratos, por se tratar de servidora público estadual. É o relatório. Decido. A parte agravante postula a concessão da tutela recursal, prevista no artigo 1.019, do CPC. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, é de ser deferido efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada. Isso porque, no caso concreto, tratando-se de contrato consignado em folha de pagamento, firmado por servidor público estadual, a margem consignável não se limita a 30%, mas sim a 70% da remuneração mensal bruta. Neste sentido, dispõe o art. 15 do Decreto nº 43.337/04 (com a redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. A limitação dos descontos ao percentual de 30% da remuneração bruta da parte autora poderá ensejar manifesto risco de dano de difícil reparação, devendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, até decisão pelo Colegiado. Desta feita, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso até o julgamento em definitivo pelo Colegiado. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à parte agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Debora Rodrigues Dorow e outros

ID: 305807625

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160959-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES DOROW

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5160959-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5160959-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DEBORA RODRIGUES DOROW ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PRELIMINARES: 1.1. COMPOSIÇÃO DA RENDA: PRETENSÃO DE PERQUIRIR SOBRE A RENDO CÔNJUGE DA AUTORA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. QUESTÃO NÃO ALEGADA E NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO n.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE da TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por DEBORA RODRIGUES DOROW , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que “ a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual ” ( evento 13, DESPADEC1 ). O agravante alegou, prefacialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, discorreu sobre (1) a condição de superendividamento e inexistência de dano irreparável; (2) controle de constitucionalidade do decreto n.º 11.567/2023 e necessária exclusão das operações de crédito consignado, decreto estadual n.º 43.337/04; (3) legalidade dos descontos consignados e inexistência de limitação para descontos efetuados em conta-corrente. Pediu o acolhimento da prefacial ou, subsidiariamente, “ a) O acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento dessa Turma Recursal, requer, subsidiariamente, que: a) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e b) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente; ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. PRELIMINARES. 1.1. Composição da renda. O réu agravante defendeu a necessidade de se aferir a renda familiar para a análise da alegação de superendividamentos. Dusse que a agravada é "casada com o Sr. SILOMAR LUZ DOROW, vendedor autônomo (conforme informação pública obtida nos autos do processo n. 5023083-63.2022.8.21.0022 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas), informações que foram omitida aos autos, ocultando-se a renda familiar que o casal possui. Ademais, cumpre mencionar a responsabilidade do casal pelo adimplemento das dívidas de consumo, conforme Art. 1.643.e 1.6441 do Código Civil." Sobre esse ponto, nada há por conhecer, pois esse tema não foi alegado na origem, sendo devolvido diretamente neste grau de jurisdição em evidente supressão de instância. Além disso, o cônjuje da autora não é parte neste processo. Assim, não conheço do recurso nesta parte. 1.2. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A ré-agravante refere, em síntese, que “ a decisão recorrida não está adequadamente fundamentada, o que ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC, pois os mesmos fundamentos são utilizados em inúmeros casos diferentes, requer o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência com a consequente suspensão de seus efeitos ”. Contudo, a decisão agravada encontra-se muito bem fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento judicial. Logo, não há nulidade a ser declarada. 2. MÉRITO 2.1. Controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023. Quanto ao controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, a instituição financeira agravante relata a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. A par do que alega a parte agravante, é preciso ter em conta que, independentemente da constitucionalidade ou não do referido Decreto nº 11.150/2022, o fato é que o conceito de mínimo existencial lá expresso, não se aplica - literal e expressamente - ao caso, neste momento, sendo prescindível o debate desta questão em sede liminar. Com efeito, é preciso atentar-se ao fato de que se está em sede liminar de cognição sumária, em que se busca preservar - cautelarmente e de forma urgente - aquilo que se entende por necessário à preservação da dignidade da parte autora. O momento processual não encontra espaço para ampliar o debate sobre fatos e regramentos a serem futuramente aplicados ao caso, pois o juízo é de verossimilhança quanto ao potencial prejuízo que uma ou outra parte poderá sofrer pelo tempo do processo. No cotejo entre o direito do agravante (credor) e o possível perigo de dano para a parte agravada (devedora), tem-se por adequada a preservação - em maior conta - do interesse desta, sob pena de inverter-se a finalidade da tutela de urgência aqui em debate. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se viável o atendimento do pedido de tutela de urgência. