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"0010168-10.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 77 de 101

Denilson Aparecido Novaes Da Silva x Usina Santa Adelia S A

ID: 325851914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010618-50.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON APARECIDO NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA SANTA ADELIA S A

Notificação

Advogados:

VITOR AMERICO MORANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA ATSum 0010618-50.2025.5.15.0142 AUTOR: DENILSON APARECIDO NOVAES DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA ATSum 0010618-50.2025.5.15.0142 AUTOR: DENILSON APARECIDO NOVAES DA SILVA RÉU: USINA SANTA ADELIA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2eb7d proferido nos autos. DESPACHO Rb Considerando a existência de ação anterior ATORD 0010168-10.2025.5.15.0142 que envolve as mesmas partes e o mesmo contrato de trabalho, com audiência de INSTRUÇÃO presencial designada para o dia 05/08/2025, retifique-se a autuação do presente processo para retirar a marcação relativa ao Juízo 100% Digital e permitir a designação, neste feito, de audiência presencial UNA de rito sumaríssimo para o mesmo dia 05/08/2025, às 14h35, à qual as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Todos os participantes deverão comparecer na sede deste Juízo na data agendada, pois não haverá qualquer acesso remoto à sessão pelo sistema Zoom, registrando-se que esta unidade não adota a realização de audiências híbridas ou semipresenciais, vez que não existem condições técnicas para tanto. Defesa e os documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da audiência. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2°, da CLT. No dia da audiência, todos os participantes deverão portar documento oficial de identificação com foto (de preferência CTPS no caso de testemunhas). Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 14 de julho de 2025 SERGIO MILITO BAREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON APARECIDO NOVAES DA SILVA

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Jose De Ataide Matias x Condominio Villagio De Maranduba Vii e outros

ID: 258284442

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-19.2025.5.15.0139

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ATAIDE MATIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGIO DE MARANDUBA VII GMO TERCEIRIZACAO LITORAL NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE BATISTA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010168-19.2025.5.15.0139 : JOSE DE ATAIDE MATIAS : GMO TERCEIRIZACAO LITORAL NORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010168-19.2025.5.15.0139 : JOSE DE ATAIDE MATIAS : GMO TERCEIRIZACAO LITORAL NORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 750f7ce proferido nos autos. DESPACHO Petição Id 6a5cc85: Indefiro a conversão da audiência inicial designada para o dia 24/04/2025, às 14h50min, na modalidade presencial, para a modalidade virtual, na forma requerida pela primeira reclamada, GMO Terceirização Litoral Norte LTDA, tendo em vista a péssima qualidade de conexão com a internet da cidade como um todo (que não raro sofre com problemas de conexão por sobrecarga de demanda, mau tempo, e demais motivos que fogem ao controle da provedora de internet) – sendo a conexão contratada pelo E. Tribunal para esta Vara de um link dedicado de 8MB, onde, não raro, se afere efetivamente 1MB disponível em cada máquina PC/Computador, sendo que esta baixa qualidade de conexão afeta o trabalho da Secretaria do Juízo simultaneamente com as audiências, na prática, inviabilizando-o – assim, manter a audiência no formato virtual (o que friso, foi uma exceção criada em época de crise e caos social causado pela pandemia, onde a regra é a modalidade presencial) prejudique outros tantos jurisdicionados que dependem do trabalho minimamente possível com a baixa qualidade de conexão disponível para todos os computadores e servidores lotados na Vara, que fazem o possível para atender a demanda da população local, com a tramitação processual em condições precárias de conexão à rede mundial de computadores. Aponto, por fim, que a Portaria GP-CR nº 02/2022, com a alteração advinda da Portaria nº 04/2022, dispõe textual e expressamente no art. 6º que as audiências devem ocorrer de forma presencial, comportando algumas exceções à regra, o que, pela fundamentação deste juízo acima disposta, não há como aplicar. Aguarde-se a audiência inicial designada. Intimem-se. UBATUBA/SP, 15 de abril de 2025 CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ATAIDE MATIAS

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Luiz Antonio Genaro x Municipio De Araraquara

