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"1002072-12.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 5017150-23.2025.8.13.0024

ID: 298112618

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017150-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017150-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULA MENDES DE FIGUEIREDO CPF: 195.131.436-00 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por PAULA MENDES DE FIGUEIREDO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a indenização pelos danos morais suportados, no valor de um salário-mínimo, R$ 1.518,00. Narra a autora que é aposentada, recebe benefício do INSS e constatou uma redução no valor depositado em sua conta, no início do ano de 2024. Alega que observou um desconto indevido de R$42,36 por mês, referente a uma contribuição associativa que nunca autorizou. Afirma que celebrou acordo extrajudicial com o requerido, visando à cessação dos descontos, contudo o requerido continuou descontando em sua verba alimentar. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443707675, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão da autora. No caso dos autos, não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõem no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Com efeito, a celebração de acordo por si só não resulta em assunção de culpa, contudo, não havendo como a autora fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria, bem como a sua manutenção após a celebração do acordo. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre as cobranças e as tentativas da requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte da autora. Nessa ordem de ideias, diante da realização de descontos sem a autorização da beneficiária, cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Angela Brasil x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316496316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064074-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BRASIL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BRASIL SIMPLICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5064074-92.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ANGELA BRASIL RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA ANGELA BRASIL em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. A autora narra que é beneficiária do INSS, tendo se aposentado por idade em 2709/2009 sob o Número de Benefício (NB) 139.500.688-9. Alega que, a partir de março de 2022, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, sem qualquer autorização ou consentimento, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme detalhado nos Extratos de Pagamento de Benefício. A requerente assevera que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à ré, configurando os descontos uma prática indevida que compromete sua única fonte de sustento, dado que sua renda é correspondente a um salário mínimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou que a ré seja compelida a cessar os descontos de seu benefício do INSS, até a decisão final da lide, sob a alegação de que tais descontos são indevidos, uma vez que jamais contratou tal serviço. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10412802347. O requerido, devidamente citado para comparecer à Audiência de Conciliação (ID.10431188944) não se fez presente ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, consoante artigo 20 da Lei 9.099/95 (ID.10474644779). Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO Em razão do não comparecimento da ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC à audiência de conciliação, foi decretada sua revelia. Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos deduzidos na inicial, haja vista que seus efeitos conduzem a uma presunção relativa da veracidade dos fatos narrados. O artigo 374, III, do CPC/15, estabelece que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de provas. A regra, portanto, se aplica adequadamente à espécie, incorrendo o réu nos efeitos da revelia (art. 344, do CPC/15), havendo o que a doutrina e a jurisprudência denominam como confissão ficta. Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 341 c/c art. 345, ambos do CPC/15, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Ocorre que, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pelo autor, não o dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, a autora não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na exordial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente destes. A autora relata que, a partir de março de 2022, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, sem qualquer autorização ou consentimento, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme detalhado nos Extratos de Pagamento de Benefício. A requerente assevera que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à ré, configurando os descontos uma prática indevida que compromete sua única fonte de sustento, dado que sua renda é correspondente a um salário mínimo. A par do relato, requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Do acervo probatório acostado aos autos, destaca-se ao ID.10411679490 e ID.10411691060 o extrato dos pagamentos recebidos pela autora, constando os descontos reclamados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício (ID.10411679490 e ID.10411691060). Em contrapartida, regularmente citado, o requerido não veio aos autos comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos documentos que pudessem comprovar o contrato firmado entre as partes, a legalidade da cobrança, ou que os fatos não ocorreram conforme descrito pela autora. De igual modo, não impugnou a documentação apresentada, tornando seu conteúdo incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria da requerente definitivamente, bem como a restituição à autora, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitivo o comando para que o réu se abstenha de realizar cobranças pelos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa já fixada na mencionada decisão; c) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5064074-92.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ANGELA BRASIL RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

