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Rede Conecta Servicos De Rede S.A x Ivan Santos Pereira e outros

ID: 255871343

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-11.2014.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

Polo Passivo:

IVAN SANTOS PEREIRA TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TNL PCS S/A

Notificação

Advogados:

GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ

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ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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YAN ALVAIA PINHO COSTA

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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LUANA MOEMA ARAUJO SANTOS

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FLAVIO AGUIAR BARRETO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001747-11.2014.5.20.0002 : REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A : IVAN SANTOS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364a480 proferida nos autos. 0001747-11.2014.5.20.0002 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. IVAN SANTOS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A 2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. TNL PCS S/A RECURSO DE: IVAN SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 70d8860; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f05ec5f). Representação processual regular (Id 9158246,6c26993). Preparo dispensado (Id fab1c0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que, apesar dos Embargos Declaratórios, o E. Regional permaneceu omisso, violando, notadamente, o artigo 832 da CLT, o art. 489 do CPC e o art. 93, IX, da CF. Sustenta que "[...] o e. Regional não enfrentou expressamente a omissão apontada sobre a prova emprestada e as declarações da testemunha acerca dos registros eletrônicos. " Aduz que "além disso, o v. acórdão não enfrentou expressamente a omissão quanto à impossibilidade de utilizar regra que não estava vigente quando do contrato de trabalho, que foi finalizado em 2014, de modo que permanece a necessidade de observância da Portaria 1510, vigente naquele momento e que, sem dúvidas, fora descumprida pelo reclamado. " Assevera que "como se não bastasse, também não foi sanado o vício relativo ao fato de que o controle de ponto não fornecia contraprova diária impressa, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 1.510 de 2009 do MTE, não tem homologação e a quem pertence o ônus da prova da inviolabilidade do sistema, já que devidamente impugnado pelo não cumprimento dos requisitos. " Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, observo que não houve negativa, mas sim regular entrega da prestação jurisdicional, eis que houve o devido enfrentamento da matéria sobre a ótica do atendimento dos ditames da Portaria 1.510/2009, tendo o Egrégio TRT se posicionado no sentido de que: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego". Atente-se que a E. Turma se posicionou também com relação à prova emprestada no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da ora Recorrente, tendo consignado que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Ressalto, ademais, que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que o "v. acórdão recorrido violou o art. 74, § 2º, da CLT, ao considerar válidos os registros eletrônicos de ponto apresentados pela reclamada, sem que esta comprovasse o cumprimento dos requisitos exigidos pela regulamentação infralegal aplicável à época dos fatos (Portaria 1.510/2009 do MTE), a qual estabelece obrigações acessórias para que o sistema de controle eletrônico seja considerado válido, como a emissão de comprovante impresso diário ao trabalhador (art. 4º, III) e a homologação do REP junto ao MTE". Defende, ainda, que "houve violação direta à Súmula 338, I do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, pois, uma vez impugnados os controles e havendo prova testemunhal contraditória, cabia à reclamada comprovar a fidedignidade dos registros — o que não ocorreu". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Nota-se a indicação, na contestação, do sistema URA para controle de ponto eletrônico, o que foi confirmado pelo reclamante, em seu interrogatório (ata de Id.9244583). Tal particularidade abaliza a validade dos cartões de ponto, ainda que considerem as exigências Portaria 671/2021, que substituiu Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dito isto, reafirmo o meu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto. No que se refere à aplicação da Súmula 338 do TST, enfatizo que, ainda que se observe a omissão dos períodos apontados pelo embargante, entendo que tal lacuna não é relevante para fins de descaracterizar a jornada demonstrada nos cartões de ponto apresentados nos autos, uma vez que o autor não produziu o autor provas acerca de jornada diversa. Sendo assim considero, em relação aos períodos não cobertos pelos cartões de ponto, a jornada média, extraída dos cartões de ponto, de 8h às 18h, com 1 hora de intervalo." Consta, ainda, no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração que "não se configura omissão no acórdão quanto à prova testemunhal, tendo o juízo entendido que a jornada indicada pela testemunha do reclamante não se distancia dos horários registrados nos controles de ponto dispostos nos autos (Id.d026d84,pg.6)". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, pois fixou a premissa de que as provas orais e documentais coligidas se revelaram aptas a demonstrar a validade dos horários registrados nos controles de frequência. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SANTOS PEREIRA - TNL PCS S/A - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001747-69.2013.8.26.0053

