Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002012-04.2024.5.02.0242"

Processo nº 1002012-95.2023.4.06.3803

ID: 309703511

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-95.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA CENCE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002012-95.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DANIEL AUGUSTO SOARES ADVOGADO(A) : CLAUDIA CENCE LOPES (OAB MG083869) ADVOGADO(A) : JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Marques De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308397492

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-34.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Francisco Caninde Dantas Da Costa

ID: 310650952

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-48.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA

80

Advogados:

JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-48.2019.4.01.3812

ID: 326771884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-48.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002012-48.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG16… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-48.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FRANCISCO CANINDE DANTAS DA COSTA ADVOGADO(A) : JUNES GRACY SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB MG164520) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. DEVOLUÇÃO DE OBJETO SEM JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a ECT ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, diante da devolução de objeto postal ao remetente sem justificativa, com incidência de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha no serviço postal, com devolução injustificada de objeto, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de entrega postal restou comprovada, configurando defeito do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As consequências da conduta da ECT extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando direito da personalidade do destinatário, o que enseja a indenização por danos morais. O valor fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando o caráter reparatório e punitivo da indenização, bem como os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A devolução injustificada de objeto postal, com falha comprovada na prestação do serviço, configura dano moral indenizável quando transcende o mero aborrecimento e atinge direito da personalidade. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados : Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 398; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 54; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pela Parte Recorrente em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-44.2020.4.01.3802

ID: 328448398

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes