Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0003469-22.2022.8.16.0209"

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ID: 296170355

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 4: Vara de Plantão da Comarca de Humaitá - Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0003469-87.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003469-87…

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Jose Afonso Ribeiro Barradas Junior - Delegado De Policia Civil De Coari x Erika Thais Silva De Souza

ID: 300865412

Tribunal: TJAM Órgão: Polo 6: Vara de Plantão da Comarca de Coari - Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0003469-44.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO RIBEIRO BARRADAS JUNIOR - DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE COARI

Polo Passivo:

ERIKA THAIS SILVA DE SOUZA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003469-44…

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Lucinete Pereira Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 275790635

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003469-94.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCINETE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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IAGO MAIA DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003469-94…

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Luiz Paulo Segatti x Aldemir De Souza Rodrigues e outros

ID: 331891518

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002039-44.2018.8.04.4401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO SEGATTI

Polo Passivo:

ALDEMIR DE SOUZA RODRIGUES ELY SARMENTO DOS SANTOS RAFAELA DOLORES DE SOUZA SANTOS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por LUIZ PAULO SEGATTI em face de ELY SARMENTO DOS SANTOS, ALDEMIR DE SOUZA RODRIGUES e RAFAELA DOLORES DE SOUZA SANTOS, alegando, em sínt… SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por LUIZ PAULO SEGATTI em face de ELY SARMENTO DOS SANTOS, ALDEMIR DE SOUZA RODRIGUES e RAFAELA DOLORES DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que é proprietário dos imóveis de Matrícula n.º 310, LIVRO Nº 2-B. FLS.17. DATA: 02 de outubro de 1979 e Matrícula n.º 713. LIVRO Nº 2-C. FLS. 123. DATA: 26 de dezembro de 1980, porém, desde que se mudou para Manaus, deixando os imóveis aos cuidados de parentes, os requeridos locupletaram de suas áreas e ali construíram seus próprios residenciais, o que lhe impede de exercer seus direitos como proprietário; que por diversas vezes os requeridos foram admoestados de que a área pertencia ao requerente. Diante disso, requer a sua definitiva a imissão na posse do imóvel, além da condenação dos réus ao pagamento de multa diária de R$ 500,00, da data da notificação inobservada até a efetiva desocupação do imóvel. Juntou documentos em evs. 1.2/1.7. Audiência de conciliação infrutífera (ev. 27.1). Abrindo prazo para contestação em 04/11/2019, os réus somente se manifestaram no feito no dia 19/02/2020, conforme evs. 38.1/38.6, alegando, em suma, os réus ELY SARMENTO DOS SANTOS e RAFAELA DOLORES DE SOUZA SANTOS, que estão na posse dos imóveis desde 1990 e 1997 respectivamente, não havendo qualquer oposição durante todos esses anos; quanto ao réu ALDEMIR DE SOUZA RODRIGUES, este afirmou que, seu endereço residencial é Rua Mair, nº 704, Bairro Divino Pranto e nenhuma das matrículas apresentas pelo autor, possui imóvel correspondente a tal endereço, sendo parte passiva ilegítima. Diante disso, pugnaram pela improcedência da demanda, bem como pelo reconhecimento da aquisição aquisitiva consumada, do usucapião especial, ou extraordinário, em favor dos requeridos, com direito da transcrição da sentença no Registro de Imóveis, via de Carta de sentença. Em réplica, o autora pugnou pelo reconhecimento da revelia e seus efeitos, haja vista que os requeridos apresentaram a contestação fora do prazo. Audiência realizada em ev. 11.6.1 Alegações finais pela parte autora em ev. 128.1. Alegações finais pelos réus em ev. 130.1. Pedido de habilitação de MARIA MARGARETE SOARES ROSAS nos autos em interesse do imóvel localizado na Rua S/1, nº 316, Centro, nesta cidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que os requeridos apresentaram contestação intempestiva, sendo imperiosa o reconhecimento da revelia, porém, em que pesa esse reconhecimento, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. A revelia