ID: 296526117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MIEKO GOTO ALVARO AUGUSTO DE MORAES PEREIRA CéLIO DE CASTRO COSTA CLARA SATOMY USHIRODA KAMIYA CLEBER DE CASTRO COSTA DILMA DA COSTA EDSON LUIS PACANARO EDUARDO DOOHYUN CHO ERICA SUGIMOTO BANDO PATRICIO FABIANA HENNA FABIO GUIMARãES SERRA FABRICIO EDUAEDO DE LIMA AUGUSTO FELIPE MENDES DE ALMEIDA GLAUCIA TABOSA ULIEDIN JOãO MARQUES DA SILVA JOSE HENRIQUE ALMEIDA SANTOS LUIS ANTONIO DE BIAGIO SILVA LUIZ GUSTAVO MAZUCO TAKEDA MARCIA UEMURA TOMISAWA MARIA JOSé MARTINS DE MEDEIROS MELISSA KAWAMURA HABE PAULA BIZIAC LOPES VERONES PAULO ELIDO FOGAçA REGINALDO ROBERTO DIAS REGINA MASAKO IIKAWA YAGIHARA RICARDO SANCHES LEAL RODRIGO PEREIRA NEVES ROSEMEIRE APARECIIDA DE ARAUJO VICTOR LUIS DE FIGUEIREDO GARCIA WAGNER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA HUGGLER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações de Atividade - Alessandra Mieko Goto - - Alvaro Augusto de Moraes Pereira - - Célio de Castro Costa - - CLARA SATOMY… Processo 0001747-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações de Atividade - Alessandra Mieko Goto - - Alvaro Augusto de Moraes Pereira - - Célio de Castro Costa - - CLARA SATOMY USHIRODA KAMIYA - - Cleber de Castro Costa - - Dilma da Costa - - Edson Luis Pacanaro - - Eduardo Doohyun Cho - - Erica Sugimoto Bando Patricio - - FABIANA HENNA - - Fabio Guimarães Serra - - fabricio Eduaedo de Lima Augusto - - Felipe Mendes de Almeida - - Glaucia Tabosa Uliedin - - João Marques da Silva - - Jose Henrique Almeida Santos - - Luis Antonio de Biagio Silva - - Luiz Gustavo Mazuco Takeda - - Marcia Uemura Tomisawa - - Maria José Martins de Medeiros - - Melissa Kawamura Habe - - Paula Biziac Lopes Verones - - Paulo Elido Fogaça - - Regina Masako Iikawa Yagihara - - Ricardo Sanches leal - - Reginaldo Roberto Dias - - Rodrigo Pereira neves - - Rosemeire Apareciida de Araujo - - Victor Luis de Figueiredo Garcia - - Wagner Maia - Vistos. Alessandra Mieko Goto e outros impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado - DDPE e outro, objetivando a incidência do prêmio incentivo qualidade (PIQ) sobre demais verbas, bem como a recomposição das verbas suprimidas dos seus vencimentos. Sobreveio requerimento de desistência formulado pela impetrante (fls. 210/211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Isso, pois, o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, especificamente em sede de mandado de segurança, a desistência a qualquer tempo e independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890- AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/10/2014). Assim, de rigor a homologação do pedido de desistência formulado. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP), ANTONIA HUGGLER RIBEIRO (OAB 239546/SP)

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Processo nº 0001747-46.2025.4.05.8305

ID: 292691251

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-46.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JEANE FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALVINA GRASIELLA LIRA BARROS

