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Processo nº 1001996-57.2024.4.01.3703

ID: 299791339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-57.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001996-57.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001996-57.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOAQUINA SOUSA SANTOS GUILHERME POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de dívida decorrente de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) sob a aparência de contrato de cartão de crédito, obter a restituição do que foi descontado, bem como receber indenização por danos morais. Relatório dispensado (aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, presente o disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01). Incialmente indefiro a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, uma vez que a sua apreciação se confunde com o próprio mérito deste feito. Quanto ao mérito, a prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). No caso ora em exame, a irresignação da parte autora diz respeito ao desconto da prestação de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) que vem sendo realizado mensalmente em seu contracheque, pelo fato de supostamente ter contratado empréstimo consignado com banco réu e ter recebido um cartão de crédito desse banco sem saber que tal fato lhe ocasionaria descontos mensais por prazo indefinido em razão de reserva de margem consignável. No caso em apreço, não há provas de que a autora tenha solicitado o envio de cartão em sua residência e nem que tenha recebido o valor que o banco alega ter depositado em sua conta, devendo lembrar-se que o envio de cartão de crédito ao consumidor sem sua prévia solicitação, por si só, configura ato ilícito hábil a gerar danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 532, STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.” Assim, é de se concluir que, relativamente aos descontos efetivados pela instituição financeira sobre os proventos de aposentadoria da autora, não houve demonstração pela ré de que se originaram de contratos por ela diretamente firmados, motivo porque, nesse caso, aplica-se ao recorrido o art. 17, CDC. Isto posto, mostra-se indevida a reserva de margem consignável, de forma os valores efetivamente descontados de sua aposentadoria sob rubrica de Empréstimo sobre RMC devem a ela ser restituídos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/1990, fazendo jus a parte autora à repetição em dobro das prestações indevidamente retidas. No tocante ao dano moral, também considero a lesão de monta suficiente a caracterizá-lo. Com efeito, analisando a situação concreta versada nos autos, constato que o valor do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora foi de monta a produzir um dano moral indenizável, na medida em que decerto produziu considerável lesão em seu ânimo psíquico. Levando em consideração a situação financeira da parte autora e a natureza alimentar do benefício, descontos de parcelas mensais não soa como algo que, sob um prisma de razoabilidade, configure alguns dos desgastes cotidianos a que estão sujeitos todos os que se utilizam dos serviços ofertados pelo mercado em geral e sob riscos corriqueiros suportados por todos. Não se tratou de mero aborrecimento ou desconforto como em outros casos se tem verificado. A hipótese em tela foi além disso Deve-se atentar que a indenização por dano moral não visa à reposição de patrimônio, posto que a dignidade da pessoa humana, tutelada sob ângulo extrapatrimonial, embora seja um bem jurídico, não é passível de avaliação pecuniária. Almeja, esta reparação tão-somente amenizar o sofrimento da vítima e punir o transgressor de modo a intimidá-lo a adotar medidas que evitem novos episódios da mesma natureza. Sendo assim, tenho por bem impor uma condenação proporcional ao dano moral causado à parte autora, que, ante as peculiaridades do caso concreto, tais como os valores envolvidos no caso, e atento às condições pessoais do ofensor e da vítima, reputo justa que seja no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o contrato de RMC objeto desta demanda e condenar a CAIXA ao pagamento: a) de todo o montante descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora em virtude do referido contrato a título de "empréstimo RMC", devendo cada parcela ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido; b) de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a conta do arbitramento, calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Cumpridas as obrigações, após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1020939-30.2025.8.11.0000

ID: 315539825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020939-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA GARBIM

