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Processo nº 1001838-25.2021.4.01.3309

ID: 283684016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001838-25.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FIGUEIREDO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001838-25.2021.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001838-25.2021.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1001838-63.2025.8.26.0299

ID: 279746476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001838-63.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAGALHãES BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMARAL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Amaral de Morais (OAB 502187/SP) Processo 1001838-63.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Magalhães Balduino - Vistos. Tendo em vista q… ADV: Guilherme Amaral de Morais (OAB 502187/SP) Processo 1001838-63.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Magalhães Balduino - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis nº 9099/95 e n.º 12153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação de requerimento de concessão do benefício da justiça porventura formulado, em inicial ou em posterior manifestação, para eventual juízo de admissibilidade recursal. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Intime-se.

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G. B. C. x M. De P.

ID: 319328864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-92.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINEIDE TOSSI BORGES

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-92.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-92.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: G. B. C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA e DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante e arbitrá-los em R$ 3.000,00.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA) À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA, ENCEFALOPATIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES (CID-10: G40.9, G93.4, F84.0 E R47.8).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO; E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NO CASO, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 496, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024, TJSP, APELAÇÃO Nº 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17/06/2024; TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) (Defensor Dativo) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001838-83.2025.4.01.3503

ID: 319250716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-83.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001838-83.2025.4.01.3503 AUTOR: HILDETE SOUSA ROCHA REU: … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001838-83.2025.4.01.3503 AUTOR: HILDETE SOUSA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 01/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. O procedimento ocorrerá de forma presencial para as partes, que deverão comparecer na sede da Justiça Federal, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, enquanto o médico perito participará online, por meio de videoconferência. Esta modalidade de realização foi definida para garantir a eficiência do ato pericial, observando-se as normas processuais. As partes deverão apresentar-se no local designado, munidos de documentos de identificação e documentos médicos, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de possibilitar a organização do ato. Eventuais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos poderão ser dirigidas à Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina). Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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V. L. F. G. x B. V. G.

ID: 319900935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-24.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. F. G.

Polo Passivo:

B. V. G.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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KASU AGUIAR ISHIDA

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FÁBIO GARCIA SEDLACEK

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Processo 1001838-24.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.L.F.G. - B.V.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Partilha em Divórcio Consensual c/c Reconhecimento/Dissoluçã… Processo 1001838-24.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.L.F.G. - B.V.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Partilha em Divórcio Consensual c/c Reconhecimento/Dissolução de União Estável Pretérita e Danos Morais, ajuizada por V. L. F. R. em face de B. V. G. Fora prolatada sentença pela parcial procedência dos pedidos autorais (fl. 271/280). Posteriormente, as partes, devidamente qualificadas e representadas por seus(uas) respectivos(as) advogados(as), peticionaram nos autos requerendo a homologação do acordo a que chegaram. O acordo em questão visa a composição do litígio, considerando o período de união estável reconhecido pela r. sentença de fls. 271/280, compreendido entre setembro/1996 a 28/09/2012. Por meio deste acordo, o requerido efetuará o pagamento de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais) à requerente, referente a todos os direitos, patrimoniais ou não, decorrentes do referido período de união (fls. 312/315). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo entabulado entre as partes representa a livre manifestação de suas vontades, devidamente assistidas por seus(uas) procuradores(as), o que lhe confere plena validade jurídica. A transação abrange todos os direitos e deveres decorrentes da união estável reconhecida judicialmente, proporcionando uma solução consensual e definitiva para o litígio. A composição amigável das partes é sempre a via preferencial para a solução de conflitos, mormente em questões de direito de família, uma vez que promove a pacificação social e a celeridade processual. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 312/316, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Encaminhem-se os autos para apuração de eventuais custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe ou em caso negativo pela existência de custas a serem pagas, apenas arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KASU AGUIAR ISHIDA (OAB 503833/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP), FÁBIO GARCIA SEDLACEK (OAB 157403/SP)

