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"0003469-22.2022.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 77 de 106

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Dfmil Ltda. x Vera Lucia De Oliveira

ID: 341605069

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0707470-98.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

57

Advogados:

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DO PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEIDILANE SILVA SIQUEIRA

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ACYENE LOPES ARAUJO

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RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

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DANIEL SARAIVA VICENTE

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RENATA SOUSA NOGUEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 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0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 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0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 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PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Alexandre Choairy De Abreu e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 341605070

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0736099-16.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHOAIRY DE ABREU AMADOR CHOAIRY DE ABREU FRANKLIN DELANO CHOAIRY DE ABREU LEONARDO CHOAIRY DE ABREU

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

57

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Charles Soares Pereira e outros x Daniele De Lima Candido e outros

ID: 341605072

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0707585-22.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CHARLES SOARES PEREIRA GESSICA NAGELLE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE DE LIMA CANDIDO DEBORA TEODORA DE LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Cgsg Participacoes Empresariais Eireli x Eletron Agroindustrial Ltda - Me e outros

ID: 341605073

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718912-29.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI

Polo Passivo:

ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA MARILENE SILVA DE OLIVEIRA ANTUNES VITOR RACHID PINHO ANTUNES

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Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

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GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA

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GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Distrito Federal x Dalio Ribeiro De Mendonca Filho e outros

ID: 341605074

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0707834-70.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

DALIO RIBEIRO DE MENDONCA FILHO M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

57

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A x Investdrive Ltda.

ID: 341605075

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0708016-56.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

INVESTDRIVE LTDA.

57

Advogados:

ELAINE ARAUJO FERNANDES

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JOANA ARAUJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Condominio Paranoa Parque x Cristina Alves Do Nascimento e outros

ID: 341605076

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0707938-62.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Polo Passivo:

CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO FRANCISCO JOSE DA SILVA MAIZA DOS SANTOS ROCHA MAGALHAES MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA ROSIMAR DE ABREU LIMA TERESA PINTO DOS SANTOS

57

Advogados:

NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Cesb - Centro De Educacao Superior De Brasilia Ltda e outros x Kamilla Viana Borges e outros

ID: 341605077

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0707974-07.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Polo Passivo:

KAMILLA VIANA BORGES SANDRA MARIA FIGUEIRA VIANA VERNES

57

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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ROSANE YASMIN QUEIROZ DE SOUZA

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ROSANE YASMIN QUEIROZ DE SOUZA

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LUCAS TASSINARI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Hotelaria Brasil Ltda x Raphael Salgado Cardoso Silva

ID: 341605078

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0749394-57.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HOTELARIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL SALGADO CARDOSO SILVA

57

Advogados:

MARCIO MACEDO DA MATTA

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DEBORA DE FATIMA RECH ISOTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Angela Guedes Amorim x Instituto Soma De Educacao Ltda - Epp

ID: 341605079

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0708030-40.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA GUEDES AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP

