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Marilia Pereira Nobre De Medeiros e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda e outros

ID: 320113310

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000681-05.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS WALTER BARRETO SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000681-05.2024.5.21.0006 RECLAMANTE: WALTER BARRETO SILVA RECLAMADO: CERVEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000681-05.2024.5.21.0006 RECLAMANTE: WALTER BARRETO SILVA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cbf14 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado do v. acórdão, os autos foram remetidos à Contadoria para a adequação dos cálculos de liquidação e, em seguida, as partes foram intimadas “para, querendo, no prazo comum de 08 dias, apresentarem impugnação, de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão”, nos termos do r. despacho de fls. 1675. Com a elaboração da conta pela Contadoria (fls. 1676/1685), apenas a reclamada formulou impugnação (fls. 1694/1698). Sustenta a reclamada que o processo veio a ser ajuizado somente após o deferimento da recuperação judicial da empresa (o que ocorreu em 27.03.2023) e, assim, deve ser corrigida a data de atualização dos cálculos para a data do ajuizamento da ação. Sem razão. É certo que o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "a habilitação de crédito realizado pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Porém, tal dispositivo não autoriza concluir pela não incidência de correção monetária e juros após a decretação da recuperação judicial. Apenas estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data da referida decretação ou do pedido de recuperação judicial, sem afastar, no entanto, novas atualizações. Ou seja, a lei apenas estabelece requisito formal para habilitação do crédito no juízo universal, mas sem impor qualquer restrição à incidência de juros após o pedido de recuperação judicial. Ademais, a limitação dos juros e correção monetária é prevista expressamente no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, e apenas para as empresas em estado falimentar. E a distinção entre os institutos da falência e da recuperação judicial feita pelo legislador impede a extensão do benefício falimentar às empresas em recuperação. A reclamada também insiste que “a contadoria em seus cálculos inseriu o juros e correção monetária de maneira equivocada (...) a Lei 14.905/2024, que modificou o aludido dispositivo civilista tem aplicação na esfera cível e não faz menção ao Direito do Trabalho (...) as decisões proferidas pelo C.STF, nas ADCs 58 e 59, trataram de atualização trabalhista e, portanto, têm aplicação nesses autos (...) reputo precipitada a conclusão de que a atualização dos débitos trabalhistas passará automaticamente a ser feita nos termos da referida lei”. Ora, os parâmetros para a atualização dos cálculos foram fixados e definidos na r. sentença, no seguinte sentido: “conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede das ações ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, em 18/12/2020, cujo inteiro teor foi publicado em 07/04/2021, até a data limite de 29/08/2024, aplique-se: a) na fase pré-judicial, entre o vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), para atualização monetária dos créditos, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que contempla juros e atualização monetária, na coluna de correção monetária do PJE-Calc e sem juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, o IPCA para atualização monetária, além de juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC” (letra “g” da parte dispositiva). Por sua vez, não houve qualquer alteração, no aspecto, em sede recursal. Destarte, houve o trânsito em julgado da sistemática a ser utilizada para a apuração do quantum debeatur, o que impede a sua reapreciação nesta fase processual. De fato, na liquidação, é vedado às partes rediscutir a coisa julgada, ou seja, não é permitido, nas fases de liquidação ou execução, sejam suscitados argumentos jurídicos não postos em discussão no momento adequado. Pretensão que também se afasta. Por fim, a reclamada reitera que encontra-se atualmente resguardada pelo pedido de Recuperação Judicial, e, segundo o art. 6º da Lei 11.101/05, a recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Pugna pela suspensão da presente execução trabalhista, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê o §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Conforme análise dos autos, a recuperação judicial foi deferida a partir de 27/03/2023. E ultrapassado o prazo de 180 dias de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005, o procedimento executório deve prosseguir até a ultimação da certificação do crédito, objeto da presente execução. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, o processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções em face do devedor. Entretanto, a referida suspensão não pode ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, admitida, em caráter excepcional, a prorrogação por uma única vez. Portanto, exauridos tais prazos, como no caso em exame, a execução deve prosseguir até que seja fixado o quantum debeatur. Apelo não provido (TRT 5, Processo 0000660-56.2014.5.05.0222, Relator (a) Desembargador (a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 28/06/2024). Assim, o procedimento executório deve prosseguir, mas sem que se disponha sobre o patrimônio da executada, em razão do processo de Recuperação Judicial, mas tão somente até que seja fixado o quantum debeatur. Nesse contexto, HOMOLOGO a planilha de cálculos de fls. 1676/1685, elaborada pela Contadoria desta Vara do Trabalho, para que surta os efeitos legais. Registro, por fim, que não é possível a liberação do depósito recursal ao reclamante, pois o valor foi recolhido até mesmo posteriormente ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo o Juízo Universal deliberar sobre o destino do montante (Processo nº 0835616- 92.2023.8.19.0001). Nesse sentido, a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Todos os valores dos depósitos recursais compõem o patrimônio da empresa e devem estar disponíveis ao Juízo Falimentar no plano de recuperação judicial, em atenção à igualdade de privilégios entre os credores para recebimento das suas verbas. Tem-se portanto que é do juízo falimentar a competência para decidir sobre a destinação dos créditos existentes nos autos. Agravo provido (TRT 5, Processo 0106400-97.2007.5.05.0464, Relator (a) Juiz (a) Convocado (a) MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO, Quinta Turma, DJ 27/06/2024). DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante entendimento do colendo STJ, compete ao Juízo Universal decidir sobre o destino dos depósitos recursais realizados no âmbito do processo trabalhista (TRT 5, Processo 0000363-34.2018.5.05.0020, Relator (a) Desembargador (a) SUZANA MARIA INACIO GOMES, Primeira Turma, DJ 14/05/2024). Publique-se. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER BARRETO SILVA

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Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 319356063