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020939-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER AGRAVADO: GABRIEL LORENZZATTO Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CESAR AU… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020939-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER AGRAVADO: GABRIEL LORENZZATTO Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, na Execução de Título Extrajudicial n. 1001996-06.2025.8.11.0051, ajuizada por GABRIEL LORENZZATTO, que deferiu pedido acautelatório para determinar a intimação do devedor do executado a fim de que efetue o pagamento da renda devida ao executado mediante depósito judicial em conta vinculada aos autos de origem, sob pena de não se desobrigar do pagamento. O agravante alega, em síntese, que a execução em curso é carente dos requisitos essenciais à sua admissibilidade, destacando: (i) ausência de demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado; (ii) inexistência de liquidez e certeza do título; (iii) necessidade de arbitramento judicial dos honorários conforme entendimento jurisprudencial pacífico; (iv) abusividade da cobrança de multa contratual após a revogação unilateral do mandato; e (v) bis in idem representado na cobrança de honorários sobre honorários. Sustenta ainda que a decisão agravada, ao deferir a medida acautelatória para determinar a intimação do devedor para pagamento da renda mediante depósito judicial, representa manifesta antecipação de tutela em prejuízo do direito de defesa e da ampla discussão do mérito, bem como questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado sem qualquer comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada que determinou o arresto da renda do agravante, bem como a revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso, reformando-se a decisão para reconhecer a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar de arresto, a necessidade de dilação probatória, a ilegitimidade da cobrança de obrigações ilíquidas, e a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Pois bem. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Destaca-se que o art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, nos casos em que os efeitos da mesma preencham os seguintes requisitos: I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; II) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) Neste interim, o art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeitos suspensivo ou antecipar a tutela recursal, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, é ato judicial discricionário. E a atribuição do efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal deve ser alicerçada em urgência ou evidência. A propósito, vejamos a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: “Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso”. Assim, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência. O mesmo raciocínio deve ser adotado para o pedido de efeito suspensivo. E a urgência pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na hipótese dos autos, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. O Juízo de primeiro grau, ao fundamentar a decisão agravada, destacou a existência de outras ações em que se exigem honorários advocatícios, e considerou que o recebimento da renda em espécie poderia prejudicar as pretensões dos credores em razão da natureza essencialmente fungível da obrigação. Nesse contexto, determinou que o Sr. Vislei Diorginis Seron, devedor do agravante, efetuasse o depósito judicial do valor devido a título de arrendamento. É relevante salientar que a medida acautelatória deferida se trata de determinação de depósito judicial da renda devida, permanecendo o valor à disposição do juízo. Assim, não verifico, em análise preliminar, a ocorrência do indispensável requisito do periculum in mora, uma vez que a decisão agravada não determinou o levantamento dos valores em favor do exequente/agravado, mas apenas que os pagamentos devidos ao executado/agravante sejam depositados em juízo, permanecendo sob a salvaguarda judicial até o julgamento de eventuais embargos à execução. Não se evidencia, portanto, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois os valores não estão sendo entregues ao credor, mas apenas depositados em conta judicial vinculada ao processo, garantindo que não serão dissipados, o que preserva não apenas o direito do credor, mas também a própria execução e eventuais direitos do devedor, caso logre êxito em sua defesa. Destaque-se, desde já, que as alegações do agravante relativas aos requisitos da execução (liquidez e certeza do título, ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, abusividade da cobrança, entre outras) constituem matéria própria dos embargos à execução, já opostos e pendentes de julgamento, como o próprio agravante menciona em sua fundamentação, e não serão prejudicados pela manutenção da medida acautelatória. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado, embora o agravante questione a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, tal matéria, na atual fase processual, não está intrinsecamente vinculada à medida acautelatória objeto principal do presente recurso, podendo ser adequadamente apreciada quando da análise do mérito recursal, após a manifestação do agravado, inclusive quanto à admissibilidade da discussão. Assim, não estando presentes, cumulativamente, os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1001996-82.2025.8.26.0505

ID: 298595653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001996-82.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. DA S. R. A. P. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na c… Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na certidão de publicação retro: "Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Usucapião Extraordinária e respectivo fluxo de Registros Públicos. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de rendimentos, holerite e extratos bancários dos últimos seis meses, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ou, querendo, recolha as custas devidas. DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos: Descrição na inicial do modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior; Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado; Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, se o caso; Custas iniciais ou pedido de gratuidade processual deferido; Procuração original e atualizada (menos de 3 anos), sem rasura; Sendo a parte autora casada, certidão de casamento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. Intime-se." - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Processo nº 1001996-82.2025.8.26.0505

ID: 290778377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-82.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A. DA S. R. A. P. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retif… Processo 1001996-82.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - R.A.P.A.L. - - P.C.A.S. - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Usucapião Extraordinária e respectivo fluxo de Registros Públicos. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de rendimentos, holerite e extratos bancários dos últimos seis meses, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ou, querendo, recolha as custas devidas. DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos: Descrição na inicial do modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior; Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado; Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, se o caso; Custas iniciais ou pedido de gratuidade processual deferido; Procuração original e atualizada (menos de 3 anos), sem rasura; Sendo a parte autora casada, certidão de casamento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Associacao Educativa E Cultural De Camacari e outros x Associacao Educativa E Cultural De Camacari e outros