ID: 311220278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015398-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015398-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS CPF: 006.732.696-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WALDIR JOSE DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos; a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu efetue o cancelamento definitivo dos descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP”. Narra o autor que, nos meses de março/2024 e abril/2024, foi descontado indevidamente o valor de R$77,86, em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são indevidos. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente ao ID10377792332, sendo determinada a suspensão dos descontos. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443555387, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Com efeito, não havendo como o autor fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). O requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, considerando as tentativas do requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte do autor. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e a restituição ao autor dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. Por outro lado, justificado está o ressarcimento em dobro, uma vez que os descontos se amoldam no parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do autor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos oriundos do contrato ora declarado nulo, no benefício do INSS do autor, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) declarar nulo o contrato versado nos autos/termo de filiação, bem como a inexigibilidade das mensalidades dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013017-35.2025.8.13.0024

ID: 316534473

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013017-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013017-35.2025.8.13.0024 AUTORA: VANIA RODRIGUES DE CARVALHO RÉU/RÉ: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por VANIA RODRIGUES DE CARVALHO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. Narra a autora que, desde o mês de fevereiro/2024, o requerido vem realizando descontos em seu benefício INSS, no valor de R$77,86 sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125”. Relata que, sem a sua autorização, a pretensa contribuição ao réu vem incidindo de forma automática sobre o seu benefício percebido do INSS. Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são ilegítimos O pedido de antecipação de tutela foi deferido, ao ID10377083720. O réu apresentou contestação (ID.10409827063) suscitando preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados, por meio da assinatura da “ficha de filiação” e de “autorização” para descontos. Ponderou que o requerente decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Bateu-se pela validade de assinatura digital. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a tentativa de conciliação (ID.10440307654) e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das Preliminares. 1 – Inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. O réu suscita preliminar de inépcia da inicial alegando ausência de documentos essenciais para o deslinde da causa. Não merece acolhida a prefacial em exame. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2 – Falta de interesse de agir Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. Do Mérito De antemão, cabe salientar que, in casu, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Nessa conformidade, entendo que é cabível a inversão do ônus da prova no caso sub judice, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Ademais, não se pode jamais perder de vista que a inversão do ônus da prova visa assegurar o princípio da igualdade entre as partes, em consonância com o que prevê o art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria (cf.ID.10376140676). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pelo autor, por meio de assinatura eletrônica, bem como, devidos os descontos realizados em seu benefício de aposentadoria. No entanto, alegou que, logo que tomou ciência do ajuizamento desta ação, adotou a providência de cancelar o serviço e de rescindir o contrato, sem qualquer ônus para a consumidora. Defende, contudo, a improcedência do pedido de restituição dos valores cobrados, sob o argumento de que os serviços ofertados pela entidade ficaram disponíveis para a autora usufruir integralmente naquele período. Não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Forçoso reconhecer que, apesar de sustentar em sua contestação que os descontos ocorreram mediante autorização da autora com a assinatura da “ficha de filiação” e da “autorização para descontos”, tais documentos foram assinados eletronicamente, pelo que não restou comprovada a válida anuência da autora. De igual modo, a ré não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidosa o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Diante dos documentos colacionados aos autos, depreende-se que houve a cobrança indevida de um serviço sequer contratado, bem como o pagamento, pela consumidora, das parcelas cobradas indevidamente. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: "O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor." (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em tela, uma vez que o fornecedor de serviços não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, descontando da consumidora quantias que ela nem ao menos contratou. Constata-se que a ré, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista. Em suma, a consumidora cobrada em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado na espécie. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora, os valores cobrados indevidamente é medida que se impõe. De rigor, ainda, que tal devolução se dê em dobro, vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para condenar o réu a se abster de efetuar descontos relativos à “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125”, no benefício de aposentadoria da autora, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. b) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125” no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescidos de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013017-35.2025.8.13.0024 AUTORA: VANIA RODRIGUES DE CARVALHO RÉU/RÉ: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Amelia Parreiras x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 255715530

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5314196-62.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA PARREIRAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WANDRA CARLA LISBOA

