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Processo nº 0028038-66.2017.8.26.0506

ID: 319772526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028038-66.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DE ABREU FERREIRA THIAGO VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE VASCONCELOS RIBAS

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KEYLA CRISTINA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028038-66.2017.8.26.0506 (processo principal 1002072-84.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Vicente Ferreira - - Albertino d… Processo 0028038-66.2017.8.26.0506 (processo principal 1002072-84.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Vicente Ferreira - - Albertino de Abreu Ferreira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: KEYLA CRISTINA BUCCI (OAB 357298/SP), RAFAEL DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 366609/SP), RAFAEL DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 366609/SP), KEYLA CRISTINA BUCCI (OAB 357298/SP)

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1ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera e outros x Carlos Eduardo Augusto Garcia e outros

ID: 277833675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002072-96.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA BANCO DO BRASIL SA D.A.B. PRESTACAO DE SERVICOS DE DIGITACAO LTDA FABIO GONCALVES CARMONA LOPES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUIS GUSTAVO GATTIS PEREIRA OTIMIZA AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - EPP SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SUSEP

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO AUGUSTO GARCIA CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP JUREMA FURMANKIEWICZ CAVIGLIA NELSON CAVIGLIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARCIANO CAMPOS DE PADUA

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LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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JESSICA TIEMI ITO ISHIKAWA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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ANDRE LUIZ SICILIANO

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KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1002072-96.2017.5.02.0702 EXEQUENTE: FABIO GONCALVES CARMONA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1002072-96.2017.5.02.0702 EXEQUENTE: FABIO GONCALVES CARMONA LOPES EXECUTADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd545c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Homologo o acordo havido entre FABIO GONÇALVES CARMONA LOPES e NELSON CAVIGLIA, pelos termos constantes nas manifestações de Id. 161d3ec, para pagamento do crédito líquido do reclamante no valor de R$70.000,00, a ser pago em 02 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela no importe de R$ 40.00,00, com vencimento em 30/05/2025 e a última parcela, no importe de R$30.000,00, com vencimento em 27/06/2025, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas, presumindo-se quitadas no prazo de 10 dias após o seu vencimento. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, não cabendo à Secretaria da Vara intimar a ré para efetuar a comprovação de qualquer pagamento. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, para cômputo da multa de 50% sobre o valor inadimplido, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Atente a reclamada que deverá pagar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça para a União, no importe atualizado até a presente data no valor de R$ 9.798,34, que deverá ser recolhida e comprovada nos autos em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante. Custas arbitradas no importe de R$ 44,63, deverão pagas em guia própria (GRU), também no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. A exclusão do BNDT e levantamento das demais restrições que recaíram sobre os bens e nomes dos executados (SESARAJUD, CNIB etc) somente ocorrerão após a quitação integral do acordo. Cumprido o acordo integralmente, retirem-se todas as restrições advindas pelos convênios executórios em face dos executados e Terceiros. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GONCALVES CARMONA LOPES

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1ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera e outros x Carlos Eduardo Augusto Garcia e outros

ID: 277833687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002072-96.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA BANCO DO BRASIL SA D.A.B. PRESTACAO DE SERVICOS DE DIGITACAO LTDA FABIO GONCALVES CARMONA LOPES GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUIS GUSTAVO GATTIS PEREIRA OTIMIZA AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - EPP SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SUSEP

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO AUGUSTO GARCIA CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP JUREMA FURMANKIEWICZ CAVIGLIA NELSON CAVIGLIA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARCIANO CAMPOS DE PADUA

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LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TIEMI ITO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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ANDRE LUIZ SICILIANO

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KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1002072-96.2017.5.02.0702 EXEQUENTE: FABIO GONCALVES CARMONA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ExTiEx 1002072-96.2017.5.02.0702 EXEQUENTE: FABIO GONCALVES CARMONA LOPES EXECUTADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbd545c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Homologo o acordo havido entre FABIO GONÇALVES CARMONA LOPES e NELSON CAVIGLIA, pelos termos constantes nas manifestações de Id. 161d3ec, para pagamento do crédito líquido do reclamante no valor de R$70.000,00, a ser pago em 02 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela no importe de R$ 40.00,00, com vencimento em 30/05/2025 e a última parcela, no importe de R$30.000,00, com vencimento em 27/06/2025, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas, presumindo-se quitadas no prazo de 10 dias após o seu vencimento. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, não cabendo à Secretaria da Vara intimar a ré para efetuar a comprovação de qualquer pagamento. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, para cômputo da multa de 50% sobre o valor inadimplido, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Atente a reclamada que deverá pagar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça para a União, no importe atualizado até a presente data no valor de R$ 9.798,34, que deverá ser recolhida e comprovada nos autos em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante. Custas arbitradas no importe de R$ 44,63, deverão pagas em guia própria (GRU), também no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela. Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. A exclusão do BNDT e levantamento das demais restrições que recaíram sobre os bens e nomes dos executados (SESARAJUD, CNIB etc) somente ocorrerão após a quitação integral do acordo. Cumprido o acordo integralmente, retirem-se todas as restrições advindas pelos convênios executórios em face dos executados e Terceiros. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON CAVIGLIA - CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP - CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP

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Processo nº 1002072-17.2025.4.01.4101

ID: 324029732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-17.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEIAS LUCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA CORDEIRO SALOMAO

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DAIENY PIRES DE JESUS

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LIVIA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002072-17.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEIAS LUCIO SANTOS REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002072-17.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEIAS LUCIO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 12h30min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Maria Agrepina Da Silva x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 276990248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-81.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AGREPINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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SILVIA MALTA MANDARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SILVA AGRAVADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f918d3a, proferida nos autos. AP 1002072-81.2017.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AGREPINA DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Recorrido: EDINA APARECIDA FERREIRA Recorrido: Advogado(s): PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SILVIA MALTA MANDARINO (SP112063) RECURSO DE: MARIA AGREPINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d1d5eaf; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 987f017). Regular a representação processual (Id b97a16b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: "PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, no entanto, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que a executada EDNA APARECIDA FERREIRA recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.596,19 (id. 16073c5), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência da executada e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o julgado deste Regional: "PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Não bastasse, importa mencionar que a exequente já fizera tal requerimento no ano de 2021, o qual fora negado por esta E. 11ª Turma (id. 3bcf00b), não havendo nos autos prova de que a situação fática tenha se alterado. Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDINA APARECIDA FERREIRA

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Maria Agrepina Da Silva x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 276530219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-81.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AGREPINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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SILVIA MALTA MANDARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SILVA AGRAVADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f918d3a proferida nos autos. AP 1002072-81.2017.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AGREPINA DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Recorrido: EDINA APARECIDA FERREIRA Recorrido: Advogado(s): PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SILVIA MALTA MANDARINO (SP112063) RECURSO DE: MARIA AGREPINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d1d5eaf; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 987f017). Regular a representação processual (Id b97a16b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: "PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, no entanto, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que a executada EDNA APARECIDA FERREIRA recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.596,19 (id. 16073c5), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência da executada e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o julgado deste Regional: "PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Não bastasse, importa mencionar que a exequente já fizera tal requerimento no ano de 2021, o qual fora negado por esta E. 11ª Turma (id. 3bcf00b), não havendo nos autos prova de que a situação fática tenha se alterado. Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AGREPINA DA SILVA

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Maria Agrepina Da Silva x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 276530247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-81.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AGREPINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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SILVIA MALTA MANDARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SILVA AGRAVADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f918d3a proferida nos autos. AP 1002072-81.2017.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AGREPINA DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Recorrido: EDINA APARECIDA FERREIRA Recorrido: Advogado(s): PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SILVIA MALTA MANDARINO (SP112063) RECURSO DE: MARIA AGREPINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d1d5eaf; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 987f017). Regular a representação processual (Id b97a16b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: "PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, no entanto, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que a executada EDNA APARECIDA FERREIRA recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.596,19 (id. 16073c5), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência da executada e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o julgado deste Regional: "PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Não bastasse, importa mencionar que a exequente já fizera tal requerimento no ano de 2021, o qual fora negado por esta E. 11ª Turma (id. 3bcf00b), não havendo nos autos prova de que a situação fática tenha se alterado. Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Shigeo Suzuki x Banco Do Brasil S/A

ID: 302443301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002072-65.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHIGEO SUZUKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1002072-65.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shigeo Suzuki - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado, observa-se q… Processo 1002072-65.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shigeo Suzuki - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Melhor verificando todo o processado, observa-se que a decisão proferida às fls. 253/257, alterada pelo E. Tribunal de Justiça apenas para afastar o pagamento da verba honorária pelo executado, julgou a liquidação de sentença, bem como extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil. Apesar dos inúmeros recursos que seguiram após a mencionada decisão, houve o trânsito em julgado da sentença de extinção em 19/05/2023, conforme certificado à fl. 484. O agravo de instrumento digitalizado às fls. 557/562, autorizou a elaboração de cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, com a ressalva: "desde que ainda não esteja encerrado o cumprimento de sentença por sentença extintiva ". No entanto, estando devidamente satisfeita a obrigação e extinta a fase de cumprimento de sentença por decisão já transitada em julgado, não se cogita da apuração de saldo remanescente, sendo de rigor o arquivamento do feito. Esse o entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - REAPRECIAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Pretensão de suspensão do feito também descabida - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2309214-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) "Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Feito extinto pelo pagamento com fulcro no art. 924, II, do CPC já com trânsito em julgado. Impedimento de rediscussão da matéria. Preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223541-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Desta feita, proceda a serventia à apuração de eventuais custas finais, determinando o recolhimento em caso de pendência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