ID: 261829394

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000129-28.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000129-28.2023.5.05.0133 : WILLIAM OLIVEIRA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000129-28.2023.5.05.0133 : WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (1) : ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff44c2 proferida nos autos. 0000129-28.2023.5.05.0133 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI Recorrido(a)(s): 1. WILLIAM OLIVEIRA NASCIMENTO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento , consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado . Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI

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Lobo Bento Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda e outros x Arlen Martins Da Silva Cunha

ID: 316389866

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000781-19.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOBO BENTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA LOBO SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

ARLEN MARTINS DA SILVA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000781-19.2024.5.05.0195 RECORRENTE: LOBO BENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000781-19.2024.5.05.0195 RECORRENTE: LOBO BENTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARLEN MARTINS DA SILVA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a4b2c proferida nos autos. RORSum 0000781-19.2024.5.05.0195 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOBO BENTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ANGELICA SUELY MARIANI ALVES (BA18020) Recorrente: Advogado(s): 2. LOBO SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ANGELICA SUELY MARIANI ALVES (BA18020) Recorrido: Advogado(s): ARLEN MARTINS DA SILVA CUNHA ANGELA KARYNE OLIVEIRA MOREIRA (BA46195) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOBO BENTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular . A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento , consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado . Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOBO SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - LOBO BENTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Kairos Seguranca Ltda x Romildo De Souza Santos

ID: 316279355

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000014-10.2025.5.05.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ROMILDO DE SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000014-10.2025.5.05.0271 RECORRENTE: KAIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000014-10.2025.5.05.0271 RECORRENTE: KAIROS SEGURANCA LTDA RECORRIDO: ROMILDO DE SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1325bb0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000014-10.2025.5.05.0271 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAIROS SEGURANCA LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): ROMILDO DE SOUZA SANTOS ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA28677) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: KAIROS SEGURANCA LTDA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/BA nº 14.139, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e recentes Julgados da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. Conforme dispõe o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, compete à pessoa jurídica que requer a concessão do benefício da justiça gratuita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II, do TST). Na hipótese, após a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento , consoante dispõe o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o preparo não foi efetuado . Mantém-se, portanto, a decisão da Presidência da eg. 3ª Turma que negou seguimento aos embargos, ante a deserção configurada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ARR-11020-54.2016.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/11/2020). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAIROS SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001996-90.2025.4.01.3907

ID: 280475582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-90.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAIS DA SILVA QUEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001996-90.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001996-90.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TAIS DA SILVA QUEIROS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 261750868

