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Mafesa Tranportes Ltda x Município De Guarapuava/Pr

ID: 314935317

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004783-81.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAFESA TRANPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004783-81.2024.8.16.0031 Processo: 0004783-81.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$9.827,75 Embargante(s): MAFESA TRANPORTES LTDA Embargado(s): Município de Guarapuava/PR SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MAFESA TRANPORTES LTDA em face de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. A embargante alegou a inexistência de fato gerador para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento nos autos principais, pois desde 2014 não realiza atividades operacionais, financeiras ou patrimoniais. Argumentou que a fiscalização municipal foi ineficaz, pois nem o endereço da empresa está correto em seus cadastros. Contestou a restrição de circulação do veículo oferecido como garantia da execução, considerando a medida excessiva e desnecessária, uma vez que a empresa já havia oferecido o bem voluntariamente. Sustentou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal foi emitidas sem a devida motivação legal, sendo nula. Por fim, afirmou que a aplicação da SELIC como juros moratórios pode violar o limite constitucional de 12% ao ano para taxas de juros, configurando potencialmente como crime de usura. Requereu que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e que, no mérito, seja declarada a inexistência de fato gerador ou, subsidiariamente, que se reconheça a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). O juízo recebeu a inicial e deferiu a concessão do efeito suspensivo (mov. 20.1). Citado, o embargado apresentou contestação, alegando, inicialmente, que o embargante, embora tenha oferecido bem em garantia, cria obstáculo em sua constrição, agindo nitidamente de má-fé, pois passou a se insurgir contra a penhora. Requereu, portanto, a condenação da embargante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a não condenação aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade (mov. 24.1). A embargante apresentou réplica, alegando que não praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois somente exerceu seu direito à defesa (mov. 27.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 28.1), o embargante requereu a produção documental e pericial (mov. 31.1). O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 32.1). Na decisão de saneamento e de organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida somente a produção de prova documental, consistente na juntada, pelo embargado, do processo administrativo que originou a CDA (mov. 27.1). O embargado juntou documentos (movs. 48.1/5). A embargante foi intimada (mov. 50), mas não se manifestou (mov. 51). É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA No que se refere à alegação de possível ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente da suposta resistência do embargado à efetivação da penhora sobre bem por ele próprio indicado, trata-se de matéria que extrapola os limites objetivos dos presentes embargos à execução. Tais questões dizem respeito à fase de execução e devem ser veiculadas e analisadas diretamente nos autos da execução fiscal, foro próprio para a apuração de eventual conduta processualmente reprovável. Assim, NÃO CONHEÇO o ponto neste feito, por se tratar de questão alheia à sua natureza e finalidade. MÉRITO A execução fiscal embargada visa à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relativa ao exercício de 2017. Convém esclarecer que Taxa de Fiscalização de Funcionamento é um tributo cobrado pela administração pública em razão do exercício do poder de polícia, quando uma atividade, por sua natureza, requer uma supervisão especial. Assim dispõe o art. 78 do CTN: Art. 78. A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Portanto, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento é uma forma de o Poder Público arrecadar recursos para financiar suas atividades de supervisão e controle, garantindo que as atividades privadas estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos para proteger o interesse público. É importante notar que a taxa de fiscalização não é uma penalidade, mas sim uma contraprestação pelo serviço de fiscalização prestado pela administração pública. Certamente, se não há atividade a ser fiscalizada, não há fato gerador e, consequentemente, obrigação tributária. No caso em tela, a executada Sirlei Saggin ME trata-se de filial da embargante Mafesa Transportes LTDA (movs. 1.2 e 1.3). Conforme declarações de movs. 1.4 a 1.12, a empresa não está em funcionamento ao menos desde o ano de 2015, e essa informação foi repassada à Receita Federal. Intimado a juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA (mov. 27.1), o embargado tão somente prestou as seguintes informações: Conforme previsão legal dada pela Lei 1.108/2001, O Município de Guarapuava efetua anualmente o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e são enviados os carnês de TVFR ao endereço da empresa ou endereço de correspondência, o que seria hábil e suficiente para notificá-lo do lançamento tributário realizado. Além da legislação que prevê o lançamento é publicado em boletim oficial do Município o Decreto que estabelece índice de reajuste do tributo, vencimentos e percentual de desconto, à exemplo do Decreto 5788/2016 (referente ao TVFR de 2017) e Decreto 6474/2017 (referente ao TVFR de 2018), em anexo, exercícios que constam no ajuizamento mencionado. Quanto a empresa Sirlei Saggin (Mafesa Transporte), ao consultar o cartão CNPJ (anexo) é possível notar que se encontra com situação ativa desde 17/08/2009. Ainda, no que se refere a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, conforme entendimento pacificado no STF, é legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento, sendo dispensável a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, em face notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da referida taxa. Todavia, conforme destacado na decisão liminar (mov. 20.1), a simples manutenção do cadastro da empresa perante o Município gera presunção relativa de que suas atividades permanecem em funcionamento, para fins de fiscalização tributária. Dessa forma, sendo demonstrado por meio de provas documentais que a empresa efetivamente deixou de operar, sem o exercício do poder de polícia pelo ente tributante, a exigência do tributo torna-se indevida, justamente por se tratar de imposto vinculado à atuação fiscalizatória. Logo, a ausência de pedido formal de baixa cadastral pelo contribuinte não é suficiente, por si só, para legitimar a cobrança. Sobre o assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND . TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS NA CDA . PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÔS O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXECUTADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE OS DÉBITOS EXECUTADOS SÃO EXIGÍVEIS. 3 . DEFENDE O MUNICÍPIO QUE A OMISSÃO DO CONTRIBUINTE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA DO CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, ENSEJOU O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS, PELO QUE REPUTA DEVIDA A COBRANÇA. SEM RAZÃO. VERIFICA-SE QUE É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO JÁ NÃO ESTAVA EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO PELO MENOS DESDE 2009 . DESTARTE, AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006273320238160048 Assis Chateaubriand, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025) Nesse contexto, ressalta-se que o embargado não logrou êxito em infirmar a conclusão já adotada por este Juízo na decisão liminar. Os documentos apresentados pela embargante evidenciam a efetiva inatividade da pessoa jurídica, o que corrobora a ausência do exercício do poder de polícia e revela que a exigência tributária decorreu apenas de presunção extraída de informações cadastrais. Por sua vez, ainda que instado a apresentar documentação que demonstrasse a efetiva realização da fiscalização, o embargado limitou-se a juntar as informações já referidas, sem trazer elementos novos capazes de afastar a conclusão adotada. Deveras, é o caso de procedência do pedido inicial, pois constatada a ausência de fato gerador. No que se refere aos ônus sucumbenciais, assiste razão ao embargado, pois, à luz do princípio da causalidade, tais encargos devem ser imputados à embargante, uma vez que foi sua omissão em comunicar formalmente à administração pública a inatividade da empresa que deu ensejo à propositura da execução fiscal. Nessas circunstâncias, é legítimo reconhecer que o ente municipal atuou de boa-fé ao proceder ao lançamento tributário com base nas informações constantes do cadastro fiscal, as quais, por ausência de atualização, induziam à presunção de regular funcionamento da pessoa jurídica. Assim já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, licença SANITÁRIA E ALVARÁ. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU PARCIALMENTE A DEMANDA . 1. EMPRESA INATIVA DESDE MUITO antes DOS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS ou DO AJUIZAMENTO da execução fiscal. Taxas exequendas vinculadas, NECESSARIAMENTE, aO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. Inexistência de fato geradoR . Inviabilidade de redirecionamento. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO PONTO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL . DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELO EXECUTADO DE REQUERER O CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00057770820248160000 Guarapuava, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) As demais teses arguidas pela embargante ficam prejudicadas, pois, uma vez reconhecida a ausência do fato gerador, reconhece-se, também, a nulidade da CDA. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto dos autos nº 0011207-47.2021.8.16.0031, em razão da ausência de fato gerador do tributo. Em consequência: a) JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Nos termos do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico, ou seja, sobre o que a parte embargante foi cobrada, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Na execução fiscal, deverá a embargante arcar igualmente com as custas processuais, pelas mesmas razões. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Jeane Tavares Borba De Barros Cabral 34539255487 x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 294333186

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011207-85.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL 34539255487

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

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EDUARDA KARYN DE MENEZES DOMINGUES

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BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO

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GABRIELLA CAVALCANTI LORETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011207-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL 34539255487 REPRESENTANTE: JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___205908508__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. Trata-se de julgamento de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto revisão índice de reajuste e ressarcimento de desembolso, ajuizada por JEANE TAVARES BORBA DE BARROS CABRAL (CÉU DE BRIGADEIRO DOCES GOURMET)., em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A., todos devidamente qualificados na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência aduzindo em suma que aderiu a contrato de saúde coletivo empresarial com menos de 29 vidas, entretanto, a majoração ocorre a margem dos índices ANS, razão pela qual postula prestação jurisdicional com desiderato de (i) declarar ou equiparar a migração do plano de saúde para individual familiar, com aplicação dos reajustes ANS, além de (ii) ser ressarcido do desembolso. Segue a inicial documentos. 2. A parte ré compareceu ao feito através de contestação (ID 199822726) onde (i) suscita inépcia e (ii) no mérito que o reajuste é legal quando o plano contratado é de natureza coletivo empresarial, logo, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação. 3. Considerando que a presente ação foi proposta em fevereiro/2025, tenho que o reembolso de valores cobrados eventualmente abusivos e em excesso em desfavor da parte autora, pela parte requerida, terá como limite a data de fevereiro/2022. Assim sendo, decreto a prescrição espoliativa, da pretensão autoral anterior a fevereiro/2022 de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, IV, CC (RESP n. 1.361.182/RS - Tema 610/STJ). A inicial encontra-se hígida, logo, não há que se cogitar subsunção ao suposto do art.330, CPC, indefiro a preliminar. 3.1. Com plano coletivo empresarial com apólice com 02 vidas e presente o Estipulante no polo ativo, legítima a Requerente para postular em Juízo. 4. Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço o mérito, nele em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste acompanha o disposto no art. 37 da RN 565 da ANS, quando obriga operadoras de planos de saúde (OPS) formar agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento. Nesse contexto, planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão que se submetem a regramento próprio da coletividade vinculada ao aludido grupo, logo, o reajuste aplicado não possui limitação pela ANS e é apurado de acordo com a sinistralidade. Entretanto, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 195/09, dispõe que cabe às administradoras e operadoras do plano de saúde verificar e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, sob pena de constituir vínculo direto com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Na hipótese em análise, o conjunto probatório aponta a caracterização do plano de saúde como falso coletivo, afastando a incidência dos percentuais de reajuste anuais aplicados aos planos coletivos, devendo ser observado os índices de reajustes da ANS para os planos individuais. Nesse sentido; 79526563 - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que ocontrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratadocomo plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundoos índices da ANS. Precedentes. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 2.126.901; Proc. 2024/0054623-0; SP; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 11/04/2025) 79368989 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C REVISÃO DE AUMENTOS DE MENSALIDADE DE PLANOS DE SAÚDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE COM BAIXO NÚMERO DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO CONTRATO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza de "falso coletivo" do plano de saúde, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.496.803; Proc. 2023/0360649-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/05/2024 58307416 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela ANS. Plano dos autores, contudo, que se qualifica como "falso coletivo", pois cobre apenas núcleo familiar de três vidas. 2. A contratação de plano nitidamente individual, pelo seu escopo e função econômica, como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. 3. Inclusive, o STJ entende que "é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares. " (RESP 2060050, dje. 13/04/23) 4. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; AC 0003135-46.2024.8.17.2001; Segunda Câmara; Rel. Des. Ruy Trezena Patú Júnior; Julg. 14/08/2024) 58305139 - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO CONTRATO COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. "o STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes" (agint no RESP n. 2.003.889/SP, relator ministro João Otávio de noronha, quarta turma, julgado em 24/4/2023, dje de 26/4/2023). 2. "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (agint no RESP n. 1.880.442/SP, relator marco buzzi, quarta turma, julgado em 2/5/2022, dje de 6/5/2022). 3. Uma vez apurado que os consumidores foram cobrados a maior, posto que sofreram índices de reajustes anuais superiores aos que deveriam ser praticados, correto se faz a condenação pela restituição simples do valor pago a maior pela parte autora, respeitando o prazo prescricional trienal a partir do ajuizamento da ação. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPE; AC 0163983-75.2022.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva; Julg. 22/05/2024) 6200599636 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PARA FAMILIAR, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da parte ré. Relação de consumo. Incidência do CDC a teor do disposto na Súmula nº 608-STJ. Resolução ans 557/22 que diferencia o plano de saúde coletivo ou empresarial do plano de saúde individual ou familiar. Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao vínculo mantido entre os beneficiários do plano. Ausência de relação empregatícia. Legitimidade da migração pretendida. Contrato coletivo atípico, chamado de -falso coletivo- caracterizado pelo número ínfimo de participantes, todos da mesma família, como se empresa fosse. Incidência das regras contratuais do contrato familiar no tocante as formas de cobrança e reajuste uma vez que os consumidores são todos de um mesmo grupo familiar. Devolução dos valores que excedam a tabela da ans a título de reajuste, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0828184-14.2022.8.19.0209; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 31/07/2024; Pág. 406) A jurisprudência do C.STJ, admite a aplicação de índices de reajuste da ANS em contratos que, embora formalmente coletivos, envolvem um número reduzido de beneficiários, todos integrantes de uma mesma família como no caso dos autos. A cláusula contratual que prevê reajuste anual por sinistralidade e VCMH é nula, com a respectiva substituição pelos índices de reajuste aplicados pela ANS para planos individuais e familiares, com restituição dos valores pagos a maior. Os contratos de plano de saúde formalmente coletivos, que em verdade atendem exclusivamente a membros de uma mesma família (falso coletivo), são tratados como planos individuais ou familiares, com a aplicação dos índices de reajuste anuais estabelecidos pela ANS, portanto, devida exclusão do reajuste anual por sinistralidade e VCMH e devida restituição dos valores pagos a maior. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) decreto a prescrição espoliativa, da pretensão autoral anterior a fevereiro/2022 (art. 206, § 3º, IV, CC eRESP n. 1.361.182/RS - Tema 610/STJ), ao mesmo tempo, (ii) resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art.487, CPC par e passo com o inc. X art. 51, CDC (iii) julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, face a natureza de falso coletivo empresarial do contrato celebrado, e, declaro nulo os reajustes anuais por aumento de sinistralidade e valor do custo médico hospitalar (VCMH), logo, devida substituição do índice de reajuste aplicado ao grupo (Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 195/09) em pelo índice ANS, desse modo, procede o pedido de ressarcimento de forma simples do valor pago desde que não alcançados pela prescrição espoliatiava; assim, pelo pacificado pelo Tema Repetitivo nº 952/STJ e 1.016/STJ, concedo por sentença a tutela de urgência requerida para os fins de determinar como de fato determino exclusão do VCMH e sinistralidade da composição do preço do prêmio com substituição por índice ANS para tanto determino a parte Ré que emita boletos de pagamento redimensionados no importe de R$3.197,65, caso não cumprida obrigação de fazer deverá a parte autora realizar depósito nos autos vedada a parte Ré interromper/embaraçar/cancelar o serviço por falta de pagamento, em caso de qualquer embaraço ao uso do produto deverá independente de nova conclusão ser oficiada a ANS para suspensão da comercialização de qualquer produto de saúde da Requerida. Honorários pela sucumbência em 10% sobre o valor de alçada corrigido (art.85, CPC), que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais. Na ocasião da liquidação deverá apresentar a OPS para acertamento do desembolso realizado histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0009454-54.2025.8.27.2700

