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Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001

ID: 261819153

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002365-19.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202054413 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EDNALDA MARIA DA SILVA contra NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), com o objetivo de obrigar a concessionária a realizar a mudança de titularidade e religação da energia elétrica em imóvel comercial locado pela autora, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada da requerida em prestar o serviço essencial. Alega a parte autora que: a) trata-se de pequeno negócio familiar, que utilizou as economias da família para alugar, reformar o imóvel e adquirir equipamentos; b) no mês de dezembro de 2024, alugou um imóvel comercial na Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE, com o objetivo de iniciar sua atividade empresarial; c) solicitou junto à concessionária ré a ligação da energia elétrica e a mudança de titularidade do contrato, apresentando todos os documentos exigidos; d) a ré se recusou a realizar a ligação da energia, condicionando-a ao pagamento de débitos antigos no valor de R$ 21.850,20, de titularidade de terceiro (Lucia Adriane Brito Vaz Gandra), com quem a autora não possui qualquer vínculo; e) retornou diversas vezes à agência da ré para reiterar o pedido, sem sucesso, sendo mantida a exigência da quitação do débito que não lhe pertence; f) em razão da ausência de energia, precisou contratar um gerador, com custos adicionais expressivos, impossibilitando o funcionamento adequado do seu negócio. Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar imediata mudança de titularidade e religação da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária. Pediu a gratuidade judicial. Intimada a comprovar seu estado de insuficiência econômica (ID 192453434), a autora recolheu custas (ID 192598582). Determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 196506316). Em manifestação de ID 198060588, a parte ré informou, em resumo, não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem dois requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que há elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. O documento de ID nº 192444723 faz prova de que a parte autora firmou o contrato de locação do imóvel referido na data indicada. Intimado, o réu não se manifestou sobre o número de protocolo informado pela demandante (8116078060) nem informou estar o imóvel sem energia por outra razão. Cediço que a obrigação de pagar decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica vincula tão somente aquele que contratou e se beneficiou do serviço, resta evidente que a concessionária demandada não pode condicionar a ligação de unidade consumidora e a transferência da titularidade de contrato para o novo locatário/proprietário/possuidor ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, cabendo-lhe usar os meios regulares de cobrança. Noutras palavras, a empresa fornecedora de energia elétrica não pode compelir o novo locatário/proprietário/possuidor de um imóvel a pagar débitos de antigos locatários/proprietários/possuidores, mediante recusa de fornecimento do serviço. Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE INSTALAÇÃO . Distribuidora, em regra, não pode condicionar a alteração pretendida à quitação de débitos pendentes em nome de terceiros, exceto se comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, além da continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob idêntica ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. Inteligência do art. 346 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 . In casu, as provas demonstraram que a parte apelante adquiriu a unidade consumidora, correspondente a uma olaria, e a locou para fins comerciais, oportunidade em que exsurgiu o débito ora impugnado. Na medida em que os recorrentes pretendem dar continuidade à atividade comercial, aplica-se a exceção do art. 346, § 1º, II do mesmo diploma normativo. Sentença mantida . SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002012-80.2023.8.26 .0416 Panorama, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 03/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM) . CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS DO ANTIGO OCUPANTE - USUÁRIO DO SERVIÇO. RELIGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica é de caráter pessoal (propter personam), ou seja, estabelece-se entre o fornecedor e o consumidor beneficiado. Restando comprovado que o débito foi gerado pelo anterior locatário do imóvel (terceiro), o autor faz jus à transferência de titularidade para o seu nome, bem como, à religação da energia elétrica, sendo-lhe vedada qualquer cobrança pretérita, a que não deu causa . 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07528329120238070001 1926822, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Evidenciada a probabilidade do direito, tenho que o perigo de dano é evidente diante da essencialidade da natureza do serviço que a concessionária se recusa a prestar (fornecimento de energia elétrica), e da total impossibilidade de uso do imóvel locado enquanto não ocorrer a religação. Ante o exposto, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, em sede de juízo provisório, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que a empresa demandada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas): 1) restabeleça o fornecimento de energia elétrica para o imóvel situado à Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE, abstendo-se de 01.12.2024, até o julgamento do presente feito; 2) transfira a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica relativo ao imóvel situado à Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE para a autora, Guilherme Luiz Oliveira Tavares Cordeiro. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01/07/2025, às 10h (art. 334, caput, do CPC/2015). Intimem-se as partes da presente decisão e para comparecer à audiência e cite-se a parte demandada. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado e deverá ser dirigida à empresa demandada, acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem para: 1. imediato cumprimento do que aqui restou determinado, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. comparecimento à audiência designada; e 3. citação para tomar ciência de todos os termos da presente ação e integrar a relação processual. Fica a parte demanda esclarecida e advertida de que: 1. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ficam ambas as partes esclarecidas e advertidas, desde já, de que: 1. o comparecimento à audiência designada é obrigatório, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Recife, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 28 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002012-04.2024.5.02.0242"

Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001