Resultados para "1002012-04.2024.5.02.0242" – Página 77 de 94

Ataildo Dos Santos Da Anunciacao e outros x Alberto Alexandre Da Silva e outros

ID: 326013578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-36.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATAILDO DOS SANTOS DA ANUNCIACAO RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA FLAVIA JULIANA DA SILVA MOREIRA TOK ARTE CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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BENIZE CIOFFI

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002012-36.2016.5.02.0710 RECLAMANTE: ATAILDO DOS SANTOS DA ANU…

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Ataildo Dos Santos Da Anunciacao e outros x Alberto Alexandre Da Silva e outros

ID: 326013593

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-36.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATAILDO DOS SANTOS DA ANUNCIACAO RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA FLAVIA JULIANA DA SILVA MOREIRA TOK ARTE CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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BENIZE CIOFFI

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002012-36.2016.5.02.0710 RECLAMANTE: ATAILDO DOS SANTOS DA ANU…

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda

ID: 324094493

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-41.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-41.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA RECLA…

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Ana Luiza Alencar De Oliveira x Inove Administracao Gestao E Participacoes Em Servicos Medicos Ltda

ID: 324094529

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-41.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-41.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA RECLA…

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Daniel Moura Panes e outros x Edificio Paulista Business Class e outros

ID: 326398789

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-97.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES RICHARD KEWIN SILVA

Polo Passivo:

EDIFICIO PAULISTA BUSINESS CLASS MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-97.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: RICHARD KEWIN SILVA RECLAMADO: MELI…

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Alexandre Procopio e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262824882

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-87.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PROCOPIO PAULO CELSO IZABEL RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-87.2024.5.02.0085 : ALEXANDRE PROCOPIO : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO …

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Alexandre Procopio e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262824967

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-87.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PROCOPIO PAULO CELSO IZABEL RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-87.2024.5.02.0085 : ALEXANDRE PROCOPIO : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO …

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Alexandre Da Silva Dias e outros x Condominio Edificio Bariri

ID: 258683652

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-12.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DIAS HUGO YOSHIAKI SATO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARIRI

Notificação

Advogados:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002012-12.2024.5.02.0401 : ALEXANDRE DA SILVA DIAS : CONDOMINIO EDIFICIO BA…

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Oi S.A. x Angela Francisca Dos Anjos

ID: 336508562

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-28.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

ANGELA FRANCISCA DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002012-28.2023.8.11.0051 Exequente: OI S.A. Executado: ANGELA FRANCISCA DOS A…

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Processo nº 1002012-14.2020.4.01.4103