57

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA

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DENISON JHONIE DE CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (31/07/2025 a 07/08/2025), sessão aberta no dia 31 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 251 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003469-14.2012.8.07.0018 0710613-11.2020.8.07.0020 0734586-18.2021.8.07.0001 0709776-36.2022.8.07.0003 0702003-03.2023.8.07.0003 0706311-49.2023.8.07.0014 0702965-23.2019.8.07.0017 0711964-20.2023.8.07.0018 0735079-24.2023.8.07.0001 0727254-11.2023.8.07.0007 0734209-45.2024.8.07.0000 0702634-56.2024.8.07.0020 0736926-30.2024.8.07.0000 0737173-11.2024.8.07.0000 0737998-52.2024.8.07.0000 0738610-87.2024.8.07.0000 0752745-90.2023.8.07.0016 0740711-97.2024.8.07.0000 0742588-72.2024.8.07.0000 0744775-53.2024.8.07.0000 0745199-95.2024.8.07.0000 0745449-31.2024.8.07.0000 0705426-04.2024.8.07.0013 0719452-88.2021.8.07.0020 0732211-39.2024.8.07.0001 0739937-92.2023.8.07.0003 0718945-35.2022.8.07.0007 0713584-67.2023.8.07.0018 0748161-91.2024.8.07.0000 0718275-88.2022.8.07.0009 0710461-73.2023.8.07.0014 0748715-26.2024.8.07.0000 0748757-75.2024.8.07.0000 0718753-52.2024.8.07.0001 0749188-12.2024.8.07.0000 0706372-75.2021.8.07.0014 0749438-45.2024.8.07.0000 0749559-73.2024.8.07.0000 0749654-06.2024.8.07.0000 0707579-86.2024.8.07.0020 0702033-20.2023.8.07.0009 0750034-29.2024.8.07.0000 0750108-83.2024.8.07.0000 0750290-69.2024.8.07.0000 0750318-37.2024.8.07.0000 0750490-76.2024.8.07.0000 0700450-66.2024.8.07.0008 0706139-61.2024.8.07.0018 0750711-59.2024.8.07.0000 0704536-89.2024.8.07.0005 0751099-59.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0727417-72.2024.8.07.0001 0751472-90.2024.8.07.0000 0751481-52.2024.8.07.0000 0711450-69.2024.8.07.0006 0751645-17.2024.8.07.0000 0711771-22.2024.8.07.0001 0701402-43.2023.8.07.0020 0751820-11.2024.8.07.0000 0701634-55.2023.8.07.0020 0715191-27.2023.8.07.0015 0714906-88.2024.8.07.0018 0753228-37.2024.8.07.0000 0753283-85.2024.8.07.0000 0753500-31.2024.8.07.0000 0714159-20.2023.8.07.0004 0753706-45.2024.8.07.0000 0753805-15.2024.8.07.0000 0753837-20.2024.8.07.0000 0754018-21.2024.8.07.0000 0712892-41.2022.8.07.0006 0715511-10.2023.8.07.0005 0739737-91.2023.8.07.0001 0754183-68.2024.8.07.0000 0711539-92.2024.8.07.0006 0705268-33.2021.8.07.0019 0754766-53.2024.8.07.0000 0746448-78.2024.8.07.0001 0700744-11.2025.8.07.0000 0702340-49.2024.8.07.0005 0743010-44.2024.8.07.0001 0701212-72.2025.8.07.0000 0703000-34.2024.8.07.0008 0701653-53.2025.8.07.0000 0712146-06.2023.8.07.0018 0701948-90.2025.8.07.0000 0702532-60.2025.8.07.0000 0702588-93.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0703171-78.2025.8.07.0000 0706847-63.2023.8.07.0013 0703629-95.2025.8.07.0000 0703632-50.2025.8.07.0000 0703656-78.2025.8.07.0000 0703702-67.2025.8.07.0000 0704155-62.2025.8.07.0000 0703748-56.2025.8.07.0000 0703877-61.2025.8.07.0000 0742404-73.2021.8.07.0016 0703999-74.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704225-79.2025.8.07.0000 0704431-93.2025.8.07.0000 0700261-44.2025.8.07.9000 0704648-39.2025.8.07.0000 0704817-26.2025.8.07.0000 0704974-96.2025.8.07.0000 0704169-23.2024.8.07.0019 0709366-04.2024.8.07.0004 0705128-17.2025.8.07.0000 0715813-33.2023.8.07.0007 0733225-92.2023.8.07.0001 0705760-43.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0705801-10.2025.8.07.0000 0706584-94.2024.8.07.0013 0705907-69.2025.8.07.0000 0711360-04.2023.8.07.0004 0705955-28.2025.8.07.0000 0723494-72.2023.8.07.0001 0706351-05.2025.8.07.0000 0706409-08.2025.8.07.0000 0701086-44.2024.8.07.0004 0706450-72.2025.8.07.0000 0706637-80.2025.8.07.0000 0706639-50.2025.8.07.0000 0706809-22.2025.8.07.0000 0714762-50.2020.8.07.0020 0706938-27.2025.8.07.0000 0704866-68.2024.8.07.0011 0724621-45.2023.8.07.0001 0731477-25.2023.8.07.0001 0707190-30.2025.8.07.0000 0707205-96.2025.8.07.0000 0707278-68.2025.8.07.0000 0738995-32.2024.8.07.0001 0707332-34.2025.8.07.0000 0707438-93.2025.8.07.0000 0707470-98.2025.8.07.0000 0707585-22.2025.8.07.0000 0707613-87.2025.8.07.0000 0707615-57.2025.8.07.0000 0718912-29.2023.8.07.0001 0707775-82.2025.8.07.0000 0707834-70.2025.8.07.0000 0707938-62.2025.8.07.0000 0707974-07.2025.8.07.0000 0749394-57.2023.8.07.0001 0708016-56.2025.8.07.0000 0708030-40.2025.8.07.0000 0705886-70.2024.8.07.0019 0708103-12.2025.8.07.0000 0708109-19.2025.8.07.0000 0708131-77.2025.8.07.0000 0708184-58.2025.8.07.0000 0708250-38.2025.8.07.0000 0742723-81.2024.8.07.0001 0708402-86.2025.8.07.0000 0755044-51.2024.8.07.0001 0002639-45.1998.8.07.0016 0726146-61.2020.8.07.0003 0708639-23.2025.8.07.0000 0709315-63.2019.8.07.0005 0716363-06.2024.8.07.0003 0736519-15.2024.8.07.0003 0719262-23.2024.8.07.0020 0743272-91.2024.8.07.0001 0741345-90.2024.8.07.0001 0742717-45.2022.8.07.0001 0712936-80.2024.8.07.0009 0709203-02.2025.8.07.0000 0709225-60.2025.8.07.0000 0709331-22.2025.8.07.0000 0709546-95.2025.8.07.0000 0711298-76.2024.8.07.0020 0709586-77.2025.8.07.0000 0709598-91.2025.8.07.0000 0709746-05.2025.8.07.0000 0718629-18.2024.8.07.0018 0717815-57.2024.8.07.0001 0719761-80.2023.8.07.0007 0703353-83.2024.8.07.0005 0710806-13.2025.8.07.0000 0706809-02.2024.8.07.0018 0710747-56.2024.8.07.0001 0712392-30.2022.8.07.0020 0701383-09.2024.8.07.0018 0712047-22.2025.8.07.0000 0712160-73.2025.8.07.0000 0725922-84.2024.8.07.0003 0712814-60.2025.8.07.0000 0715292-09.2023.8.07.0001 0706956-45.2025.8.07.0001 0729240-75.2024.8.07.0003 0734645-69.2022.8.07.0001 0714185-59.2025.8.07.0000 0701618-56.2022.8.07.0014 0760888-34.2024.8.07.0016 0714540-69.2025.8.07.0000 0714555-38.2025.8.07.0000 0714565-82.2025.8.07.0000 0718931-85.2021.8.07.0007 0725101-17.2023.8.07.0003 0752621-21.2024.8.07.0001 0714951-15.2025.8.07.0000 0709035-31.2024.8.07.0001 0717944-11.2024.8.07.0018 0712984-12.2024.8.07.0018 0737455-46.2024.8.07.0001 0715388-56.2025.8.07.0000 0708950-11.2025.8.07.0001 0712584-15.2025.8.07.0001 0715559-13.2025.8.07.0000 0709472-72.2024.8.07.0001 0701942-90.2024.8.07.0009 0713605-85.2023.8.07.0004 0703923-57.2024.8.07.0009 0710511-02.2023.8.07.0014 0710187-63.2024.8.07.0018 0723443-77.2022.8.07.0007 0710275-55.2024.8.07.0001 0714626-20.2024.8.07.0018 0749767-54.2024.8.07.0001 0717867-02.2024.8.07.0018 0738797-92.2024.8.07.0001 0706540-70.2018.8.07.0018 0738070-80.2017.8.07.0001 0714367-76.2024.8.07.0001 0714252-10.2024.8.07.0016 0717599-65.2025.8.07.0000 0748409-54.2024.8.07.0001 0717723-48.2025.8.07.0000 0732579-19.2022.8.07.0001 0700891-34.2025.8.07.0001 0702056-19.2025.8.07.0001 0702245-37.2025.8.07.0020 0700035-53.2024.8.07.0018 0702725-26.2022.8.07.0018 0719704-62.2023.8.07.0007 0757664-88.2024.8.07.0016 0715884-92.2024.8.07.0009 0705230-50.2023.8.07.0019 0717030-20.2023.8.07.0005 0717468-87.2025.8.07.0001 0706962-32.2024.8.07.0019 0747032-03.2024.8.07.0016 0713353-04.2022.8.07.0009 0718736-62.2024.8.07.0018 0700186-38.2022.8.07.0002 0706540-11.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 31 de Julho de 2025 às 16:00:37 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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