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"1002054-53.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Espedita Dias e outros x Banco Bmg Sa

ID: 277590787

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200743-96.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA DIAS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200743-96.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200743-96.2023.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPEDITA DIAS APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPEDITA DIAS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Independência/CE que julgou improcedente a ação Declaratória de Inexistência de Vínculo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. Em que pese a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela autora não comprovam, nem de forma ínfima, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido/requerido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. Desse modo, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025. Presidente do Colegiado DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator R E L A T O R I O Trata-se de apelação cível, interposta por ESPEDITA DIAS, contra sentença proferida no ID 17379008, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c danos materiais e morais, tendo como parte apelada BANCO BMG S.A.; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a proteção ao consumidor já lhe garante não estar obrigado a contrato do qual não conheça os termos ou dos quais não lhe permitem a perfeita compreensão, conforme art. 46 do CDC; alegou que o apelado junta suposto contrato de empréstimo consignado, porém, com número de contrato e data de contratação diversos do contrato em questão na presente lide; concluiu, ainda, que o suposto contrato não fora celebrado pela autora, nem muito menos autorizado que terceiros o fizessem. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja integralmente reformada a sentença vergastada, no sentido de julgar procedente os pedidos da exordial. Sem contrarrazões apresentadas pela parte adversa, nos termos da certidão no ID 17379021. Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação no ID 18449935. É o que importa relatar. V O T O É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual o conheço da insurgência. Conforme relatado acima, trata-se de Apelação Cível, interposta por ESPEDITA DIAS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Independência/CE que julgou improcedente a ação Declaratória de Inexistência de Vínculo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. Em que pese os argumentos trazidos no apelo, as provas dos autos não permitem entender de forma contrária ao que o magistrado de piso concluiu. Explico. De início ressalto que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por sua vez, o art. 14 do Códex atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, deveria, pois, a autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do dinheiro sacado. Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrida não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, entendo que o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Vislumbra-se da análise dos documentos exibidos pelo réu, por ocasião da defesa nos autos, o instrumento da contratação contraído pela autora, com a devida assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, comprovante de transferência bancária dos valores, além de seus documentos pessoais e cópia inclusive de seu cartão do banco, o que comprova a regularidade da transação. Ainda, é de se observar que a parte autora em momento algum impugnou a existência de participação das testemunhas, de modo ao menos dizer que não as conhecia. Não bastasse a exibição do contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela requerente, restou incontroverso que ao valores do empréstimo foram colocados à disposição da aposentada. Ressalta-se também que, em momento algum, a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do saque seja de sua titularidade, tampouco anexou extratos da referida conta-corrente junto ao Banco em que recebe seus proventos de aposentadoria a fim de provar que não obteve proveito econômico com a operação. Depreende-se, pois, que a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado infere-se neste caso concreto pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da aposentada, o que ocorreu nos autos. Portanto, os documentos colacionados aos autos pelo promovido foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve qualquer equívoco no procedimento adotado pela instituição financeira, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. A apelante, por sua vez, comprovou apenas que houve descontos, mas não demonstrou que estes tenham se dado de forma indevida. Assim, além de comprovada a efetiva contratação de cartão de crédito consignado, que não se confunde com empréstimo consignado, restou evidenciada a utilização do cartão para o saque da importância supramencionada, a qual ingressou no patrimônio da autora. Logo, resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer conduta ilícita, ou seja, nenhuma abusividade na realização dos descontos que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. Nesse respeito, transcrevo arestos desta e. Câmara e dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE - Proc. 0036910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019) (GN) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA. PROVA DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A questão colocada em julgamento diz respeito à natureza do crédito tomado pela parte autora junto à instituição financeira demandada. A ora apelante sustenta ter realizado a contratação acreditando estar pactuando crédito pessoal consignado em folha de pagamento previdenciária; a despeito disso, narra que fora surpreendida com o desconto denominado Empréstimo RMC em seu benefício, referente à utilização da margem consignável por meio de cartão de crédito. Aponta o desacordo entre o que acreditou ter contratado e o efetivamente descontado porque os juros do cartão de crédito são mais elevados, assim como porque o contrato permite apenas o pagamento mínimo da fatura, gerando sobreposição de encargos que o tornam impagável. O réu, a seu turno, afirma que desde o momento da assinatura do termo a contraparte conhecia a natureza da avença, tendo firmado documento que explicita todas as condições que agora alega desconhecer. Aduz que, à época da liberação do crédito por... intermédio do cartão, a margem consignável para empréstimos (30%) estava integralmente tomada, sobrando apenas os 5% referentes ao cartão de crédito consignado, o que demonstra que seria impossível outra contratação que não aquela agora negada pela parte autora. Os documentos trazidos pela instituição financeira (termo de cartão de crédito consignado, documentos exigidos para a contratação e demonstrativos da evolução do débito) comprovam a contratação de cartão de crédito consignado em folha, derruindo a tese autoral. Consequência lógica é a improcedência do pedido de repetição de indébito, assim como o de reparação por danos morais, ante a ausência de qualquer ilícito indenizável praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077465888, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2019). (GN) Apelação Cartão de Crédito Consignado - "Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais" - Insurgência contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Admissibilidade. Sentença "extra petita". Nulidade verificada. Feito em condições de imediato julgamento - Aplicabilidade do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso II do CPC/15 - Comprovada expressa pactuação de contrato de cartão de crédito consignado, bem como o saque de valor através do referido cartão. Contrato de cartão de crédito consignado que não se confunde com empréstimo consignado. Não evidenciada a existência de vício de consentimento - Desconto do valor mínimo das faturas, limitado a reserva de margem consignável, que está autorizado pelo artigo 6º, § 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, não configurando a imposição de venda casada. Não constatada a existência de abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários. Sentença reformada. Ação julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Apelado condenado nos ônus da sucumbência - Preliminar suscitada em razões recursais acolhida - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10020544520178260415 SP 1002054-45.2017.8.26.0415, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 01/01/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/01/2019) (GN) Da mesma forma, não restou demonstrada a suposta ausência de informações contundentes por parte do banco no momento da contratação do cartão de crédito, tampouco qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira. De mais a mais, não há como reconhecer ter havido prática abusiva, notadamente no sentido de o banco "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", como traz o art. 39, IV, do CDC, ou, ainda, que não tenha sido garantido à promovente, no momento da contratação, informação adequada acerca de seu conteúdo, em possível infringência ao art. 6º, III, do mesmo diploma. Portanto, não verificada qualquer irregularidade ou vício de consentimento, não há que se falar em invalidade do negócio jurídico em questão, tampouco em indenização por danos morais ou restituição dos valores regularmente descontados, razão pela qual corroboro com o entendimento lançado pelo juízo de piso na sentença de modo a confirmar a higidez no negócio jurídico entabulado e manter os termos da decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso apresentado pela autora para, em consonância com o parecer ministerial, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter in totum a decisão de primeiro grau. Em consequência disso, hei por bem majorar para 12% os honorários sucumbenciais a que foi condenado o autor/apelante em sede de primeiro grau, consoante art. 85, § 11, do CPC, visto que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade judiciária, essa prerrogativa não afasta a possibilidade de condenação no ônus sucumbencial. Porém, há de ser observado que terá sua exigibilidade suspensa, a teor do que preceitua o art. 98, §3º, do NCPC. É como voto. Fortaleza, 06/05/2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

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