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002327-14.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) : PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002327-14.2023.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício, condenando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, e indeferindo pedido de indenização por assédio moral. A reclamada contestou a existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos, a ocorrência de horas extras e intervalo intrajornada e a existência de danos morais. O reclamante, nas contrarrazões, sustentou a existência do vínculo empregatício, horas extras e intervalo intrajornada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se há direito ao pagamento de intervalo intrajornada; (iv) definir se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS competia à reclamada, que não o desincumbiu, não havendo provas robustas que elidissem as provas apresentadas pelo reclamante, que demonstram a veracidade das alegações. O depoimento do preposto da reclamada admite vendas esporádicas, e as testemunhas corroboram a atividade do reclamante. A ausência de comprovação do pagamento nesse período reforça a versão do reclamante. 4. A reclamada não comprovou a ausência de controle de jornada, apesar do horário pré-estabelecido, existindo a possibilidade de controle via aplicativo de localização e reuniões virtuais, conforme alegado pelo reclamante. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada justifica o acolhimento da tese do reclamante quanto às horas extras e intervalo intrajornada. 5. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários durante o período trabalhado, configura dano moral in re ipsa, pois o não pagamento de salários causou sofrimento e angústia ao reclamante. O pedido de indenização por assédio moral foi indeferido por falta de provas. 6. A preliminar de nulidade do depoimento da testemunha foi rejeitada por não ter havido prejuízo à defesa da reclamada, pois a sentença analisou as demais provas com imparcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pagamento pelo período anterior à anotação na CTPS, aliada aos depoimentos e provas apresentadas pelo reclamante, configura prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício nesse período. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada, mesmo diante da possibilidade de controle, justifica o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários no período trabalhado, configura dano moral in re ipsa. A falta de provas impede o reconhecimento do pedido de indenização por assédio moral. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 895, I, 223-G; CPC, art. 8º, 371. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002681-52.2014.5.02.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/03/2017. Juntado aos autos em 31/03/2017. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSÉDIO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização por uso de veículo próprio e por assédio moral, além de rejeitar preliminar de cerceamento de defesa. O reclamante alegou cerceamento de defesa devido à interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual por problemas técnicos, sustentando que o juiz deveria ter remarcado a audiência ou utilizado carta precatória. Alegou, ainda, o direito ao ressarcimento de custos com uso de veículo próprio para o trabalho, com base em provas e testemunhas, e a ocorrência de assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e ameaças de demissão. A reclamada contestou as alegações, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a insuficiência de provas para comprovar o uso obrigatório de veículo próprio e a ausência de provas robustas para configurar o assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à indenização por uso de veículo próprio; (iii) determinar se o reclamante sofreu assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a interrupção da conexão em audiência virtual, decorrente de problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura ato ilícito imputável ao juízo, considerando a opção do reclamante pelo meio virtual e a tentativa do juiz de solucionar o problema técnico sem prejuízo à celeridade processual. A opção pelo meio virtual implica a aceitação dos riscos inerentes a este meio. 4. O pedido de indenização por uso de veículo próprio é improcedente por falta de provas robustas e contundentes. Os comprovantes de pagamento de combustível apresentados, em número reduzido e sem comprovação de vínculo direto com a atividade laboral, são insuficientes para demonstrar a obrigatoriedade do uso do veículo próprio para o exercício das funções, não sendo suficiente o depoimento das testemunhas para suprir a falta de prova documental. 5. O pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral é improcedente. A simples existência de metas, por si só, não configura ato ilícito. A prova apresentada (depoimento do preposto e imagem acostada aos autos) não demonstra, de forma cabal, a prática de assédio moral, sendo necessária prova robusta de ofensa à dignidade e moral do trabalhador, a configurar constrangimento e humilhação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A interrupção da conexão em audiência virtual, por problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura cerceamento de defesa quando o reclamante optou pelo meio virtual, ciente dos riscos inerentes, e o juiz tentou solucionar o problema sem prejuízo da celeridade processual. A indenização por uso de veículo próprio exige prova robusta e contundente da obrigatoriedade do seu uso para o desempenho das funções laborais, não se considerando suficientes comprovantes de combustível sem vínculo direto com a atividade laboral e depoimentos de testemunhas que não demonstrem, de forma inequívoca, tal obrigatoriedade. A configuração do assédio moral exige prova robusta de ofensa à dignidade e à moral do trabalhador, caracterizando constrangimento e humilhação, não bastando a existência de metas para configurar ato ilícito. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CRFB; art. 849 da CLT; art. 2º da CLT; art. 462 da CLT; art. 7º, IV, da CF; art. 371 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000860-97.2021.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023; Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001996-04.2017.5.02.0078. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000463-60.2022.5.07.0030". Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA. Data de julgamento: 25/05/2023. Juntado aos autos em 30/05/2023. FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 261750869