ID: 257737268

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-39.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GENARO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010168-39.2024.5.15.0079 : LUIZ ANTONIO GENARO : MUNICIPIO DE ARARAQUARA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010168-39.2024.5.15.0079 : LUIZ ANTONIO GENARO : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54fe632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da ação ajuizada por LUIZ ANTÔNIO GENARO em face de MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo, decido: I. pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 02.02.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito; II. julgar procedentes em partes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras pagas pela aplicação do divisor 180 e reflexos; b) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os valores devidos a título de reflexos em FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, haja vista que o contrato de trabalho existente entre as partes se encontra em vigor. Foi deferida a gratuidade de justiça. Os requisitos da sentença encontram-se previstos no artigo 832 da CLT, não havendo, assim, lacuna que justifique a aplicação do Código de Processo Civil, conforme artigo 769 da CLT. Ainda que assim não fosse, destaco que o artigo 489 do CPC é incompatível com os princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, que pautam o processo do trabalho, e, assim, não serão admitidos embargos de declaração pretendendo a aplicação de referido artigo, ficando as partes advertidas quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC). Custas de R$ 240,00 atualizadas, pela reclamada, sobre o valor de R$ 12.000,00 arbitrado para a condenação, das quais é isenta, na forma do artigo 790-I da CLT. Diante do valor da condenação, deixo de fazer a remessa ex officio consoante autoriza o art. 496, § 3º, III, do NCPC. Intimem-se as partes. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO GENARO

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Goiasa Goiatuba Alcool Ltda

ID: 257991769

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-05.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA ITALA OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010168-05.2024.5.18.0128 : ITALA OLIVEIRA PESSOA : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010168-05.2024.5.18.0128 : ITALA OLIVEIRA PESSOA : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b0df4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reputo concluída a prova pericial, ressaltando que a valoração dessa prova será feita por ocasião da prolação da sentença, se for o caso, ficando registrado que o Juiz a apreciará em conjunto com as demais provas trazidas aos autos, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Intimem-se as partes para a ciência da inclusão do processo na pauta do dia 13/08/2025 às 15:00 horas, relativa à realização de audiência de instrução processual. As partes deverão comparecer à audiência designada, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do C.TST. As testemunhas deverão ser apresentadas em Juízo, no mesmo ato, sob pena de preclusão, nos termos do art. 455 do CPC. A audiência será TELEPRESENCIAL. Sendo assim, este Magistrado orienta que: A) É de responsabilidade dos advogados, das partes e das testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para a participação na audiência por videoconferência. B) A responsabilidade pela conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências, é exclusiva das partes, dos advogados e das testemunhas. C) O link para acesso à sala de audiências virtual, em caso de opção por esta modalidade de participação é: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/3776767499?pwd=Y0RIQ2FhMitqWHQvSHJPMitWR0p3QT09 (Id 377 676 7499 - senha 439929) Cumpra-se. Aguarde-se a audiência. GOIATUBA/GO, 16 de abril de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Goiasa Goiatuba Alcool Ltda

ID: 257991777

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-05.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA ITALA OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010168-05.2024.5.18.0128 : ITALA OLIVEIRA PESSOA : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010168-05.2024.5.18.0128 : ITALA OLIVEIRA PESSOA : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b0df4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reputo concluída a prova pericial, ressaltando que a valoração dessa prova será feita por ocasião da prolação da sentença, se for o caso, ficando registrado que o Juiz a apreciará em conjunto com as demais provas trazidas aos autos, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Intimem-se as partes para a ciência da inclusão do processo na pauta do dia 13/08/2025 às 15:00 horas, relativa à realização de audiência de instrução processual. As partes deverão comparecer à audiência designada, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do C.TST. As testemunhas deverão ser apresentadas em Juízo, no mesmo ato, sob pena de preclusão, nos termos do art. 455 do CPC. A audiência será TELEPRESENCIAL. Sendo assim, este Magistrado orienta que: A) É de responsabilidade dos advogados, das partes e das testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para a participação na audiência por videoconferência. B) A responsabilidade pela conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências, é exclusiva das partes, dos advogados e das testemunhas. C) O link para acesso à sala de audiências virtual, em caso de opção por esta modalidade de participação é: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/3776767499?pwd=Y0RIQ2FhMitqWHQvSHJPMitWR0p3QT09 (Id 377 676 7499 - senha 439929) Cumpra-se. Aguarde-se a audiência. GOIATUBA/GO, 16 de abril de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITALA OLIVEIRA PESSOA