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Benedito Aparecido Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 326687417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001838-96.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIO HAYASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-96.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001838-96.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Benedito Aparecido Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO, JÁ QUE PENSAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INSURGÊNCIA PARCIAL ACOLHIMENTO PENALIDADE IMPOSTA QUE CABE SER AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INVALIDE O INSTRUMENTO FIRMADO - INSTITUIÇÃO RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA LONGEVA ENTRE AS PARTES CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXPRESSA NO INSTRUMENTO FIRMADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DECORREU DE SAQUE EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VERIFICADO INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NÃO OBSTANTE, POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009) RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CANCELAMENTO DO ALUDIDO CARTÃO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVEDOR QUE TEM A OPÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESPEITADOS, ENTRETANTO, OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS INTELIGÊNCIA DO §1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE MODO ADMINISTRATIVO, MAS OPTOU PELA VIA JUDICIAL SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Hayashi (OAB: 328537/SP) - Felipe Oliveira Ferreira da Silva (OAB: 456961/SP) - Natália Ribeiro dos Santos (OAB: 494998/SP) - Anderson Santos Camargo (OAB: 431398/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Jose Valmir De Lima x Alcimes Construtora Ltda

ID: 259462776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011643-09.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR DE LIMA

Polo Passivo:

ALCIMES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MARA RODA PERISSOTTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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RAPHAEL NATALINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LIMA : ALCIMES CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01947f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE VALMIR DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALCIMES CONSTRUTORA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 KARINA MARA RODA PERISSOTTO, OAB: 350796 RAPHAEL NATALINO, OAB: 377748 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE VALMIR DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/08/2024 - Id 016e299; recurso apresentado em 26/08/2024 - Id a987402). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR DE LIMA

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Jose Valmir De Lima x Alcimes Construtora Ltda

ID: 259462779

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011643-09.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR DE LIMA

Polo Passivo:

ALCIMES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MARA RODA PERISSOTTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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RAPHAEL NATALINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LIMA : ALCIMES CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01947f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE VALMIR DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALCIMES CONSTRUTORA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 KARINA MARA RODA PERISSOTTO, OAB: 350796 RAPHAEL NATALINO, OAB: 377748 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE VALMIR DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/08/2024 - Id 016e299; recurso apresentado em 26/08/2024 - Id a987402). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALCIMES CONSTRUTORA LTDA

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Municipio De Mirassol x Joao Julio Dalbianco Junior

ID: 259462369

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010524-42.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010524-42.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010524-42.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852f57f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL Recorrido(a)(s): 1. JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR Advogado(a)(s): DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES, OAB: 0019277 NELSON MARTINS QUADROS FILHO, OAB: 0030416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE MIRASSOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id 8e40b11; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id e5741d8). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente de combate às endemias, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. No caso, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR

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Processo nº 1001838-07.2025.8.26.0156

ID: 331545704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001838-07.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001838-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Aparecida Carneiro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação m… Processo 1001838-07.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Aparecida Carneiro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por SANDRA APARECIDA CARNEIRO contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o réu a: a) implementar o valor correto e individualizado do salário base nas folhas de pagamento da parte autora, fazendo com que o valor da faixa 1 nível I corresponda ao valor do salário base municipal, que por sua vez deve equivaler anualmente ao valor do piso salarial nacional da categoria, nos termos da Lei nº 11.738/2008; b) incidir sobre o salário base apurado na forma do item a acima os percentuais a que eventualmente tiver direito a parte autora, seja em virtude da conclusão de cursos específicos, conforme faixas e níveis previstos na LM nº 4.666/2018 e depois na LM nº 5.365/2023, seja em razão de outras gratificações não relacionas aos cursos, devendo todas essas verbas ser individualizadas nas folhas de pagamento; c) pagar à parte autora as DIFERENÇAS pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que ocorra o efetivo implemento dos itens a, b e c acima, com todos os reflexos legais (ex: 13º, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal; e) recolher a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso. IMPROCEDEM os pedidos de inclusão da verba gratificação nível superior magistério na base de cálculo dos quinquênios e de aumento do percentual da verba gratificação nível superior magistério Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas, cujo cálculo deverá observar a metodologia estabelecida no tópico específico supra, o qual passa a integrar o presente dispositivo. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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