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"1002054-53.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604423

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604454

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Abc Transportes E Comercio Ltda - Epp x Eduardo Valadares Ferreira

ID: 323924159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010130-35.2021.5.03.0186

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO VALADARES FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP EMBARGADO: EDUARDO VALADARES FERREIRA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. EDUARDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADO : Dr. PEDRO FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA EMBARGADO : EDUARDO VALADARES FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão impugnada fora omissa quanto ao pedido de não aplicação imediata da ADI 5.322, ao caso dos autos, devendo-se declarar que as obrigações e direitos cumpridos até 12/07/2023, conforme a Lei nº 13.103/2015, prevalecerão como ato jurídico perfeito. Afirma que, quanto à preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, este Relator não se ateve às especificidades do caso, devendo se pronunciar quanto ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01.07.2024 recurso de revista interposto em 11.07.2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022;Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que parte não transcreveu trechos da petição de Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à preliminar de nulidade/cerceamento de defesa, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de ofensa aos arts. 370 do CPC e 5º, LV da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)Assim se manifestou o juiz da origem: A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Sr. Rodrigo, que estava na sala de espera. No entanto, ao ser admitido, a testemunha não conseguiu habilitar seu áudio, e em seguida se desconectou. Voltando para a sala de audiências, a testemunha novamente não conseguiu habilitar o seu áudio, o que impossibilitou a tomada do seu depoimento neste ato. (Id b0ada13 - Pág. 3) g.n Verifica-se que na audiência de instrução, após colher depoimento das testemunhas da reclamada e do reclamante, o juiz "a quo" indeferiu a oitiva de outra testemunha da reclamada. Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15), notadamente como ocorreu no caso em tela. O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defesa. Rejeito". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tange ... "(...)O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defes a"(Súmula 23 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado quanto ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já quanto ao capítulo “Cerceamento de Defesa”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. A alegação de que este Relator não se manifestou acerca da impossibilidade de aplicação imediata, ao caso dos autos, do decidido no Julgamento da ADI 5.322, em 12/7/2023, tampouco sobre a validade de cláusula expressa na Convenção Coletiva do Trabalho, aplicada ao autor, pela possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, devendo prevalecer o entendimento previsto no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não merece prosperar. Observa-se, dos autos, que tais argumentações foram apresentadas, em sede recurso de revista, pela reclamada no tópico referente à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Consta, da decisão impugnada, que a aludida preliminar não foi examinada porque não obedecido ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido, restou consignado que a parte deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário. Verifica-se que, de fato, a parte embargante não transcreveu o trecho da peça em que suscita manifestação da eg. Corte Regional, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, devidamente examinada a questão, no particular. Por outro lado, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, à luz do quadro fático delineado nos autos, no sentido de que o indeferimento da prova oral fora fundamentado pelo magistrado, bem como que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante, observa-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, explicitando que o magistrado, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, detém a prerrogativa de conduzir o processo, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ante o exposto, nota-se, dos autos, que este Relator afastou as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP

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Abc Transportes E Comercio Ltda - Epp x Eduardo Valadares Ferreira

ID: 323924195

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010130-35.2021.5.03.0186

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO VALADARES FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA