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Eder Boteri e outros x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

ID: 328491086

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER BOTERI FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA STANLEY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELIBERTO MOURA CANDIDO

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BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADENICIO FELIZARDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEIDE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RUFINA DI VITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010168-26.2023.5.03.0041 AUTOR: EDER BOTERI RÉU: BLACK & DECKER DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010168-26.2023.5.03.0041 AUTOR: EDER BOTERI RÉU: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a03ee5 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Depósito recursal (RO): comprovado pela reclamada no valor inicial de R$ 13.133,46, em 4/4/25; Custas pagas. Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, a cargo do(a) Reclamado. As reclamadas são responsáveis solidárias. Intimem-se os reclamados, para proceder ao fornecimento do PPP ao autor, no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER BOTERI

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Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

ID: 259462968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010168-94.2017.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURO COLACO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA BRASIL S.A. : JOSE MAURO COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dda965 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO COLACO 2. MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, OAB: 217975 RODRIGO GABRIEL MANSOR, OAB: 162708 LEONARDO FRANCISCO RUIVO, OAB: 0203688 RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS, OAB: 0159049 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id c9b2ce8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 30a9d75). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

ID: 259462969

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010168-94.2017.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURO COLACO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA BRASIL S.A. : JOSE MAURO COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dda965 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO COLACO 2. MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, OAB: 217975 RODRIGO GABRIEL MANSOR, OAB: 162708 LEONARDO FRANCISCO RUIVO, OAB: 0203688 RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS, OAB: 0159049 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id c9b2ce8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 30a9d75). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - JOSE MAURO COLACO

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Ariadny Cristina Santos e outros x In Loco Negocios Imobiliarios Ltda. - Epp e outros

ID: 255959746

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-87.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY CRISTINA SANTOS DANIELA VALERIO PEREIRA EMANUELE DE SENA LARISSA CAROLINE MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI

Notificação

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010168-87.2025.5.03.0095 : EMANUELE DE SENA : IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010168-87.2025.5.03.0095 : EMANUELE DE SENA : IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9c683 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Devidamente comprovado, pelo Procurador das Reclamadas, o justo motivo que impede o comparecimento de sua Testemunha, a Sra. DANIELA VALERIO PEREIRA, à audiência designada (passagens aéreas e reserva de hospedagem, feita há mais de um mês, no período de 07/04/2025 a 13/04/2025), defere-se o pedido 1c29388. Determina-se o ADIAMENTO da audiência de INSTRUÇÃO VIRTUAL para o dia 28/08/2025, às 09:30 h, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes, advogados e testemunhas, sem prejuízo de, se necessário for, das partes, advogados e testemunhas valerem-se da faculdade do parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara), mantidas as cominações legais já previstas. INTIMEM-SE os procuradores, que deverão cientificar seus constituintes e eventuais testemunhas. Registra-se o link e numero da reunião para acesso à plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications. LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia Id da Reunião: 692 961 8878 2) Expeça-se COM URGÊNCIA, Mandado para ciência da Testemunha acima mencionada, Sra. DANIELA VALERIO PEREIRA, acerca do adiamento retro determinado. 3) Intimem-se, também, COM A DEVIDA URGÊNCIA, as Testemunhas da Reclamante, Sras. LARISSA CAROLINE MOREIRA TORRES e ARIADNY CRISTINA SANTOS, nos endereços descritos na Ata id b6f0282, para ciência do adiamento. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP - SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI

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Ari Roberto Milani e outros x Ari Roberto Milani e outros

ID: 316701304

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-48.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

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IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b474e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS (SP265079) SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (SP312163) Recorrido: Advogado(s): ARI ROBERTO MILANI HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO (SP266137) IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS (SP270360) RAFAEL FURLANETTO (SP348485) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id fe28e39; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 488bff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 21 DO EG. TST No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (TEMA 21), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E CURSOS JUSTIÇA GRATUITA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CURSOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ARI ROBERTO MILANI

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