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002327-14.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PEDRO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002327-14.2023.5.07.0026 : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) : PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002327-14.2023.5.07.0026 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício, condenando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, e indeferindo pedido de indenização por assédio moral. A reclamada contestou a existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos, a ocorrência de horas extras e intervalo intrajornada e a existência de danos morais. O reclamante, nas contrarrazões, sustentou a existência do vínculo empregatício, horas extras e intervalo intrajornada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se há direito ao pagamento de intervalo intrajornada; (iv) definir se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício no período anterior à anotação na CTPS competia à reclamada, que não o desincumbiu, não havendo provas robustas que elidissem as provas apresentadas pelo reclamante, que demonstram a veracidade das alegações. O depoimento do preposto da reclamada admite vendas esporádicas, e as testemunhas corroboram a atividade do reclamante. A ausência de comprovação do pagamento nesse período reforça a versão do reclamante. 4. A reclamada não comprovou a ausência de controle de jornada, apesar do horário pré-estabelecido, existindo a possibilidade de controle via aplicativo de localização e reuniões virtuais, conforme alegado pelo reclamante. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada justifica o acolhimento da tese do reclamante quanto às horas extras e intervalo intrajornada. 5. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários durante o período trabalhado, configura dano moral in re ipsa, pois o não pagamento de salários causou sofrimento e angústia ao reclamante. O pedido de indenização por assédio moral foi indeferido por falta de provas. 6. A preliminar de nulidade do depoimento da testemunha foi rejeitada por não ter havido prejuízo à defesa da reclamada, pois a sentença analisou as demais provas com imparcialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do pagamento pelo período anterior à anotação na CTPS, aliada aos depoimentos e provas apresentadas pelo reclamante, configura prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício nesse período. A ausência de comprovação do controle da jornada pela reclamada, mesmo diante da possibilidade de controle, justifica o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A ausência de anotação na CTPS, somada à falta de pagamento de salários no período trabalhado, configura dano moral in re ipsa. A falta de provas impede o reconhecimento do pedido de indenização por assédio moral. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 895, I, 223-G; CPC, art. 8º, 371. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002681-52.2014.5.02.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/03/2017. Juntado aos autos em 31/03/2017. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSÉDIO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de indenização por uso de veículo próprio e por assédio moral, além de rejeitar preliminar de cerceamento de defesa. O reclamante alegou cerceamento de defesa devido à interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual por problemas técnicos, sustentando que o juiz deveria ter remarcado a audiência ou utilizado carta precatória. Alegou, ainda, o direito ao ressarcimento de custos com uso de veículo próprio para o trabalho, com base em provas e testemunhas, e a ocorrência de assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas e ameaças de demissão. A reclamada contestou as alegações, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a insuficiência de provas para comprovar o uso obrigatório de veículo próprio e a ausência de provas robustas para configurar o assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da interrupção da oitiva de testemunha em audiência virtual; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à indenização por uso de veículo próprio; (iii) determinar se o reclamante sofreu assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a interrupção da conexão em audiência virtual, decorrente de problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura ato ilícito imputável ao juízo, considerando a opção do reclamante pelo meio virtual e a tentativa do juiz de solucionar o problema técnico sem prejuízo à celeridade processual. A opção pelo meio virtual implica a aceitação dos riscos inerentes a este meio. 4. O pedido de indenização por uso de veículo próprio é improcedente por falta de provas robustas e contundentes. Os comprovantes de pagamento de combustível apresentados, em número reduzido e sem comprovação de vínculo direto com a atividade laboral, são insuficientes para demonstrar a obrigatoriedade do uso do veículo próprio para o exercício das funções, não sendo suficiente o depoimento das testemunhas para suprir a falta de prova documental. 5. O pedido de indenização por danos morais em razão de assédio moral é improcedente. A simples existência de metas, por si só, não configura ato ilícito. A prova apresentada (depoimento do preposto e imagem acostada aos autos) não demonstra, de forma cabal, a prática de assédio moral, sendo necessária prova robusta de ofensa à dignidade e moral do trabalhador, a configurar constrangimento e humilhação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A interrupção da conexão em audiência virtual, por problemas técnicos e atraso da testemunha, não configura cerceamento de defesa quando o reclamante optou pelo meio virtual, ciente dos riscos inerentes, e o juiz tentou solucionar o problema sem prejuízo da celeridade processual. A indenização por uso de veículo próprio exige prova robusta e contundente da obrigatoriedade do seu uso para o desempenho das funções laborais, não se considerando suficientes comprovantes de combustível sem vínculo direto com a atividade laboral e depoimentos de testemunhas que não demonstrem, de forma inequívoca, tal obrigatoriedade. A configuração do assédio moral exige prova robusta de ofensa à dignidade e à moral do trabalhador, caracterizando constrangimento e humilhação, não bastando a existência de metas para configurar ato ilícito. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CRFB; art. 849 da CLT; art. 2º da CLT; art. 462 da CLT; art. 7º, IV, da CF; art. 371 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000860-97.2021.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023; Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001996-04.2017.5.02.0078. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000463-60.2022.5.07.0030". Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA. Data de julgamento: 25/05/2023. Juntado aos autos em 30/05/2023. FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PEREIRA DA SILVA

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