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EDUARDA RODRIGUES DA SILVA

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PEDRO FIGUEIREDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP EMBARGADO: EDUARDO VALADARES FERREIRA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010130-35.2021.5.03.0186 EMBARGANTE: ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. EDUARDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA ADVOGADO : Dr. PEDRO FIGUEIREDO ROCHA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA EMBARGADO : EDUARDO VALADARES FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARDEM SOUZA MACEDO ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO DE MACEDO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão impugnada fora omissa quanto ao pedido de não aplicação imediata da ADI 5.322, ao caso dos autos, devendo-se declarar que as obrigações e direitos cumpridos até 12/07/2023, conforme a Lei nº 13.103/2015, prevalecerão como ato jurídico perfeito. Afirma que, quanto à preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, este Relator não se ateve às especificidades do caso, devendo se pronunciar quanto ao indeferimento da oitiva de sua testemunha. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em01.07.2024 recurso de revista interposto em 11.07.2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022;Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que parte não transcreveu trechos da petição de Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à preliminar de nulidade/cerceamento de defesa, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de ofensa aos arts. 370 do CPC e 5º, LV da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)Assim se manifestou o juiz da origem: A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Sr. Rodrigo, que estava na sala de espera. No entanto, ao ser admitido, a testemunha não conseguiu habilitar seu áudio, e em seguida se desconectou. Voltando para a sala de audiências, a testemunha novamente não conseguiu habilitar o seu áudio, o que impossibilitou a tomada do seu depoimento neste ato. (Id b0ada13 - Pág. 3) g.n Verifica-se que na audiência de instrução, após colher depoimento das testemunhas da reclamada e do reclamante, o juiz "a quo" indeferiu a oitiva de outra testemunha da reclamada. Conforme art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas ou indeferir diligências inúteis, que atrasam o andamento normal do processo, em busca da celeridade e efetividade processuais (arts. 139, II e III e 371 do CPC-15), notadamente como ocorreu no caso em tela. O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defesa. Rejeito". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tange ... "(...)O conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante. Logo, o indeferimento de prova que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC) e tem suporte nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da celeridade processual. Portanto, entendo não haver cerceamento ao direito de defes a"(Súmula 23 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado quanto ao capítulo “Negativa de Prestação Jurisdicional”, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já quanto ao capítulo “Cerceamento de Defesa”, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. A alegação de que este Relator não se manifestou acerca da impossibilidade de aplicação imediata, ao caso dos autos, do decidido no Julgamento da ADI 5.322, em 12/7/2023, tampouco sobre a validade de cláusula expressa na Convenção Coletiva do Trabalho, aplicada ao autor, pela possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, devendo prevalecer o entendimento previsto no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não merece prosperar. Observa-se, dos autos, que tais argumentações foram apresentadas, em sede recurso de revista, pela reclamada no tópico referente à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Consta, da decisão impugnada, que a aludida preliminar não foi examinada porque não obedecido ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido, restou consignado que a parte deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário. Verifica-se que, de fato, a parte embargante não transcreveu o trecho da peça em que suscita manifestação da eg. Corte Regional, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, devidamente examinada a questão, no particular. Por outro lado, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, à luz do quadro fático delineado nos autos, no sentido de que o indeferimento da prova oral fora fundamentado pelo magistrado, bem como que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para elucidar as questões atinentes ao contrato de trabalho do reclamante, observa-se que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, qual seja obediência à jurisprudência pacífica desta Corte superior, explicitando que o magistrado, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, detém a prerrogativa de conduzir o processo, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ante o exposto, nota-se, dos autos, que este Relator afastou as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VALADARES FERREIRA

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Caixa Economica Federal x Isabela Mascarenhas Gomes Costa e outros