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. CASO EM EXAME.O PRESENTE RECURSO TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DA CONTA-CORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023, E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE SUPERENDIVIDADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR. O RELATOR RESSALTOU QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.131/2021, SENDO ESSA MARGEM APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA SUPERAVAM O LIMITE LEGAL. QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O RELATOR DESTACOU QUE OS DECRETOS IMPUGNADOS POSSUEM CARÁTER REGULAMENTAR E QUE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE.CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA A 35%, CONFORME A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.TESE JURÍDICA FIXADA: OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA SUPERENDIVIDADA DEVEM SER LIMITADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 14.131/2021. EFEITOS DA DECISÃO: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMITOU OS DESCONTOS É MANTIDA, E A EXECUÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS: ART. 54-A DO CDC: REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21: NORMAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL. LEI N. 14.131/21: ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ART. 300 DO CPC: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO CC N. 201.159/RJ, RELATOR: MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 19/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53388262420238217000, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM 30/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50691702720248217000, RELATOR: ROBERTO JOSÉ LUDWIG, JULGADO EM 18/03/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724095520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a competência desta Corte limita-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, excluindo-se daí a declaração de constitucionalidade, prevista na Lei 9.868/1999. Ainda, descabe o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, seja pela irrelevância do debate para a solução da controvérsia neste momento de cognição sumária, seja pela impossibilidade de se aferir a constitucionalidade de decreto regulamentador, ato normativo secundário sem densidade normativa. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutela antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das antecipações de tutela em ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51413539320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, ESTABELECENDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL APENAS R$600,00, POIS ACABA, AO INVÉS DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DO CDC, DIMINUINDO E/OU IMPEDINDO SEU ALCANCE. ALÉM DISSO, O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NA REALIDADE, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900872820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Nesse contexto, nada há por ser acolhido nesta parte. 2.2. Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 1, CHEQ4 ), apontando empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete mais de 35% a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de janeiro de 2025, verifica-se que o rendimento bruto total dela foi de R$ 2.059,05 e líquido total de R$ 1.762,90 (bruto menos desconto referente a decisão judicial). No referido documento também se verifica que há um empréstimo consignado, no montante de R$ 814,96, cerca de 46% da renda da autora. Tal situação financeira evidencia claramente o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial do autor. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2.3. Descontos em conta corrente. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e nego provimento na parte conhecida. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5173024-03.2025.8.21.7000

ID: 310038790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173024-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173024-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREI… Agravo de Instrumento Nº 5173024-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : KARINA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS120842) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. concurso público. brigada militar. DECISÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARINA PEREIRA DE CARVALHO nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO -IBADE , da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos . Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KARINA PEREIRA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) . Narrou a impetrante que se inscreveu no concurso para Capitão da Brigada Militar e teve sua inscrição indeferida por ter mais de 29 anos, conforme exigência da Lei Estadual 12.307/2005. Alegou que essa exigência é inconstitucional, pois o STF já declarou inconstitucional a fixação de limite etário sem justificativa baseada na natureza do cargo (Súmula 683). Argumentou que a própria Brigada Militar retirou o limite de idade para capitães da área médica, mantendo-o apenas para bacharéis em Direito, o que fere o princípio da isonomia. Aduziu, também que militares inativos do Exército foram autorizados a participar, criando discriminação contra civis e mulheres. Afirmou que a justificativa previdenciária não se sustenta, pois a legislação permite aposentadoria até os 65 anos, e a autora, com 32 anos, tem tempo hábil para cumprir os requisitos. Requereu , em sede liminar, o deferimento da inscrição da autora no concurso público, sendo a autora incluída, em caráter urgente, na lista de candidatos que realizarão a prova no dia 29 de junho de 2025. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data . O mesmo instrumento normativo prevê, em seu artigo 7°, inciso III, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança (entendida liminar enquanto adjetivo que qualifica qualquer decisão judicial proferida no início da demanda) tem natureza antecipatória, na medida em que a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para que seja praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, diz com a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. No caso concreto , verifico que a parte impetrante pretende ser autorizada a efetuar sua inscrição no concurso público que dá acesso ao posto de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O edital de abertura Edital nº CSPM 01/2025, promovido pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, prevê: [...] CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. (Grifei) No caso em tela, a parte impetrante teve indeferido na via administrativa o pedido de inscrição no concurso público, diante do descumprimento do critério etário, pois ultrapassada a idade máxima. Pois bem, de pronto, resta dizer que a Constituição Federal autoriza, expressamente, a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, consoante se extrai dos arts. 42, § 1°, e 142, § 3°, inciso X: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (…) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. §1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. De outro lado, a Lei nº. 12.307/2005 dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e dá outras providências, estabelecendo o critério etário no seu art. 2º, inciso XI, in verbis : Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: (...) XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar”. (Grifei). Frente a este cenário, entendo que não há verossimilhança na tese da parte impetrante, de modo que cabe à Administração exercer o poder discricionário que lhe é concedido, podendo, portanto, impor a limitação de idade sem que isto resulte em ilegalidade e/ou abusividade, justamente por se tratar de questão prevista no Edital, além de ser embasada na legislação. Sobre o assunto: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1. LIMITE ETÁRIO. IDADE MÍNIMA . 1. A Constituição Federal autoriza expressamente a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais – arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X. 2. Razoabilidade da limitação etária tendo em vista que as atividades que são atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, especialmente o cargo de Soldado . 3. Na casuística, o Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 ( Soldado de 1ª Classe - QPM1/BM) prevê expressamente em seu item 3.2 a idade mínima de 18 anos até o último dia da inscrição para o concurso como requisito para a posse no cargo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a comprovação do preenchimento do requisito da idade mínima ou máxima deve ser exigida do candidato no momento da inscrição do certame. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. EM REMESSA NECESSÁRIA, DENEGARAM A SEGURANÇA”. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70080982135, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO . IDADE MÁXIMA DE 25 ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. O recorrente foi afastado do curso de formação por não preencher o requisito do item 3.2 do Edital de Concurso Público, a saber, "ter idade mínima de 18 anos e máxima de 25 anos de idade , até o último dia da inscrição para o Concurso . O último dia para inscrição no certame foi 20/11/2017, data em que o recorrente contava com 33 anos de idade . Não estando presente a probabilidade do direito vindicado, é caso de ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, pois não preenchidos os requisitos do artigo 300, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento, Nº 71008270878, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 30-05-2019) Nesse passo, tenho que inexistem elementos nos autos, ao menos neste momento processual, a evidenciar efetiva irregularidade na decisão de inabilitação do impetrante. Assim, ausente o fundamento relevante a ensejar a liminar pretendida (artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09), inviável o acolhimento do requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada no mandado de segurança impetrado por KARINA PEREIRA DE CARVALHO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) . Defiro a gratuidade judiciária. Notifiquem-se as autoridades impetradas da presente decisão para prestarem informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que diga sobre seu interesse em ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público ex vi artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. A agravante, em suas razões, aponta que alínea “a”, inciso XI, art.2º, Lei nº 12.307/2005, é clara ao exigir 29 anos como limite de idade para acesso aos cargos de superior em polícia e no curso superior de oficiais de saúde. Menciona que a instituição inaugurou neste ano dois certames, um para acesso ao curso superior em polícia, e outro para oficiais de saúde (médicos), com provas a serem realizadas em junho e área médica em julho de 2025. Argumenta que os concursos padecem de uma grave violação ao princípio da isonomia pois, a instituição retirou o limite de idade apenas para os oficiais médicos, e nesse sentido, pontua, além da grave violação já existente entre os civis e os militares, que não se sujeitam à restrição de idade, ainda ampliaram tal discriminação, agindo contrário a lei, autorizando que os médicos acessem os cargos de oficiais em qualquer idade. Menciona que a decisão agravada afirma que a CF legitima o limite de idade, sendo lícita, portanto, tal restrição. Alega que os editais do certame feriram o princípio da isonomia em sua vertente horizontal, tendo em vista que estabeleceu um favorecimento exclusivamente pela formação do candidato, sem justificativa plausível, bem como, a proporcionalidade, com uma vedação de idade desproporcional que atinge tão somente os civis bacharéis em Direito. Faz referência à Súmula 683/STF, que preconiza que “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima emface do art. 7º, XXX da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”. Procurando