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0910403-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0910403-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação que se processa pelo rito comum ajuizada por SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO"), em que alega a parte autora que: 1 – Alugou um imóvel situado na Rua Marques de Olinda, nº 12, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 022251-040, em 23 de janeiro de 2023, com prazo de 60 meses e destinação comercial para sediar uma unidade de diagnóstico e atendimento do plano de saúde da MEDSÊNIOR, que é administrado pela autora; 2 – Por ocasião da locação, ficou obrigada a promover a transferência das contas de consumo de água, energia, esgoto e gás no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme Cláusula Terceira, Parágrafo primeiro do contrato de locação; 3 – Desde que o contrato foi firmado, deu início às solicitações e providências para obter todas as transferências dos serviços de consumo perante as respectivas concessionárias, não só pela obrigação contratual, mas com especial interesse de dar início nas obras de implantação da referida unidade de saúde; 4 – Em relação à ré, todas as tentativas foram em vão, já que a ré insiste em condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de todas as contas atrasadas envolvendo aquela unidade consumidora registrada sob a matrícula de nº 100341150-6; 5 – A ré vem cobrando da autora valores idênticos supostamente em aberto desde novembro de 2021 - quando a conta estava lançada em favor da Assoc. Comunic. Educ. R. Pinto -, até o presente momento; 6 – A ré alegou, inicialmente, que seria necessário primeiro a quitação de todos os débitos para se proceder com a transferência da titularidade das contas de água para aquele imóvel e, assim, possibilitar a ligação do fornecimento de água; 7 – O imóvel está sem o fornecimento de água desde abril de 2022, ou seja, muito antes da locação firmada com a Requerente; 8 – Em 27/05/2023, a ré notificou a autora por suposta violação do lacre do hidrômetro - que estava desligado desde abril/2022 -, conferindo prazo para resposta (termo de ocorrência nº 111441); 9 – Apresentou sua defesa, alegando a locação iniciada no ano de 2023, o corte de água e uma dívida referente àquela matrícula no valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas que estava sendo negociado, na medida em que, se não havia fornecimento de serviço, nenhum valor poderia ser cobrado; 10 – A defesa foi julgada procedente, culminando no cancelamento do termo de ocorrência e a informação de que não seria gerado nenhum ônus sobre a matrícula 100341150-6; 11 – Após o resultado favorável, a autora entendeu que não haveria mais óbices para a transferência de titularidade, retomando as tratativas; 12 – A autora contatou com a ré via WhatsApp em 22/06/2023, sendo que a água foi ligada em 28/06/2023 e já desligada em 17/07/2023, sob o argumento de não pagamento do acordo; 13 – Não foi feito nenhum acordo com a ré de pagamento por débitos que desconhece e nem houve prévia comunicação de que o fornecimento de água seria interrompido; 14 – A ré informou que enquanto a matrícula está ativa é acordada a cobrança por disponibilidade do serviço de água, mesmo que esse fornecimento não exista, mas não informou qual a base para essa cobrança; 15 – A ré cobra valores idênticos, sem qualquer apuração de consumo que são apenas reajustados anualmente, não se conseguindo identificar a origem de tais valores. 16 – A ré, além de postergar a transferência de titularidade, dificultar a ligação de água, realizá-la e logo depois cortar, promover a cobrança de débitos indevidos e relativos a serviços não prestados, ainda negativou o CNPJ da autora junto ao SPC/SERASA; 17 – Tal circunstância deixou a autora completamente refém da (má) prestação do serviço da ré, impedindo que a autora pudesse exercer e fomentar a sua atividade empresarial e evitando a implementação de mais uma unidade para tratamento como opção ou mesmo como proximidade para utilização aos pacientes do plano de saúde administrado pela autora. Por isso, a autora requer seja a ré compelida a: restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora identificada sob a matrícula 100341150-6, considerando o corte irregular ocorrido em 17/07/2023, responsabilizando-se por todo e eventual custo necessário à sua conclusão, e a excluir a negativação do CNPJ da autora junto ao SPC/SERASA, o que se pede também a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como seja declarada a inexistência de débito da matrícula 100341150-6 anteriores a julho/2023 com sua consequente declaração; a condenação da ré no pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento dos danos morais causados pela negativação indevida da autora e pelo corte irregular no fornecimento dos serviços de água e esgoto, ou, subsidiariamente, a adequação dos valores cobrados conforme efetivo fornecimento prestado e mediante prévia medição. A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 72689647 a 72689621. Decisão de id. 73902732 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação no id. 78183625, com os documentos de id. 78183627 a 78183628, sem preliminares. No mérito, nega a falha na prestação do serviço, afirmando que: 1 - a autora é usuária dos serviços prestados pela ré no local desde janeiro/23, tendo transferido a ligação para o seu nome em junho/2023; 2 - o imóvel ocupado pela autora possui um extenso débito, inclusive de contas vencidas após a sua posse no imóvel; 3 – são legítimas a cobrança e a interrupção do serviço efetivamente prestado ao imóvel, já que decorrente de débitos atuais; 4 – o corte do serviço decorreu do não pagamento das contas dos meses de janeiro a junho/23; 5 - o alto valor é decorrência direta do porte do prédio, do elevado número de economias que comporta e da cobrança por água e esgoto, sendo todas as contas, na realidade, referentes à tarifa mínima de consumo do local; 6 – as telas sistêmicas juntadas na inicial representam exatamente a situação da ligação de água da parte autora, sem que haja qualquer possibilidade de manipulação; 7 – impugna os danos morais. Réplica no id. 88429024. Decisão de saneamento no id. 121927706, em que foi determinada a produção de prova pericial e documental. Foi ainda consignado na mesma decisão que o requerimento de produção de prova testemunhal seria analisado após a juntada do laudo pericial. Laudo pericial no id. 176598034. Manifestação das partes nos ids. 181496262 e 182281152. Esclarecimentos do perito no id. 193288342. A autora informa o descumprimento da tutela no id. 194937280. Manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito nos ids. 198934024 e 200159488. É o relatório. Decido. 1] A autora requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar os fatos alegados na inicial. Contudo, verifica-se que a controvérsia dos autos versa sobre questões eminentemente técnicas relacionadas ao fornecimento de água, cobrança de tarifas, leituras de hidrômetro, débitos em aberto e regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária. A prova pericial já foi produzida (id. 176598034), com posterior prestação de esclarecimentos pelo perito (id. 193288342), sendo que as partes já se manifestaram sobre o laudo e seus esclarecimentos. Nesse contexto, a prova testemunhal mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que as questões controvertidas demandam conhecimento técnico específico, não sendo passíveis de comprovação por meio de depoimentos de testemunhas. Tratando-se de questões técnicas complexas, a prova pericial é o meio probatório mais adequado e suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. Nestes termos, INDEFIROa produção de prova testemunhal requerida pela autora. 2] A autora noticia o descumprimento da tutela antecipada deferida nos autos (id. 194937280). Portanto, à ré que se manifeste sobre o alegado descumprimento, juntando os documentos que comprovem o cumprimento das determinações judiciais, no prazo de 05 dias. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Jose Eduardo De Melo e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 327466879

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010342-32.2023.5.03.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO MARCELO ARAGAO BRAZ MARIA CICERA ALVES E ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA AGUIAR