ID: 320412890

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000685-67.2022.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA RECORRIDA: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE RECORRIDA: ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. O TRT admitiu o recurso de revista interposto em relação ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, por possível violação ao art. 129 do Código Civil. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista (fls. 508), os seguintes trechos do acórdão do Regional: (...) In casu, como pontuado na sentença, a empregadora não trouxe à colação os instrumentos coletivos, supostamente instituidores da promoção "por negociação", vigentes no período invocado na inicial, ou seja, a partir do ano 2000. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que houve a alegada substituição mais benéfica da antiga promoção por merecimento pela promoção "por negociação". Se não fosse isso, entendo que é indiferente ao deslinde da questão o fato de a vindicada haver concedido aos empregados as promoções negociadas em acordos coletivos. Isto porque, tais possuem origem diversa das pretendidas promoções por merecimento que decorrem não de fonte normativa, mas sim de regulamento interno. No mais, havendo previsão de progressão por merecimento através de prévia avaliação de desempenho, deveria a reclamada, obrigatoriamente, promover as mencionadas avaliações, a fim de viabilizar a consecução do benefício. E ao não proceder aos necessários exames específicos para a ascensão no quadro de carreira, tem-se que acabou por violar regra por ela mesma instituída, além de obstar que o empregado viesse a galgar a verba em tratativa. Assim, cabia à reclamada, inclusive em nome do princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar que conferiu o aumento salarial decorrente das promoções por merecimento, ou que o autor não preencheu os requisitos necessários à obtenção da promoção, em face da alegação, respectivamente, de fato extintivo e impeditivo do direito do obreiro, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC c/c o inciso II do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Verifique-se, por ouro lado, que a Súmula 32 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, portanto, precedente judicial obrigatório a ser observado, in verbis: "SÚMULA 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado". (Resolução Administrativa nº 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Ao contrário do alegado no apelo, não há prova de que a ré concedeu as promoções a que o empregado falecido tinha direito. A notícia que se tem dos autos é de que a acionada não realizou as avaliações para efeito de concessão das promoções anuais por merecimento, impedindo, assim, que o trabalhador alcançasse a vantagem regulamentada. O caso dos autos atrai a incidência da primeira parte do art. 129 do Código Civil: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Afinal, importa dizer que Juiz singular já determinou a "observância do limite de faixas do cargo no qual se encontra investido por força do referido PCCS/1986 e a prescrição qüinqüenal" (fls. 4294), de modo que é indevido pleito sucessivo para "concessão de apenas um delta anual". Mantenho, pois, o deferimento.” No recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, de correntes da aplicação do Plano de Cargos e Salários. No seu entender, ,”o v. acórdão violou as convenções coletivas e por conseqüência o teor do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, ao ignorar as promoções concedidas, sendo certo que não há direito assegurado a promoção por merecimento. Assim, não havendo obrigatoriedade na concessão de promoção, torna-se desnecessária a feitura de avaliação.” Defende que “A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação à Caixa Econômica Federal, de forma reiterada, vem adotando o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.” Alega violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF/88, e 129 do CC. Colaciona arestos. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento quando há omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019); g.n. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-428-67.2011.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025); g.n. "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Quanto aos juros e atualização monetária sobre a condenação, a matéria está preclusa, pois não foi objeto do recurso de revista da ré. Referente às promoções por merecimento, tem razão a ré, pelo que dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Corte tem firme entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, a serem avaliados pelo empregador, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-las de forma automática quando a empresa se omite em proceder às avaliações previstas no Plano de Cargos e Salários. Referido posicionamento fora pacificado pela SBDI-1/TST, na ocasião do julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Ainda que o caso concreto verse sobre obrigação de fazer, consistente na determinação de realização das avaliações de desempenho não efetivadas pela Ré, nos termos do PCCS - DLD 009/82, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de se aplicar idêntica ratio decidendi , sob pena de adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado e recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido" (EDCiv-ARR-569-36.2014.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho não gera para o empregado o direito à percepção das promoções por merecimento de forma automática. Isso porque as progressões por merecimento detêm caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-775-86.2015.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a SbDI-1 do TST que, na oportunidade do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10107-76.2021.5.15.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024); g.n. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, as quais não foram efetivadas diante da ausência da realização das avaliações de desempenho. A questão foi objeto de exame por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, e o entendimento que se sedimentou foi o de que, ainda que se constate que a não concessão da promoção por merecimento se deu pela inércia do empregador ao não efetivar as avaliações de desempenho, tal fato, por si só, não permite o deferimento do direito vindicado. Isso porque as referidas promoções constituem vantagens de caráter subjetivo, a cargo exclusivo do empregador - condição potestativa na seara privada e juízo de conveniência e discricionariedade no âmbito da Administração Pública -, razão pela qual não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); g.n. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) o PROMOÇÕES POR MÉRITO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, pela provável existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1103-26.2012.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020); PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. Ademais, sendo a ELETROSUL ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a sociedade de economia mista não levou a efeito as avaliações de desempenho, uma vez que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR - 5131-07.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO VERTICAL. É entendimento assente nesta Corte ser imprescindível a avaliação de desempenho, para fins de concessão da promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em legislação regulamentar, não podendo o Poder Judiciário, que não possui as condições subjetivas para avaliar, se imiscuir na vontade do empregador, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1232-73.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que mesmo na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, na medida em que tal promoção não depende exclusivamente da vontade do empregador, sendo necessário que o empregado preencha os requisitos elencados no regulamento que a estabeleceu. Por outro lado, tendo em vista que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN se trata de uma sociedade de economia mista e, portanto, é ente de Administração Pública Indireta, não cabe ao Poder Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as referidas avaliações, uma vez que tal questão diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 425-74.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte superior espelha entendimento diametralmente oposto ao declinado no acórdão recorrido, ao consagrar a tese de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343). CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343) Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Isabela Mascarenhas Gomes Costa e outros