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 0001747-46.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA JEANE FARIAS SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BEN… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 0001747-46.2025.4.05.8305 AUTOR: MARIA JEANE FARIAS SILVA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOAO BOSCO DE LIRA - CPF: 168.423.674-68 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, por meio da qual objetiva a tutela jurisdicional que, em suma: a) o cancelamento de contribuição não autorizada; b) a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, realizados, supostamente, de forma fraudulenta e a c) condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, já na petição inicial, anexou documentação demonstrando o deferimento do pedido pelo INSS (anexo 65979933). Diante disso, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, pois a pretensão foi atendida administrativamente com o bloqueio dos descontos questionados. No caso, o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" desde julho de 2023. Ainda que tenha obtido administrativamente a cessação das retenções, ajuizou a presente ação perante este Juizado Especial Federal, o que evidencia a falta de interesse processual. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. O artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91 autoriza o desconto de mensalidades para associações e entidades legalmente reconhecidas, desde que previamente autorizado pelo beneficiário. Citada, a litisconsorte passiva quedou-se silente, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Além disso, a Autarquia Previdenciária apenas realiza a retenção e repasse dos valores, sem ingerência sobre a manifestação de vontade do segurado. Segundo o INSS, tais consignações são processadas diretamente pelas entidades conveniadas, sem participação da Autarquia em qualquer etapa relativa à adesão. Assim, o INSS não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de consentimento ou fraudes. Cumpre destacar que a legislação vigente afasta a responsabilidade civil do INSS nesses casos, sendo a única beneficiária dos descontos a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Ademais, verifica-se que a Autarquia Previdenciária já deferiu o pedido da parte promovente, determinando a exclusão da contribuição em questão. Dessa forma, considerando a satisfação da pretensão autoral na esfera administrativa e a ausência de responsabilidade civil do INSS, conclui-se pela sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Por fim, conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar apenas as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como partes. Ausente qualquer ente apto a justificar a competência do Judiciário Federal, impõe-se a extinção do feito. Restando no polo passivo apenas a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal e a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001747-51.2005.8.05.0274

ID: 311855839

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-51.2005.8.05.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor L… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0001747-51.2005.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A PARTE RÉ: STANCH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (3) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de STANCH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (3). Diante da necessidade de impulso do feito por ato da parte, a parte requerente foi intimada para cumprir diligências necessárias ao prosseguimento do feito (ID nº 473248177). Tendo sido intimada pessoalmente (ID nº 490232806) para dar movimentação ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora não apresentou manifestação, consoante certidão de ID nº 503606863, o que perdura até o momento atual. É o breve relato, decido. Conforme relato acima, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito, todavia, manteve-se inerte. Dessa forma, torna-se imperiosa a conclusão pelo desinteresse da causa pela proponente. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.699.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.710.652/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018). Portanto, facultado à parte autora a demonstração concreta e efetiva do interesse no julgamento da causa, após mais de 30 (trinta) dias de paralisação sem qualquer manifestação processual, se esta não atende a determinação judicial, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. II e III, do CPC, é medida que se impõe. Ante o exposto e amparada no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 26 de junho de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

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Olivia Kogus x Cadoriti De Papel E Celulose Limitada - Me

ID: 314069769

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-77.1998.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA KOGUS

Polo Passivo:

CADORITI DE PAPEL E CELULOSE LIMITADA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-77.1998.8.24.0012/SC EXEQUENTE : OLIVIA KOGUS ADVOGADO(A) : CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA (OAB SC024642) EXECUTADO : CADORITI DE PAPEL E CELULOSE LIMITADA - M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-77.1998.8.24.0012/SC EXEQUENTE : OLIVIA KOGUS ADVOGADO(A) : CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA (OAB SC024642) EXECUTADO : CADORITI DE PAPEL E CELULOSE LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 905/Descarte.

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Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590

ID: 282436488

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-95.2015.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - INVESTIGADO(A): MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON MACARIO DOS SANTOS - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): BRUNO ALEXANDRE SOUSA - PE27135-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADO DR. BRUNO ALEXANDRE SOUSA - OAB PE27135-D [...] " Sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EVERTON MACARIO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme redação vigente à época dos fatos. Absolvo MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, na forma do artigo 386, VII do CPP. Da Dosimetria da Pena - Réu EVERTON MACARIO DOS SANTOS 1ª Fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal; · Antecedentes: sem registros; · Conduta social: sem elementos desabonadores; · Personalidade: sem elementos para avaliação; · Motivos: inerentes ao tipo penal; · Circunstâncias: normais; · Consequências: não extrapolam o tipo penal; · Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a considerar. 3ª Fase - Causas de aumento ou diminuição de pena: Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, majoro a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi cometido com grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Os réus responderam ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; b) Após o trânsito em julgado: · Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; · Expeça-se guia de execução definitiva; · Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; · Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 15 de maio de 2025. THIAGO FERNANDES CINTRA- Juiz(a) de Direito". MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590