ID: 335726276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-14.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002012-14.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-14.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS FERNANDES SIQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002012-14.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-14.2020.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS FERNANDES SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS - RO520-A e VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA - RO10560-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002012-14.2020.4.01.4103 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Cuida-se de Apelação interposta por Rubens Fernandes Siqueira contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento aplicada ao caminhão Volvo VM 310, objeto de apreensão por transporte de mercadorias irregulares, determinando ainda a revogação da tutela provisória. A sentença também condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, o apelante alega ser terceiro de boa-fé, proprietário do veículo arrendado ao responsável pela infração, e sustenta que não concorreu para o ilícito. Argumenta, ainda, nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. A União, em contrarrazões, defende a responsabilidade objetiva do proprietário, validade do procedimento e legalidade da sanção, com base em jurisprudência do STJ e TRF1. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002012-14.2020.4.01.4103 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento aplicada a veículo de sua propriedade, utilizado por terceiro, sob contrato de arrendamento, no transporte de mercadoria desacompanhada de documentação legal. Alega boa-fé, ausência de participação no ilícito e nulidade do procedimento administrativo por falta de intimação pessoal. A sentença, contudo, não merece reparo. A responsabilidade do proprietário está prevista nos arts. 95 e 104 do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 688 do Decreto nº 6.759/2009, sendo admitida pela jurisprudência, independentemente da demonstração de dolo, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte. A penalidade é legítima mesmo nos casos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, dada a inoponibilidade de contratos particulares ao Fisco (art. 123 do CTN). Por oportuno colaciono os seguintes julgados deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. CARÁTER COMERCIAL DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O transporte de mercadorias sem documentação legal, conforme a legislação aduaneira, enseja o perdimento perdimento do veículo transportador, sendo responsabilidade do proprietário: ADMINISTRATIVO. ILÍCITO FISCAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. Consta do auto de infração (20.03.2007) que o veículo do autor foi apreendido porque transportava mercadorias (CDs, HD, material de informática etc) desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país. 2. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira punível com a pena de pena de perdimento do veículo: Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 688 e Decreto-lei 37/1966, art. 104/V e 105/X. Há evidências de que o autor tinha ciência do ilícito fiscal conforme a prova documental. 3. Apelação do autor desprovida. (AC 0025449-33.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) 2. O Decreto 6.759/09, ainda, observa que o veículo que transporte mercadoria sujeita a perdimento deve ter sobre ele aplicada a mesma pena: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica; 3. Ademais, em casos em que comprovado o caráter comercial das mercadorias trazidas irregularmente, reputa-se má-fé do proprietário do veículo, conforme a sétima turma do egrégio TRF da 1ª região: (...) 4. No caso dos autos, a responsabilidade e má-fé do proprietário dos veículos está comprovada, uma vez que a apreensão decorreu do transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, que, por suas características e volume, são de nítido cunho comercial (fls. 39/41 e 43/44). 5. Apelação não provida. (AC 0039165-25.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) 4. No caso em tela, a impetrante/apelante o veículo transportava 46 volumes de mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhados de notas fiscais ou documentação comprobatória da aquisição ou tramitação regular no país, compostos de aparelhos eletrônicos e acessórios, em nítido caráter comercial (ID n. 33039023, p. 43/44). Destarte, tendo em a importação irregular de produtos, que dá azo à pena de perdimento do veículo, bem como a sua quantidade e finalidade, que evidencia caráter comercial e má-fé do do proprietário, reputa-se válido o perdimento do veículo. 5. Quanto à alegação do apelante de que o veículo encontra-se com gravame de alienação fiduciária, este não é capaz de afastar o perdimento: (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante no sentido de permitir a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Precedentes: (REsp n. 1.648.142/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017; REsp n. 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 29/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 178.271/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.628.038/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.). Além disso, cabe ao credor fiduciário, e não ao impetrante, requerer a liberação do veiculo. 6. Apelação a que se nega provimento. (Grifei) (AMS 0002053-15.2007.4.01.3307, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/01/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. DECRETO 6.759/2009. DECRETO-LEI N.º 37/1966. PERDIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A teor do que se depreende do art. 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/2009, aplica-se a pena de perdimento do veículo, por configurar dano ao Erário, "(...) quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", devendo, para tanto, "ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito". 2. O Decreto-Lei n.º 37/1966, que dispôs sobre o imposto de importação, reorganizou os serviços aduaneiros e deu outras providências, também dispôs acerca da infração fiscal e das respectivas penalidades, dentre as quais está prevista a perda do veículo transportador. 3. Por outro lado, há que se ressaltar, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de "(...) ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0008868-36.2014.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2019 PAG.) A tese de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta, pois consta nos autos aviso de recebimento válido em nome do apelante. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002012-14.2020.4.01.4103 APELANTE: RUBENS FERNANDES SIQUEIRA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE EM REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE CONTRATOS PARTICULARES AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento aplicada a veículo automotor de sua propriedade, apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal. 2. O apelante alegou ser terceiro de boa-fé, proprietário do veículo mediante contrato de arrendamento, sem participação no ilícito fiscal. Sustentou, ainda, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a pena de perdimento de veículo de propriedade do apelante, utilizado por terceiro, mediante contrato de arrendamento, na prática de infração fiscal; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal invalida o procedimento administrativo de aplicação da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aduaneira admite a responsabilização do proprietário do veículo utilizado no transporte de mercadorias irregulares, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, com fundamento nos arts. 95 e 104 do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 688 do Decreto nº 6.759/2009. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica no sentido de que a pena de perdimento é aplicável mesmo nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ante a inoponibilidade de contratos particulares ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. 6. A alegação de boa-fé do proprietário não afasta a sanção administrativa. 7. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, ficou comprovada nos autos a existência de aviso de recebimento válido em nome do apelante, não havendo vício que comprometa a regularidade do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A pena de perdimento é aplicável ao veículo que transporta mercadoria desacompanhada de documentação legal, ainda que pertencente a terceiro sob contrato de arrendamento mercantil. 2. A responsabilidade do proprietário é objetiva, sendo irrelevante a demonstração de dolo. 3. Contratos particulares não são oponíveis ao Fisco. " Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 95 e 104; Decreto nº 6.759/2009, art. 688; CTN, art. 123; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: (AMS 0002053-15.2007.4.01.3307, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/01/2023 PAG.) (AC 0008868-36.2014.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2019 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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