ID: 320412921

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000685-67.2022.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA RECORRIDA: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE RECORRIDA: ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. O TRT admitiu o recurso de revista interposto em relação ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, por possível violação ao art. 129 do Código Civil. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista (fls. 508), os seguintes trechos do acórdão do Regional: (...) In casu, como pontuado na sentença, a empregadora não trouxe à colação os instrumentos coletivos, supostamente instituidores da promoção "por negociação", vigentes no período invocado na inicial, ou seja, a partir do ano 2000. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que houve a alegada substituição mais benéfica da antiga promoção por merecimento pela promoção "por negociação". Se não fosse isso, entendo que é indiferente ao deslinde da questão o fato de a vindicada haver concedido aos empregados as promoções negociadas em acordos coletivos. Isto porque, tais possuem origem diversa das pretendidas promoções por merecimento que decorrem não de fonte normativa, mas sim de regulamento interno. No mais, havendo previsão de progressão por merecimento através de prévia avaliação de desempenho, deveria a reclamada, obrigatoriamente, promover as mencionadas avaliações, a fim de viabilizar a consecução do benefício. E ao não proceder aos necessários exames específicos para a ascensão no quadro de carreira, tem-se que acabou por violar regra por ela mesma instituída, além de obstar que o empregado viesse a galgar a verba em tratativa. Assim, cabia à reclamada, inclusive em nome do princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar que conferiu o aumento salarial decorrente das promoções por merecimento, ou que o autor não preencheu os requisitos necessários à obtenção da promoção, em face da alegação, respectivamente, de fato extintivo e impeditivo do direito do obreiro, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC c/c o inciso II do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Verifique-se, por ouro lado, que a Súmula 32 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, portanto, precedente judicial obrigatório a ser observado, in verbis: "SÚMULA 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado". (Resolução Administrativa nº 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Ao contrário do alegado no apelo, não há prova de que a ré concedeu as promoções a que o empregado falecido tinha direito. A notícia que se tem dos autos é de que a acionada não realizou as avaliações para efeito de concessão das promoções anuais por merecimento, impedindo, assim, que o trabalhador alcançasse a vantagem regulamentada. O caso dos autos atrai a incidência da primeira parte do art. 129 do Código Civil: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Afinal, importa dizer que Juiz singular já determinou a "observância do limite de faixas do cargo no qual se encontra investido por força do referido PCCS/1986 e a prescrição qüinqüenal" (fls. 4294), de modo que é indevido pleito sucessivo para "concessão de apenas um delta anual". Mantenho, pois, o deferimento.” No recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, de correntes da aplicação do Plano de Cargos e Salários. No seu entender, ,”o v. acórdão violou as convenções coletivas e por conseqüência o teor do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, ao ignorar as promoções concedidas, sendo certo que não há direito assegurado a promoção por merecimento. Assim, não havendo obrigatoriedade na concessão de promoção, torna-se desnecessária a feitura de avaliação.” Defende que “A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação à Caixa Econômica Federal, de forma reiterada, vem adotando o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.” Alega violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF/88, e 129 do CC. Colaciona arestos. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento quando há omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019); g.n. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-428-67.2011.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025); g.n. "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Quanto aos juros e atualização monetária sobre a condenação, a matéria está preclusa, pois não foi objeto do recurso de revista da ré. Referente às promoções por merecimento, tem razão a ré, pelo que dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Corte tem firme entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, a serem avaliados pelo empregador, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-las de forma automática quando a empresa se omite em proceder às avaliações previstas no Plano de Cargos e Salários. Referido posicionamento fora pacificado pela SBDI-1/TST, na ocasião do julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Ainda que o caso concreto verse sobre obrigação de fazer, consistente na determinação de realização das avaliações de desempenho não efetivadas pela Ré, nos termos do PCCS - DLD 009/82, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de se aplicar idêntica ratio decidendi , sob pena de adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado e recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido" (EDCiv-ARR-569-36.2014.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho não gera para o empregado o direito à percepção das promoções por merecimento de forma automática. Isso porque as progressões por merecimento detêm caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-775-86.2015.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a SbDI-1 do TST que, na oportunidade do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10107-76.2021.5.15.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024); g.n. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, as quais não foram efetivadas diante da ausência da realização das avaliações de desempenho. A questão foi objeto de exame por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, e o entendimento que se sedimentou foi o de que, ainda que se constate que a não concessão da promoção por merecimento se deu pela inércia do empregador ao não efetivar as avaliações de desempenho, tal fato, por si só, não permite o deferimento do direito vindicado. Isso porque as referidas promoções constituem vantagens de caráter subjetivo, a cargo exclusivo do empregador - condição potestativa na seara privada e juízo de conveniência e discricionariedade no âmbito da Administração Pública -, razão pela qual não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); g.n. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) o PROMOÇÕES POR MÉRITO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, pela provável existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1103-26.2012.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020); PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. Ademais, sendo a ELETROSUL ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a sociedade de economia mista não levou a efeito as avaliações de desempenho, uma vez que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR - 5131-07.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO VERTICAL. É entendimento assente nesta Corte ser imprescindível a avaliação de desempenho, para fins de concessão da promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em legislação regulamentar, não podendo o Poder Judiciário, que não possui as condições subjetivas para avaliar, se imiscuir na vontade do empregador, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1232-73.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que mesmo na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, na medida em que tal promoção não depende exclusivamente da vontade do empregador, sendo necessário que o empregado preencha os requisitos elencados no regulamento que a estabeleceu. Por outro lado, tendo em vista que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN se trata de uma sociedade de economia mista e, portanto, é ente de Administração Pública Indireta, não cabe ao Poder Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as referidas avaliações, uma vez que tal questão diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 425-74.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte superior espelha entendimento diametralmente oposto ao declinado no acórdão recorrido, ao consagrar a tese de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343). CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343) Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