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ALEX RODRIGUES NOGUEIRA

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ADRIANA DA SILVA PILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010342-32.2023.5.03.0042 AUTOR: MARIA CICERA ALVES E ALVES RÉU: CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010342-32.2023.5.03.0042 AUTOR: MARIA CICERA ALVES E ALVES RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033121c proferida nos autos. mwm Vistos. 1.- Ante a concordância da Exequente em relação aos cálculos apresentados pela Executada, com ID b35adac, aprovo-os para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2.- A empresa Executada teve sua recuperação judicial decretada, conforme documento de id 322556b, processo 0835616-92.2023.8.19.0001 que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro - RJ, pedido em 27/3/2023, com deferimento em 13/4/2023. 2.1.- Cadastre-se o Administrador Judicial observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 3.- Cálculos homologados em nesta decisão, com atualização conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/2005. Os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva. Posto isto, determino: 3.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista, de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver, intimando-se os beneficiários para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 4.- Atente-se que não deverá constar da certidão os débitos previdenciários, considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Quanto ao débito previdenciário, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo dispõe quanto a “... a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. “ Tratando de execução previdenciária, tem-se que, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” A Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, por sua vez, estabeleceu o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (art. 1º, II), ressalvados apenas os débitos decorrentes de aplicação de multa criminal (art. 1º, §1º), bem como o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional já em andamento, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (art. 2º). Nessa mesma linha, a CLT, em seu artigo 879, § 5º, esclarece que "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico", hipótese também prevista no § 7º, do art. 832, da CLT. Infere-se, portanto, dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$20.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas superam o próprio crédito. Não só o Executivo, mas também o Judiciário zela pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos contra empresa em recuperação judicial para recebimento de valores inferiores aos limites estabelecidos. Desta feita, considerando que de acordo com a Lei 14.112/2020 é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial; Considerando que o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 ao mesmo tempo em que permite a execução da contribuição previdenciária, dispõe que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial; Considerando que o valor executado a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00, e que o valor de custas é inferior a R$ 1.000,00, o que segundo as normas mencionadas revelam o desinteresse da União Federal, por seus órgãos de representação, em permanecer litigando em tais casos, e tendo em vista o princípio da economia e da utilidade dos atos jurisdicionais; Deixo de prosseguir com a execução da contribuição previdenciária e das custas processuais, porém determino a expedição de certidão de crédito de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região assim dispõe: “Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento. Parágrafo único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos”. Portanto, caberá à União, no seu interesse, efetuar o lançamento do débito para a devida cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou para ajuizar execução fiscal de dívida ativa quando for do interesse da Procuradoria Federal, a partir da reunião/soma dos débitos consolidados do devedor. Não obstante, a empresa Ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10º, 10º- A, 10º-B e 10ºC, informando nos presentes autos, se for o caso. Custas já pagas (ID b3e2e8b e 3e17d09). Confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente decisão, para os devidos fins. DEVEDOR: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.410.326/0041-58. VALOR DO DÉBITO: Cota INSS reclamante: R$320,11. Cota INSS reclamada: R$1.441,48. Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. Intimem-se as partes. Os autos devem permanecer no controle de sobrestamento até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CICERA ALVES E ALVES

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Jose Eduardo De Melo e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 327466885

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010342-32.2023.5.03.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO MARCELO ARAGAO BRAZ MARIA CICERA ALVES E ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEX RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA PILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010342-32.2023.5.03.0042 AUTOR: MARIA CICERA ALVES E ALVES RÉU: CERVEJARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010342-32.2023.5.03.0042 AUTOR: MARIA CICERA ALVES E ALVES RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033121c proferida nos autos. mwm Vistos. 1.- Ante a concordância da Exequente em relação aos cálculos apresentados pela Executada, com ID b35adac, aprovo-os para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2.- A empresa Executada teve sua recuperação judicial decretada, conforme documento de id 322556b, processo 0835616-92.2023.8.19.0001 que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro - RJ, pedido em 27/3/2023, com deferimento em 13/4/2023. 2.1.- Cadastre-se o Administrador Judicial observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 3.- Cálculos homologados em nesta decisão, com atualização conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/2005. Os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva. Posto isto, determino: 3.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista, de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver, intimando-se os beneficiários para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 4.- Atente-se que não deverá constar da certidão os débitos previdenciários, considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Quanto ao débito previdenciário, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo dispõe quanto a “... a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. “ Tratando de execução previdenciária, tem-se que, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” A Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, por sua vez, estabeleceu o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (art. 1º, II), ressalvados apenas os débitos decorrentes de aplicação de multa criminal (art. 1º, §1º), bem como o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional já em andamento, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (art. 2º). Nessa mesma linha, a CLT, em seu artigo 879, § 5º, esclarece que "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico", hipótese também prevista no § 7º, do art. 832, da CLT. Infere-se, portanto, dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$20.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas superam o próprio crédito. Não só o Executivo, mas também o Judiciário zela pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos contra empresa em recuperação judicial para recebimento de valores inferiores aos limites estabelecidos. Desta feita, considerando que de acordo com a Lei 14.112/2020 é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial; Considerando que o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 ao mesmo tempo em que permite a execução da contribuição previdenciária, dispõe que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial; Considerando que o valor executado a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00, e que o valor de custas é inferior a R$ 1.000,00, o que segundo as normas mencionadas revelam o desinteresse da União Federal, por seus órgãos de representação, em permanecer litigando em tais casos, e tendo em vista o princípio da economia e da utilidade dos atos jurisdicionais; Deixo de prosseguir com a execução da contribuição previdenciária e das custas processuais, porém determino a expedição de certidão de crédito de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos, conforme preconiza o artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região assim dispõe: “Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento. Parágrafo único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos”. Portanto, caberá à União, no seu interesse, efetuar o lançamento do débito para a devida cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou para ajuizar execução fiscal de dívida ativa quando for do interesse da Procuradoria Federal, a partir da reunião/soma dos débitos consolidados do devedor. Não obstante, a empresa Ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10º, 10º- A, 10º-B e 10ºC, informando nos presentes autos, se for o caso. Custas já pagas (ID b3e2e8b e 3e17d09). Confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente decisão, para os devidos fins. DEVEDOR: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.410.326/0041-58. VALOR DO DÉBITO: Cota INSS reclamante: R$320,11. Cota INSS reclamada: R$1.441,48. Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. Intimem-se as partes. Os autos devem permanecer no controle de sobrestamento até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Das Gracas Da Silva Venancio x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 328754981

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0946487-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI

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IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0946487-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA VENANCIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por Maria das Graças da Silva Venancio em face de Águas do Rio 4 Spe S.A em que a parte autora requer a concessão de tutela para que ré seja obrigada a se abster de realizar a cobrança impugnada quanto à instalação do hidrômetro, sob pena de multa; condenação ao pagamento de danos morais pela quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afirma que solicitou a instalação de hidrômetro em sua casa e foi atendida. Contudo a cobrança da instalação foi absurda: R$957,96 (novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) parcelado em 48 parcelas de R$19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos) inclusa em sua fatura. Alega que é abusiva a cobrança porque não foi informada previamente. Alega que contestou o valor, sem êxito. Acrescenta que obteve como resposta que o parcelamento é devido. Relata que em decorrência da abusividade da cobrança faz jus à devolução e indenização por danos morais. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos nos ids. 85718192/85718199. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a regularização de sua procuração ante sua assinatura a rogo, conforme id. 86482009. Petição da autora com esclarecimentos no id. 88001205 e atendendo ao determinado pelo juízo no id. 88514375 com documentos nos ids. 88514380/88514383. A ré se habilitou nos autos e juntou documentos nos ids. 97157776/97157786. Devidamente citada, a ré ofertou contestação no id. 101060069 alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir, carência do direito de ação e ausência de pretensão resistida. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora aduzindo que somente em 01/11/2021 por conta do contrato de concessão passou a ser concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço do imóvel da autora, motivo pelo qual não pode responder pelo fato ocorrido em 11/08/2021. Alega que houve desabastecimento momentâneo. Impugna a existência de dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no id. 102435305, rechaçando o teor da contestação. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a parte autora o fez consoante id. 133549055 requerendo a inversão do ônus da prova. Manifestando-se a parte ré como se vê de id. 133549055, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. No id. 155905642 foi proferida decisão saneadora em que foram rejeitadas as preliminares deferidas a inversão do ônus da prova e a prova documental superveniente. A ré informou não possuir mais provas a produzir no id. 156986088. Petição do autor no id. 157686117. Petição do réu requerendo a regularização das publicações no id. 158819102. Certidão cartorária informando a regularização como requerido no id. 184231827. É o Relatório. Passo a decidir. O verbete 315 da Súmula de Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça assim dispõe: "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." No mesmo sentido, também recente jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE ¿TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA¿. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 C.C. ARTIGO 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.782/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O QUE, DE FATO, É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA OU ABUSIVA, PELA RÉ NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DESTE E. TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0839129-65.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, de se acolher a pretensão da autora quanto ao cancelamento do débito referente à tarifa de instalação do medidor, bem como de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos. Assim, caracterizada a ilicitude da conduta da ré, há que se reconhecer o direito da parte autora à reparação. A exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presumindo-se ocorrido, salvo prova em contrário. Neste sentido ensina Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, em sua obra Dano Moral: Questões Controvertidas, Forense, p.74: “Os danos morais que alguém alega ter sofrido, são presumíveis, dispensam a prova direta (danum in re ipsa). Acredita-se que o dano existe porque houve a ocorrência de ato ilícito, cabendo à vítima provar o evento danoso, podendo o agente, por sua vez, produzir prova em contrário, uma vez trata-se de presunção iuris tantum”. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar a indenização por dano moral, cabendo ao magistrado valer-se na fixação do valor da indenização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, assim também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Nesse sentido é jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “0812344-30.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO | Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. | | | “0822704-37.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT, ALÉM DE REPARA-ÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. TERMO LA-VRADO UNILATERALMENTE SEM A DEVI-DA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CI-VIL OBJETIVA. PECHA DE FURTO DE ENERGIA QUE GEROU CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRE-CIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IM-PORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E HUMILHAÇÕES. DANO MORAL MANI-FESTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DE-VE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILI-DADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Levando-se em consideração os critérios apontados, inclusive na esteira das ementas deste Tribunal de Justiça já acima colacionadas, bem como as circunstâncias do caso concreto, a falha na prestação do serviço e o caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado que seja a autora ressarcida pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, julgo procedentes os pedidos e resolvo o processo na forma do art. 487, I, CPC para (i) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a título de tarifa de instalação de hidrômetro, acrescidos de juros legais de 1% e correção monetária a contar da data de cada desembolso; (iii) condenar o réu a indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Iago Magno Thomaz

ID: 259658547

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0105594-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

IAGO MAGNO THOMAZ

Sentença em Audiência

Advogados:

ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR

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ATA DA 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO JUDICIÁRIA DE 2025/r/r/n/r/n/nProcesso nº 0105594-92.2023.8.19.0001/r/nRéu: IAGO MAGNO THOMAZ/r/r/n/nAos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e v… ATA DA 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO JUDICIÁRIA DE 2025/r/r/n/r/n/nProcesso nº 0105594-92.2023.8.19.0001/r/nRéu: IAGO MAGNO THOMAZ/r/r/n/nAos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário do IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, onde presente se achava o Dr. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE, Juiz Presidente, presente também o representante do Ministério Público, o Dr. Bruno de Faria Bezerra, o advogado Dr. Alexandre Silva de Aguiar - OAB/RJ 234.069, a Assistência de Acusação na pessoa do Dr. Fábio Amado de Souza Barreto, os Srs. Jurados, Partes e demais circunstantes. Deu-se início aos trabalhos pelo toque da campainha dado pelo Oficial de Justiça, às 13:30 horas, determinando o MM. Juiz que se procedesse à chamada, tendo respondido 24 Jurados. /r/n Havendo número legal de Jurados, o MM. Dr. Juiz declarou aberta a 3ª Sessão de Julgamento da 3ª Sessão Judiciária do corrente ano, anunciando que ia ser submetido a julgamento o réu IAGO MAGNO THOMAZ, no processo a que responde neste Juízo, dado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º inc. II, IV e VI c/c art. 7º, inc. I, todos do Código Penal, determinando o pregão do acusado, foi pelo mesmo respondido. /r/nApós, o MM. Juiz determinou o pregão das testemunhas, respondendo ao mesmo AMANDA TOMAZ DOS SANTOS, CLÁUDIO DA SILVA SODRÉ, EDILAINE DE ABREU ROCHA, JOSÉ RODRIGO SOARES DOS SANTOS e FABIANA TAVEIRA PINTO. Ausentes as demais testemunhas./r/nO MP se manifestou pela inquirição das testemunhas AMANDA TOMAZ DOS SANTOS, CLÁUDIO DA SILVA SODRÉ, EDILAINE DE ABREU ROCHA. Pela Defesa foi dito que requer a inquirição das testemunhas JOSÉ RODRIGO SOARES DOS SANTOS e FABIANA TAVEIRA PINTO./r/nIntroduzido o réu na sala, o MM. Dr. Juiz perguntou-lhe nome, idade e se tinha advogado, respondendo o mesmo chamar-se IAGO MAGNO THOMAZ, ter 31 anos, e que seria defendido pelo Dr. Alexandre Silva de Aguiar - OAB/RJ 234.069, que, presente ao ato, ocupou seu lugar na Tribuna./r/nO MM. Juiz Presidente declarou que passaria a proceder ao sorteio dos Senhores Jurados, fazendo, contudo e antes disso, as advertências constantes do art. 466, e seus parágrafos, do C.P.P., bem como das características do regime de incomunicabilidade, que passará a ter vigência a partir de então, retirando, a seguir, as cédulas que se encontravam na urna, uma de cada vez, que foram lidas em seqüência, sendo sorteados os seguintes Jurados para a composição do Conselho de Sentença:/r/nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 1º Jurado./r/nMARILIA GABRIELA S. C. DELOLMO LEDESNA/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 2º Jurado./r/nLEANDRO DOS SANTIS MARTINEZ/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 3º Jurado./r/nGEAN CHARLES F. VIDAL/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 4º Jurado./r/nARIZIO CORREIA SAMPAIO NETO/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 5º Jurado./r/nANA LÚCIA S. FARIAS/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 6º Jurado./r/nMARGARETH A. G. DA FROTA AGUIAR/r/nque, aceito, pela Defesa e pela Acusação, ocupou a cadeira do 7º Jurado./r/nPelas Defesas foram recusados os Jurados ALESSANDRA AZEREDO MARINHO DE SENA ROSA, FLÁVIO WILLIAM PEREIRA DE OLIVEIRA e ALINE GIÁCOMO SOARES. /r/nFormado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz Presidente levantou-se e com ele todos os presentes, sendo lida a exortação contida no artigo 472 do C.P.P., tendo recebido, na proporção em que foram lidos os nomes de cada um dos Jurados sorteados e que foram aceitos pelas Partes, o compromisso legal, conforme termo em apartado. /r/nFoi distribuída, a cada um dos Jurados, cópia do Relatório, de conformidade com o que dispõe o parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal. Os Senhores Jurados, que não foram sorteados, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente. /r/nEm seguida, foram inquiridas as testemunhas AMANDA TOMAZ DOS SANTOS, CLÁUDIO DA SILVA SODRÉ, EDILAINE DE ABREU ROCHA, conforme termos apartados./r/nÀs 15:31 horas foi feita uma pausa para a refeição dos Srs. Jurados, retornando às 15:55 horas./r/nApós, foi inquirida a testemunha JOSÉ RODRIGO SOARES DOS SANTOS, além de interrogado o réu, todos conforme termos apartados. Os depoimentos das testemunhas CLÁUDIO e EDILAINE foram prestados sem a presença do réu já que as testemunhas demonstraram fundado temor (art. 217 do CPP). /r/nPela Defesa foi dito que desiste da oitiva da testemunha FABIANA, em face do que não se opuseram o Parquet nem a Assistência de Acusação, o que foi homologado pelo MM. Dr. Juiz./r/nProsseguiu-se com os debates orais das Partes, tendo sido, para tanto, dada a palavra à Acusação e à Assistência de Acusação, às 17:47 horas, que pugnaram pela condenação do acusado pelo crime de homicídio triplamente qualificado, tendo encerrado sua fala às 19:18 horas. /r/nDada a palavra à Defesa do réu, às 19:35 horas, esta pugnou pela absolvição sustentando a tese de legítima defesa pessoal e de terceiro, encerrando-se sua fala às 20:52 horas. /r/nO MM. Juiz Presidente consultou o Dr. Promotor de Justiça se pretendia usar da palavra em réplica, tendo sido respondido negativamente./r/nEncerrados os debates, foram os Senhores Jurados consultados se estavam aptos a proferir a Decisão, tendo sido respondido negativamente, não tendo sido solicitado nenhum outro esclarecimento. Passou, então, o MM. Juiz Presidente a enunciar os quesitos em conformidade com o disposto no art. 483 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, sendo certo que, depois disto não houve qualquer impugnação ou requerimento formulado pelas Partes./r/nEm seguida, foram os Senhores Jurados, a Dra. Promotora de Justiça, a Assistência de Acusação, os Advogados, o Sr. Oficial de Justiça, comigo, que a esta subscreve, todos em companhia do MM. Juiz Presidente, recolhidos à Sala Secreta. Sob a Presidência do Dr. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE, Juiz em Exercício da 4ª Vara Criminal - IV Tribunal do Júri, foram lidos novamente os quesitos, cujos conteúdos foram explicados aos Senhores Jurados. Indagados dos Senhores Jurados se os mesmos necessitavam de mais algum esclarecimento antes de iniciar-se a votação, foi solicitado um esclarecimento antes da votação, o que foi realizado pelo MM. Dr. Juiz Presidente. O MM. Juiz Presidente determinou, então, que se iniciasse a votação daqueles quesitos, cujo teor é aquele constante do termo próprio e em separado, que, lido e achado conforme, foi assinado./r/nVoltando todos à Sala Pública, na presença do réu, foi pelo MM. Juiz Presidente lida, em voz alta, a Sentença que lavrara, a qual JULGAVA PROCEDENTE a pretensão punitiva consubstanciada na Vestibular, para CONDENAR o réu IAGO MAGNO THOMAZ, como incurso nas penas do art. 121, § 2º inc. II, IV e VI c/c art. 7º, inc. I, todos do Código Penal, à pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado./r/nPor fim a Assistência de Acusação formulou pedido de restituição de bem apreendido tendo como objeto o aparelho celular da vítima, para que seja entregue ao genitor da ofendida./r/nPelo MP e pela defesa foi dito que não se opõem ao pleito. /r/nPelo MM. Dr. Juiz Presidente foi proferida a seguinte DECISÃO:/r/nDEFIRO a restituição do celular da vítima correspondente ao auto de recebimento acostado no seq. 134. Oficie-se como necessário para a implementação da medida, de modo que o celtular seja entregue ao pai da vítima CLÁUDIO DA SILVA SODRÉ./r/nEm seguida, o MM. Juiz Presidente dispensou os Senhores Jurados, desde logo convocando-os para comparecerem e para participarem da próxima Sessão de Julgamento da presente Sessão Judiciária, deste Tribunal Popular, declarando encerrada a presente Sessão às 22:35 horas. Nada mais havendo, Eu, , MCLV, mat. nº 01/29.538, digitei e lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada./r/r/n/r/n/nGUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE/r/nJuiz Presidente/r/r/n/r/n/r/n/nMINISTÉRIO PÚBLICO:/r/r/n/nASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO:/r/r/n/nDEFESA:/r/r/n/r/n/r/n/r/n/n