ID: 315380804

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0009454-54.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WANDERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0009454-54.2025.8.27.2700/TO PACIENTE : RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA BARROS (OAB MA027706) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus … Habeas Corpus Criminal Nº 0009454-54.2025.8.27.2700/TO PACIENTE : RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO(A) : WANDERSON SILVA BARROS (OAB MA027706) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, no bojo dos autos da Ação Penal nº 0036014-14.2023.8.27.2729. Narra o impetrante (evento 01 – INIC1) que o paciente pessoa primária, de bons antecedentes e reputação ilibada, encontra-se segregado cautelarmente desde 17/08/2023, por força de decreto prisional que visa, conforme fundamentação judicial, assegurar a ordem pública e garantir a conveniência da instrução criminal, em razão da imputação de suposta prática de delitos previstos no artigo 2º, §3º da Lei 12.850/13; artigo 1º da Lei 9.613/98; artigo 299, caput do Código Penal, artigos 154-A, caput, e §3º do Código Penal, Artigo 155§4º-B do Código Penal, Artigo 304 c/c artigo 297, caput, todos do Código Penal; nas formas do artigo 69 e 71, todos do Código Penal Brasileiro. Destaca que a sentença de primeiro grau, mesmo com todas as razões defensivas amplamente deduzidas, acolheu a pretensão punitiva Estatal, condenando o paciente à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias multa, conforme se depreende da sentença anexa. Informa que o fato de que a persecução penal, desde a sua gênese, foi conduzida com manifesta violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em evidente desprezo às exigências normativas que regulam a atuação do Estado-Juiz e dos órgãos de persecução penal.Argumenta a ocorrência de excesso na execução penal. Defende que o erne da ilegalidade reside na utilização de elementos probatórios oriundos de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem a prévia instauração formal de procedimento investigativo em desfavor do paciente, circunstância que, por si só, macula toda a persecução penal, exigindo o reconhecimento da nulidade das provas produzidas e, consequentemente, o trancamento da ação penal, como medida imperiosa de justiça. Tal circunstância justifica, de forma cristalina, a impetração do presente writ. Sustenta existir diversas ilegalidades na solicitação direta do relatório de inteligência financeira (RIF), como, a) ausência de indícios de autoria e materialidade para a solicitação do RIF – "Por Encomenda" em face do impetrante; b) inobservância das formalidades legais exigidas para a requisição do Relatório de Inteligência Financeira - RIF’s; c) Provas Ilícitas e de suas derivadas e vício existente, no Relatório de Inteligência Financeira – RIF, o que teria prejudicado imensamente o impetrante, que viu sua dignidade e os seus Direitos Fundamentais lapidados. Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para seja a expedido alvará de soltura em favor do paciente, No mérirto, No mérito, a concessão da ordem para: “a) Declarar a nulidade da ação penal nº 0036014-14.2023.8.27.2729, determinando o seu trancamento definitivo, com fundamento na ilicitude das provas e de suas derivadas, na violação do devido processo legal, na Violação ao Contraditório e Ampla defesa, bem como, o cerceamento de defesa; b) Reconhecer a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, declarando a inadmissibilidade de todas as provas derivadas dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidas de forma ilícita”. É o relatório. DECIDO. Cabe-me, inicialmente, ressaltar que prevalece na jurisprudência entendimento no sentido de que não se admite a impetração do Habeas Corpus, quando utilizado em substituição ao recurso adequado, o que autoriza o não conhecimento do writ, excepcionados casos em que se constate flagrante ilegalidade. Este entendimento visa preservar a utilidade e eficácia do remédio constitucional referido, destinado a proteger a liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, bem como assegurar a utilização da via correta do Agravo em Execução Penal, conforme fixado em norma própria (art. 197 da Lei de Execução Penal), que possui, inclusive, caráter mais amplo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício ." (HABEAS CORPUS Nº 553.572 - PR; Relator(a): Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO; Julgamento: 10/03/2020; DJe 24/03/2020) No mesmo sentido tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 12 (DOZE) TROUXINHAS DE MACONHA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO INDIVIDUALIZADO DE CADA TROUXINHA. REQUISIÇÃO DE EXAMES PERICIAIS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO COATOR. ORDEM DENEGADA . 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de realização de laudo toxicológico definitivo individualizado para cada uma das 12 trouxinhas de substância apreendida, supostamente maconha, com peso total de 44g. O impetrante alega que, ao menos em seis das trouxinhas, a substância seria nicotiana tabacum (fumo), e não maconha. 2. Consta dos autos que a autoridade policial requisitou os exames periciais toxicológicos definitivos para comprovar o teor das substâncias apreendidas, essencial para a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado, ônus processual que recai sobre a acusação. 3. O Habeas Corpus não é a via adequada para revisar questões de mérito ou substituir recursos próprios . Sua finalidade é, exclusivamente, afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. O art. 647 do Código de Processo Penal também estabelece que o Habeas Corpus será concedido apenas em casos de violência ou coação ilegais à liberdade de locomoção. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos próprios (como recurso ordinário, especial, agravo em execução ou revisão criminal), a fim de preservar sua natureza e objetivo de proteção imediata contra constrangimento ilegal. 5. Para que seja concedido Habeas Corpus, é imprescindível a demonstração de constrangimento ilegal. No caso em análise, não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento do pedido de laudo toxicológico individualizado, não havendo, portanto, constrangimento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 368.282/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016; RHC 72.283/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2016. 6. Eventual alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova poderá ser analisada pelas instâncias superiores, se for o caso, por meio de recursos próprios, especialmente em sede de apelação. 7. Ordem denegada. (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0017589-89.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 09:32:00)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso específico ou de revisão criminal, de forma que as hipóteses de cabimentos do writ constitucional devem ser rigorosamente observadas, sem ampliar desarrazoadamente seu cabiment o. 2. Ordem não admitida. (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 16:23:11)” AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior é pacífica no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso . 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0008538-54.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 09/07/2024, juntado aos autos em 19/07/2024 15:45:57)” Por conseguinte, o Habeas Corpus, enquanto substituto de recurso, no caso, de apelação, que já foi interposta e julgada durante a Sessão Extraordinária no dia 29/04/2025, (Apelação Criminal Nº 0036014-14.2023.8.27.2729), mantendo a sentença que o condenou a uma pena de 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13, artigo 154-A, caput e § 3º do Código Penal, artigo 155, § 4º-B, c/c artigo 71 (por sete vezes), todos do Código Penal; artigo 299, caput c/c artigo 71 (duas vezes), todos do Código Penal; e artigo 1º, caput da Lei n. 9.613/98, todos em concurso material, é forçoso reconhecer, que as questões relativas ao mérito da condenação, trazidas neste Habeas Corpus visando à reanálise das povas e da sentença, mostra-se inoportuna, já que deveriam ter sido discutidas no recurso de apelação já julgado , sendo esta via inadequada para o reexame da matéria. Desse modo, não obstante os fundamentos trazidos pela defesa, conclui-se que a análise da pretensão almejada não é cabível, pois conforme já mencionado, o habeas corpus é via estreita de análise e não substitui a via processual própria. Com tais considerações, não sendo a via do Habeas Corpus o instrumento jurídico próprio, bem como não vislumbrando nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, NÃO CONHEÇO DA ORDEM IMPETRADA.

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Processo nº 0034320-15.2020.8.27.2729

ID: 278222046

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034320-15.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TO APELANTE : ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES (OAB … Apelação Cível Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034320-15.2020.8.27.2729/TO APELANTE : ARLINDO PEREIRA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES (OAB TO001791) DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ARLINDO PEREIRA DE ARAÚJO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de direito da 4ª Vara Cível de Palmas, que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela inibitória de pena e demolição de construções ajuizada por ALCIR FAUSTINO MARQUES e SUELY JOANINHA ALVES MARQUES em face de ARLINDO PEREIRA DE ARAÚJO, julgou procedentes os pedidos autorais apresentados, determinando a reintegração de posse do imóvel objeto da avença, ordenando a demolição das construções irregulares, com a proibição de novas intervenções, condenando a parte ré em custas e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa ( evento 137, SENT1 ). Apelo distribuído por prevenção. Preliminarmente, a parte ré e ora recorrente requereu a gratuidade da justiça, porém, nada trouxe para comprovar o alegado. Menciono que, neste momento, não verifico de plano a aludida hipossuficiência financeira aludida pelo ora recorrente, capaz de conceder os benefícios da justiça gratuita, visto que ela não acostou aos autos nenhum RECENTE documento (declaração de IRPF, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e etc.), que realmente demonstrem a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento do preparo. Contudo, ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, depois de oportunizada a possibilidade da juntada de documentos por parte do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Determinei a intimação da parte apelante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexasse os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou querendo recolhesse o valor atinente ao preparo (evento 6). Porém, a parte apelante quedou-se inerte. É o relatório do necessário. DECIDO . Inicialmente, cumpre enfatizar que será apreciada, neste primeiro momento, a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça postulada pelo agravante, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). Com base neste entendimento, ao contrário do arguido pela recorrente, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou ser carecedora de recursos que evidenciem, de forma inequívoca, a sua condição de hipossuficiente e de não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Não há nos autos nenhum indício dos rendimentos mensais da requerida, ora recorrente, ou mesmo de suas despesas hodiernas à viabilizar a análise da insuficiência alegada. Ressalto que foi oportunizada à apelante a demonstração/comprovação da carência de recursos (eventos 6), no entanto, não juntou documentos e quedou-se inerte. Neste cenário, a míngua de outros elementos que evidenciem efetivamente a hipossuficiência da parte, notadamente comprovantes de despesas mensais hodiernas, rendimentos líquidos, ou demonstração de que as despesas processuais importem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, não há que se falar em concessão da benesse em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3- Não havendo comprovação da hipossuficiência, deve ser indeferido o benefício. (TJ-MG - AI: 10000210147864001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos brasileiros o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja efetivado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o pleiteante possui considerável renda líquida, a qual, inclusive, destoa da média recebida pela esmagadora parcela da população brasileira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ou do acesso à justiça, em especial quando o juízo de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0011207-22.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 11/11/2020, DJe 26/11/2020 13:13:50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma constitucional, a gratuidade da justiça será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos e, não havendo nos autos provas aptas a tal comprovação, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0013570-79.2020.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 14:58:33). Diante do exposto, sem maiores digressões, em não tendo a parte recorrente demonstrado a incapacidade financeira para custear as despesas do feito de origem, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino a INTIMAÇÃO da apelante para recolher o preparo recursal (art. 99, § 7º, do CPC), no prazo de 5 dias , sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Cumpra-se .

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Nelson Dos Reis Aguiar x Banco Do Brasil Sa

ID: 329178498

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002399-54.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS REIS AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA

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JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO

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HAINER MAIA PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TO APELANTE : NELSON DOS REIS AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002399-54.2023.8.27.2722/TO APELANTE : NELSON DOS REIS AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A) : JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A) : HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NELSON DOS REIS AGUIAR em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Gurupi nos autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 0002399-54.2023.8.27.2722 /TO , ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do Apelante , que rejeitou os embargos apresentado e converteu o presente feito em execução, a ser realizada pelo procedimento de cumprimento de sentença (art. 702, § 8º; 513, CPC) que deverá seguir pelo valor de R$ 208.639,44 em 27 março de 2022 ( sentença evento 118 dos autos originários ). Em seu apelo aduz que está sem condições econômico-financeiras para custear as despesas com o processo, sem prejuízo próprio da sua subsistência e/ou da sua família (evento 125 APELAÇÃO1, dos autos originários) . Apelo distribuído por sorteio eletrônico ( evento 1 ). Determinei a intimação da parte apelante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexasse os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (evento 2) . Apesar de intimada (evento 4) a apelante anexou um comprovante de emissão de guia de custas gerada em 23/06/2025, que até a presente data não consta no sistema o pagamento (evento 8) , em relação à juntada de documentos, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (evento 9). É o relatório do necessário. DECIDO . Inicialmente, cumpre enfatizar que será apreciada, neste primeiro momento, a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça postulada pelo agravante, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). Com base neste entendimento, ao contrário do arguido pela recorrente, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. No caso concreto, a parte apelante não demonstrou ser carecedora de recursos que evidenciem, de forma inequívoca, a sua condição de hipossuficiente e de não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Não há nos autos nenhum indício dos rendimentos mensais da requerida, ora recorrente, ou mesmo de suas despesas hodiernas à viabilizar a análise da insuficiência alegada. Ressalto que foi oportunizada à apelante a demonstração/comprovação da carência de recursos (eventos 11) , no entanto, o apelante deixou o prazo transcorrer in albis (evento 16) . Neste cenário, a míngua de outros elementos que evidenciem efetivamente a hipossuficiência da parte, notadamente comprovantes de despesas mensais hodiernas, rendimentos líquidos, ou demonstração de que as despesas processuais importem comprometimento da pessoa jurídica, não há que se falar em concessão da benesse em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3- Não havendo comprovação da hipossuficiência, deve ser indeferido o benefício. (TJ-MG - AI: 10000210147864001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos brasileiros o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja efetivado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o pleiteante possui considerável renda líquida, a qual, inclusive, destoa da média recebida pela esmagadora parcela da população brasileira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ou do acesso à justiça, em especial quando o juízo de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0011207-22.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 11/11/2020, DJe 26/11/2020 13:13:50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma constitucional, a gratuidade da justiça será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos e, não havendo nos autos provas aptas a tal comprovação, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ/TO, Agravo de Instrumento 0013570-79.2020.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 14:58:33). Diante do exposto, sem maiores digressões, em não tendo a parte recorrente demonstrado a incapacidade financeira para custear as despesas do feito de origem, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino a INTIMAÇÃO do apelante para recolher o preparo recursal (art. 99, § 7º, do CPC), no prazo de 5 dias , sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

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Diogo De Souza Leite Molina e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261601856