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Caixa Economica Federal x Isabela Mascarenhas Gomes Costa e outros

ID: 320412952

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000685-67.2022.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA RECORRIDA: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE RECORRIDA: ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. O TRT admitiu o recurso de revista interposto em relação ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, por possível violação ao art. 129 do Código Civil. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista (fls. 508), os seguintes trechos do acórdão do Regional: (...) In casu, como pontuado na sentença, a empregadora não trouxe à colação os instrumentos coletivos, supostamente instituidores da promoção "por negociação", vigentes no período invocado na inicial, ou seja, a partir do ano 2000. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que houve a alegada substituição mais benéfica da antiga promoção por merecimento pela promoção "por negociação". Se não fosse isso, entendo que é indiferente ao deslinde da questão o fato de a vindicada haver concedido aos empregados as promoções negociadas em acordos coletivos. Isto porque, tais possuem origem diversa das pretendidas promoções por merecimento que decorrem não de fonte normativa, mas sim de regulamento interno. No mais, havendo previsão de progressão por merecimento através de prévia avaliação de desempenho, deveria a reclamada, obrigatoriamente, promover as mencionadas avaliações, a fim de viabilizar a consecução do benefício. E ao não proceder aos necessários exames específicos para a ascensão no quadro de carreira, tem-se que acabou por violar regra por ela mesma instituída, além de obstar que o empregado viesse a galgar a verba em tratativa. Assim, cabia à reclamada, inclusive em nome do princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar que conferiu o aumento salarial decorrente das promoções por merecimento, ou que o autor não preencheu os requisitos necessários à obtenção da promoção, em face da alegação, respectivamente, de fato extintivo e impeditivo do direito do obreiro, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC c/c o inciso II do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Verifique-se, por ouro lado, que a Súmula 32 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, portanto, precedente judicial obrigatório a ser observado, in verbis: "SÚMULA 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado". (Resolução Administrativa nº 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Ao contrário do alegado no apelo, não há prova de que a ré concedeu as promoções a que o empregado falecido tinha direito. A notícia que se tem dos autos é de que a acionada não realizou as avaliações para efeito de concessão das promoções anuais por merecimento, impedindo, assim, que o trabalhador alcançasse a vantagem regulamentada. O caso dos autos atrai a incidência da primeira parte do art. 129 do Código Civil: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Afinal, importa dizer que Juiz singular já determinou a "observância do limite de faixas do cargo no qual se encontra investido por força do referido PCCS/1986 e a prescrição qüinqüenal" (fls. 4294), de modo que é indevido pleito sucessivo para "concessão de apenas um delta anual". Mantenho, pois, o deferimento.” No recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, de correntes da aplicação do Plano de Cargos e Salários. No seu entender, ,”o v. acórdão violou as convenções coletivas e por conseqüência o teor do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, ao ignorar as promoções concedidas, sendo certo que não há direito assegurado a promoção por merecimento. Assim, não havendo obrigatoriedade na concessão de promoção, torna-se desnecessária a feitura de avaliação.” Defende que “A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação à Caixa Econômica Federal, de forma reiterada, vem adotando o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.” Alega violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF/88, e 129 do CC. Colaciona arestos. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento quando há omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019); g.n. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-428-67.2011.