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Processo nº 1000453-14.2025.8.26.0418

ID: 296552979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000453-14.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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Processo 1000453-14.2025.8.26.0418 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.M.S. - Vistos. Tratando-se de ação de curatela/interdição, juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, no prazo de… Processo 1000453-14.2025.8.26.0418 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.M.S. - Vistos. Tratando-se de ação de curatela/interdição, juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, no prazo de cinco dias. Defiro a gratuidade da justiça, consoante os documentos apresentados. DESIGNO audiência virtual para o dia 30/07/2025, às 15h00, a fim de que seja entrevistado o curatelando, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifestem sobre a possibilidade de o depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. A curatela provisória será analisada após a audiência, em razão da impossibilidade da dispensa da entrevista. Nesse sentindo, tem-se: APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. Sentença de procedência. Recurso do filho do interditando. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela anulação da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Impossibilidade de dispensa da entrevista do art. 751 do CPC. Ato indispensável para a decretação da interdição, sem qualquer condicionante, como forma de evitar fraude ou prejuízo ao interditando, além trazer elementos para a correta indicação do curador. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP Apelação Cível 1002072-50.2022.8.26.0008; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Apelação. Interdição e curatela. Ação julgada procedente. Ausência da entrevista da interditanda. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade do interrogatório. Inteligência do art. 751 do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1003687-83.2019.8.26.0201; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). CITE-SE o curatelando, para comparecer à audiência de entrevista e que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar, contado desta audiência, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil. Neste mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça colher a informação sobre a pretensão do curatelando em constituir advogado, ou consignar a falta de compreensão ou dificuldade de se expressar sobre isto. O mandado de citação deverá ser devolvido no prazo de até 15 dias da data da audiência de entrevista. OFICIE-SE, desde já, à OAB para nomeação de curador especial ao interditando (artigo 752, §2º, do CPC), diante do documento médico apresentado, inclusive para comparecer à audiência de entrevista acima designada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP)

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Processo nº 1000453-14.2025.8.26.0418

ID: 296553273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000453-14.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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Processo 1000453-14.2025.8.26.0418 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.M.S. - Vistos. Tratando-se de ação de curatela/interdição, juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, no prazo de… Processo 1000453-14.2025.8.26.0418 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.M.S. - Vistos. Tratando-se de ação de curatela/interdição, juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, no prazo de cinco dias. Defiro a gratuidade da justiça, consoante os documentos apresentados. DESIGNO audiência virtual para o dia 30/07/2025, às 15h00, a fim de que seja entrevistado o curatelando, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifestem sobre a possibilidade de o depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência. Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. A curatela provisória será analisada após a audiência, em razão da impossibilidade da dispensa da entrevista. Nesse sentindo, tem-se: APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. Sentença de procedência. Recurso do filho do interditando. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela anulação da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Impossibilidade de dispensa da entrevista do art. 751 do CPC. Ato indispensável para a decretação da interdição, sem qualquer condicionante, como forma de evitar fraude ou prejuízo ao interditando, além trazer elementos para a correta indicação do curador. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP Apelação Cível 1002072-50.2022.8.26.0008; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Apelação. Interdição e curatela. Ação julgada procedente. Ausência da entrevista da interditanda. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade do interrogatório. Inteligência do art. 751 do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1003687-83.2019.8.26.0201; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). CITE-SE o curatelando, para comparecer à audiência de entrevista e que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar, contado desta audiência, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil. Neste mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça colher a informação sobre a pretensão do curatelando em constituir advogado, ou consignar a falta de compreensão ou dificuldade de se expressar sobre isto. O mandado de citação deverá ser devolvido no prazo de até 15 dias da data da audiência de entrevista. OFICIE-SE, desde já, à OAB para nomeação de curador especial ao interditando (artigo 752, §2º, do CPC), diante do documento médico apresentado, inclusive para comparecer à audiência de entrevista acima designada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP)

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