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Processo nº 1002054-38.2025.4.01.3602

ID: 296145984

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-38.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA PISTORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002054-38.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide difere… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002054-38.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide difere do objeto dos autos 4816-64.2013.4.01.3602, que buscou benefício por incapacidade temporária. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002057-93.2025.8.11.0008

ID: 316753801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002057-93.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS NOEME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002057-93.2025.8.11.0008. REQUERENTE: ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS, NOEME ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002057-93.2025.8.11.0008. REQUERENTE: ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS, NOEME ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADAILTON FLANKLIN DE FREITAS e OUTROS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, requerendo a execução de sentença prolatada nos autos n. 1002054-75.2024.8.11.0008 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Como se sabe, a competência para a fase de cumprimento de sentença, na perspectiva do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil1, é dada ao mesmo juízo em que se processou e no qual se decidiu a causa em sua fase de conhecimento, sendo esta uma competência absoluta. Transcrevo: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A propósito, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A competência para a fase de cumprimento de sentença, na perspectiva do art. 516, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dada ao mesmo juízo em que se processou e no qual se decidiu a causa em sua fase de conhecimento, sendo esta uma competência absoluta, porquanto em razão da função, ressalvadas as hipóteses de derrogação por escolha do exequente. CONFLITO ACOLHIDO. (TJ-SC, Autos nº 00014149720178210000, Relator: Henry Petry Junior, Julgamento: 26/09/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 516, CPC. Conforme determina o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ocorrer diante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MG, AI: 10000170211486001, Relator: Jair Varão, Publicado em 21/08/2017. Feitas tais considerações e com fulcro no artigo 516, II do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito para o juízo que decidiu a causa, qual seja, 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, para processamento do cumprimento de sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Cafe Furlanetto Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 277537621

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002054-76.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAFE FURLANETTO LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Despacho

Advogados:

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERREIRA EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BIMBO RESAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1002054-76.2024.5.02.0008 RECORRENTE: CAFE FURLANETTO LTDA - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1002054-76.2024.5.02.0008 RECORRENTE: CAFE FURLANETTO LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PJe Fica V. Sa. intimada do r. despacho #id:79fce87, nos seguintes termos: "Vistos etc. Pleiteia o recorrente, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, diante da insuficiência de recursos, conforme revelado pela declaração de pobreza anexada aos autos. Em que pese o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária na peça recursal, a reclamada não faz prova de suas alegações, inobstante a exegese contida no item II, da Súmula 463 do Colendo TST. Não bastasse, compulsando-se os autos (ID. 129dc44) denoto que a recorrente é uma microempresa, com capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ou seja, possui condições de suportar com as despesas processuais. Assim, aplicável ao caso o disposto na Súmula 463 do Colendo TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." De tal modo, e nos termos do artigo 101, § 2º do CPC, intime-se a recorrente, na pessoa do seu advogado, para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias os valores relativos às custas e depósitos recursais do recurso ordinário interposto (CLT, artigos 789 e §2º e §7º do 899), sob pena de deserção. Após decorrido o prazo supra, com ou sem o cumprimento da diligência pela parte, tornem conclusos a este relator para voto. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO VERTA LUDUVICE Desembargador do Trabalho" O inteiro teor do despacho poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAFE FURLANETTO LTDA - ME

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Processo nº 1002054-35.2025.4.01.3312

ID: 323931114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-35.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MIRANDA ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-35.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA MIRANDA ALVES DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY MARQUES DOS SANTOS - BA57437 e RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS - BA63075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002054-80.2025.8.26.0539

ID: 328138366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002054-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-80.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assum… Processo 1002054-80.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela ré. A demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 37.828,58, inclusive, dando à causa o referido valor. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial (fls. 26/28), observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo art. 3º, caput, c.c. art. 2º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, para concessão da medida liminar. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Remeta-se à SADM para cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, cientificando-a de que, em caso de não pagamento, ficam consolidadas, automaticamente, em favor do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço do réu indicado na referida peça, que servirá de contrafé para as diligências. Promova a serventia a anotação de segredo de justiça, que perdurará até que a liminar seja cumprida, a fim de não frustrar a diligência. Por fim, anoto tratar-se de ônus do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para plena eficácia do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002054-38.2024.8.26.0629

ID: 331810727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-38.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - R.C.P.S. - - M.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1002054-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - R.C.P.S. - - M.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação ajuizada por RODRIGO CÉSAR PRADO DOS SANTOS e MARCELO DE LIMA JÚNIOR em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para os auxiliar na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1002054-62.2025.4.01.3400

ID: 332060789

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA JEREMIAS DE ABREU S. V. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. V. D. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002054-62.2025.4.01.3400

ID: 332060793

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA JEREMIAS DE ABREU S. V. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. V. D. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Eleinaldo De Oliveira x Condominio Edificio Cote D'Azur

ID: 335484818

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-19.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

Notificação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4783f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Id 903abfd 1) Primeiramente, intime-se o perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO para ciência do acordo entre as partes, restando reconsiderada a designação de perícia contábil. 2) Diante de tudo que consta dos autos, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 3) Com efeito, no prazo de 10 dias, apresente a reclamada a discriminação das contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SDI1, sob pena de considerar 100% de verbas salariais, devendo observar a Recomendação Nº 1/GCGJT de 16/05/2024. 3.1) Na sequência, no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar o devido recolhimento das verbas, devidamente atualizados na data do pagamento, sob pena de execução forçada, bem como das custas processuais e eventuais valores discriminados a título de FGTS, porquanto tais verbas não podem ser pagas diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) do(a) reclamante, tendo em vista que o valor destinado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para levantamento em favor do real beneficiário (reclamante). Inteligência do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. 4) Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 5) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, recolhimento do INSS e FGTS em conta vinculada, expeça-se o alvará ao reclamante e arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Intiem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

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Jose Eleinaldo De Oliveira x Condominio Edificio Cote D'Azur

ID: 335484849

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-19.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

Notificação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4783f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Id 903abfd 1) Primeiramente, intime-se o perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO para ciência do acordo entre as partes, restando reconsiderada a designação de perícia contábil. 2) Diante de tudo que consta dos autos, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 3) Com efeito, no prazo de 10 dias, apresente a reclamada a discriminação das contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SDI1, sob pena de considerar 100% de verbas salariais, devendo observar a Recomendação Nº 1/GCGJT de 16/05/2024. 3.1) Na sequência, no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar o devido recolhimento das verbas, devidamente atualizados na data do pagamento, sob pena de execução forçada, bem como das custas processuais e eventuais valores discriminados a título de FGTS, porquanto tais verbas não podem ser pagas diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) do(a) reclamante, tendo em vista que o valor destinado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para levantamento em favor do real beneficiário (reclamante). Inteligência do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. 4) Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 5) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, recolhimento do INSS e FGTS em conta vinculada, expeça-se o alvará ao reclamante e arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Intiem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

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