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Jennifer De Lima Oliveira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 324044433

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-60.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001867-60.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JENNIFER DE LIMA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001867-60.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JENNIFER DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480ecb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, nomeio o perito contábil Nivaldo Reigada. O perito deverá utilizar o sistema PJe-Calc, devendo o arquivo do Pje-Calc ser exportado e enviado ao PJE. O expert deverá apresentar parecer sobre a controvérsia havida entre as partes, ou em último caso apresentar seus cálculos de liquidação em 15 dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DE LIMA OLIVEIRA

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Jennifer De Lima Oliveira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 324044441

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-60.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001867-60.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JENNIFER DE LIMA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001867-60.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: JENNIFER DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480ecb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, nomeio o perito contábil Nivaldo Reigada. O perito deverá utilizar o sistema PJe-Calc, devendo o arquivo do Pje-Calc ser exportado e enviado ao PJE. O expert deverá apresentar parecer sobre a controvérsia havida entre as partes, ou em último caso apresentar seus cálculos de liquidação em 15 dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Rodrigo Olerino Da Silva x Planserv - Limpeza E Conservacao Ltda - Epp

ID: 255658844

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-47.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLERINO DA SILVA

Polo Passivo:

PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-47.2024.5.02.0015 : RODRIGO OLERINO DA SILVA : PLANSERV - LIMPEZA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-47.2024.5.02.0015 : RODRIGO OLERINO DA SILVA : PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08023c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por R.O.S. em face de PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA – EPP declarando a existência de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 01/03/2013 a 14/09/2022, e condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: férias vencidas 2022/2023 e 2023/2024 ambas acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional 2022 (07/12), integral 2023 e proporcional 2024 (06/12), depósitos do FGTS de todo o período contratual. - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, cf. parâmetros e reflexos apontados na fundamentação; - indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação de fazer: Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital do Reclamante R.O.S., CPF: 349.095.338-00, referentes ao contrato de trabalho com a empresa PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 11.873.000/0001-12, por aplicação da Súmula 129 do TST, para constar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 12/06/2022 a 04/07/2024, na função de “carregador”, recebendo salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Os valores da presente condenação serão apurados em liquidação de sentença. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLERINO DA SILVA

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Rodrigo Olerino Da Silva x Planserv - Limpeza E Conservacao Ltda - Epp

ID: 255658847

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-47.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLERINO DA SILVA

Polo Passivo:

PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-47.2024.5.02.0015 : RODRIGO OLERINO DA SILVA : PLANSERV - LIMPEZA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-47.2024.5.02.0015 : RODRIGO OLERINO DA SILVA : PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08023c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por R.O.S. em face de PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA – EPP declarando a existência de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 01/03/2013 a 14/09/2022, e condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: férias vencidas 2022/2023 e 2023/2024 ambas acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional 2022 (07/12), integral 2023 e proporcional 2024 (06/12), depósitos do FGTS de todo o período contratual. - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, cf. parâmetros e reflexos apontados na fundamentação; - indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação de fazer: Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital do Reclamante R.O.S., CPF: 349.095.338-00, referentes ao contrato de trabalho com a empresa PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 11.873.000/0001-12, por aplicação da Súmula 129 do TST, para constar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 12/06/2022 a 04/07/2024, na função de “carregador”, recebendo salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Os valores da presente condenação serão apurados em liquidação de sentença. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSERV - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Processo nº 1001867-79.2025.8.26.0666

ID: 307947735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-79.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

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Processo 1001867-79.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Antunes de Santana - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei… Processo 1001867-79.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Antunes de Santana - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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Processo nº 1001867-65.2025.8.26.0606

ID: 296856936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-65.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1001867-65.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Senna - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita… Processo 1001867-65.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Senna - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1001867-55.2023.8.26.0244

ID: 293482153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-55.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LISBOA MARTINS

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Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do … Processo 1001867-55.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Irene de França dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial rural por idade, a contar do requerimento na via administrativa, datado de 18/04/2023, pág. 11, bem como a lhe pagar todas as verbas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 16/12/2019, págs. 50-51, e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. CONCEDO à parte autora a tutela de urgência pleiteada, pois entendo presentes os requisitos autorizadores, elencados no artigo 300 do CPC, quais sejam fumaça do bom direito e perigo na demora, considerando se tratar de verba de cunho alimentar. Assim, DETERMINO a implantação do benefício em favor da requerente no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", ambos do CPC. Servirá esta sentença como ofício para implantação do benefício junto ao INSS, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA Z. SERVENTIA, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento, no prazo de dez dias. Em razão da sucumbência, arcará a ré com a verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com propósito meramente protelatórios acarretar-lhe-á a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO LISBOA MARTINS (OAB 224010/SP)

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Pedro Dias Dos Santos x Banco Pkl Cred Cesta e outros

ID: 293126011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-73.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PKL CRED CESTA CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO

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VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVO PEREIRA

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HEBER DE PAULA SANTOS

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1001867-73.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Dias dos Santos - Banco Pkl Cred Cesta - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Re… Processo 1001867-73.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Dias dos Santos - Banco Pkl Cred Cesta - - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Renegociação de Superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Pedro Dias dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S/A e Banco PKL One Participações. Alegou o autor que sua renda mensal se encontra comprometida com contratos de empréstimos consignados. Com base nas disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, pleiteou a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda e a repactuação judicial das dívidas. Por decisão proferida às fls. 77/79, foi indeferido o pedido de tutela provisória por ausência dos requisitos legais (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do autor para apresentar formulário preenchido com os dados de todos os credores, bem como o plano de pagamento, para fins de designação de audiência conciliatória. Certificada a inércia da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal por meio de Oficial de Justiça, que foi realizada com sucesso em 16/05/2025, conforme certidão juntada aos autos, da qual consta a ciência expressa do autor (fls. 328). Decorrido o prazo legal, o autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que será extinto o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 1º do referido artigo, o juiz deve determinar a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tal providência foi devidamente adotada, com a efetiva intimação pessoal do autor, como comprova a certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos. Apesar da advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do processo, o autor manteve-se inerte, não promovendo qualquer ato de impulso processual. Caracterizado, portanto, o abandono da causa e observado o procedimento legal previsto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Assim, diante da inércia do requerente em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade processual concedida. No mais, DEIXO de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré, tampouco a formação do contraditório. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.INT.C. - ADV: VALDIRENE APARECIDA DE NICOLAI HERNANDES (OAB 468727/SP), VÂNIA CRISTINA VIEIRA CAMELO (OAB 437485/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001867-58.2020.4.01.3811

ID: 314209289

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-58.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ANTONIA MONTEIRO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001867-58.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : EDNA ANTONIA MONTEIRO SA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE MENEZES (OAB MG163458) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 1001867-42.2025.4.01.3307

ID: 320581345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001867-42.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001867-42.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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