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025); g.n. "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Quanto aos juros e atualização monetária sobre a condenação, a matéria está preclusa, pois não foi objeto do recurso de revista da ré. Referente às promoções por merecimento, tem razão a ré, pelo que dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Corte tem firme entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, a serem avaliados pelo empregador, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-las de forma automática quando a empresa se omite em proceder às avaliações previstas no Plano de Cargos e Salários. Referido posicionamento fora pacificado pela SBDI-1/TST, na ocasião do julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Ainda que o caso concreto verse sobre obrigação de fazer, consistente na determinação de realização das avaliações de desempenho não efetivadas pela Ré, nos termos do PCCS - DLD 009/82, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de se aplicar idêntica ratio decidendi , sob pena de adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado e recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido" (EDCiv-ARR-569-36.2014.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho não gera para o empregado o direito à percepção das promoções por merecimento de forma automática. Isso porque as progressões por merecimento detêm caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-775-86.2015.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a SbDI-1 do TST que, na oportunidade do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10107-76.2021.5.15.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024); g.n. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, as quais não foram efetivadas diante da ausência da realização das avaliações de desempenho. A questão foi objeto de exame por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, e o entendimento que se sedimentou foi o de que, ainda que se constate que a não concessão da promoção por merecimento se deu pela inércia do empregador ao não efetivar as avaliações de desempenho, tal fato, por si só, não permite o deferimento do direito vindicado. Isso porque as referidas promoções constituem vantagens de caráter subjetivo, a cargo exclusivo do empregador - condição potestativa na seara privada e juízo de conveniência e discricionariedade no âmbito da Administração Pública -, razão pela qual não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); g.n. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) o PROMOÇÕES POR MÉRITO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, pela provável existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1103-26.2012.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020); PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. Ademais, sendo a ELETROSUL ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a sociedade de economia mista não levou a efeito as avaliações de desempenho, uma vez que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR - 5131-07.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO VERTICAL. É entendimento assente nesta Corte ser imprescindível a avaliação de desempenho, para fins de concessão da promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em legislação regulamentar, não podendo o Poder Judiciário, que não possui as condições subjetivas para avaliar, se imiscuir na vontade do empregador, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1232-73.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que mesmo na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, na medida em que tal promoção não depende exclusivamente da vontade do empregador, sendo necessário que o empregado preencha os requisitos elencados no regulamento que a estabeleceu. Por outro lado, tendo em vista que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN se trata de uma sociedade de economia mista e, portanto, é ente de Administração Pública Indireta, não cabe ao Poder Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as referidas avaliações, uma vez que tal questão diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 425-74.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte superior espelha entendimento diametralmente oposto ao declinado no acórdão recorrido, ao consagrar a tese de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343). CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343) Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA

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