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Maria Das Gracas Da Silva Venancio x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 328413525

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0946487-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0946487-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA VENANCIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por Maria das Graças da Silva Venancio em face de Águas do Rio 4 Spe S.A em que a parte autora requer a concessão de tutela para que ré seja obrigada a se abster de realizar a cobrança impugnada quanto à instalação do hidrômetro, sob pena de multa; condenação ao pagamento de danos morais pela quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afirma que solicitou a instalação de hidrômetro em sua casa e foi atendida. Contudo a cobrança da instalação foi absurda: R$957,96 (novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) parcelado em 48 parcelas de R$19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos) inclusa em sua fatura. Alega que é abusiva a cobrança porque não foi informada previamente. Alega que contestou o valor, sem êxito. Acrescenta que obteve como resposta que o parcelamento é devido. Relata que em decorrência da abusividade da cobrança faz jus à devolução e indenização por danos morais. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos nos ids. 85718192/85718199. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a regularização de sua procuração ante sua assinatura a rogo, conforme id. 86482009. Petição da autora com esclarecimentos no id. 88001205 e atendendo ao determinado pelo juízo no id. 88514375 com documentos nos ids. 88514380/88514383. A ré se habilitou nos autos e juntou documentos nos ids. 97157776/97157786. Devidamente citada, a ré ofertou contestação no id. 101060069 alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir, carência do direito de ação e ausência de pretensão resistida. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora aduzindo que somente em 01/11/2021 por conta do contrato de concessão passou a ser concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço do imóvel da autora, motivo pelo qual não pode responder pelo fato ocorrido em 11/08/2021. Alega que houve desabastecimento momentâneo. Impugna a existência de dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no id. 102435305, rechaçando o teor da contestação. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a parte autora o fez consoante id. 133549055 requerendo a inversão do ônus da prova. Manifestando-se a parte ré como se vê de id. 133549055, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. No id. 155905642 foi proferida decisão saneadora em que foram rejeitadas as preliminares deferidas a inversão do ônus da prova e a prova documental superveniente. A ré informou não possuir mais provas a produzir no id. 156986088. Petição do autor no id. 157686117. Petição do réu requerendo a regularização das publicações no id. 158819102. Certidão cartorária informando a regularização como requerido no id. 184231827. É o Relatório. Passo a decidir. O verbete 315 da Súmula de Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça assim dispõe: "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." No mesmo sentido, também recente jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE ¿TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA¿. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 C.C. ARTIGO 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.782/1996. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, O QUE, DE FATO, É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 315 DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA OU ABUSIVA, PELA RÉ NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DESTE E. TJRJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0839129-65.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, de se acolher a pretensão da autora quanto ao cancelamento do débito referente à tarifa de instalação do medidor, bem como de restituição em dobro dos valores eventualmente pagos. Assim, caracterizada a ilicitude da conduta da ré, há que se reconhecer o direito da parte autora à reparação. A exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presumindo-se ocorrido, salvo prova em contrário. Neste sentido ensina Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, em sua obra Dano Moral: Questões Controvertidas, Forense, p.74: “Os danos morais que alguém alega ter sofrido, são presumíveis, dispensam a prova direta (danum in re ipsa). Acredita-se que o dano existe porque houve a ocorrência de ato ilícito, cabendo à vítima provar o evento danoso, podendo o agente, por sua vez, produzir prova em contrário, uma vez trata-se de presunção iuris tantum”. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar a indenização por dano moral, cabendo ao magistrado valer-se na fixação do valor da indenização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, assim também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Nesse sentido é jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “0812344-30.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO | Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. | | | “0822704-37.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT, ALÉM DE REPARA-ÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. TERMO LA-VRADO UNILATERALMENTE SEM A DEVI-DA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CI-VIL OBJETIVA. PECHA DE FURTO DE ENERGIA QUE GEROU CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRE-CIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IM-PORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E HUMILHAÇÕES. DANO MORAL MANI-FESTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DE-VE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILI-DADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Levando-se em consideração os critérios apontados, inclusive na esteira das ementas deste Tribunal de Justiça já acima colacionadas, bem como as circunstâncias do caso concreto, a falha na prestação do serviço e o caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado que seja a autora ressarcida pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, julgo procedentes os pedidos e resolvo o processo na forma do art. 487, I, CPC para (i) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a título de tarifa de instalação de hidrômetro, acrescidos de juros legais de 1% e correção monetária a contar da data de cada desembolso; (iii) condenar o réu a indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Acir Marques Ribeiro e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 332903532

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010343-12.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SAVIO MONTEIRO ROLLA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010343-12.2022.5.03.0055 AUTOR: SAVIO MONTEIRO ROLLA RÉU: CERVEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010343-12.2022.5.03.0055 AUTOR: SAVIO MONTEIRO ROLLA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159019b proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Cálculo de ID eaaf0d1 – 12/06/2025, apresentado pela parte exeuqente, relativo ao débito da reclamada, homologado pela decisão de ID 21c194a – 01/07/2025. A parte reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, opõe Embargos à Execução (ID 835b498 – 08/07/2025) insurgindo-se contra os cálculos. Sem garantia da execução, tendo a reclamada alegado estar submetida a processo de recuperação judicial. O reclamante impugnou os embargos no ID a209a00 – 21/07/2025. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. GARANTIA A nova redação do art. 6º, III, da Lei Nº 11.101/2005, dada pela Lei Nº 14.112/2020, é expressa quanto à proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Portanto, no caso dos autos, diante da condição da executada de empresa em recuperação judicial, não é exigível a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução. A medida foi oposta dentro do quinquídio que se seguiu à intimação para ciência da homologação da conta, sendo, portanto, tempestiva. Nestes termos, conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada. II - MÉRITO 1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 Prosseguimento da execução - Recuperação judicial Os §4º e §5º do artigo 6º da Lei nº 1.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. No caso em julgamento, a recuperação judicial da executada foi deferida em 13/04/2023, com efeitos retroativos a 27/03/2023, e a partir da qual começou a fluir o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, nos termos da decisão proferida nos autos do processo de nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em curso na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – cópia sob o ID a8ac17f - 04/07/2025. O prazo de suspensão previsto na Lei nº 11.101/2005 expirou em setembro de 2023, não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento da presente execução trabalhista. Ademais, não há notícia de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha prorrogado o referido prazo. Nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada à quantificação de eventuais créditos e expedição de certidão para habilitação destes junto àquele Juízo. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, deste Regional, cessa a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado, falece a esta especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/09/2018). Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Diante do decidido, não há falar em pena de constrição judicial, uma vez que serão cessados os atos constritivos nestes autos. Por outro lado, determino a expedição de certidão para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial tão somente em relação ao valor remanescente, não coberto pelo depósito recursal. 1.2 Limitação dos juros Sem razão a reclamada sobre a limitação da atualização monetária à data em que concedida a recuperação judicial. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, portanto, se trata de benefício concedido apenas à massa falida e não para as executadas em recuperação judicial, como é o caso da Embargante, não havendo falar em interpretação ampliativa da lei para beneficiar a empresa recuperanda. Por outro lado, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que “a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, mas não limita a atualização da dívida até tais datas.” Neste sentido, a seguinte ementa de acórdão do Egrégio Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITE PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Somente a massa falida se beneficia da suspensão dos encargos moratórios e, ainda assim, se o ativo não for suficiente para quitá-los, a teor do inciso IX do art. 83 c/c art. 124 da Lei 11.101/05. O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua que o crédito habilitado na recuperação judicial será atualizado até a decretação da recuperação, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-59.2015.5.03.0183 (AP); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Rejeito a impugnação da reclamada quanto ao tema. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTES. Determino a expedição de certidão para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial tão somente em relação ao valor remanescente, não coberto pelo depósito recursal. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 22 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Acir Marques Ribeiro e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 332903542

