Resultados para "1001430-04.2021.5.02.0373" – Página 77 de 119

Manoel Lucio Silva Ribeiro x Algar Telecom S/A e outros

ID: 256040123

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-61.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCIO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. UFINET BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RODRIGO ZACCHI

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001430-61.2024.5.02.0029 : MANOEL LUCIO SILVA RIBEIRO : SPFIBER SERVICOS DE I…

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Getulio Jose Da Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 331823413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-21.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E 7 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA GARRIDO

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FABIANO ZAVANELLA

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SIMONE CARLA OTTONI DOS SANTOS

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001430-21.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: GETULIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: E 7 E…

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Processo nº 1001430-92.2025.4.01.3309

ID: 329560923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001430-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001430-92.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Eduardo Victor Pianca e outros x Acpar Instituto De Ensino E Pesquisas Ltda e outros

ID: 331277267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-41.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VICTOR PIANCA LUANA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA - CESUSP

Notificação

Advogados:

JENIFFER AGRIPINA DE OLIVEIRA ALBERGARIA

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RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO

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LIZANDRA LAZZARESCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001430-41.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO VICTOR PIANCA RECLAMADO: COMPLEX…

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Processo nº 1001430-40.2021.8.26.0452

ID: 335171203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001430-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CLAUDIA PAGLIARINI BAGAGLI EDUARDO BAGAGLI

Intimação

Advogados:

NELMA MOREIRA SAAD DE OLIVEIRA

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NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

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Processo 1001430-40.2021.8.26.0452 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Andreia Claudia Pagliarini Bagagli - - Eduardo Bagagli - Vistos. Tratando-se do levantam…

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Processo nº 1001430-56.2025.4.01.3903

ID: 337101610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-56.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WESLAINE QUIRINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001430-56.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001430-50.2025.8.26.0177

ID: 336953744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001430-50.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE MORAIS

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Processo 1001430-50.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fernanda Rodrigues de Morais - Vistos. Recebo a inicial. Nos termos do Comunicado…

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Leandro Rodrigues Siqueira x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 321841318

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001430-98.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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SAMUEL AZULAY

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001430-98.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001430-98.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA AGRAVADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001430-98.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ROQUE FORNER AGRAVADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO: Dr. SAMUEL AZULAY GPACV/vgs D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma, afastando a extinção do processo sem resolução domérito com relação aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicionalnoturno, determinou o retorno dos autos àVara de origem para o prosseguimento dofeito, como entender de direito (id. 2874e6a). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA

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Maria Cristina Borges Goncalves e outros x Fabio Cardozo Goncalves Dos Santos

ID: 335997256

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-11.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES MARIA EMILIA BORGES GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JANE GOI VICTORINO GANDARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001430-11.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001430-11.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d58e8e proferida nos autos. AP 1001430-11.2017.5.02.0028 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA EMILIA BORGES GONCALVES NEVES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: Advogado(s): FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS JANE GOI VICTORINO GANDARA (SP137313) RECURSO DE: MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES (E OUTRO) Id 3c08638 : A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que não foi apreciado o recurso de revista por ela interposto. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 3c08638) e regular a representação (id. 51c23ee), CONHEÇO. Tem razão o(a) embargante, pois, de fato, o recurso de revista de id 223203a não foi analisado na decisão de id d15583f. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Em cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 02f6c35,68fb215; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 223203a). Regular a representação processual (Id 51c23ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS

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Maria Cristina Borges Goncalves e outros x Fabio Cardozo Goncalves Dos Santos

ID: 335997274

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-11.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES MARIA EMILIA BORGES GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JANE GOI VICTORINO GANDARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001430-11.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1001430-11.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d58e8e proferida nos autos. AP 1001430-11.2017.5.02.0028 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA EMILIA BORGES GONCALVES NEVES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: Advogado(s): FABIO CARDOZO GONCALVES DOS SANTOS JANE GOI VICTORINO GANDARA (SP137313) RECURSO DE: MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES (E OUTRO) Id 3c08638 : A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que não foi apreciado o recurso de revista por ela interposto. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 3c08638) e regular a representação (id. 51c23ee), CONHEÇO. Tem razão o(a) embargante, pois, de fato, o recurso de revista de id 223203a não foi analisado na decisão de id d15583f. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Em cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 02f6c35,68fb215; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 223203a). Regular a representação processual (Id 51c23ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES - MARIA EMILIA BORGES GONCALVES NEVES

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