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PAULO EDUARDO PRADO

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MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5314196-62.2024.8.13.0024 AUTORA: MARIA AMELIA PARREIRAS RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA AMELIA PARREIRAS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. Narra a autora que, desde o mês de março/2022, o requerido vem realizando descontos em seu benefício INSS, no valor de R$45,00 sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Relata que, sem a sua autorização, a pretensa contribuição ao réu vem incidindo de forma automática sobre o seu benefício percebido do INSS. Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são ilegítimos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, ao ID10361011307. O réu apresentou contestação (cf.10428003182) suscitando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, incorreção do valor da causa, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, falta de interesse processual por perda do objeto e conduta atentatória à dignidade da justiça – advocacia predatória. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados, por meio da assinatura eletrônica. Ponderou que a requerente decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Bateu-se pela validade de assinatura digital. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a tentativa de conciliação (cf.ID.10428426440) e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das Preliminares. 1 – Da incorreção do valor da causa. O réu suscitou a incorreção do valor da causa, ao fundamento de que o importe atribuído pela requerente na petição inicial foi feito erroneamente, apontando discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor dos descontos mensais ocorridos em benefício. Contudo, sem razão ao requerido. Diante dos critérios especificados no art. 2º da Lei 9.099/95, considera-se que o valor da causa, no sistema do Juizado Especial, deve corresponder à pretensão econômica que se busca obter por meio da ação. Nesse aspecto, observa-se que o pedido principal da autora é a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, considerando eventual declaração de nulidade do contrato objeto da lide, bem como a indenização a título de dano moral. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa se relaciona à soma das expressões econômicas pretendidas. Desta forma, afasta-se a preliminar em foco. 2 - Falta de interesse de agir Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3 – Falta de interesse processual por perda do objeto. A requerida arguiu preliminar de perda do objeto da ação sob a alegação de que já foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças em face da autora. A preliminar suscitada se reporta a questões que dizem respeito ao mérito, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia do mérito e o que dispõe o art. 488 do CPC, deixo de apreciá-la. 4 - Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a autora cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o réu não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. 5 – Da apuração de conduta atentatória à dignidade da justiça. A ré suscitou preliminar de violação ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil denunciando tratar-se de ação predatória, ao argumento de que as alegações feitas no presente feito são exatamente as mesmas narradas em diversas ações idênticas patrocinadas por advogados em face às associações. Sobre a questão, além de carecer de provas, não compete a este Juízo apurar fatos relacionados ao exercício regular da advocacia. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Tem-se que no caso dos autos não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõe no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de pensão por morte (cf.ID.10360212968). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pela autora, por meio de assinatura eletrônica, bem como, devidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. No entanto, alegou que, logo que tomou ciência do ajuizamento desta ação, tomou a providência de cancelar o serviço e de rescindir o contrato, sem qualquer ônus para a consumidora. Defende, contudo, a improcedência do pedido de restituição dos valores cobrados, sob o argumento de que os serviços ofertados pela entidade ficaram disponíveis para a autora usufruir integralmente naquele período. Não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Forçoso reconhecer, repise-se, que apesar de sustentar em sua contestação que os descontos ocorreram mediante autorização da autora com a assinatura eletrônica, tais documentos sequer foram acostados aos autos. De igual modo, não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Pois bem, em sua inicial, a requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre a ciência das cobranças pela autora e as tentativas em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a alegação de que a autora tenha contratado seus serviços. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidoso o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, devendo ocorrer de forma simples, ante a impossibilidade de aplicação do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para condenar o réu a se abster de efetuar descontos relativos à “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no benefício de pensão por morte da autora, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. b) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5314196-62.2024.8.13.0024 AUTORA: MARIA AMELIA PARREIRAS RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5111397-30.2024.8.13.0024