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010343-12.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SAVIO MONTEIRO ROLLA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010343-12.2022.5.03.0055 AUTOR: SAVIO MONTEIRO ROLLA RÉU: CERVEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010343-12.2022.5.03.0055 AUTOR: SAVIO MONTEIRO ROLLA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159019b proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Cálculo de ID eaaf0d1 – 12/06/2025, apresentado pela parte exeuqente, relativo ao débito da reclamada, homologado pela decisão de ID 21c194a – 01/07/2025. A parte reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, opõe Embargos à Execução (ID 835b498 – 08/07/2025) insurgindo-se contra os cálculos. Sem garantia da execução, tendo a reclamada alegado estar submetida a processo de recuperação judicial. O reclamante impugnou os embargos no ID a209a00 – 21/07/2025. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. GARANTIA A nova redação do art. 6º, III, da Lei Nº 11.101/2005, dada pela Lei Nº 14.112/2020, é expressa quanto à proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Portanto, no caso dos autos, diante da condição da executada de empresa em recuperação judicial, não é exigível a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução. A medida foi oposta dentro do quinquídio que se seguiu à intimação para ciência da homologação da conta, sendo, portanto, tempestiva. Nestes termos, conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada. II - MÉRITO 1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 Prosseguimento da execução - Recuperação judicial Os §4º e §5º do artigo 6º da Lei nº 1.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação Judicial, estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. No caso em julgamento, a recuperação judicial da executada foi deferida em 13/04/2023, com efeitos retroativos a 27/03/2023, e a partir da qual começou a fluir o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, nos termos da decisão proferida nos autos do processo de nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em curso na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ – cópia sob o ID a8ac17f - 04/07/2025. O prazo de suspensão previsto na Lei nº 11.101/2005 expirou em setembro de 2023, não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento da presente execução trabalhista. Ademais, não há notícia de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha prorrogado o referido prazo. Nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada à quantificação de eventuais créditos e expedição de certidão para habilitação destes junto àquele Juízo. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, deste Regional, cessa a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado, falece a esta especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/09/2018). Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Diante do decidido, não há falar em pena de constrição judicial, uma vez que serão cessados os atos constritivos nestes autos. Por outro lado, determino a expedição de certidão para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial tão somente em relação ao valor remanescente, não coberto pelo depósito recursal. 1.2 Limitação dos juros Sem razão a reclamada sobre a limitação da atualização monetária à data em que concedida a recuperação judicial. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, portanto, se trata de benefício concedido apenas à massa falida e não para as executadas em recuperação judicial, como é o caso da Embargante, não havendo falar em interpretação ampliativa da lei para beneficiar a empresa recuperanda. Por outro lado, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que “a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, mas não limita a atualização da dívida até tais datas.” Neste sentido, a seguinte ementa de acórdão do Egrégio Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITE PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Somente a massa falida se beneficia da suspensão dos encargos moratórios e, ainda assim, se o ativo não for suficiente para quitá-los, a teor do inciso IX do art. 83 c/c art. 124 da Lei 11.101/05. O art. 9º, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial apenas preceitua que o crédito habilitado na recuperação judicial será atualizado até a decretação da recuperação, não havendo qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010259-59.2015.5.03.0183 (AP); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Rejeito a impugnação da reclamada quanto ao tema. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela reclamada, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTES. Determino a expedição de certidão para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial tão somente em relação ao valor remanescente, não coberto pelo depósito recursal. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 22 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO MONTEIRO ROLLA

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Pablo Viany Prieto x Isabel Viany Prieto

ID: 295800827

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0937757-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PABLO VIANY PRIETO

Polo Passivo:

ISABEL VIANY PRIETO

Sentença

Advogados:

ANDRESSA COUTINHO SANTOS

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MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

