Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003469-22.2022.8.16.0209" – Página 1 de 13

Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Vanda B. Martins

ID: 255696230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

VANDA B. MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Halana Micaella Paz Simon e outros x Sud Log Transporte De Cargas Ltda - Me

ID: 323306881

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004439-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HALANA MICAELLA PAZ SIMON VANDRIGO GODINHO LEANDRO

Polo Passivo:

SUD LOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SAGGIN

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RENILSON DA PAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004439-22.2022.8.16.0209 Recurso: 0004439-22.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Ataides Schauss x Município De Francisco Beltrão/Pr e outros

ID: 261740314

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000365-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDES SCHAUSS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO - PREVBEL

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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PAULA BERNARDI

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Vanda B. Martins

ID: 275254491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

VANDA B. MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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JEAN CARLOS CZERNIASKI

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000656-22.2022.8.16.0209 Processo: 0000656-22.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.959,03 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): VANDA B. MARTINS Vistos. 1). Trata-se de cumprimento de sentença em andamento. Sobreveio pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos, sob o argumento de se tratar de verba salarial (seq. 81). Pois bem. Da análise dos autos observo que a parte executada possui verba salarial líquida pouco superior a um salário-mínimo nacional vigente (Seq. 81.4). Nessa hipótese, embora o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal permita a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, tenho que a constrição privaria a parte executada dos recursos minimamente necessários para sua sobrevivência. Veja-se que o salário-mínimo já é fixado nacionalmente para atender às necessidades básicas dos brasileiros. Restringir-lhe o valor acabaria violando os princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, os quais são protegidos pelo ordenamento. 1.1). Por força disso, acolho a impugnação apresentada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. 1.2). Assim, expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte executada ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados nos autos (mov. 33.1). 2). Na sequência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Schneider Equipamentos E Locações Ltda-Me x José Luiz Persona

ID: 298420880

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER EQUIPAMENTOS E LOCAçõES LTDA-ME

Polo Passivo:

JOSé LUIZ PERSONA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA ALANA CICHOSKI TONELLO POSTAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000171-22.2022.8.16.0209 Processo: 0000171-22.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.584,98 Exequente(s): SCHNEIDER EQUIPAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 29.250.384/0001-82) Avenida Luiz Antônio Faedo, 1014 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Executado(s): JOSÉ LUIZ PERSONA (RG: 60405220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 998.846.589-00) Rua Curitiba, 2397 - de 1389/1390 ao fim - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 200, § único; art. 485, inciso VIII e art. 775, todos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, determinando a baixa e o arquivamento do mesmo. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse rumo, aponta o Enunciado n. 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Halana Micaella Paz Simon e outros x Sud Log Transporte De Cargas Ltda - Me

ID: 261558223

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004439-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HALANA MICAELLA PAZ SIMON VANDRIGO GODINHO LEANDRO

Polo Passivo:

SUD LOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO SAGGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENILSON DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004439-22.2022.8.16.0209 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Banco Bmg S.A x Maria De Lourdes Mello Leite

ID: 330506559

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001335-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MELLO LEITE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ FELIPE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001335-22.2022.8.16.0209 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Ana Lívia Da Silva Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305964337

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003469-24.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DA SILVA OLIVEIRA NICOLAS GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA ROSELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VICTOR ARTHUR GOMES BRONDANI

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FLÁVIO JOSÉ BRONDANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003469-24.2023.8.16.0100 Recurso: 0003469-24.2023.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inventá…

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Jucimare Aparecida De Andrade Comann x Estado Do Paraná

ID: 260491286

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003081-22.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCIMARE APARECIDA DE ANDRADE COMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CAETANO DA SILVA

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MURILLO ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003081-22.2022.8.16.0209 Recurso: 0003081-22.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003081-22.2022.8.16.0209 Recurso: 0003081-22.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): JUCIMARE APARECIDA DE ANDRADE COMANN Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no art. 932 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do TJPR é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. À vista disso, o art. 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, por petição escrita, a contar da ciência da sentença. Da análise dos autos, observa-se que a Autora interpôs o recurso inominado em 14/03/2024, contudo, a contagem do prazo recursal iniciou-se a partir da confirmação da leitura da intimação da sentença em 11/12/2023. Em que pese a autora tenha se manifestado nos autos no mov. 57, na data de 05/01/2024, requerendo a suspensão do processo em razão da repercussão geral do Tema 1211 do STF, verifica-se que tal requerimento não foi acolhido e não houve a observância do prazo recursal pela Autora, que interpôs o recurso fora do prazo, de modo que o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 12.155/2009. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI QUE NÃO AFASTA O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002737-63.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.12.2023). Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado ante a ausência de pressuposto de admissibilidade em razão da sua intempestividade. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Curitiba, 22 de abril de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Clarinda Rodrigues Martins x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 291080999

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-36.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo…

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