demonstrar a discriminação existente nas oportunidades de acesso aos cargos de oficiais, cita decisão proferida nos autos do AI nº 5110325-73.2025.8.21.7000, que autorizou que um militar da reserva do Exército participe do certame. Sustenta que tal decisão viola a norma estadual e ainda amplia a discriminação, pois todos os homens são convocados para o exército, e logo após servir, são transferidos para reserva. Aduz que a criação desta regra é inovar um favorecimento aos homens que sequer existia, preterindo as mulheres que sequer têm a chance de prestar serviço militar em igualdade de condições. Defende que a justificativa no sentido de que o limite de idade se impõe por razões previdenciárias não merece prosperar. Pugna pela concessão da tutela de urgência recursal, e a concessão da segurança, para que possa participar do certame que ocorrerá em 29/06/2025. É o relatório. Possível o não conhecimento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por inadmissível. Verifica-se que o presente agravo de instrumento, de nº 5173024-03.2025.8.21.7000, interposto dia 26/06/2024, às 09:37:26, tem por objeto a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 da origem. Todavia, a decisão recorrida também é objeto de agravo de instrumento precedente, nº 5172528-71.2025.8.21.7000, interposto dia 25/06/2025, às 18:52:10. Com efeito, é incabível a interposição de dois recursos para atacar a mesma decisão, sendo entendimento do STJ que a desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de ser apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este , verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a "desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.049.941/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.811.169/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO NÃO INDUZ O CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com a interposição do primeiro recurso especial, houve a preclusão consumativa do ato. Nessas condições, não é possível a apresentação de novo recurso. 2. Ademais, a petição de fls. 897-898, em que se pleiteou "a desconsideração do recurso especial protocolado em 23/08/2022 às 10: 08:00 - WPPE22800311444" (fl. 897), entendida como pedido de desistência, "não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.982.135/RJ, relatora Ministra Nancy Andrigui, DJe 28/02/2024; sem grifos no original). 3. Agravo interno desprovido (Petição n. 01208205/2023). (AgInt no REsp n. 2.077.503/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, por violar o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal , uma vez que pretende discutir decisão já impugnada por recurso anterior, o que não é permitido pelo sistema processual civil brasileiro. Sobre o tema, destaca-se a lição do Desembargador Rui Portanova: “No sistema brasileiro não há possibilidade de ser interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão. A mesma questão não pode ser objeto de mais de um recurso simultaneamente. (...). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática: ‘ao definir os atos decisórios do juiz, estipulando o cabimento de determinado recurso para cada qual, o CPC adotou o princípio da singularidade’ (...).” 1 Nesse sentido precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . FRAUDE PROCESSUAL. MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO AGRAVO . É vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. A interposição de segundo agravo , com identidade de partes, fundamentos e procurador subscritor, após o trânsito em julgado do primeiro, configura conduta atentatória à boa-fé processual e fraude processual, nos termos do art. 347 do Código Penal. Hipótese em que se reconhece a inadmissibilidade do segundo recurso por preclusão consumativa e má-fé processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR TORNADA SEM EFEITO.( Agravo de Instrumento , Nº 51200577820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 15-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que condenou a parte agravante no pagamento dos honorários do procurador da ré excluída em R$ 1.500,00. Consta dos autos que, anteriormente, a parte interpôs recurso de apelação contra a mesma decisão, protocolado em 12.05.2025, às 11h27min. Posteriormente, às 17h32min, requereu a desistência da apelação e, em seguida, às 17h48min, protocolou o presente agravo de instrumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do presente agravo de instrumento , diante da prévia interposição de recurso de apelação contra a mesma decisão, e a consequente aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O sistema recursal brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade , segundo o qual não se admite a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição do primeiro recurso esgota a faculdade de recorrer, consumando-se a preclusão, ainda que a parte requeira sua desistência posteriormente. A desistência do primeiro recurso não convalida a interposição de novo recurso com o mesmo objeto. Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade processual. Nesse contexto, tendo a parte agravante apresentado, inicialmente, recurso de apelação, cuja desistência foi protocolada somente após o exercício do direito de recorrer, restou consumada a preclusão, inviabilizando o conhecimento do segundo recurso – no caso, o agravo de instrumento . Jurisprudência do STJ e desta Corte reforça a impossibilidade de apreciação de novo recurso após a desistência do anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade . 2. A desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.811.169/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2.077.503/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5025425-42.2024.8.21.0001, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 26.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5205537-29.2022.8.21.7000, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 21.10.2022. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51208017320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Gravataí contra decisão que determinou a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso, tendo em vista a interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando a preclusão consumativa.2. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que, interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. IV. DISPOSITIVO :Recurso não conhecido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1064235/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/09/2017; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51731935820238217000, Rel. João Barcelos de Souza Junior, j. 19-06-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51216651420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o agravo que ataca decisão interlocutória contra a qual já foi interposto agravo pretérito pela mesma parte não deve ser conhecido. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53545304320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 29-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PREPARATÓRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FRENTE AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE , QUE INVIABILIZA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PARA ATACAR O MESMO ATO JUDICIAL, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO PRESENTE RECURSO, ISSO PORQUE, IN CASU, A DECISÃO ACOIMADA FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, O FATO DE A PARTE TER DESISTIDO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ASSIM, NÃO SE PODE CONHECER DO SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, VISTO QUE CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50254254220248210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, admitindo-se a interposição de apenas uma irresignação contra a decisão judicial. Interposto o primeiro recurso contra a decisão agravada, esgotou-se a possibilidade de nova irresignação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O pedido de desistência do primeiro recurso interposto - de apelação - nao afasta a configuração da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52055372920228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE O SEGUNDO RECURSO PROTOCOLIZADO MOSTRA-SE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART.932, III, DO CPC).( Agravo de Instrumento , Nº 51650715620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-06-2023) Destarte, em sendo o presente agravo de instrumento manejado em face de decisão a qual já foi objeto de anterior recurso aviado pela mesma parte e com o mesmo objeto, imperioso o seu não conhecimento, em virtude da preclusão consumativa operada quando da distribuição do AI nº 5172528-71.2025.8.21.7000, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois manifestamente inadmissível. 1 . Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 269-270. ↩

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Camila Regina Milani e outros

ID: 337991090

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176091-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CAMILA REGINA MILANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR WULFF SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176091-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5176091-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CAMILA REGINA MILANI ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : CASSOL MATERIAS DE CONSTRUÇÃO ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO. DESCABIDA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30%. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. TRATANDO-SE A AGRAVANTE DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODEM SE DAR NO PERCENTUAL DE 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DA SERVIDORA. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE, cheque especial ou cartão de crédito DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas e superendividamento para determinar a limitação dos descontos realizados em face da parte autora, bem como determinou que os réu se abstenha de inclui-la em órgãos restritivos de crédito. A decisão recorrida é do seguinte teor: CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC7 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC7 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 6 a proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Sustenta o agravante a possibilidade da limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% dos vencimentos brutos da servidora público estadual, conforme disposições do Decreto Estadual nº 43.337/04. Ressalta que não se aplica a Lei nº 10.820/2003 à situação em análise, referindo que os descontos realizados decorrem de lícita e voluntária contratação pela parte agravada, bem como que a agravada possui rendimentos brutos de R$ 4.722,73, não se enquadrando como superendividada. Afirma que a redução das parcelas implica o aumento do número de prestações, mediante recálculo da dívida, e do tempo de pagamento. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferindo o pedido formulado no sentido de suspender a limitação dos descontos existentes junto aos benefícios previdenciários da agravada, relacionados a empréstimos consignados, bem como aos descontos em conta corrente. Ao final, postula a reforma da decisão agravada para que seja determinado de forma expressa que a limitação da consignação mensal da renda bruta da parte observe a margem de 70% para readequação dos contratos, por se tratar de servidora público estadual. Recebido o agravo, foi DEFERIDO o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Relatei. Decido. Preliminar de Nulidade da decisão Ausente ofensa ao artigo 489, § 1º, III do CPC, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando adequada às circunstâncias da demanda em análise. Com efeito, é desnecessária a análise de todos os argumento e dispositivos legais invocados pelas partes, quando solvida a questão, juridicamente fundamentada, cabendo ao julgador argumentar sua decisão, dizendo o motivo pelo qual decidiu de determinada forma e não justificar porque não decidiu de outra. Portanto, afasto a preliminar. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A contratação dos empréstimos, na modalidade consignado, restou comprovada pelos contracheques, nos quais discriminados os respectivos descontos em folha ( evento 1, CHEQ6 , evento 8, HISCRE5 ). Na hipótese, tratando-se a agravada de servidora pública estadual ( evento 1, CHEQ6 ), a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 43.337/04 (com redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03. A decisão recorrida determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignado com débito automático na conta-corrente da parte autora no percentual máximo de 35% dos seus proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, bem como a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emissão de títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Na hipótese, tratando-se a agravada de servidora pública estadual aposentada, a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 43.337/04 (com redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Ademais, não há limitação para os descontos em conta corrente, cartão de crédito ou cheque especial , havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Carine Fernandes Schinoff Dorgan x Claro S.A. e outros

ID: 310576150

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167846-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN

Polo Passivo:

CLARO S.A. TIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167846-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5167846-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN ADVOGADO(A) : CARINE FERNANDES SCHINOFF DORGAN (OAB RS082196) AGRAVADO : TIM S.A. AGRAVADO : CLARO S.A. EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão que excluiu as astreintes do cálculo do débito, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. agravante SUSTENTA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXIGÊNCIA DA PENALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DO STJ. SÚMULA 410 DA REFERIDA CORTE, INCLUSIVE PARA PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/15. decisão agravada MANTIDA. agravo de instrumento Desprovido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARINE FERNANDES SCHINOFF contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de CLARO S.A. e TIM S.A., desacolheu o pedido de inclusão da multa cominatória (astreintes) no cálculo do débito exequendo, sob o fundamento de que não houve intimação pessoal das executadas da decisão que fixou a multa, conforme preconiza a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não merece prosperar, pois as agravadas tiveram ao longo do processo o momento processual adequado para se manifestar e recorrer, operando-se a preclusão da matéria. Argumenta que a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410 do STJ foi superada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente pelo art. 513, §2º, I, que autoriza a intimação na pessoa do advogado constituído por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Afirma que, logo após a concessão da tutela de urgência, foi expedida intimação eletrônica para as rés, que tiveram prazo de 15 dias para manifestação. Destaca que, na primeira oportunidade processual, os procuradores das rés juntaram procuração aos autos e requereram que todas as intimações fossem publicadas em seus nomes. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com a inclusão da multa cominatória no cálculo do débito exequendo. É o relatório. Decido. Analisando a questão controvertida, de plano, à luz de jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 932, IV e VIII, do CPC. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 89, DESPADEC1 : Da análise dos autos da fase de conhecimento, verifica-se que não houve intimação pessoal das requeridas da decisão proferida no processo 5019386-76.2022.8.21.0008/RS, evento 97, SENT1 . Deste modo, tratando-se de condição sine qua non , não há que se falar na aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência (art. 537 do CPC), a teor do que preceitua a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tal é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição financeira, com pedido de tutela de urgência para cessação de descontos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade contratual, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retificar a origem do depósito judicial realizado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar, diante da alegação de descumprimento da ordem judicial; II. Analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal de imposição da multa cominatória não prospera, pois ausente intimação pessoal do devedor, condição indispensável para sua exigibilidade, nos termos da Súmula n.º 410 do STJ. A despeito de diversas manifestações da parte autora informando descumprimento da liminar, não se demonstrou nos autos o cumprimento da formalidade necessária para o início do prazo de incidência da penalidade. No tocante ao valor fixado a título de dano moral, verifica-se que a quantia de R$ 1.000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da natureza alimentar da verba indevidamente descontada e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabível, pois, a majoração para R$ 5.000,00, quantia que não representa enriquecimento indevido e observa a jurisprudência dominante sobre a matéria. IV. TESE:1. A cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 410 do STJ. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 300, 389, 489, IV, 537 e 1025; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, I e II, e 42, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 410; AgInt no REsp 2.079.082/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2023; AgInt no AREsp 2.187.501/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.08.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50289445120228210015, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 26.06.2024; TJRS, Apelação Cível n.º 50053074420228214001, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 26.06.2024. VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015621420228210038, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECUPERAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTRAGRAM) QUE FOI HACKEADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento de sua conta na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada; e 2) a possibilidade de fixação de astreintes para o cumprimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência , a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3) Probabilidade do direito decorre das próprias alegações da recorrente contidas na inicial, no sentido de que a sua conta no Instagram foi hackeada por terceiros, os quais se apropriaram dela e a utilizaram de maneira indevida, bem como dos documentos juntados, que comprovam, em sede de cognição sumária, a titularidade da conta perseguida como sendo da autora, o seu uso por terceiros e as tentativas infrutíferas da requerente de tentar reavê-la. 4) Parte recorrida que, ao se manifestar nos autos 1G, não se opôs à recuperação do acesso da demandante à referida conta, tendo apenas condicionado à indicação de um e-mail seguro, fato que corrobora, ainda mais, a probabilidade do direito. 5) Perigo de danos que advém da própria utilização de maneira indevida da conta de titularidade da autora por terceiros, com a aplicação de golpes às pessoas que seguem a requerente nas redes sociais. 6) Astreintes. Possibilidade de fixação para o cumprimento da medida, nos termos do art. 537 do CPC, pois se trata de obrigação de fazer . 7) Necessidade de intimação pessoal da parte recorrida/demandada a respeito do deferimento da tutela para a multa fixada ser exigível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: para a concessão da tutela de urgência , é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51081414720258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 505051167202482170000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Décima Primeira Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50404077920258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52913603420238217000, Rel. Desa. Giovana Farenzena, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50795212520258217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53766813720238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711694920238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51112540920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-05-2025). Assim sendo, desacolho o quanto requerido no evento 85, PET1 , uma vez que a multa não deve integrar o cálculo do débito exequendo . Intimem-se, devendo a parte executada manifestar-se acerca dos honorários estimados no evento 82, SOLPGTOHON1 . Pretende a agravante a reforma da decisão agravada sob alegação de que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve significativa alteração no regime de intimações para cumprimento de decisões judiciais, especialmente no que tange às obrigações de fazer e não fazer, optando por simplificar o procedimento de intimação para cumprimento de decisões judiciais, privilegiando a celeridade e a efetividade processual ao permitir a intimação do advogado constituído nos autos. Pois bem. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 2009, estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" . Embora seja possível identificar alguns precedentes que referem a tese de que, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não seria mais necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes , bastando a comunicação na pessoa do advogado, verifico em consulta aos precedentes mais recentes do STJ que aquela Corte ainda mantém hígida a aplicação da súmula, tanto para processos iniciados na vigência do CPC/73, quanto para processos já regidos pelo CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 3. Nos termos da Súmula 285/STJ, "A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência". 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária, devendo ser afastada a correção monetária pelo índice do INPC no que tange aos valores a serem devolvidos pela instituição bancária. 5. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Os precedentes que apontam a desnecessidade foram proferidos, em sua maioria, entre 2015 e 2017. Porém, verifico que alguns foram alterados em sede de embargos de divergência, como é o caso do REsp 1541626/MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a desnecessidade da intimação pessoal para cobrança de multa, mas a decisão foi reformada em EREsp (sem grifos no original): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1541626 - MS (2015/0161461-4) DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão da eg. Terceira Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC/73 3. Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (grifos nossos) Opostos embargos de declaração (fls. 389/393 e 423/427), esses foram rejeitados, tendo sido imposta multa por conduta protelatória. (fls. 437/440) Inconformada, a casa bancária interpõe o presente apelo e, na oportunidade, indica como paradigmas os seguintes julgados: AgInt no AREsp 885.035/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 31/05/2017; AgInt no AREsp 1058130/AM, EDcl no REsp 1492933/SP, AgInt no REsp 1487735/RJ, AgInt no AREsp 870517/RS, AgInt no AREsp 963439/DF, REsp 1492933/SP; REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 27/02/2014. Em síntese, quanto à alegação de dissídio com julgados da Segunda Seção, aduz o embargante que "(...) o entendimento que pode-se dizer que esteja firmado nessa Corte é justamente o de que é, sim, necessária a intimação pessoal do devedor, para casos da espécie. (. ..) Nesse sentido é a Súmula 410 desse Colendo, ainda em vigor, que preceitua textualmente que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Acrescenta, outrossim, que "(...) a Súmula 410 é bem posterior ao advento da Lei 11.232/2005, não havendo razão alguma para se afirmar que ela se aplica apenas às situações ocorridas antes da referida alteração legislativa no CPC/73." Pede, assim, o provimento da pretensão recursal bem como seja afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração. (fls. 447/507) Impugnação juntada às fls. 516/525. O MPF ofertou parecer pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência. (fls. 529/535) É o relatório. Decisão. A insurgência merece prosperar. 1. De início, registra-se que, a teor do enunciado da Súmula 568/STJ, o exame da questão possibilita a deliberação monocrática porquanto evidenciada a existência de jurisprudência pacífica acerca do tema ora em liça. (ut. ERESP 1.433204/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/04/2015; EREsp 1.440.624/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 19/06/2018) 2. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Confira-se: AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgInt nos EAREsp 971729 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/10/2017; AgInt nos EREsp 1321606 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgRg nos EAREsp 739649 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 05/11/2015. Na hipótese em comento, o ora embargante demonstrou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial, com a indicação analítica da divergência jurisprudencial, inclusive com julgados da eg. Segunda Seção, de modo que são cognoscíveis os argumentos ora apresentados. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com julgado exarado pela eg. Corte Especial, caminha no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência das astreintes, seja antes ou após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos do enunciado da Súmula 410/STJ que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. " Acerca do tema, registram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SÚMULA 7/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.725.487/SP, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de intimação pessoal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. A consolidação da jurisprudência desta Corte é aplicada no momento do julgamento do recurso, mesmo sobre casos pretéritos. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/03/2021. (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS'' (REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014). 2. Estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que analise, no caso concreto, o cumprimento da exigência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1796398 / GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 01/07/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ. 1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ. 5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos processuais, e a intimação da parte para a prática de atos materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude da anterior intimação do advogado. 6. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso concreto. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AgInt no REsp 1753080/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10/03/2021. E ainda: AgInt nos EDcl no REsp 1737829 / SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje de 07/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1700404 / PR, Desta Relatoria, Dje de 25/03/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1492933/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18/04/2018; AgInt no REsp 1761683 / MA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 02/06/2020; AREsp 1834086/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 13/04/2021 (decisão monocrática). Com efeito, na hipótese dos autos, de rigor o acolhimento da tese contida nos embargos de divergência porquanto em consonância com a orientação preconizada pela eg. Segunda Seção, proferida em julgamento da eg. Corte Especial, segundo a qual é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ , cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente apelo recursal e, por conseguinte, dou-lhe provimento para determinar que a multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410 do STJ , determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que analise o cumprimento da referida exigência no caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, não há nos autos comprovação de que as agravadas tenham sido intimadas pessoalmente da decisão que fixou a multa cominatória, requisito que, segundo o entendimento adotado na decisão agravada, seria indispensável para a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Assim, embora se reconheça a existência de controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o advento do CPC/2015, entendo que, no caso concreto, a decisão agravada não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento ainda prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, enquanto não houver manifestação definitiva da Corte Especial do STJ sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo, deve-se privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, mantendo-se a aplicação da Súmula 410 do STJ, razão pela qual vai mantida a decisão agravada. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, IV e VIII, do CPC e artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte.

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