não desonera o autor do ônus da prova de constituir o direito alegado, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, nem tampouco retira do magistrado a possibilidade de se pedir esclarecimentos ou até mesmo deferir as provas que entender necessárias em busca da verdade relativa, aquela possível de alcançar-se no processo, conforme a doutrina mais moderna. Ademais, nada obsta que o réu, revel, intervenha no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do artigo 322, parágrafo único, do Diploma Processual, e requeira a produção das provas que entenda necessárias à comprovação dos fatos alegados. Sendo assim, indefiro o pedido de desentranhamento da peça e dos documentos apresentados em evs. 38.1/38.6 Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição" (AgRg no Ag 1074506/RS). Nas ações possessórias não se discute o domínio, porque nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício. À míngua de demonstração do exercício de posse anterior, a improcedência do pedido de proteção possessória constitui medida imperativa. (TJ-MG - AC: 10143170038465002 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/07/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO C/C COBRANÇA. RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA E DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE AMPARE O DESENTRANHAMENTO DE QUALQUER PEÇA APRESENTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. RECURSO PROVIDO PARA QUE AS PEÇAS PERMANEÇAM NOS AUTOS. (TJ-RJ - AI: 00690085920238190000 202300295997, Relator.: Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 10/10/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O SEU DESENTRANHAMENTO, ATÉ PORQUE PODE O REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52316091920238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52316091920238217000 RIO GRANDE, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2023) Quanto a Ilegitimidade Passiva de ALDEMIR DE SOUZA RODRIGUES, sem longas, a acolho, pois ambas as partes afirmaram que o endereço residencial do réu é Rua Mair, nº 704, Bairro Divino Pranto, e verificando os documentos trazidos pelo autor, percebe-se que nenhuma das matrículas apresentas possui imóvel correspondente a tal endereço, sendo parte passiva ilegítima. Ante o exposto, declara-se a ilegitimidade passiva de ALDEMIR DE SOUZA RODRIGUES e determina-se sua exclusão da lide, e, em relação e ele, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Prossigo. Acolho ainda o pedido de habilitação de MARIA MARGARETE SOARES ROSAS nos autos em interesse do imóvel localizado na Rua S/1, nº 316, Centro, nesta cidade, haja vista que pela força do acordo homologado judicialmente em ev. 133.5, ela exerce a posse exclusiva do bem ao separar-se de ELY SARMENTO DOS SANTOS. O feito encontra-se maduro para julgamento, haja vista que todas as provas documentais foram apresentadas, outras mais foram produzidas em juízo e as partes já apresentaram suas alegações finais. O pedido inicial é improcedente. Se não, vejamos. Trata-se o presente de ação reivindicatória, tendo como objetivo o reconhecimento do domínio dos imóveis objetos do litígio, bem como a perseguição, por parte do requerente, da sua posse mediante oposição a suposta injusta posse dos réus. Tendo caráter essencialmente dominial, só pode ser manejada pela proprietária da coisa. Assim, os pressupostos de admissibilidade da ação presente são: (a) a titularidade do domínio, pela autora, da área reivindicada; (b) individualização da coisa e (c) posse injusta do réu, ou seja, na ação reivindicatória, o proprietário retomará a coisa somente daquele possuidor que conserva a coisa sem causa jurídica ou injustamente, desde que comprovado ser o verdadeiro e único proprietário do bem. Os documentos constantes em evs. 1.4/1.7 Escritura de Compra e Venda e Certidão de inteiro Teor, comprova-se que a parte autora é proprietária dos imóveis descritos na inicial. Ocorre que os requeridos ainda presentes na parte passiva do feito, quais sejam, ELY SARMENTO DOS SANTOS junto a interessada MARIA MARGARETE SOARES ROSAS e RAFAELA DOLORES DE SOUZA SANTOS, lograram êxito em provar, por documentos e declarações de testemunhas, que as suas posses sobre os imóveis, já ocorre há muitos anos e de forma pacífica. A ré Rafaela Dolores está na posse do imóvel de Matrícula 713, desde 1990, conforme recibo de compra e venda em ev. 38.3, fls. 03, bem como conforme fatura de energia elétrica