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011339-30.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SOUZA LEITE MOLINA IGOR SCHNEIDER GOMES JEFERSON LOPES DA SILVA KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO MARIA APARECIDA NOVAES ASSUMPCAO DA SILVA RITA DE CASSIA APARECIDA OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011339-30.2023.5.03.0037 : KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO : BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011339-30.2023.5.03.0037 : KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e54d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte SENTENÇA KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, amparado no vínculo empregatício firmado com a parte ré desde 12/02/2014, para prestação de serviços como caixa, formulando, em síntese, os pedidos apontados no libelo. Juntou documentos e procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 281.462,50. Regularmente notificado, recusada a conciliação, o banco reclamado apresentou defesa escrita sob o Id 3c502df suscitando preliminares e impugnando as pretensões exordiais. A parte reclamante apresentou, sob Id 08926dd, impugnação à contestação. Na audiência de instrução realizada no dia 01/04/2025, foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas indicadas. Sem outras provas, este Juízo encerrou a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Renovada e rejeitada a proposta conciliatória. É o relatório. DECIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Esclarecendo e dirimindo, de plano, a celeuma que envolve o aspecto temporal de incidência das alterações materiais disciplinadas na Lei n.º 13.467/17, tenho que não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Assim, quanto ao direito material, aplicável a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da parte autora tão somente a partir de sua vigência, qual seja, 11/11/2017. Em relação às normas processuais, consigno, desde já, que aplicarei ao caso vertente as normas vigentes à época do ajuizamento da ação, dentre as quais aquelas relativas à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvado, quanto a estes e aos honorários periciais, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Ademais, a constitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º, 790-B, caput e § 4º, e 844, § 2º da CLT já foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento da ADI 5766, não havendo falar em controle difuso de constitucionalidade nestes autos. Outrossim, ressalto que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados, ficando rejeitada a pretensão do réu. Nesse sentido, por analogia, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Por fim, rejeito a impugnação ao valor atribuído a causa, por ausência de demonstração de discrepância e, considerando que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e, consequentemente, à causa, correspondem à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ultrapasso. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO No presente caso, apesar de ajuizada a presente demanda em 17/11/2023, a parte autora noticia que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais - FETRAFI-MG/CUT ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em 07/11/2017 (Processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111) e o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas -SRRF em 04/11/2022 (Processo nº 0011330-08.2022.5.03.0036), a fim de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais em que fossem discutidas as pretensões ora elencadas na petição inicial. A parte ré sustenta que não mais se aplica o protesto interruptivo, por força da redação dada ao §3º, do art. 11, da CLT. A medida judicial de interrupção da prescrição, regulada pelo art. 202 do Código Civil, é aplicável à seara trabalhista, desde antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, por força do disposto no art. 769 da CLT. Nesse sentido é o teor da atual redação da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, in verbis: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, concluo que o disposto no novo § 3º do art. 11 da CLT veio tão somente positivar a interpretação já consagrada na Súmula nº 268 do TST, no sentido de que a interrupção da prescrição se dá mesmo quando o ajuizamento ocorre perante juízo incompetente ou quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Ainda cumpre citar ensinamento do Ministro Maurício Godinho Delgado e de Gabriela Neves Delgado em seu livro "A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017": Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB). Ademais, destaco a existência de decisões no TST, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em que mantida a redação da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, que admite a utilização do protesto judicial para a interrupção da prescrição, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. [...] PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A demanda visa à realização de protesto judicial, com a finalidade de interrupção do fluxo do prazo prescricional. Dessa forma, ao contrário do alegado pela reclamada, não houve reconhecimento de nenhum direito aos substituídos, não havendo pleito nesse sentido. Ademais, a utilização do instrumento processual do protesto judicial, com a finalidade de interrupção do prazo prescricional, é amplamente aceita para fins trabalhistas, a exemplo do entendimento firmado nesta Corte superior pela Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 12830-74.2016.5.15.0137 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018) A interrupção da prescrição ocorre com a citação da parte adversa, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, parágrafo 1º, do CPC. Ocorre que, em relação à primeira demanda, Processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111, os efeitos da ação de protesto judicial não se estendem ao caso vertente, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da presente ação (17/11/2023) e o último ato do processo que a interrompeu (20/02/2018, o que se constata em análise daquele feito, já que a parte autora não se dignou juntar prova a respeito), conforme art. 202, parágrafo único, do CC. Por outro lado, a ação cautelar de protesto de nº 0011330-08.2022.5.03.0036, ajuizada em 04/11/2022, teve seu curso natural, com regular citação da parte ré, estando a demanda aguardando a apreciação da instância superior (conforme consulta ao andamento processual, uma vez que não há prova documental a respeito nestes autos). Dentre os direitos que se procurou preservar podem ser incluídos aqueles postulados nesta demanda correspondentes à diferenças salariais por acúmulo de função, às horas extras e à indenização por assédio moral. Portanto, houve interrupção da prescrição, envolvendo as parcelas postuladas nesta demanda, estando prescritas aquelas anteriores a 04/11/2017. Logo, pronuncio a prescrição parcial e julgo extinto com resolução do mérito as pretensões do período anterior a 04/11/2017, inclusive em relação ao FGTS incidente sobre as eventuais parcelas da condenação, em face do entendimento consagrado na Súmula 206 do TST, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ressalva se faz quanto às férias, em relação às quais deve ser observado, para fins de abrangência da prescrição, o término do período concessivo (inteligência do art. 149 da CLT). Registro, ainda, que a prescrição ora declarada não atinge as pretensões de natureza declaratória, que não estão sujeitas à incidência da prescrição, a teor do estatuído no art. 11, § 1º, da CLT. Considerando que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de PLR diz respeito ao período anterior a 2016 e à vista da prescrição ora pronunciada, ainda que sob os efeitos da ação de protesto judicial, incide a prescrição total sobre o pedido de diferença de PLR do ano de 2016, que ora declaro extinto com resolução do mérito. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES Alega o autor que acumulava as funções de Caixa com atividades de Assistente/Gerente Comercial, tais como a realização de operações bancárias, como a abertura de contas corrente, venda de produtos e serviços, como seguros e empréstimos, bem como o acompanhamento do fluxo de caixa e a verificação de valores e documentos financeiros. Postula o pagamento de um acréscimo salarial por acúmulo de funções com reflexos. Em contraponto, a parte ré nega a pretensão, dizendo que o reclamante exerceu a função de caixa de 2015 a 2021 e depois a partir de 01/11/2022, pontuando que houve o desempenho do cargo de agente de negócios apenas em outubro de 2022 e depois a partir de 26/10/2023, sem adentrar no mérito do que seriam as tarefas inerentes a cada cargo mencionado. Delimitando o tema em poucas linhas, registro que o acúmulo de função capaz de gerar diferenças remuneratórias é aquele que provoca desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente acordadas entre empregado e empregador. A despeito da tese defensiva quanto à alteração de cargo, os dados funcionais do autor (Id db9f922) evidenciam que desde 01/01/2015 o cargo do autor foi alterado para a função de caixa, não havendo registros de outras alterações anotadas. Além disso, em todos os recibos de pagamento e fichas de frequência constam apenas o cargo de caixa após 2015. Na sessão da audiência de instrução, o reclamante declarou que “se ativava na área comercial, fazendo empréstimo, capitalização, liberação de cartão, seguro de vida e residencial aplicações financeiras e acompanhamento de clientes, liberação de cheque especial e crédito pessoas, consignado, liberação, bloqueio e sustação de cheques, abertura de contas, consórcio, financiamentos; [...]”. Por sua vez, a própria testemunha indicada pelo réu, embora tenha trabalhado com o autor por apenas dois meses, foi enfática ao afirmar que o autor, embora sendo caixa, atuava “mais na parte comercial”, frisando que havia o atendimento de clientes e a venda de produtos do banco, como “venda de empréstimo, consignado, seguro, previdência, dentre outros”. Ademais, embora o depoente tenha tentado induzir o Juízo a crer que as atividades apontadas estão inseridas no cargo do autor, é certo que tal tese nem sequer foi ventilada na contestação, não havendo notícias de tal descrição em eventuais atos normativos. Por fim, as duas testemunhas ouvidas a rogo do autor também confirmaram o desempenho das mesmas atribuições, sendo que o segundo depoente, Sr. Igor, que atuou com o autor entre 2022 e 2023, incluiu no rol de produtos e serviços bancários a capitalização, o consórcio e a previdência, enfatizando que o autor tinha metas a serem cumpridas e que tais atividades “são atinentes ao cargo de gerente do banco e não caixa; que quem faz a venda do seguro é o próprio empregado do banco, que tem contato direto com o cliente, sendo o corretor faz apenas a formalização” e “que somente o reclamante exercia as atividades extras já mencionadas, e não outros caixas; [...]”. Como se verifica, há prova suficiente de que o reclamante exerceu atividades incompatíveis com aquelas contratadas com o reclamado, estando demonstrado que o autor como Caixa desempenhou a função de Gerente Comercial, mas sem alteração na base salarial ou na função gratificada e nem na nomenclatura do cargo, como verificado pela prova documental. Ademais, o reclamado, a seu turno, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tenha quitado salários superiores aptos a remunerar a assunção de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, prevalecendo que houve o exercício concomitante das funções, o que impôs ao reclamante inegável incremento quantitativo e qualitativo em suas atividades, configurando desequilíbrio contratual. Importante rememorar que à luz do disposto no art. 456 da CLT, somente as atividades periféricas e comuns a qualquer homem médio não têm o condão de transformar em acúmulo de funções, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o autor acumulava funções de Caixa com as de Gerente Comercial. Diante disso, por entender caracterizado o acúmulo de funções, na ausência de outro critério mais específico, ausente a juntada pelo banco de prova documental acerca da remuneração recebida por ocupante do cargo de assistente/gerente comercial, aplico, por analogia (art. 8º da CLT), o art. 13 da Lei 6.615/78 que trata sobre o recebimento de adicional de acúmulo de funções do radialista (10%, 20% ou 40%). Portanto, com base nas peculiaridades do presente caso e no princípio da razoabilidade, defiro à parte autora um acréscimo salarial de 20% sobre o seu salário base, a partir do marco prescricional (04/11/2017), com incidências reflexas em 13º salários, gratificações de função, PLR/PR, férias acrescidas do terço, horas extras quitadas, complementação do auxílio-doença quitado – conforme Cláusula 29ª da CCT e FGTS (a depositar). A fim de não se eternizar a execução, o deferimento das parcelas fica delimitado desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença, devendo ser excluídos os períodos de afastamento laboral, bem como o período em que não houve prestação de serviços, quando o reclamante permaneceu afastado de suas atividades, de 16/08/2023 até 25/09/2024, data do cumprimento da tutela de urgência que determinou a reintegração do reclamante nos autos do processo de nº 0011207-70.2023.5.03.0037, com trânsito em julgado em 20/02/2025, sendo que o período abarcou o afastamento previdenciário comprovado nos autos até 30/11/2023. Não há que se falar em reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS diante da vigência do contrato de trabalho. Ademais, não incidem reflexos em RSRs, pois a parcela incide sobre o salário base mensal, que já comporta os dias de repousos semanais. Por fim, pedidos genéricos como recomposição de bases de cálculo de parcelas aleatoriamente lançadas, sem a devida especificação, além de pretensões abstratas de reflexos em “aquelas porventura deferidas neste processo” restam rejeitadas. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Nos termos da peça exordial, o autor sempre se ativou no exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas, enquadradas na previsão do art. 224, caput, da CLT, sujeitando-se a uma jornada contratual de 6h diárias e 30h semanais. A despeito desta limitação legal, aduz que prestava, em média, 4/5 horas extras semanais, que não foram remuneradas como extraordinária e nem compensadas. Postula o pagamento de horas extras, com reflexos, além do pagamento de uma hora pelos intervalos intrajornadas sonegados. Em contraposição, a defesa da parte ré é no sentido de que a jornada do autor encontra-se registrada corretamente nas folhas de ponto anexadas aos autos, pontuando que sempre esteve regularmente inserida nos limites impostos pelo art. 224, caput, da CLT, ou seja, jornada limitada a 6h diárias ou 30h semanais, com 15min de intervalos. O réu sustenta que o sistema de ponto eletrônico adotado reúne as condições para a sua plena validação, rechaçando qualquer prática inadequada no restrito das horas trabalhadas e destacando que todos os sistemas da agência ficam bloqueados após o registro da saída do trabalhador, impossibilitando o exercício de atividades internas. Pontua que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, pugnando pela rejeição integral do pedido de pagamentos de horas extras, reflexos e de horas intervalares suprimidas. No presente caso, não há controvérsia quanto às suas funções meramente burocráticas e, embora deferido o acúmulo de funções, este se deu para fins de acréscimo salarial, em observância a designações de atividades de maiores complexidades e responsabilidades. As folhas de ponto juntadas aos autos pela parte ré trazem registros variáveis e observam, em linhas gerais o limite de 6h diárias, bem como há pagamentos regulares de horas extras, conforme demonstrativos de pagamento anexados à contestação. Diante deste cenário, é da parte autora o ônus de comprovar horas extras praticadas e não devidamente quitadas, o que ocorreu, no presente caso, por meio da amostragem apresentada pelo autor em sua réplica (Id 08926dd – p. 11). Logo, pelo conjunto probatório, considerando que os registros de ponto adunados aos autos demonstram a efetiva jornada do autor, não impugnados, defiro ao reclamante diferenças de horas extras superiores a jornada contratual de 6h diárias e 30h semanais, a serem apuradas a partir das fichas de frequência acostadas. Quanto ao período intervalar, ainda que tenham sido comprovadas as horas extras postuladas, entende-se que o período do intervalo para descanso e alimentação é definido pela jornada contratual e não pela efetivamente cumprida, sendo incontroversa na hipótese vertente a jornada contratual de 6 horas diárias e o gozo efetivo do intervalo de 15 minutos. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula no 172/TST), inclusive sábados e feriados (v. cláusula 8ª, CCT/2020/2022), 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS (a depositar) e PLR/PR (parcela apurada sobre o salário). A repercussão em sábados decorre da previsão da norma coletiva, o que afasta a incidência da Súmula 113/TST, descabendo falar em violação do princípio da legalidade, na medida em que a própria Carta Magna reconhece a validade dos acordos e convenções coletivos (artigo 7º, XXVI). A base de cálculo das horas extras incide sobre todas as parcelas salariais fixas, conforme cláusula 8ª da CCT dos bancários, o que inclui a Gratificação de Função. Aliás, a própria cláusula citada menciona “verbas salariais fixas, entre outras”. Não há amparo para afastamento da incidência de referida cláusula convencional, visto que a validade dos acordos e convenções coletivas se impõe, pois foi recepcionada pela Constituição (artigo 7º, XXVI). Assim, parcelas salariais como comissões de cargo, gratificação de função não sofrem incidências reflexas, pois compõem a base de cálculos das horas extras. Deverão ser observados o divisor 180, conforme S. 124/TST; o adicional constitucional de 50%; a assiduidade conforme registros de ponto e as horas extras segundo a jornada arbitrada. Logo, não há falar em compensação das horas extras com eventual gratificação de função recebida ao longo do contrato. Por fim, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias mais 1/3, da gratificação natalina e do FGTS, mas apenas a partir de 20/03/2023, observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST e a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9. A fim de não se eternizar a execução, o deferimento das parcelas fica delimitado desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença, devendo ser excluídos os períodos de afastamento laboral, bem como o período em que não houve prestação de serviços, quando o reclamante permaneceu afastado de suas atividades, de 16/08/2023 até 25/09/2024, data do cumprimento da tutela de urgência que determinou a reintegração do reclamante nos autos do processo de n. 0011207-70.2023.5.03.0037, com trânsito em julgado em 20/02/2025, sendo que o período abarcou o afastamento previdenciário comprovado nos autos até 30/11/2023. ASSÉDIO. DANOS MORAIS Segundo a peça de ingresso, o autor vem sendo vítima de danos extrapatrimoniais, apontando ter desenvolvido problemas psicológicos, diagnosticado com Episódio Depressivo Moderado (CID F32.1), tendo havido emissão de CAT e gozo de benefício previdenciário até 30/11/2023, mencionando que “havia metas agressivas, com ordem para cumprir altíssimas metas de vendas, tornando exaustivo seu trabalho”. A parte ré nega peremptoriamente as alegações da autora, argumentando, em suma, que não cometeu ilícito a justificar os pleitos indenizatórios, frisando que promove um ambiente de trabalho hígido na busca de resultados operacionais. O dano moral passível de indenização pelo empregador é aquele revestido de especial gravidade, que ocasiona verdadeiro e profundo abalo à moral do indivíduo, não se caracterizando como dano indenizável o simples incômodo ou desconforto suportado pelo empregado. Ainda, o dano deve estar cabalmente comprovado, não bastando a mera alegação ou suposição de sua ocorrência. Conforme art. 5º, inc. X, da CF: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do CCB dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do mesmo diploma prevê: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O reconhecimento da responsabilidade pela reparação dos danos morais exige a coexistência de três requisitos: (a) um comportamento comissivo ou omissivo contrário ao direito; (b) a ofensa a um bem jurídico; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Os doutrinadores acrescentam que, em regra, esse prejuízo deve resultar de uma conduta culposa ou dolosa, nos termos descritos no artigo 186 do Código Civil, ressalvando-se apenas as situações previstas no parágrafo único do artigo 927 e nos incisos do artigo 932 desse mesmo diploma legal. Os danos morais, dentre as suas várias conceituações, podem ser definidos como aqueles que implicam violação a direitos da personalidade da pessoa, de caráter não patrimonial. Via de regra, estão identificados com a dor e a humilhação que interfiram intensamente no estado psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Já o assédio moral, comportamento ilícito que se desdobra em atos comissivos e omissivos, consiste na exposição de um trabalhador a repetitivas situações humilhantes e constrangedoras, que degradam as condições de trabalho e atentam contra a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa. As estratégias do agressor são diversificadas, incluindo muitas condutas, como a responsabilização pública do trabalhador pelos seus erros, a utilização de linguajar ofensivo, o isolamento da vítima em local diverso daquele em que se encontram os seus colegas, o desvio de função, a troca do local de trabalho para um ambiente que não possui o material necessário para a execução dos serviços, a ausência de fornecimento de tarefas, a ordem para execução de atividades acima ou abaixo da capacidade do trabalhador etc. Contudo, não é qualquer conduta rígida ou séria do empregador suficiente para caracterizar o assédio moral. O empregador e seus prepostos têm o poder diretivo na relação de emprego, cabendo-lhes organizar, fiscalizar e aplicar penalidades. Para a caracterização do assédio moral, faz-se necessário que o empregador ultrapasse os limites desse poder, de forma reiterada, ameaçando, humilhando ou denegrindo a imagem do empregado, causando-lhe sofrimentos psíquicos. Quando configurado, o assédio dá ensejo à reparação por dano moral, que é aquele que atinge a dignidade e os direitos fundamentais do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade e a liberdade ou, ainda, que causa sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, a prova testemunhal produzida foi suficiente para comprovar a existência de metas inalcançáveis, pressões desmedidas, ameaças e exposição da produtividade que expunham o reclamante a constrangimentos, nos seguintes termos dos seguintes depoimentos, verbis: […] que na agência de Três Rios, durante alguns meses, existiu um quadro físico no qual constava o nome do colaborador e a produção do dia; que acabaram tirando o quadro anteriormente referido; que havia ameaças veladas das cobranças, a exemplo "só você que está zerado", "já é a segunda ou terceira campanha em que não se entrega a meta"; que a cobrança era similar para todos os empregados, mas como o reclamante tinha jornada de 6 horas, seu tempo de atividade era inferior aos gerentes que cumpriam 8 horas, para atingir as metas impostas; […] […] que o reclamante tinha metas a serem cumpridas, sendo que atingia a maioria, mas todas era impossível; que em caso de não atingimento de metas, há ameaça direta e velada de demissão; que, atualmente, o banco, em razão de fechamento de agências, pega um empregado que foi demitido como exemplo dizendo aos outros que se não baterem a meta também serão dispensados; que na agência onde trabalhou com o reclamante não há quadro físico de produtividade; que no sistema do banco há uma planilha na qual todos os colaboradores preenchem diariamente sua produtividade, de acesso a todos, bem como informam a produtividade no grupo de WhatsApp dos colaboradores e também registram a produtividade em planilha escrita diariamente; que o reclamante era cobrado tal como os outros colaboradores; que caso atingissem a meta individual, a cobrança continuava em relação a meta da agência e para ajuda dos que ainda não tinham atingido; […] Logo, diante da constatação de ambiente de trabalho inadequado, com frequentes episódios em que o trabalho era realizado sob fortes ameaças e imposição de cobranças abusivas por parte dos representantes da ré, é certo que este era potencialmente nocivo a sua saúde psíquica do reclamante, a ponto de aviltar seus direitos extrapatrimoniais, tanto que nos autos do processo de n. 0011207-70.2023.5.03.0037 foi comprovado o nexo de causalidade entre a patologia psíquica desenvolvida e o trabalho prestado em prol do banco reclamado, restando amplamente demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador diante do frequente assédio moral identificado. Em tal estado de coisas, o dano moral se caracteriza in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. No que diz respeito ao valor da indenização, entendo por fixá-la no montante de R$20.000,00, o qual se afigura razoável, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpa e situação econômica do empregador, cumprindo, portanto, as finalidades compensatória e pedagógica da condenação, sem risco de produzir indevido enriquecimento da vítima, sendo suficiente para, de um só jato, representar um lenitivo para a autora, um fator dissuasório para a ré e um exemplo à comunidade circundante. Registro, a fim de que não se alegue omissão, quanto à inovação trazida pela Lei 13.467/17, que introduziu na CLT o capítulo "Do Dano Extrapatrimonial" (arts. 223-A a 223-G), que o artigo 223-G, §§1º a 3º, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRT da 3ª Região (Proc. n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc); Relator Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julgamento em 09/07/2020, Acórdão publicado em 20/07/2020). COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Basicamente, o autor pretende a complementação dos seus benefícios previdenciários, com base nas parcelas deferidas nesta sentença. O réu rebate, dizendo que são improcedentes as pretensões de pagamentos das parcelas ora deferidas e que não há amparo normativo para acolhimento de pretensão desta ordem. Nos autos, consta a declaração de benefício e a comunicação de decisão previdenciária de Id f895c2e, em que consta o período de afastamento do autor para a percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho de 01/09/2023 a 30/11/2023. Nesse caso, é procedente o pedido do reclamante de complementação do benefício previdenciário pago pelo INSS, nos termos da Cláusula 29 das CCT’s, por exemplo, in verbis (Id caa537c – p. 24): “CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2022. Os empregados que, em 1º.09.2022, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses. (...)” Portanto, defiro o pagamento de complementação de auxílio-doença, conforme previsto nas CCT’s, equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas recebidas nesta demanda (diferença salarial fruto do acúmulo de função), a se apurar. DIFERENÇAS DE PLR O reclamante informa que até o ano de 2016, quanto a PLR que se refere ao exercício do ano de 2015, o réu não efetuou o correto pagamento da parcela, que seria de 2,2 remunerações por ano. Postula o recebimento de diferenças. O reclamado sustenta que a PLR sempre foi quitada de acordo com os critérios estabelecidos na regra básica prevista nas convenções coletivas acostadas. Considerando a prescrição parcial declarada, é preciso analisar a pretensão a partir da PLR paga no ano de 2017 e, com relação ao tema, consta na cláusula 1º dos instrumentos coletivos a seguinte disposição: Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados em 01/09/2016, mais o valor fixo de R$ 2.183,53, limitada ao valor individual de R$ 11.713,59. O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2016, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2016, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 25.769,88, ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro" - Id. c1f2e2c – p. 3. Com relação à existência ou não do lucro do banco, a despeito da tese inicial, não foram apresentados demonstrativos financeiros aptos a propiciar a verificação do percentual a ser adotado no pagamento da PLR devida. Logo, diante da previsão convencional de que a adoção da linha invocada depende do conhecimento do lucro líquido do banco, no intuito de possibilitar a comparação dos montantes, não havendo a comprovação do patamar de lucro líquido atingido, deve-se adotar a norma mais benéfica ao trabalhador. Portanto, condeno o reclamado ao pagamento de diferenças entre as PLRs que foram quitadas, à razão de 2,2 remunerações do autor, incluindo na base de cálculo as parcelas ora deferidas, que possuem natureza salarial, observado o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença, a fim de não se eternizar a execução. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos ao mesmo título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que os contracheques juntados comprovam que o patamar remuneratório do obreiro é superior ao estipulado no art. 790, §4º, da CLT, indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora e da parte ré, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Os descontos fiscais devem ser suportados pela reclamante, uma vez que o art. 46 da Lei 8.541/92 não isenta o empregado de tal ônus em razão do pagamento de parcelas extemporâneas. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, nos moldes da Lei 8541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF, observando que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, conforme dispõe a OJ 400 SDI-1, TST. A cota previdenciária é de responsabilidade tanto da autora quanto da ré, não se admitindo que apenas este último suporte seu recolhimento, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e Provimento da Corregedoria Geral do TST 01/96. Segue-se para a cota previdenciária o sistema de competência. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária do crédito da autora. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Em relação à indenização por dano moral deverá ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as preliminares arguidas; pronuncio a prescrição parcial e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões do período anterior a 04/11/2017, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar o reclamado na obrigação de pagar ao reclamante, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1- acréscimo salarial de 20% sobre o seu salário base, a partir do marco prescricional (04/11/2017), com incidências reflexas em 13º salários, gratificações de função, PLR/PR, férias acrescidas do terço, horas extras quitadas, complementação do auxílio-doença quitado – conforme Cláusula 29ª da CCT e FGTS (a depositar), desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença; 2- diferenças de horas extras superiores a jornada contratual de 6h diárias e 30h semanais, com incidências reflexas em repouso semanal remunerado (Súmula no 172/TST), inclusive sábados e feriados (v. cláusula 8ª, CCT/2020/2022), 13ºs salários, férias + 1/3, PLR/PR, FGTS (a depositar), desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença; 3- indenização por danos morais no montante de R$20.000,00; 4- complementação de auxílio-doença, conforme previsto nas CCT’s, equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas recebidas nesta demanda (diferença salarial fruto do acúmulo de função); 5- diferenças entre as PLRs que foram quitadas, à razão de 2,2 remunerações do autor, incluindo na base de cálculo as parcelas ora deferidas, que possuem natureza salarial, observado o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Em liquidação, deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (adicional por acúmulo de função, diferenças de horas extras e complementação de auxílio-doença, bem como os reflexos dessas em 13º salário férias gozadas), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Cabe destacar que, no julgamento do Tema 985, o STF decidiu que haverá incidência de contribuição previdenciária no terço de férias a partir de 15 de setembro de 2020, o que abrange o caso em apreço, visto que o contrato teve início em 2014. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC /2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 26 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO

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Diogo De Souza Leite Molina e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261601866

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011339-30.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SOUZA LEITE MOLINA IGOR SCHNEIDER GOMES JEFERSON LOPES DA SILVA KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO MARIA APARECIDA NOVAES ASSUMPCAO DA SILVA RITA DE CASSIA APARECIDA OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011339-30.2023.5.03.0037 : KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO : BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011339-30.2023.5.03.0037 : KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e54d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte SENTENÇA KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, amparado no vínculo empregatício firmado com a parte ré desde 12/02/2014, para prestação de serviços como caixa, formulando, em síntese, os pedidos apontados no libelo. Juntou documentos e procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 281.462,50. Regularmente notificado, recusada a conciliação, o banco reclamado apresentou defesa escrita sob o Id 3c502df suscitando preliminares e impugnando as pretensões exordiais. A parte reclamante apresentou, sob Id 08926dd, impugnação à contestação. Na audiência de instrução realizada no dia 01/04/2025, foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas indicadas. Sem outras provas, este Juízo encerrou a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Renovada e rejeitada a proposta conciliatória. É o relatório. DECIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Esclarecendo e dirimindo, de plano, a celeuma que envolve o aspecto temporal de incidência das alterações materiais disciplinadas na Lei n.º 13.467/17, tenho que não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Assim, quanto ao direito material, aplicável a Lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da parte autora tão somente a partir de sua vigência, qual seja, 11/11/2017. Em relação às normas processuais, consigno, desde já, que aplicarei ao caso vertente as normas vigentes à época do ajuizamento da ação, dentre as quais aquelas relativas à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvado, quanto a estes e aos honorários periciais, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Ademais, a constitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º, 790-B, caput e § 4º, e 844, § 2º da CLT já foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento da ADI 5766, não havendo falar em controle difuso de constitucionalidade nestes autos. Outrossim, ressalto que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados, ficando rejeitada a pretensão do réu. Nesse sentido, por analogia, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Por fim, rejeito a impugnação ao valor atribuído a causa, por ausência de demonstração de discrepância e, considerando que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e, consequentemente, à causa, correspondem à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ultrapasso. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO No presente caso, apesar de ajuizada a presente demanda em 17/11/2023, a parte autora noticia que a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais - FETRAFI-MG/CUT ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em 07/11/2017 (Processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111) e o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas -SRRF em 04/11/2022 (Processo nº 0011330-08.2022.5.03.0036), a fim de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais em que fossem discutidas as pretensões ora elencadas na petição inicial. A parte ré sustenta que não mais se aplica o protesto interruptivo, por força da redação dada ao §3º, do art. 11, da CLT. A medida judicial de interrupção da prescrição, regulada pelo art. 202 do Código Civil, é aplicável à seara trabalhista, desde antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, por força do disposto no art. 769 da CLT. Nesse sentido é o teor da atual redação da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, in verbis: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, concluo que o disposto no novo § 3º do art. 11 da CLT veio tão somente positivar a interpretação já consagrada na Súmula nº 268 do TST, no sentido de que a interrupção da prescrição se dá mesmo quando o ajuizamento ocorre perante juízo incompetente ou quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Ainda cumpre citar ensinamento do Ministro Maurício Godinho Delgado e de Gabriela Neves Delgado em seu livro "A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017": Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB). Ademais, destaco a existência de decisões no TST, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em que mantida a redação da OJ nº 392 da SDI-1 do TST, que admite a utilização do protesto judicial para a interrupção da prescrição, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. [...] PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A demanda visa à realização de protesto judicial, com a finalidade de interrupção do fluxo do prazo prescricional. Dessa forma, ao contrário do alegado pela reclamada, não houve reconhecimento de nenhum direito aos substituídos, não havendo pleito nesse sentido. Ademais, a utilização do instrumento processual do protesto judicial, com a finalidade de interrupção do prazo prescricional, é amplamente aceita para fins trabalhistas, a exemplo do entendimento firmado nesta Corte superior pela Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 12830-74.2016.5.15.0137 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018) A interrupção da prescrição ocorre com a citação da parte adversa, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, parágrafo 1º, do CPC. Ocorre que, em relação à primeira demanda, Processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111, os efeitos da ação de protesto judicial não se estendem ao caso vertente, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da presente ação (17/11/2023) e o último ato do processo que a interrompeu (20/02/2018, o que se constata em análise daquele feito, já que a parte autora não se dignou juntar prova a respeito), conforme art. 202, parágrafo único, do CC. Por outro lado, a ação cautelar de protesto de nº 0011330-08.2022.5.03.0036, ajuizada em 04/11/2022, teve seu curso natural, com regular citação da parte ré, estando a demanda aguardando a apreciação da instância superior (conforme consulta ao andamento processual, uma vez que não há prova documental a respeito nestes autos). Dentre os direitos que se procurou preservar podem ser incluídos aqueles postulados nesta demanda correspondentes à diferenças salariais por acúmulo de função, às horas extras e à indenização por assédio moral. Portanto, houve interrupção da prescrição, envolvendo as parcelas postuladas nesta demanda, estando prescritas aquelas anteriores a 04/11/2017. Logo, pronuncio a prescrição parcial e julgo extinto com resolução do mérito as pretensões do período anterior a 04/11/2017, inclusive em relação ao FGTS incidente sobre as eventuais parcelas da condenação, em face do entendimento consagrado na Súmula 206 do TST, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Ressalva se faz quanto às férias, em relação às quais deve ser observado, para fins de abrangência da prescrição, o término do período concessivo (inteligência do art. 149 da CLT). Registro, ainda, que a prescrição ora declarada não atinge as pretensões de natureza declaratória, que não estão sujeitas à incidência da prescrição, a teor do estatuído no art. 11, § 1º, da CLT. Considerando que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de PLR diz respeito ao período anterior a 2016 e à vista da prescrição ora pronunciada, ainda que sob os efeitos da ação de protesto judicial, incide a prescrição total sobre o pedido de diferença de PLR do ano de 2016, que ora declaro extinto com resolução do mérito. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES Alega o autor que acumulava as funções de Caixa com atividades de Assistente/Gerente Comercial, tais como a realização de operações bancárias, como a abertura de contas corrente, venda de produtos e serviços, como seguros e empréstimos, bem como o acompanhamento do fluxo de caixa e a verificação de valores e documentos financeiros. Postula o pagamento de um acréscimo salarial por acúmulo de funções com reflexos. Em contraponto, a parte ré nega a pretensão, dizendo que o reclamante exerceu a função de caixa de 2015 a 2021 e depois a partir de 01/11/2022, pontuando que houve o desempenho do cargo de agente de negócios apenas em outubro de 2022 e depois a partir de 26/10/2023, sem adentrar no mérito do que seriam as tarefas inerentes a cada cargo mencionado. Delimitando o tema em poucas linhas, registro que o acúmulo de função capaz de gerar diferenças remuneratórias é aquele que provoca desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente acordadas entre empregado e empregador. A despeito da tese defensiva quanto à alteração de cargo, os dados funcionais do autor (Id db9f922) evidenciam que desde 01/01/2015 o cargo do autor foi alterado para a função de caixa, não havendo registros de outras alterações anotadas. Além disso, em todos os recibos de pagamento e fichas de frequência constam apenas o cargo de caixa após 2015. Na sessão da audiência de instrução, o reclamante declarou que “se ativava na área comercial, fazendo empréstimo, capitalização, liberação de cartão, seguro de vida e residencial aplicações financeiras e acompanhamento de clientes, liberação de cheque especial e crédito pessoas, consignado, liberação, bloqueio e sustação de cheques, abertura de contas, consórcio, financiamentos; [...]”. Por sua vez, a própria testemunha indicada pelo réu, embora tenha trabalhado com o autor por apenas dois meses, foi enfática ao afirmar que o autor, embora sendo caixa, atuava “mais na parte comercial”, frisando que havia o atendimento de clientes e a venda de produtos do banco, como “venda de empréstimo, consignado, seguro, previdência, dentre outros”. Ademais, embora o depoente tenha tentado induzir o Juízo a crer que as atividades apontadas estão inseridas no cargo do autor, é certo que tal tese nem sequer foi ventilada na contestação, não havendo notícias de tal descrição em eventuais atos normativos. Por fim, as duas testemunhas ouvidas a rogo do autor também confirmaram o desempenho das mesmas atribuições, sendo que o segundo depoente, Sr. Igor, que atuou com o autor entre 2022 e 2023, incluiu no rol de produtos e serviços bancários a capitalização, o consórcio e a previdência, enfatizando que o autor tinha metas a serem cumpridas e que tais atividades “são atinentes ao cargo de gerente do banco e não caixa; que quem faz a venda do seguro é o próprio empregado do banco, que tem contato direto com o cliente, sendo o corretor faz apenas a formalização” e “que somente o reclamante exercia as atividades extras já mencionadas, e não outros caixas; [...]”. Como se verifica, há prova suficiente de que o reclamante exerceu atividades incompatíveis com aquelas contratadas com o reclamado, estando demonstrado que o autor como Caixa desempenhou a função de Gerente Comercial, mas sem alteração na base salarial ou na função gratificada e nem na nomenclatura do cargo, como verificado pela prova documental. Ademais, o reclamado, a seu turno, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tenha quitado salários superiores aptos a remunerar a assunção de atribuições de maior complexidade e responsabilidade, prevalecendo que houve o exercício concomitante das funções, o que impôs ao reclamante inegável incremento quantitativo e qualitativo em suas atividades, configurando desequilíbrio contratual. Importante rememorar que à luz do disposto no art. 456 da CLT, somente as atividades periféricas e comuns a qualquer homem médio não têm o condão de transformar em acúmulo de funções, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o autor acumulava funções de Caixa com as de Gerente Comercial. Diante disso, por entender caracterizado o acúmulo de funções, na ausência de outro critério mais específico, ausente a juntada pelo banco de prova documental acerca da remuneração recebida por ocupante do cargo de assistente/gerente comercial, aplico, por analogia (art. 8º da CLT), o art. 13 da Lei 6.615/78 que trata sobre o recebimento de adicional de acúmulo de funções do radialista (10%, 20% ou 40%). Portanto, com base nas peculiaridades do presente caso e no princípio da razoabilidade, defiro à parte autora um acréscimo salarial de 20% sobre o seu salário base, a partir do marco prescricional (04/11/2017), com incidências reflexas em 13º salários, gratificações de função, PLR/PR, férias acrescidas do terço, horas extras quitadas, complementação do auxílio-doença quitado – conforme Cláusula 29ª da CCT e FGTS (a depositar). A fim de não se eternizar a execução, o deferimento das parcelas fica delimitado desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença, devendo ser excluídos os períodos de afastamento laboral, bem como o período em que não houve prestação de serviços, quando o reclamante permaneceu afastado de suas atividades, de 16/08/2023 até 25/09/2024, data do cumprimento da tutela de urgência que determinou a reintegração do reclamante nos autos do processo de nº 0011207-70.2023.5.03.0037, com trânsito em julgado em 20/02/2025, sendo que o período abarcou o afastamento previdenciário comprovado nos autos até 30/11/2023. Não há que se falar em reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS diante da vigência do contrato de trabalho. Ademais, não incidem reflexos em RSRs, pois a parcela incide sobre o salário base mensal, que já comporta os dias de repousos semanais. Por fim, pedidos genéricos como recomposição de bases de cálculo de parcelas aleatoriamente lançadas, sem a devida especificação, além de pretensões abstratas de reflexos em “aquelas porventura deferidas neste processo” restam rejeitadas. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Nos termos da peça exordial, o autor sempre se ativou no exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas, enquadradas na previsão do art. 224, caput, da CLT, sujeitando-se a uma jornada contratual de 6h diárias e 30h semanais. A despeito desta limitação legal, aduz que prestava, em média, 4/5 horas extras semanais, que não foram remuneradas como extraordinária e nem compensadas. Postula o pagamento de horas extras, com reflexos, além do pagamento de uma hora pelos intervalos intrajornadas sonegados. Em contraposição, a defesa da parte ré é no sentido de que a jornada do autor encontra-se registrada corretamente nas folhas de ponto anexadas aos autos, pontuando que sempre esteve regularmente inserida nos limites impostos pelo art. 224, caput, da CLT, ou seja, jornada limitada a 6h diárias ou 30h semanais, com 15min de intervalos. O réu sustenta que o sistema de ponto eletrônico adotado reúne as condições para a sua plena validação, rechaçando qualquer prática inadequada no restrito das horas trabalhadas e destacando que todos os sistemas da agência ficam bloqueados após o registro da saída do trabalhador, impossibilitando o exercício de atividades internas. Pontua que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, pugnando pela rejeição integral do pedido de pagamentos de horas extras, reflexos e de horas intervalares suprimidas. No presente caso, não há controvérsia quanto às suas funções meramente burocráticas e, embora deferido o acúmulo de funções, este se deu para fins de acréscimo salarial, em observância a designações de atividades de maiores complexidades e responsabilidades. As folhas de ponto juntadas aos autos pela parte ré trazem registros variáveis e observam, em linhas gerais o limite de 6h diárias, bem como há pagamentos regulares de horas extras, conforme demonstrativos de pagamento anexados à contestação. Diante deste cenário, é da parte autora o ônus de comprovar horas extras praticadas e não devidamente quitadas, o que ocorreu, no presente caso, por meio da amostragem apresentada pelo autor em sua réplica (Id 08926dd – p. 11). Logo, pelo conjunto probatório, considerando que os registros de ponto adunados aos autos demonstram a efetiva jornada do autor, não impugnados, defiro ao reclamante diferenças de horas extras superiores a jornada contratual de 6h diárias e 30h semanais, a serem apuradas a partir das fichas de frequência acostadas. Quanto ao período intervalar, ainda que tenham sido comprovadas as horas extras postuladas, entende-se que o período do intervalo para descanso e alimentação é definido pela jornada contratual e não pela efetivamente cumprida, sendo incontroversa na hipótese vertente a jornada contratual de 6 horas diárias e o gozo efetivo do intervalo de 15 minutos. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula no 172/TST), inclusive sábados e feriados (v. cláusula 8ª, CCT/2020/2022), 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS (a depositar) e PLR/PR (parcela apurada sobre o salário). A repercussão em sábados decorre da previsão da norma coletiva, o que afasta a incidência da Súmula 113/TST, descabendo falar em violação do princípio da legalidade, na medida em que a própria Carta Magna reconhece a validade dos acordos e convenções coletivos (artigo 7º, XXVI). A base de cálculo das horas extras incide sobre todas as parcelas salariais fixas, conforme cláusula 8ª da CCT dos bancários, o que inclui a Gratificação de Função. Aliás, a própria cláusula citada menciona “verbas salariais fixas, entre outras”. Não há amparo para afastamento da incidência de referida cláusula convencional, visto que a validade dos acordos e convenções coletivas se impõe, pois foi recepcionada pela Constituição (artigo 7º, XXVI). Assim, parcelas salariais como comissões de cargo, gratificação de função não sofrem incidências reflexas, pois compõem a base de cálculos das horas extras. Deverão ser observados o divisor 180, conforme S. 124/TST; o adicional constitucional de 50%; a assiduidade conforme registros de ponto e as horas extras segundo a jornada arbitrada. Logo, não há falar em compensação das horas extras com eventual gratificação de função recebida ao longo do contrato. Por fim, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias mais 1/3, da gratificação natalina e do FGTS, mas apenas a partir de 20/03/2023, observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST e a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9. A fim de não se eternizar a execução, o deferimento das parcelas fica delimitado desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença, devendo ser excluídos os períodos de afastamento laboral, bem como o período em que não houve prestação de serviços, quando o reclamante permaneceu afastado de suas atividades, de 16/08/2023 até 25/09/2024, data do cumprimento da tutela de urgência que determinou a reintegração do reclamante nos autos do processo de n. 0011207-70.2023.5.03.0037, com trânsito em julgado em 20/02/2025, sendo que o período abarcou o afastamento previdenciário comprovado nos autos até 30/11/2023. ASSÉDIO. DANOS MORAIS Segundo a peça de ingresso, o autor vem sendo vítima de danos extrapatrimoniais, apontando ter desenvolvido problemas psicológicos, diagnosticado com Episódio Depressivo Moderado (CID F32.1), tendo havido emissão de CAT e gozo de benefício previdenciário até 30/11/2023, mencionando que “havia metas agressivas, com ordem para cumprir altíssimas metas de vendas, tornando exaustivo seu trabalho”. A parte ré nega peremptoriamente as alegações da autora, argumentando, em suma, que não cometeu ilícito a justificar os pleitos indenizatórios, frisando que promove um ambiente de trabalho hígido na busca de resultados operacionais. O dano moral passível de indenização pelo empregador é aquele revestido de especial gravidade, que ocasiona verdadeiro e profundo abalo à moral do indivíduo, não se caracterizando como dano indenizável o simples incômodo ou desconforto suportado pelo empregado. Ainda, o dano deve estar cabalmente comprovado, não bastando a mera alegação ou suposição de sua ocorrência. Conforme art. 5º, inc. X, da CF: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do CCB dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do mesmo diploma prevê: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O reconhecimento da responsabilidade pela reparação dos danos morais exige a coexistência de três requisitos: (a) um comportamento comissivo ou omissivo contrário ao direito; (b) a ofensa a um bem jurídico; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Os doutrinadores acrescentam que, em regra, esse prejuízo deve resultar de uma conduta culposa ou dolosa, nos termos descritos no artigo 186 do Código Civil, ressalvando-se apenas as situações previstas no parágrafo único do artigo 927 e nos incisos do artigo 932 desse mesmo diploma legal. Os danos morais, dentre as suas várias conceituações, podem ser definidos como aqueles que implicam violação a direitos da personalidade da pessoa, de caráter não patrimonial. Via de regra, estão identificados com a dor e a humilhação que interfiram intensamente no estado psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Já o assédio moral, comportamento ilícito que se desdobra em atos comissivos e omissivos, consiste na exposição de um trabalhador a repetitivas situações humilhantes e constrangedoras, que degradam as condições de trabalho e atentam contra a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa. As estratégias do agressor são diversificadas, incluindo muitas condutas, como a responsabilização pública do trabalhador pelos seus erros, a utilização de linguajar ofensivo, o isolamento da vítima em local diverso daquele em que se encontram os seus colegas, o desvio de função, a troca do local de trabalho para um ambiente que não possui o material necessário para a execução dos serviços, a ausência de fornecimento de tarefas, a ordem para execução de atividades acima ou abaixo da capacidade do trabalhador etc. Contudo, não é qualquer conduta rígida ou séria do empregador suficiente para caracterizar o assédio moral. O empregador e seus prepostos têm o poder diretivo na relação de emprego, cabendo-lhes organizar, fiscalizar e aplicar penalidades. Para a caracterização do assédio moral, faz-se necessário que o empregador ultrapasse os limites desse poder, de forma reiterada, ameaçando, humilhando ou denegrindo a imagem do empregado, causando-lhe sofrimentos psíquicos. Quando configurado, o assédio dá ensejo à reparação por dano moral, que é aquele que atinge a dignidade e os direitos fundamentais do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade e a liberdade ou, ainda, que causa sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, a prova testemunhal produzida foi suficiente para comprovar a existência de metas inalcançáveis, pressões desmedidas, ameaças e exposição da produtividade que expunham o reclamante a constrangimentos, nos seguintes termos dos seguintes depoimentos, verbis: […] que na agência de Três Rios, durante alguns meses, existiu um quadro físico no qual constava o nome do colaborador e a produção do dia; que acabaram tirando o quadro anteriormente referido; que havia ameaças veladas das cobranças, a exemplo "só você que está zerado", "já é a segunda ou terceira campanha em que não se entrega a meta"; que a cobrança era similar para todos os empregados, mas como o reclamante tinha jornada de 6 horas, seu tempo de atividade era inferior aos gerentes que cumpriam 8 horas, para atingir as metas impostas; […] […] que o reclamante tinha metas a serem cumpridas, sendo que atingia a maioria, mas todas era impossível; que em caso de não atingimento de metas, há ameaça direta e velada de demissão; que, atualmente, o banco, em razão de fechamento de agências, pega um empregado que foi demitido como exemplo dizendo aos outros que se não baterem a meta também serão dispensados; que na agência onde trabalhou com o reclamante não há quadro físico de produtividade; que no sistema do banco há uma planilha na qual todos os colaboradores preenchem diariamente sua produtividade, de acesso a todos, bem como informam a produtividade no grupo de WhatsApp dos colaboradores e também registram a produtividade em planilha escrita diariamente; que o reclamante era cobrado tal como os outros colaboradores; que caso atingissem a meta individual, a cobrança continuava em relação a meta da agência e para ajuda dos que ainda não tinham atingido; […] Logo, diante da constatação de ambiente de trabalho inadequado, com frequentes episódios em que o trabalho era realizado sob fortes ameaças e imposição de cobranças abusivas por parte dos representantes da ré, é certo que este era potencialmente nocivo a sua saúde psíquica do reclamante, a ponto de aviltar seus direitos extrapatrimoniais, tanto que nos autos do processo de n. 0011207-70.2023.5.03.0037 foi comprovado o nexo de causalidade entre a patologia psíquica desenvolvida e o trabalho prestado em prol do banco reclamado, restando amplamente demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador diante do frequente assédio moral identificado. Em tal estado de coisas, o dano moral se caracteriza in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. No que diz respeito ao valor da indenização, entendo por fixá-la no montante de R$20.000,00, o qual se afigura razoável, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpa e situação econômica do empregador, cumprindo, portanto, as finalidades compensatória e pedagógica da condenação, sem risco de produzir indevido enriquecimento da vítima, sendo suficiente para, de um só jato, representar um lenitivo para a autora, um fator dissuasório para a ré e um exemplo à comunidade circundante. Registro, a fim de que não se alegue omissão, quanto à inovação trazida pela Lei 13.467/17, que introduziu na CLT o capítulo "Do Dano Extrapatrimonial" (arts. 223-A a 223-G), que o artigo 223-G, §§1º a 3º, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRT da 3ª Região (Proc. n. 0011521-69.2019.5.03.0000 (ArgInc); Relator Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julgamento em 09/07/2020, Acórdão publicado em 20/07/2020). COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Basicamente, o autor pretende a complementação dos seus benefícios previdenciários, com base nas parcelas deferidas nesta sentença. O réu rebate, dizendo que são improcedentes as pretensões de pagamentos das parcelas ora deferidas e que não há amparo normativo para acolhimento de pretensão desta ordem. Nos autos, consta a declaração de benefício e a comunicação de decisão previdenciária de Id f895c2e, em que consta o período de afastamento do autor para a percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho de 01/09/2023 a 30/11/2023. Nesse caso, é procedente o pedido do reclamante de complementação do benefício previdenciário pago pelo INSS, nos termos da Cláusula 29 das CCT’s, por exemplo, in verbis (Id caa537c – p. 24): “CLÁUSULA 29 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Parágrafo primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula deverá observar as seguintes condições: a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2022. Os empregados que, em 1º.09.2022, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses. (...)” Portanto, defiro o pagamento de complementação de auxílio-doença, conforme previsto nas CCT’s, equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas recebidas nesta demanda (diferença salarial fruto do acúmulo de função), a se apurar. DIFERENÇAS DE PLR O reclamante informa que até o ano de 2016, quanto a PLR que se refere ao exercício do ano de 2015, o réu não efetuou o correto pagamento da parcela, que seria de 2,2 remunerações por ano. Postula o recebimento de diferenças. O reclamado sustenta que a PLR sempre foi quitada de acordo com os critérios estabelecidos na regra básica prevista nas convenções coletivas acostadas. Considerando a prescrição parcial declarada, é preciso analisar a pretensão a partir da PLR paga no ano de 2017 e, com relação ao tema, consta na cláusula 1º dos instrumentos coletivos a seguinte disposição: Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, reajustados em 01/09/2016, mais o valor fixo de R$ 2.183,53, limitada ao valor individual de R$ 11.713,59. O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2016, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2016, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 25.769,88, ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro" - Id. c1f2e2c – p. 3. Com relação à existência ou não do lucro do banco, a despeito da tese inicial, não foram apresentados demonstrativos financeiros aptos a propiciar a verificação do percentual a ser adotado no pagamento da PLR devida. Logo, diante da previsão convencional de que a adoção da linha invocada depende do conhecimento do lucro líquido do banco, no intuito de possibilitar a comparação dos montantes, não havendo a comprovação do patamar de lucro líquido atingido, deve-se adotar a norma mais benéfica ao trabalhador. Portanto, condeno o reclamado ao pagamento de diferenças entre as PLRs que foram quitadas, à razão de 2,2 remunerações do autor, incluindo na base de cálculo as parcelas ora deferidas, que possuem natureza salarial, observado o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença, a fim de não se eternizar a execução. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos ao mesmo título. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que os contracheques juntados comprovam que o patamar remuneratório do obreiro é superior ao estipulado no art. 790, §4º, da CLT, indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora e da parte ré, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Os descontos fiscais devem ser suportados pela reclamante, uma vez que o art. 46 da Lei 8.541/92 não isenta o empregado de tal ônus em razão do pagamento de parcelas extemporâneas. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, nos moldes da Lei 8541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF, observando que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, conforme dispõe a OJ 400 SDI-1, TST. A cota previdenciária é de responsabilidade tanto da autora quanto da ré, não se admitindo que apenas este último suporte seu recolhimento, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e Provimento da Corregedoria Geral do TST 01/96. Segue-se para a cota previdenciária o sistema de competência. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária do crédito da autora. JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Em relação à indenização por dano moral deverá ser observado o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as preliminares arguidas; pronuncio a prescrição parcial e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões do período anterior a 04/11/2017, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por KELVIN FREGULIA DE SOUZA CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar o reclamado na obrigação de pagar ao reclamante, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1- acréscimo salarial de 20% sobre o seu salário base, a partir do marco prescricional (04/11/2017), com incidências reflexas em 13º salários, gratificações de função, PLR/PR, férias acrescidas do terço, horas extras quitadas, complementação do auxílio-doença quitado – conforme Cláusula 29ª da CCT e FGTS (a depositar), desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença; 2- diferenças de horas extras superiores a jornada contratual de 6h diárias e 30h semanais, com incidências reflexas em repouso semanal remunerado (Súmula no 172/TST), inclusive sábados e feriados (v. cláusula 8ª, CCT/2020/2022), 13ºs salários, férias + 1/3, PLR/PR, FGTS (a depositar), desde o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença; 3- indenização por danos morais no montante de R$20.000,00; 4- complementação de auxílio-doença, conforme previsto nas CCT’s, equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas recebidas nesta demanda (diferença salarial fruto do acúmulo de função); 5- diferenças entre as PLRs que foram quitadas, à razão de 2,2 remunerações do autor, incluindo na base de cálculo as parcelas ora deferidas, que possuem natureza salarial, observado o marco prescricional até a data de publicação da publicação desta sentença. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Em liquidação, deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (adicional por acúmulo de função, diferenças de horas extras e complementação de auxílio-doença, bem como os reflexos dessas em 13º salário férias gozadas), que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Cabe destacar que, no julgamento do Tema 985, o STF decidiu que haverá incidência de contribuição previdenciária no terço de férias a partir de 15 de setembro de 2020, o que abrange o caso em apreço, visto que o contrato teve início em 2014. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC /2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 26 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 317286187

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-79.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA LEO SIMOES DE LIMA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-79.2024.5.03.0055 AUTOR: LEO SIMOES DE LIMA RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-79.2024.5.03.0055 AUTOR: LEO SIMOES DE LIMA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398be84 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LEO SIMOES DE LIMA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 138.928,36. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas e um informante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PROTESTOS. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR Em que pese os protestos da reclamada, as contraditas das testemunhas ouvidas a pedido do autor foram regularmente rejeitadas. Não restou demonstrada a suspeição da testemunha. Em que pesem os protestos consignados em ata, fica mantida a decisão tomada em audiência, pois o eventual fato de as testemunhas terem ajuizado ação trabalhista em face da mesma reclamada, ainda que com idênticos pedidos, tal circunstância, por si só, não as torna suspeitas para depor, tendo em vista o direito de ação assegurado constitucionalmente. Além disso, a existência de demanda não autoriza presumir o seu interesse direto no desfecho da causa ou mesmo a troca de favores. A questão, aliás, já se encontra superada pela Súmula 357 do TST, verbete que não contém qualquer ressalva quanto à existência de identidade de objeto de demanda nas ações movidas contra o mesmo empregador. Portanto, mantenho a decisão. PROTESTOS – CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA Sem razão os protestos registrados pela reclamada na ata de audiência de instrução. A contradita apresentada pela parte autora foi corretamente acolhida, considerando que a testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Albino dos Reis, declarou expressamente exercer cargo de confiança, com poderes para admissão e demissão de funcionários. Tais atribuições denotam inequívocos poderes de mando e representação, inserindo-se a depoente na condição de "presentante", com manifesto interesse pessoal e profissional no desfecho da demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC. Nessa condição, a testemunha confunde-se com a figura do empregador, o que compromete sua imparcialidade. Diante disso, a contradita foi acolhida e a depoente foi ouvida como informante. Mantenho a decisão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. 444b671): “XI) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: PERICULOSIDADE Parecer Técnico: Conforme exposto neste laudo, tendo em vista os dados e fatos apurados, e de acordo com a NR-16 e seus anexos, fica descaracterizada a periculosidade. Observação: Os últimos 5 anos laborais, o autor executou atividades em áreas administrativas da coqueria I e II (C24 e C25), sendo em galpão e vestiários (acessou somente sala de reunião dentro das áreas das Coquerias).” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id. c29b4a0, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual, porém, não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do(as) reclamante: que andava em torno de 100 metros até o restaurante, em 7 a 8 minutos; que acredita que gastava o tempo total de 30 minutos; que gastava de 10 a 15 minutos na fila, até se servir; que comia entre 5 a 6 minutos; que melhor esclarece, na fila ficava de 5 a 7 minutos; que, às vezes, usava banheiro para fazer higienização, por cerca de 3 minutos; que era chamado a atenção se fizesse intervalo de uma hora; que trabalhava com 4 pessoas no seu setor; que faziam revezamento para ir ao restaurante; que o restaurante funcionava de 11:00 as 14:00. Primeira testemunha do(a) reclamante: que trabalhou na reclamada de 2021 a março de 2025; que sua função era preservador de coqueria; que trabalhou junto com o autor por um ano e meio, no almoxarifado; que isso ocorreu entre 2023 e 2024; que haviam 5 pessoas trabalhando no local; que havia revezamento na equipe, podendo sair até dois empregados por vez; que gastava 8 minutos no trajeto até o restaurante; que o tempo de fila e para servir dava em torno de 5 a 10 minutos; que almoçava em 5 a 10 minutos; que utilizava o banheiro por menos de 5 minutos; que o restaurante funcionava de 10:30 a 14:00 ou 14:30; que o movimento no almoxarifado aumentava no horário de almoço; que por conta disso tinham que almoçar rápido; que poderiam ser chamado a atenção se não estivessem no local para atender; que almoçava junto com o autor, entre 6 meses e um ano; que não era proibido fazer uma hora de almoço, mas tinha que render o pessoal. Segunda testemunha do(a) reclamante: que trabalhou com o autor no almoxarifado, por cerca de um ano, entre 2023 a 2024; que tinha um hora de almoço, mas não fazia o tempo total; que fazia no máximo 20 minutos; que no deslocamento dava 8 a 9 minutos; que no refeitório, com fila, ficava em 6 a 7 minutos; que não havia revezamento na equipe; que haviam de 4 a 5 pessoas no setor; que não havia revezamento; que o almoxarifado ficava fechado; que ninguém buscava equipamento no horário de almoço no almoxarifado; que o depoente e o autor ficavam entregando roupa no horário do intervalo. Informante: que trabalhou junto com o autor; que ele podia fazer um hora de intervalo; que haviam 4 empregados no setor; que havia revezamento no intervalo; que saíam dois em dois; que faziam uma hora normalmente; que a sala do depoente é do lado da sala de entrega de EPI’s; que era o coordenador do reclamante; que as pessoas buscavam uniforme no intervalo, mas o volume de atendimento não era maior. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência revelam contradições relevantes entre o próprio autor e suas testemunhas, no que se refere tanto à possibilidade de revezamento da equipe, quanto ao número de empregados no setor. Enquanto o reclamante afirma que trabalhava com 4 pessoas e que havia revezamento, sua segunda testemunha afirma categoricamente que “não havia revezamento na equipe” e que o almoxarifado permanecia fechado durante o intervalo, o que compromete a consistência dos relatos e fragiliza a versão obreira. Além disso, a primeira testemunha afirma que havia 5 pessoas no setor, divergindo da afirmação do reclamante quanto à quantidade de colegas de equipe. Também se verifica incompatibilidade entre a petição inicial e o apurado em audiência. Na exordial, o autor alega supressão integral do intervalo. Contudo, ao ser interrogado, confessa ter se deslocado cerca de 100 metros em 7 a 8 minutos apenas na ida (ou seja, despendendo o mesmo tempo na volta), aguardado na fila entre 5 a 7 minutos, alimentado-se por 5 a 6 minutos e utilizado o banheiro por 3 minutos, o que totaliza, no mínimo, 32 minutos de intervalo fruído por dia, contrariando a tese de ausência absoluta de intervalo. As divergências entre o alegado na petição e os próprios tempos apontados pelo autor, bem como os conflitos entre os depoimentos das testemunhas, tornam a tese da parte autora frágil e desamparada de prova robusta. Não por acaso, o informante convidado pela ré, que ocupava o cargo de coordenador do reclamante, afirmou que “faziam uma hora normalmente” e que o intervalo era usufruído com saídas em duplas, por meio de revezamento. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 50d6b8f). Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + multa 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que a comunicação da dispensa se deu em 20/02/2024 e que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu apenas em 07/03/2024, extrapolando, portanto, o prazo legal de 10 dias previsto no § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em razão desse atraso, pleiteia a incidência da penalidade pecuniária estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo normativo. Pois bem. É incontroversa a extinção contratual em 20/02/2024, mediante aviso prévio indenizado. Embora tal modalidade de aviso projete, por ficção legal, os efeitos do vínculo contratual para fins de cálculo de determinadas verbas (art. 487, § 1º, da CLT), o marco inicial para contagem do prazo de dez dias previsto para a quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos pertinentes é a data da efetiva dispensa, ou seja, o próprio dia 20/02/2024. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a exigir, de forma expressa, que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da extinção contratual — inclusive aqueles destinados à habilitação perante os órgãos públicos — no prazo legal de 10 dias contados do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do referido artigo. No caso concreto, embora a ré tenha demonstrado que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias em 27/02/2024 (fl. 1102), não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória atinente à documentação. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento essencial para fins de movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego, foi assinado pelo reclamante apenas em 07/03/2024 (fls. 1100/1101), evidenciando o descumprimento do prazo legal. Configurada, pois, a mora na entrega dos documentos rescisórios, impõe-se o reconhecimento da penalidade legal correlata. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ASSÉDIO MORAL O reclamante alega ter sido vítima de assédio moral durante o contrato de trabalho, sobretudo após o segundo acidente laboral ocorrido em 17/02/2023, ocasião em que, mesmo diante de recomendação médica para afastamento por 21 dias, foi orientado pela empregadora a permanecer comparecendo ao trabalho, embora não desenvolvesse mais as atividades que até então exercia. Alega que, nesse período, ficou restrito a separar e entregar EPIs, em uma função simbólica e desprovida de conteúdo profissional. Segundo a petição inicial, essa nova condição teria gerado insatisfação entre os colegas, que passaram a hostilizá-lo, imputando-lhe comentários etaristas como "já está descendo o morro" e "não deveria mais estar lá", atitudes praticadas de forma reiterada e de conhecimento da gestora Jéssica, que, ao ser procurada, limitou-se a dizer: “se vira, o problema é seu e não meu”. Afirma que, diante da omissão patronal, passou a sofrer com problemas psicológicos, agravados por uma condição de saúde ortopédica (gonartrose bilateral), atestada em relatório médico entregue à gestão em 02/02/2024, sem qualquer providência da empresa quanto ao encaminhamento à medicina do trabalho. Acrescenta que "Não obstante, a Gestora do Obreiro, ao revés de encaminhá-lo para a medicina do trabalho, como de praxe, optou por mantê-lo desenvolvendo as mesmas atividades, até que em 20.02.2024 o comunicou de sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, sem justo motivo". A reclamada impugna expressamente as alegações e a pretensão indenizatória. Analiso. O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O assédio moral configura-se pela reiteração de condutas destinadas a atingir a autoestima, o bem estar e a harmonia psíquica do empregado. Tratam-se de ações voltadas à exclusão, ao desgaste psíquico e à degradação do meio ambiente de trabalho. Ou seja, não pode ser entendido como assédio moral um ato esporádico, ainda que violento. É necessário que a sua ocorrência se dê de forma contínua, sistemática e regular, o que afasta a sua configuração nas hipóteses esporádicas de desrespeito, grosserias ou mesmo críticas destrutivas, ainda que geradoras de sofrimento. Assim, somente resta configurado o assédio moral quando há claramente a intenção de prejudicar, humilhar, constranger o assediado e por repetidas vezes, gerando a exclusão da vítima, por diversos prismas. Nesse sentido, o assédio moral gera a necessidade de indenização, enquanto ato(s) esporádico(s) de desrespeito, grosseria ou críticas destrutivas devem ser analisadas caso a caso. Feitas estas premissas, cabia à parte reclamante fazer prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT), não podendo ser presumido (“in re ipsa”). A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que pede danos morais pois foi humilhado quando trabalhava no almoxarifado, pois diziam que ele não servia para trabalhar na empresa; que ouviu isso de sua chefe e de um Senhor chamado MIltinho; que falavam que não tinha confiança no depoente, pois ele fazia tudo errado; que possuía limitações físicas para o serviço, por problemas no joelho; que sua supervisora teria dito que o depoente queria, na verdade, ficar a toa; que conhece o “programa mais cuidado”; que o depoente falou com a supervisora que estava sofrendo bullying, mas que ela falou que não era para ele falar isso com terceiros; que entregava os atestados para a supervisora" Primeira testemunha do reclamante: "que o supervisor do depoente não era o mesmo que o autor; que a supervisora do autor chamava Jéssica; que não viu a supervisora dizer algo que desmerecesse o autor; que o autor já comentou sobre situação de humilhação, mas o depoente nunca viu; que não ficava o tempo todo com o autor; que nunca viu brincadeiras sobre a idade do autor; que já viu o autor discutir com o Sr. MIlton, mas não ficou perto para escutar; que o Milton cobrava muito e o reclamante falava coisas que ele não gostava, mas não lembra o que eles falaram; que os condutas do Sr. MIlton eram exageradas; que o depoente já se sentiu menosprezado pelo Sr. MIlton" Segunda testemunha do(a) reclamante: "que a senhora Jéssica não era gestora do depoente; que não viu situação desagradável entre a Sra. Jéssica e o reclamante; que o reclamante comentava que trabalhava com dor, mas que era desvalorizado no almoxarifado; que não viu situação do autor com o Sr. Milton, mas o reclamante reclamava na época; que o depoente também já sofreu com o Sr. MIlton; que já sofreu humilhação do Sr. MIlton, acreditando que foi o mesmo caso ocorrido com o autor; que nunca viu as pessoas criticando o trabalho do reclamante" Informante: "que os atestados são entregues para a Medicina do Trabalho; que nunca recebeu atestado do autor; que não tem conhecimento de tratamento irregular com o autor; que os afastamentos médicos decorrem de recomendação da medicina;” Verifica-se, desde logo, que o reclamante, em seu depoimento pessoal, relatou fatos diversos daqueles descritos na petição inicial, introduzindo novas alegações e personagens (como o Sr. Milton) que não constavam da narrativa original. Tais fatos não podem ser apreciados, por configurarem inovação fática incompatível com os limites da demanda já estabelecidos. Ademais, as testemunhas ouvidas — ainda que abonem a existência de desentendimentos pontuais com o Sr. Milton — não corroboraram os elementos essenciais à configuração do assédio moral conforme delimitado na exordial. Nenhuma delas presenciou condutas reiteradas de humilhação, exclusão ou hostilidade direta da supervisora ou de colegas. Pelo contrário, os relatos indicam situações episódicas de cobrança ou desentendimentos, sem que se demonstre a continuidade, a sistematicidade ou a intenção de causar constrangimento ou exclusão social do trabalhador. O informante, por sua vez, negou qualquer conhecimento sobre tratamento discriminatório ou indevido ao reclamante, esclarecendo que os afastamentos médicos são determinados pela área de medicina do trabalho, a quem compete a análise dos atestados. Desse modo, não restaram comprovados os atos ilícitos descritos na inicial, tampouco os demais pressupostos necessários à responsabilização da reclamada, como o dano, o nexo de causalidade e a culpa empresarial. Mesmo em relação às condutas atribuídas ao Sr. Milton, as testemunhas foram vagas, não havendo relato concreto de ofensa, humilhação ou comportamento abusivo dirigido especificamente ao autor. Assim, ainda que se admita a existência de ambiente de tensão pontual, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar dano ou assédio moral. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegado assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 gozadas e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011207-79.2024.5.03.0055, movida por LEO SIMOES DE LIMA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + multa 40%. b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 gozadas e aviso prévio. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 317286203