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BRUNO REIS COUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0937757-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO VIANY PRIETO RÉU: ISABEL VIANY PRIETO PABLO VIANY PIETRO ajuizou ação de extinção de condomínio me face de ISABEL VIANY PIETRO alegando, em síntese, que: 1-a demanda tem como objeto a extinção do condomínio do apartamento localizado na Av. Epitácio Pessoa, n° 4476 – Bl. 02, Ap. 201 (Matrícula 28611); e do prédio situado à Estrada Mury-Lumiar, Mury, 1° Distrito de Nova Friburgo/RJ, Lote 04, Quadra 1 (Matrícula 8676), e o automóvel Renault Symblo PR1616V – álcool/gasolina, ano de fabricação 2009, ano modelo 2010, cor predominante cinza, placa KYC2B74, adquiridos por herança por ambas as partes; 2-tais bens são de propriedade comum das partes, conforme constou a escritura pública de inventário; 3- em que pese realizado inventário extrajudicial, tais bens continuam registrados em nome de Fernando Prieto Flores, falecido genitor das partes; 4-notificou extrajudicialmente a parte ré, que, assim como o autor, não mostrou interesse em adjudicá-lo. Requereu a procedência do pedido para pôr fim ao estado de indivisão, com a consequente alienação judicial. Com a inicial vieram os documentos de ids. 82459866/82462112. A ré ofereceu contestação em id. 101487929, com os documentos de ids. 101487932/101490151 alegando, em síntese, que o imóvel de Nova Friburgo se encontra em condições ruins, necessitando de obras, enquanto o imóvel situado na Lagoa se encontra locado, tendo os locatários realizado obras necessárias no imóvel e quitado suas dívidas, no valor de R$ 70.205,96. Sustenta que é impossível o rompimento do contrato de locação, considerando os investimentos realizados no imóvel pelos locatários, devendo estes permanecer no imóvel até janeiro/25 conforme avençado. Informa que jamais se negou a vender o imóvel de Nova Friburgo, embora, necessitando o imóvel de obras, a alienação se dará por valor muito àquele ao valor real, prejudicando ambas as partes. Pondera que a venda em juízo dos bens prejudicará ambas as partes, já que as arrematações judiciais são normalmente feitas por metade do valor de avaliação. Requereu, por isso, a designação de audiência de conciliação. Réplica em id. 109772871, tendo o autor informado não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Em provas, as partes requereram a produção da prova pericial (ids. 117469756 e 121266361). Embargos de declaração interpostos pela ré em id. 121257668, requerendo a análise do seu requerimento de gratuidade de justiça. Instada pelo juízo a comprovar a insuficiência de recursos declarada, a ré juntou novos documentos em ids. 149913107/149913126. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, não é necessária, nesse momento, a produção de provas complementares. Antes de tudo, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC), pois, no caso em exame, o próprio autor, na sua réplica, manifestou expressamente seu desinteresse na sua realização, o que demonstra a completa inutilidade da medida para a composição do litígio. Cuida-se de ação de extinção de condomínio travada por herdeiros de Fernando Prieto Flores, aos quais coube, ao fim do seu inventário, a propriedade comum sobre os seguintes bens: (i) imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, n° 4476, bl. 02, apt. 201; (ii) prédio situado na Estrada Mury-Lumiar, Mury, 1° Distrito de Nova Friburgo/RJ, Lote 04, Quadra 1; (iii) automóvel Renault Symblo PR1616V – álcool/gasolina, 2009/2010, cor cinza, placa KYC2B74. Verifica-se dos autos, em especial da escritura pública de inventário e partilha de bens (id. 824559893), que as partes, de fato, são proprietárias, cada qual, de 1/2 dos bens objeto da lide, havidos pelo falecimento do seu pai, Fernando Prieto Flores. Embora não tenham regularizado a transferência dos bens para o seu nome perante o Registro Imobiliário e perante o órgão de trânsito, tal fato não constitui requisito para que os herdeiros exerçam seus direitos de proprietário, uma vez que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, por força do princípio da saisine. No mais, ante a indivisibilidade dos bens imóveis e do automóvel, não tendo as partes chegado a um consenso e sendo o condomínio uma situação excepcional, podendo a qualquer momento cada um dos condôminos exigir o fim ao estado de indivisão (art. 1320, do CC), deve prosperar o pedido de extinção de condomínio, impondo-se a procedência do pedido com a venda judicial dos bens. Registre-se, nesse ponto, que o fato de o imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa se encontrar locado, como alegado na contestação apresentada pela ré, não impede a sua alienação judicial, uma vez resguardados os direitos do locatário, como, caso presentes os seus requisitos legais, a permanência da vigência do contrato após a mudança da titularidade. Assim, é procedente o pedido para que seja extinto o condomínio e para se determinar a alienação dos bens em hasta pública pelo valor de mercado, na ordem de metade do valor dos bens para cada parte. Com relação aos imóveis, deverão seguir o procedimento de alienação judicial conforme previsto no CPC, o que inclui a sua avaliação a ser realizada, em princípio por Oficial de Justiça Avaliador, na forma do art. 870, do CPC, a não ser que se venha constatar a necessidade de conhecimentos especializados, caso em que será nomeado perito judicial, de acordo com a regra do parágrafo único do dispositivo citado. No caso do automóvel, não há necessidade de avaliação por Oficial de Justiça Avaliador, bastando pesquisa realizada por órgão oficial ou anúncio de venda divulgado em meios de comunicação, nos termos do artigo 871, IV, do CPC: “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (...)” Na jurisprudência do TJRJ consolidou-se o entendimento que a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) é instrumento adequado para a comprovação do atual valor de mercado do bem. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUTOMÓVEIS ALIENADOS PELO AGRAVANTE - DIREITO À MEAÇÃO QUE DEVE SER RESGUARDADO - APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS VEÍCULOS, TENDO POR BASE A TABELA FIPE - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE. Direito à meação que decorre da lei, na forma do artigo 1.667 do CC. Desnecessária a comprovação da participação financeira do cônjuge mulher para a construção do patrimônio comum. Utilização dos valores contidos na tabela FIPE, por se tratar de indicador que melhor expressa o valor de mercado de cada automóvel, vez que inexiste nos autos qualquer outro parâmetro capaz de demonstrar o real valor dos bens na data em que os veículos foram vendidos pelo autor. Correta a determinação de atribuição de 50% do valor estimado dos automóveis como crédito em favor da agravada, bem como da inclusão no monte a ser partilhado de todos os bens adquiridos pelas partes até a data da separação de fato do casal. Desprovimento ao recurso. 0006584-20.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 24/04/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Por último, defere-se a gratuidade de justiça à ré, diante dos documentos anexados aos autos que demonstram sua condição de hipossuficiente financeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a alienação judicial: 1- dos imóveis situados na Av. Epitácio Pessoa, n° 4476, bl. 02, apt. 201, nesta cidade e na Estrada Mury-Lumiar, Mury, 1° Distrito de Nova Friburgo/RJ, Lote 04, Quadra 1, pelo valor, em primeira hasta pública, correspondente ao seu valor de mercado, na ordem de metade do valor dos bens para cada parte; 2- do automóvel Renault Symblo PR1616V – álcool/gasolina, 2009/2010, cor cinza, placa KYC2B74, em primeira hasta pública, pelo seu valor de mercado na época da alienação, de acordo com a Tabela Fipe, ficando cada parte com metade do valor do bem. Custas divididas em quinhões iguais entre as partes, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, tratando-se de ação de caráter obrigatório. A presente sentença está sujeita a registro imobiliário para regularização da sequência registrária e para o efeito erga omnes, registro esse que deverá ser feito apenas após as partes procederem ao registro da escritura de inventário. Provejam as partes. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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