do imóvel, datada de 10/2019 e em seu nome, juntada em ev. 38.3, fls. 02. O réu ELY SARMENTO DOS SANTOS junto a interessada MARIA MARGARETE SOARES ROSAS estão na posse de um imóvel situado na área de Matrícula 310, desde 1997, conforme documentos de evs. 38.6 e evs. 133.3/133.7, havendo diversas faturas de energia e água nos nomes do réu e da interessada, desde meados de 2010. Além disso, os réus trouxeram aos autos imagens de construções residenciais e comerciais na área em litígio, o que demonstra ainda mais a posse mansa e pacífica, pois se assim não fosse, o autor teria impedido que elas tivessem se concretizado há muitos anos. Destaca-se ainda as testemunhas MARIA INES ALMEIDA DE OLIVEIRA e DORACI BRITO DE SOUZA, ouvidas perante este juízo, pois foram uníssonas em declarar que a ré Rafaela Dolores, já está no local há mais de 15 anos e nunca ouviram alguém dizer que era dono do terreno, pois antes disso ele estava abandonado. Assim, apesar de ser comprovada documentalmente a propriedade da parte autora, isto, por si só, não é suficiente para provar que os requeridos se encontram na posse do bem indevidamente, haja vista que ambos residem no local, no mínimo, há mais de 15 anos, sem nunca ter saído ou sido retirados do imóvel, além de não ter sido proposto, durante todos esse tempo, qualquer ação objetivando a reintegração de posse por parte do autor e nem há registro de boletins de ocorrência. No que se refere ao pedido dos réus de reconhecimento da aquisição aquisitiva consumada, do usucapião especial, ou extraordinário, com direito da transcrição da sentença no Registro de Imóveis, via de Carta de sentença, deixo de apreciá-lo, pois a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Neste sentido: CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - STF, SÚM. 237 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - PLEITO PETITÓRIO - DESCABIMENTO 1 A ação reivindicatória, de natureza real, dominial ou petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a possua. O êxito do pleito reivindicatório está subordinado à satisfação de três requisitos elementares: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. 2 Satisfeitos, pela parte requerida, os requisitos previstos no art . 1.238, parágrafo único, do Código Civil, isto é, demonstrada a posse justa e preenchido o requisito temporal de prescrição aquisitiva, deve-se manter o acolhimento da exceção de usucapião como matéria de defesa, rejeitando, por consequência, o pleito petitório. Afinal, "o usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis. É bastante, porém, para o indeferimento do pleito petitório" (AC n . 2001.003889-7, Des. Henry Petry Junior). (TJ-SC - APL: 00034694820138240004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003469-48 .2013.8.24.0004, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/12/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROVA DA PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REQUISITOS PREENCHIDOS - PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE . REGISTRO DA USUCAPIÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR MEIO DO RITO PRÓPRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Com base no parágrafo único do art. 1 .238, do Código Civil, o possuidor que, por dez anos, houver estabelecido no imóvel moradia habitual ou, nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sem interrupção, nem oposição, adquirir-lhe-á a propriedade. Presente os requisitos da usucapião, a ação reivindicatória deve ser julgada improcedente. É possível arguir exceção de usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, objetivando afastar a pretensão possessória. Contudo, para fins de registro imobiliário, exige-se que seja reconhecida a partir do rito próprio da ação de usucapião. (TJ-MS - AC: 08230086220208120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUIZ PAULO SEGATTI em face de ELY SARMENTO DOS SANTOS e RAFAELA DOLORES DE SOUZA SANTOS. Deixo de apreciar o pedido de reconhecimento de direito à propriedade por parte dos requeridos, tendo em vista que necessariamente precisam valer-se das vias próprias para tanto - ação de usucapião - devendo-se ingressar com ação e aguardar o julgamento do feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, no entanto, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida à autora. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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