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-79.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA LEO SIMOES DE LIMA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-79.2024.5.03.0055 AUTOR: LEO SIMOES DE LIMA RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-79.2024.5.03.0055 AUTOR: LEO SIMOES DE LIMA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398be84 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LEO SIMOES DE LIMA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 138.928,36. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas e um informante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PROTESTOS. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR Em que pese os protestos da reclamada, as contraditas das testemunhas ouvidas a pedido do autor foram regularmente rejeitadas. Não restou demonstrada a suspeição da testemunha. Em que pesem os protestos consignados em ata, fica mantida a decisão tomada em audiência, pois o eventual fato de as testemunhas terem ajuizado ação trabalhista em face da mesma reclamada, ainda que com idênticos pedidos, tal circunstância, por si só, não as torna suspeitas para depor, tendo em vista o direito de ação assegurado constitucionalmente. Além disso, a existência de demanda não autoriza presumir o seu interesse direto no desfecho da causa ou mesmo a troca de favores. A questão, aliás, já se encontra superada pela Súmula 357 do TST, verbete que não contém qualquer ressalva quanto à existência de identidade de objeto de demanda nas ações movidas contra o mesmo empregador. Portanto, mantenho a decisão. PROTESTOS – CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA Sem razão os protestos registrados pela reclamada na ata de audiência de instrução. A contradita apresentada pela parte autora foi corretamente acolhida, considerando que a testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Albino dos Reis, declarou expressamente exercer cargo de confiança, com poderes para admissão e demissão de funcionários. Tais atribuições denotam inequívocos poderes de mando e representação, inserindo-se a depoente na condição de "presentante", com manifesto interesse pessoal e profissional no desfecho da demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC. Nessa condição, a testemunha confunde-se com a figura do empregador, o que compromete sua imparcialidade. Diante disso, a contradita foi acolhida e a depoente foi ouvida como informante. Mantenho a decisão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. 444b671): “XI) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: PERICULOSIDADE Parecer Técnico: Conforme exposto neste laudo, tendo em vista os dados e fatos apurados, e de acordo com a NR-16 e seus anexos, fica descaracterizada a periculosidade. Observação: Os últimos 5 anos laborais, o autor executou atividades em áreas administrativas da coqueria I e II (C24 e C25), sendo em galpão e vestiários (acessou somente sala de reunião dentro das áreas das Coquerias).” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id. c29b4a0, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual, porém, não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do(as) reclamante: que andava em torno de 100 metros até o restaurante, em 7 a 8 minutos; que acredita que gastava o tempo total de 30 minutos; que gastava de 10 a 15 minutos na fila, até se servir; que comia entre 5 a 6 minutos; que melhor esclarece, na fila ficava de 5 a 7 minutos; que, às vezes, usava banheiro para fazer higienização, por cerca de 3 minutos; que era chamado a atenção se fizesse intervalo de uma hora; que trabalhava com 4 pessoas no seu setor; que faziam revezamento para ir ao restaurante; que o restaurante funcionava de 11:00 as 14:00. Primeira testemunha do(a) reclamante: que trabalhou na reclamada de 2021 a março de 2025; que sua função era preservador de coqueria; que trabalhou junto com o autor por um ano e meio, no almoxarifado; que isso ocorreu entre 2023 e 2024; que haviam 5 pessoas trabalhando no local; que havia revezamento na equipe, podendo sair até dois empregados por vez; que gastava 8 minutos no trajeto até o restaurante; que o tempo de fila e para servir dava em torno de 5 a 10 minutos; que almoçava em 5 a 10 minutos; que utilizava o banheiro por menos de 5 minutos; que o restaurante funcionava de 10:30 a 14:00 ou 14:30; que o movimento no almoxarifado aumentava no horário de almoço; que por conta disso tinham que almoçar rápido; que poderiam ser chamado a atenção se não estivessem no local para atender; que almoçava junto com o autor, entre 6 meses e um ano; que não era proibido fazer uma hora de almoço, mas tinha que render o pessoal. Segunda testemunha do(a) reclamante: que trabalhou com o autor no almoxarifado, por cerca de um ano, entre 2023 a 2024; que tinha um hora de almoço, mas não fazia o tempo total; que fazia no máximo 20 minutos; que no deslocamento dava 8 a 9 minutos; que no refeitório, com fila, ficava em 6 a 7 minutos; que não havia revezamento na equipe; que haviam de 4 a 5 pessoas no setor; que não havia revezamento; que o almoxarifado ficava fechado; que ninguém buscava equipamento no horário de almoço no almoxarifado; que o depoente e o autor ficavam entregando roupa no horário do intervalo. Informante: que trabalhou junto com o autor; que ele podia fazer um hora de intervalo; que haviam 4 empregados no setor; que havia revezamento no intervalo; que saíam dois em dois; que faziam uma hora normalmente; que a sala do depoente é do lado da sala de entrega de EPI’s; que era o coordenador do reclamante; que as pessoas buscavam uniforme no intervalo, mas o volume de atendimento não era maior. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência revelam contradições relevantes entre o próprio autor e suas testemunhas, no que se refere tanto à possibilidade de revezamento da equipe, quanto ao número de empregados no setor. Enquanto o reclamante afirma que trabalhava com 4 pessoas e que havia revezamento, sua segunda testemunha afirma categoricamente que “não havia revezamento na equipe” e que o almoxarifado permanecia fechado durante o intervalo, o que compromete a consistência dos relatos e fragiliza a versão obreira. Além disso, a primeira testemunha afirma que havia 5 pessoas no setor, divergindo da afirmação do reclamante quanto à quantidade de colegas de equipe. Também se verifica incompatibilidade entre a petição inicial e o apurado em audiência. Na exordial, o autor alega supressão integral do intervalo. Contudo, ao ser interrogado, confessa ter se deslocado cerca de 100 metros em 7 a 8 minutos apenas na ida (ou seja, despendendo o mesmo tempo na volta), aguardado na fila entre 5 a 7 minutos, alimentado-se por 5 a 6 minutos e utilizado o banheiro por 3 minutos, o que totaliza, no mínimo, 32 minutos de intervalo fruído por dia, contrariando a tese de ausência absoluta de intervalo. As divergências entre o alegado na petição e os próprios tempos apontados pelo autor, bem como os conflitos entre os depoimentos das testemunhas, tornam a tese da parte autora frágil e desamparada de prova robusta. Não por acaso, o informante convidado pela ré, que ocupava o cargo de coordenador do reclamante, afirmou que “faziam uma hora normalmente” e que o intervalo era usufruído com saídas em duplas, por meio de revezamento. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 50d6b8f). Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + multa 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que a comunicação da dispensa se deu em 20/02/2024 e que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu apenas em 07/03/2024, extrapolando, portanto, o prazo legal de 10 dias previsto no § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em razão desse atraso, pleiteia a incidência da penalidade pecuniária estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo normativo. Pois bem. É incontroversa a extinção contratual em 20/02/2024, mediante aviso prévio indenizado. Embora tal modalidade de aviso projete, por ficção legal, os efeitos do vínculo contratual para fins de cálculo de determinadas verbas (art. 487, § 1º, da CLT), o marco inicial para contagem do prazo de dez dias previsto para a quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos pertinentes é a data da efetiva dispensa, ou seja, o próprio dia 20/02/2024. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a exigir, de forma expressa, que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da extinção contratual — inclusive aqueles destinados à habilitação perante os órgãos públicos — no prazo legal de 10 dias contados do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do referido artigo. No caso concreto, embora a ré tenha demonstrado que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias em 27/02/2024 (fl. 1102), não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória atinente à documentação. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento essencial para fins de movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego, foi assinado pelo reclamante apenas em 07/03/2024 (fls. 1100/1101), evidenciando o descumprimento do prazo legal. Configurada, pois, a mora na entrega dos documentos rescisórios, impõe-se o reconhecimento da penalidade legal correlata. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ASSÉDIO MORAL O reclamante alega ter sido vítima de assédio moral durante o contrato de trabalho, sobretudo após o segundo acidente laboral ocorrido em 17/02/2023, ocasião em que, mesmo diante de recomendação médica para afastamento por 21 dias, foi orientado pela empregadora a permanecer comparecendo ao trabalho, embora não desenvolvesse mais as atividades que até então exercia. Alega que, nesse período, ficou restrito a separar e entregar EPIs, em uma função simbólica e desprovida de conteúdo profissional. Segundo a petição inicial, essa nova condição teria gerado insatisfação entre os colegas, que passaram a hostilizá-lo, imputando-lhe comentários etaristas como "já está descendo o morro" e "não deveria mais estar lá", atitudes praticadas de forma reiterada e de conhecimento da gestora Jéssica, que, ao ser procurada, limitou-se a dizer: “se vira, o problema é seu e não meu”. Afirma que, diante da omissão patronal, passou a sofrer com problemas psicológicos, agravados por uma condição de saúde ortopédica (gonartrose bilateral), atestada em relatório médico entregue à gestão em 02/02/2024, sem qualquer providência da empresa quanto ao encaminhamento à medicina do trabalho. Acrescenta que "Não obstante, a Gestora do Obreiro, ao revés de encaminhá-lo para a medicina do trabalho, como de praxe, optou por mantê-lo desenvolvendo as mesmas atividades, até que em 20.02.2024 o comunicou de sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, sem justo motivo". A reclamada impugna expressamente as alegações e a pretensão indenizatória. Analiso. O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O assédio moral configura-se pela reiteração de condutas destinadas a atingir a autoestima, o bem estar e a harmonia psíquica do empregado. Tratam-se de ações voltadas à exclusão, ao desgaste psíquico e à degradação do meio ambiente de trabalho. Ou seja, não pode ser entendido como assédio moral um ato esporádico, ainda que violento. É necessário que a sua ocorrência se dê de forma contínua, sistemática e regular, o que afasta a sua configuração nas hipóteses esporádicas de desrespeito, grosserias ou mesmo críticas destrutivas, ainda que geradoras de sofrimento. Assim, somente resta configurado o assédio moral quando há claramente a intenção de prejudicar, humilhar, constranger o assediado e por repetidas vezes, gerando a exclusão da vítima, por diversos prismas. Nesse sentido, o assédio moral gera a necessidade de indenização, enquanto ato(s) esporádico(s) de desrespeito, grosseria ou críticas destrutivas devem ser analisadas caso a caso. Feitas estas premissas, cabia à parte reclamante fazer prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT), não podendo ser presumido (“in re ipsa”). A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que pede danos morais pois foi humilhado quando trabalhava no almoxarifado, pois diziam que ele não servia para trabalhar na empresa; que ouviu isso de sua chefe e de um Senhor chamado MIltinho; que falavam que não tinha confiança no depoente, pois ele fazia tudo errado; que possuía limitações físicas para o serviço, por problemas no joelho; que sua supervisora teria dito que o depoente queria, na verdade, ficar a toa; que conhece o “programa mais cuidado”; que o depoente falou com a supervisora que estava sofrendo bullying, mas que ela falou que não era para ele falar isso com terceiros; que entregava os atestados para a supervisora" Primeira testemunha do reclamante: "que o supervisor do depoente não era o mesmo que o autor; que a supervisora do autor chamava Jéssica; que não viu a supervisora dizer algo que desmerecesse o autor; que o autor já comentou sobre situação de humilhação, mas o depoente nunca viu; que não ficava o tempo todo com o autor; que nunca viu brincadeiras sobre a idade do autor; que já viu o autor discutir com o Sr. MIlton, mas não ficou perto para escutar; que o Milton cobrava muito e o reclamante falava coisas que ele não gostava, mas não lembra o que eles falaram; que os condutas do Sr. MIlton eram exageradas; que o depoente já se sentiu menosprezado pelo Sr. MIlton" Segunda testemunha do(a) reclamante: "que a senhora Jéssica não era gestora do depoente; que não viu situação desagradável entre a Sra. Jéssica e o reclamante; que o reclamante comentava que trabalhava com dor, mas que era desvalorizado no almoxarifado; que não viu situação do autor com o Sr. Milton, mas o reclamante reclamava na época; que o depoente também já sofreu com o Sr. MIlton; que já sofreu humilhação do Sr. MIlton, acreditando que foi o mesmo caso ocorrido com o autor; que nunca viu as pessoas criticando o trabalho do reclamante" Informante: "que os atestados são entregues para a Medicina do Trabalho; que nunca recebeu atestado do autor; que não tem conhecimento de tratamento irregular com o autor; que os afastamentos médicos decorrem de recomendação da medicina;” Verifica-se, desde logo, que o reclamante, em seu depoimento pessoal, relatou fatos diversos daqueles descritos na petição inicial, introduzindo novas alegações e personagens (como o Sr. Milton) que não constavam da narrativa original. Tais fatos não podem ser apreciados, por configurarem inovação fática incompatível com os limites da demanda já estabelecidos. Ademais, as testemunhas ouvidas — ainda que abonem a existência de desentendimentos pontuais com o Sr. Milton — não corroboraram os elementos essenciais à configuração do assédio moral conforme delimitado na exordial. Nenhuma delas presenciou condutas reiteradas de humilhação, exclusão ou hostilidade direta da supervisora ou de colegas. Pelo contrário, os relatos indicam situações episódicas de cobrança ou desentendimentos, sem que se demonstre a continuidade, a sistematicidade ou a intenção de causar constrangimento ou exclusão social do trabalhador. O informante, por sua vez, negou qualquer conhecimento sobre tratamento discriminatório ou indevido ao reclamante, esclarecendo que os afastamentos médicos são determinados pela área de medicina do trabalho, a quem compete a análise dos atestados. Desse modo, não restaram comprovados os atos ilícitos descritos na inicial, tampouco os demais pressupostos necessários à responsabilização da reclamada, como o dano, o nexo de causalidade e a culpa empresarial. Mesmo em relação às condutas atribuídas ao Sr. Milton, as testemunhas foram vagas, não havendo relato concreto de ofensa, humilhação ou comportamento abusivo dirigido especificamente ao autor. Assim, ainda que se admita a existência de ambiente de tensão pontual, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar dano ou assédio moral. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegado assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 gozadas e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011207-79.2024.5.03.0055, movida por LEO SIMOES DE LIMA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + multa 40%. b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 gozadas e aviso prévio. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEO SIMOES DE LIMA