ID: 282441925

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-95.2015.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - INVESTIGADO(A): MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON MACARIO DOS SANTOS - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): BRUNO ALEXANDRE SOUSA - PE27135-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADO DR. BRUNO ALEXANDRE SOUSA - OAB PE27135-D [...] " Sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EVERTON MACARIO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme redação vigente à época dos fatos. Absolvo MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, na forma do artigo 386, VII do CPP. Da Dosimetria da Pena - Réu EVERTON MACARIO DOS SANTOS 1ª Fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal; · Antecedentes: sem registros; · Conduta social: sem elementos desabonadores; · Personalidade: sem elementos para avaliação; · Motivos: inerentes ao tipo penal; · Circunstâncias: normais; · Consequências: não extrapolam o tipo penal; · Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a considerar. 3ª Fase - Causas de aumento ou diminuição de pena: Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, majoro a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi cometido com grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Os réus responderam ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; b) Após o trânsito em julgado: · Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; · Expeça-se guia de execução definitiva; · Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; · Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 15 de maio de 2025. THIAGO FERNANDES CINTRA- Juiz(a) de Direito". MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0800234-79.2023.8.14.0097

ID: 317579669

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800234-79.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c arts. 226, II e 71, todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para sustentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime do art. 213 do Código Penal; (iii) reavaliar a dosimetria da pena imposta, especialmente quanto à pena-base, à continuidade delitiva e à majorante do art. 226, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, com base no depoimento firme e detalhado da vítima, corroborado por laudo sexológico e por depoimentos de testemunhas que relataram alterações no comportamento da ofendida compatíveis com abuso sexual. 4. O relato da vítima, prestado em escuta especializada e no inquérito, é coerente, reiterado e encontra respaldo nas provas documentais e testemunhais, sendo considerado suficiente para sustentar a condenação, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. As alegações de divergências nos depoimentos não se referem a aspectos centrais do crime, mas a detalhes periféricos, sem força para abalar a credibilidade do conjunto probatório. 6. Não é possível a desclassificação para o crime de estupro (art. 213 do CP), uma vez que restou comprovada a prática o abuso sexual quando a vítima tinha 13 anos, o que caracteriza estupro de vulnerável. 7. A negativa da vetorial das circunstâncias do crime se mostra adequada, pois a ausência de uso de preservativo agrava a situação, submetendo a vítima a risco de infecção sexualmente transmissível, o que denota maior reprovabilidade da conduta. 8. Configura-se a continuidade delitiva, uma vez que os abusos ocorreram em contexto de repetição, com pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 9. É cabível a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do CP, porquanto a vítima identificava o réu como padrasto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O depoimento da vítima, quando coerente, é suficiente para fundamentar a condenação por estupro de vulnerável. 2. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo desnecessária a conjunção carnal. 3. A ausência de uso de preservativo em relação sexual com menor justifica a negativação da vetorial das circunstâncias do crime. 4. Configura-se a continuidade delitiva quando presentes a pluralidade de condutas da mesma espécie em condições semelhantes de tempo e modo de execução. 5. A condição de padrasto permite a incidência da majorante prevista no art. 226, II, do CP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 213, 217-A, 226, II, e 71; CPP, art. 386, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.646.070/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, APn nº 1.041/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, AgRg no HC nº 553.896/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2020; TJDFT, ApCrim nº 0001747-14.2013.8.07.0016, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 24.11.2022; TJRS, ApCrim nº 5002544-79.2022.8.21.0021, Rel. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Sétima Câmara Criminal, j. 14.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), 16 a 25 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 0001747-29.2025.8.17.9000

ID: 316994360

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TE… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Bradesco Saúde S/A em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0137827-79.2024.8.17.2001. Compulsados os autos do feito originário, observo que foi prolatada sentença, consoante se vê do ID 207458430 – 16-06-2025. Dessa forma, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, tudo isso em razão da perda superveniente do seu objeto,conforme entendimento do STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Do exposto, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, que exauriu a questão aqui debatida, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272832

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

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JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TATIANE FARINELLI

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