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Henrique Braguim Dos Santos x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 321126615

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011207-98.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011207-98.2023.8.16.0056 Processo: 0011207-98.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS (RG: 97411727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.008.769-96) Rua Serra do Piquiri, 143 - Jardim Monte Alto - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-863 - E-mail: contato@ruanjuscinskiadv.com.br - Telefone(s): (43) 99806-5220 Réu(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.947.738/0001-08) Avenida Maripá, 4737 Sala. - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais’ ajuizada por HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS, em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, já qualificados. Sustentou, em breve síntese, ter contratado a parte requerida para renegociação do seu contrato de financiamento, sendo acordado o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), ante a ampla divulgação de casos de sucesso com grandes descontos nas dívidas renegociadas, aliada a promessa de que a resolução do caso do requerente ocorreria no prazo de oito meses com a quitação de seu contrato pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem a apreensão da motocicleta. Disse que, orientado pela requerida, interrompeu o pagamento do contrato de financiamento, contudo, a requerida não realizou nenhuma negociação e o requerente foi surpreendido com o mandado de busca e apreensão de seu bem. Posteriormente, a instituição financeira entrou em contato com o requerente e firmaram um acordo para liquidação da dívida no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda para o fim de declarar a nulidade do contrato e condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.1/11). Deferida a benesse da gratuidade da justiça (seq. 18.1), foi recebida a inicial (seq. 23.1). Citada (seq. 25.1), a parte requerida apresentou contestação e, em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito discorreu, em apertada síntese, que não orientou o inadimplemento do contrato de financiamento pelo requerente, houve o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços, o qual não se trata de uma promessa de redução de dívida. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 27.1/6 e 28.1/2). A parte requerente apresentou impugnação à peça contestatória (seq. 31.1). A parte requerida especificou provas (seq. 36.1). Saneado o feito, fora afastada a preliminar arguida, o ônus da prova foi invertido mediante aplicação do CDC, foram fixados os pontos controvertidos e, por fim, determinada nova intimação das partes para especificarem provas (seq. 38.1). As partes especificaram as provas e este juízo deferiu a produção de prova documental e oral (seq. 44.1). Realizada audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva da informante arrolada pelo requerente (seq. 63). Encerrada a fase de instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (seqs. 66.1 e 67.1), vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário; o pedido é juridicamente possível, porquanto não defeso ou vedado em lei. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme já relatado, pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte ré, assim como a restituição dos valores pagos e, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré, por seu turno, alega quanto a impossibilidade dos pedidos iniciais, haja vista a culpa exclusiva do próprio consumidor, não havendo que se falar na responsabilidade civil, ante a regular prestação dos serviços contratados. De início, nota-se que, em favor da parte autora milita a posição de consumidora na relação jurídica ora discutida. A ela deve ser estendida proteção legal consumerista por ser vítima do evento, ex vi do art. 17, CDC, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos riscos da atividade econômica desempenhada. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Dívida não contratada. Acordo homologado entre autor e primeiro réu. Sentença de improcedência em relação às demais requeridas. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Fraude comprovada. Contrato de financiamento oferecido pelo banco para compra efetuada no estabelecimento da segunda requerida. Falha na prestação de serviços de ambas as rés. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c.c. art. 18, CDC. Responsabilidade solidária. Os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles. Precedente STJ. Pretensão indenizatória em relação ao banco extinta, em razão do acordo celebrado. Dano 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00021955720028260108 SP 0002195-57.2002.8.26.0108, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Assim sendo, mostram-se descabidas indagações acerca da existência de dolo ou culpa da parte requerida, isso porque ela não pode ser isenta da responsabilidade dos danos causados a parte autora no desempenho de sua atividade econômica, conforme aplicação da teoria do risco ao caso concreto. Este é o entendimento de Maria Stella Gregori acerca do tema: A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes. O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma desincumbir-se do risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois esta é uma das características da atividade econômica" (A responsabilidade das empresas nas relações de consumo, RDC 62/168). Assim, considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge-se em aferir se houve falha na prestação dos serviços pelo réu, bem como a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela empresa requerida, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido prestar a atividade jurisdicional. Primeiramente, a respeito da atividade desenvolvida pela parte requerida, trata-se, em resumo, de assessoramento de dívida, em que é ofertada a redução substancial do saldo devedor de determinado contrato bancário (geralmente, mas não somente, de financiamento de veículo), através do emprego de know-how de negociação extrajudicial com bancos e instituições financeiras credoras. No entanto, a despeito das alegações despendidas em sede de defesa, nota-se que a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços na situação narrada nos autos, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC. Atraída pela oferta de redução do valor das parcelas de seu contrato, a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré, conforme consta em mov. 1.6, tendo, para tanto, desembolsado a quantia de R$ 4.000,00, consoante comprovantes de pagamentos acostados em mov. 1.7 No entanto, ao contrário do ofertado pela ré, verificou-se que a situação da autora restou agravada de sobremaneira após o início dos trabalhos de assessoramento da dívida. Isso porque, nesse interregno, a credora fiduciária ingressou com procedimento de busca e apreensão, através do ajuizamento da ação de n. 0006983-54.2022.8.16.0056, que culminou com a necessidade de liquidação antecipada do contrato mediante quitação da dívida, todavia, sem qualquer intervenção da parte requerida. Destaca-se, nesse ponto, que a empresa requerida expôs o consumidor à vulnerabilidade excessiva, na medida em que induziu o requerente a deixar de adimplir com as parcelas do contrato de financiamento, sob a premissa de que, agindo desta forma, haveria a abertura de margem para negociação com a instituição financeira, relapsa, entretanto, ao iminente risco de perda do bem dado em garantia, o que quase aconteceu. De acordo com o depoimento pessoal da parte autora (mov. 63.2), esta afirmou que foi orientada a deixar de pagar as parcelas do financiamento para fins de possibilitar a negociação administrativa com o banco, fato esse que notoriamente constitui modus operandi da empresa ré, revestindo-se de verossimilhança as alegações autorais. Com efeito, necessária a transcrição dos depoimentos: Depoimento da informante – Leila Martins Perguntas da advogada (Dr. Ruan Boleslau Juscinski da Silva): que acompanhou o Henrique nas negociações até o fechamento do contrato; que na reunião foi conversado que poderiam ficar tranquilos que entrariam em contato com o banco para tratar dos juros da moto; que buscaram a assessoria por conta do juros da moto; que a assessoria disse que assumiram as tratativas com o banco; que não precisavam mais pagar as prestações da moto; que não daria busca e apreensão da moto; que foram tranquilizados; que afirmaram que seria um processo rápido; que não pagaram a moto por orientações que receberam; que seu esposo sempre estava em contato com os prestadores sobre as questões da moto; que no primeiro momento apresentaram suporte, quando receberam a notificação de busca e apreensão da moto; que depois não obtiveram mais resposta; que mesmo após a busca e apreensão ficaram sem resposta; que os solucionadores demoram para responder ou nem respondiam; que seu esposo procurou o banco para quitar a dívida; que foram ludibriados pelo solucionador quando receberam a busca e apreensão; que não deram resposta concreta alguma; que não houveram esclarecimentos, tampouco ressarcimento; que a solucionadora não entrou em contato com eles. Depoimento pessoal do autor - Henrique braguim dos Santos Perguntas do juiz: que viu o anúncio dos serviços do requerido em um canal de televisão de rede nacional; que era um financiamento com a Omni Financeira inicialmente; que o objeto era uma CB Twister 250; que eram 48 (quarenta e oito) parcelas em torno de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais); que pagava via boleto; que na propaganda prometiam diminuição de juros; que conseguiam reduzir os juros na metade; que pegou o endereço e foi até a agência deles em Londrina; que pelo telefone agendou horário; que quando chegou passaram para ele que sua dívida ficaria abaixo de 5 (cinco) mil reais; que ele precisaria pagar para eles cerca de 4 (quatro) mil reais para que pudessem negociar com o banco; que poderia parar de pagar a moto que não haveria busca e apreensão; que ele acreditou no que foi dito; que deram busca e apreensão na moto; que o banco o notificou da busca e apreensão; que marcou diversos atendimentos onde era informado que estavam negociando ainda; que não estavam negociando; que teve que negociar direto com o banco; que o banco disse a ele que não negociaria com a solucionadora, somente com ele; que buscou a solucionadora para se ressarcir; que foi informado que não devolveriam o dinheiro já pago; que deu uma entrada e pagava o restante em boletos; que pagou parcelado; que a entrada foi em pix e cartão; que no total daria em torno de 4 (quatro) mil reais; que o parcelamento de boleto era por cerca de 6 (seis) meses; que foi orientado a não pagar mais a moto; que era leigo e acreditou no que informaram; que ouviu boatos posteriormente que outras pessoa já haviam sido prejudicadas e perdido suas motos; que os 4 (quatro) mil reais que pagou eram para prestação de serviço da solucionadora; que não realizaram o serviço; que orientaram para que ele juntasse os 5 (cinco) mil reais para quitação enquanto pagava parcelado os 4 (quatro) mil para prestação de seus serviços; que foi informado pela Omni que não negociavam com a solucionadora. Perguntas da advogada (Dra. Isabela Paulon): que na época tinha parte do valor para quitação; que não tinha o valor que passaram; que foi passado para ele o valor entre 5 (cinco) e 6 (seis) mil reais; que não ofereceram quitação; que foi firmado por escrito que a negociação seria em torno de 5 (cinco) mil reais; que foi feita a simulação; que no momento não tinha os 5 (cinco) mil para pagar; que foi informado que enquanto pagava a assessoria a negociação seria feita; que tinha em torno de 3 (três) mil reais; que teria que ter 5 (cinco) mil para quitação; que acreditou no que foi dito, mas não se atentou ao contrato; que já fez outros financiamentos antes da moto; que sabe as consequências de não pagar um financiamento, mas acreditou no parecer da solucionadora; que fez a quitação da moto direto com o banco; que o banco negociou o valor em torno de 7 (sete) mil para ele. Denota-se que a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve, efetivamente, a renegociação/redução da dívida, tampouco que foram apresentadas ao autor condições mais vantajosas de pagamento, limitando-se a acostar aos autos cálculos periciais em relação ao contrato bancário e telas extraídas de seu sistema interno ((mov. 27)). Conclui-se, portanto, que o contrato celebrado entre as partes colocou o requerente em desvantagem exagerada, na medida em que: i) não houve a renegociação/redução da dívida junto à instituição financeira, escopo precípuo do contrato firmado; ii) o veículo objeto do contrato de financiamento quase foi perdido através da ação de busca e apreensão; iii) e, ainda, a perda do valor pago à empresa Solucionador. Sendo assim, constata-se que houve violação, pela parte requerida, ao princípio da boa-fé que rege as relações contratuais, conforme disposto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, o aparato protetivo legal ao consumidor milita em favor do requerente, ao dispor no art. 14, § 1º, inciso II do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; E, ainda, o art. 51 do mesmo códex: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Destarte, se a empresa requerida tem a disponibilidade de ofertar o serviço, também deve criar os mecanismos de comprovar, de forma inequívoca, a prestação dos serviços contratados. Frise-se que a publicidade gera força vinculativa e obriga o fornecedor a entregar o produto ofertado se esta for precisa, conforme preceitua o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Sob essa ótica, a norma consumerista coíbe qualquer forma de publicidade enganosa, nos termos do art. 6º, inciso IV: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No mesmo sentido o art. 37, § 1º do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Nesta seara, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em sua integralidade, enquadrando-se o dano causado na teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume o risco do seu negócio, bem como restou demonstrado o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela parte autora e a deficiência na prestação do serviço ofertado pela parte ré. Aliás, acerca do tema em casos análogos, não diverge o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ("O SOLUCIONADOR") PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. RECLAMADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI DECISIVA PARA COMPLICAÇÕES POSTERIORES COMO A PROPOSITURA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030983-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.02.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017774-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O “SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000863-86.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037220-50.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA ( CDC, ART. 37, CAPUT E § 1º). VIOLAÇÃO DO CDC, ART. 39, IV, V, VIII E XII E ART. 51, IV, IX E XV. FATOS NOTÓRIOS QUE CORROBORAM AS PROVAS DOS AUTOS ACERCA DAS FALSAS PROMESSAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ART. 54, § 3º). NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000201-64.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022) Portanto, plenamente cabível ao caso a declaração de nulidade contratual com a devida restituição dos valores pagos. No mais, analisada a questão acerca da nulidade contratual, passo a análise do pedido de danos morais e materiais. III.1 – Danos Materiais Delimitada a culpa do réu, tem-se que é dever do causador do dano promover o pagamento das despesas decorrentes do acidente ocorrido. Nesse passo, pretende a parte autora a reparação em dobro dos prejuízos materiais no valor de R$ 8.000,00, referente à restituição dos valores pagos em relação ao contrato firmado com a ré (R$ 4.000,00). O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Para caracterização dos danos materiais, há necessidade de efetiva comprovação destes, o qual não basta argumentar que existiram, deve se trazer aos autos a prova do que se deixou de lucrar. Este ônus cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu parcialmente. Isso porque, o autor trouxe aos autos comprovantes de pagamento de mov. 1.7, referentes ao contrato de prestação de serviços de assessoria firmados com a ré, perfazendo a quantia de R$ 4.000,00, além de ser fato incontroverso nos autos, vez que a parte requerida não o contestou. Desta forma, cabível a restituição ao requerente dos valores pagos, todavia, em sua forma simples, vez que se trata de cobrança fundada em contrato. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONSULTORIA FINANCEIRA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO OBJETIVANDO REDUÇÃO DE DÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 373, II CPC). PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. VALOR DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO COMPORTA REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da ré conhecido desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031808-41.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000992-78.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.06.2025) III.2 - Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório No tocante ao pedido de dano moral, esse se configura por meio de qualquer alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo ocasionado por ato de outra pessoa, que resulte em uma alteração desfavorável, uma dor profunda que cause modificações no seu estado anímico. Sobre tal tema, Minozzi, citado por Aguiar Dias e Caio Mário da Silva Pereira, ensina: O que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". (in Responsabilidade Civil. Ed. Forense, pág. 62). É cediço que a configuração do dano moral prescinde da demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa, cabendo a indenização pelo cancelamento do contrato. Note-se que o cancelamento caracteriza de forma evidente a falha na prestação de serviço e transtornos suportados pela parte autora. Tal fato certamente fugiu da normalidade, causando desgaste emocional e aborrecimentos acima do que razoavelmente se espera de um descumprimento contratual, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico da demandante, ocasionando-lhe danos morais, passíveis de reparação, inclusive pelo fato de ter perdido o veículo em ação de busca e apreensão, ante a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a prestação de serviços deficiente enseja o dever de indenizar: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no Ag 1410672/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011). A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O “SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000863-86.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017774-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) No que tange à fixação do quantum devido, tenho de reconhecer é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...” Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida, na falha da prestação de serviço, ao passo que do ato ilícito restaram consequências de alta gravidade. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a) Declaro nulo o contrato objeto dos autos, de mov. 1.6; b) Condeno o réu a restituir a quantia paga pela parte autora de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em relação ao contrato mencionado na inicial (mov. 1.6), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação; e c) Condeno o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o arbitramento, com posterior incidência da taxa SELIC, que já concentra correção e juros de mora (CC, artigo 405). Ante a sucumbência preponderante da parte requerida, cuja condenação por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula n° 326 do STJ), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos previstos pelo art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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