ID: 257461662

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111397-30.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5111397-30.2024.8.13.0024 AUTORA: ELITA ANDRADE DE OLIVEIRA PIRES RÉU/RÉ: MASTER PREV LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ELITA ANDRADE DE OLIVEIRA PIRES em face de MASTER PREV LTDA, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. Narra a autora que, desde o mês de fevereiro/2024, o requerido vem realizando descontos em seu benefício INSS, no valor de R$56,47 sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125”. Relata que, sem a sua autorização, a contribuição ao réu vem incidindo de forma automática sobre o seu benefício percebido do INSS. Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são ilegítimos. Requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício até o final da lide. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, ao ID10223561157. O réu apresentou contestação (cf. 10376787452) pugnando pela retificação do polo passivo e suscitando preliminar de impugnação a justiça gratuita, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados, por meio da assinatura da “ficha de filiação” e de “autorização” para descontos. Ponderou que a requerente decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Bateu-se pela validade de assinatura digital. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Frustrada a tentativa de conciliação e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das Preliminares. 1 - Falta de interesse de agir Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 2 - Inépcia da Petição Inicial – Ausência de prova mínima O réu suscita preliminar de inépcia da inicial alegando ausência de prova mínima. Não merece acolhida a prefacial em exame. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3 - Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, a autora cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o réu não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do Mérito De antemão, acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, para que conste MASTERPREV CLUBE BENEFÍCIOS – CNPJ 43.012.440/0001-71 em substituição a MASTER PREV LTDA – CNPJ 03.069.554/0001-33. Tem-se que no caso dos autos não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõe no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de pensão por morte (cf.ID. 10222771299). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pela autora, por meio de assinatura eletrônica, bem como devidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. No entanto, alegou que, logo que tomou ciência do ajuizamento desta ação, tomou a providência de cancelar o serviço e de rescindir o contrato, sem qualquer ônus para a consumidora (cf.ID.10376791452). Defende, contudo, a improcedência do pedido de restituição dos valores cobrados, sob o argumento de que os serviços ofertados pela entidade ficaram disponíveis para a autora usufruir integralmente naquele período. Não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Forçoso reconhecer, repise-se à exaustão, que, apesar de sustentar em sua contestação que os descontos ocorreram mediante autorização da autora com a assinatura da “ficha de filiação” e da “autorização para descontos”, tais documentos foram assinados eletronicamente não restando comprovada a anuência da autora. De igual modo, não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Pois bem, em sua inicial, a requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre a ciência das cobranças pela autora e as tentativas em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, a requerente que assinou digitalmente o termo em estudo. A alegação de que o termo de adesão à entidade se deu por assinatura digital resta inócua, pois o réu não cuidou de demonstrar que a chave utilizada na contratação é de titularidade da autora realmente. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidoso o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, devendo ocorrer de forma simples, pois não se verificam os requisitos elencados no art. 42, parágrafo único, do CDC.. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para condenar o réu a se abster de efetuar descontos relativos à “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125”, no benefício de pensão por morte da autora, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. b) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado “CONTRIB. MASTER PREVI 0800 202 0125” no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. À Secretaria, para retificação do polo passivo da ação, para o cadastramento de MASTERPREV CLUBE BENEFÍCIOS – CNPJ 43.012.440/0001-71 em substituição a MASTER PREV LTDA – CNPJ 03.069.554/0001-33. P. R. I. Belo Horizonte, 24 de março de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5111397-30.2024.8.13.0024 AUTORA: ELITA ANDRADE DE OLIVEIRA PIRES RÉU/RÉ: MASTER PREV LTDA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Arlete Batista Landim x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 335340964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089874-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BATISTA LANDIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA GUEDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5089874-25.2025.8.13.0024 AUTOR: ARLETE BATISTA LANDIM RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ARLETE BATISTA LANDIM em desfavor de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, pela qual pleiteia a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, até a decisão final da lide. A autora narra que, a partir do mês de abril de 2024, começou a constatar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tais descontos, no valor unitário de R$ 62,27 (sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", teriam ocorrido sucessivamente nos meses de abril a setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 373,62 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrado pelo histórico de créditos do INSS anexado aos autos. Sustenta veementemente que jamais se filiou à ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB ou à AAB Prev., desconhecendo qualquer vínculo jurídico que justificasse tais débitos. Não houve deliberação quanto ao pedido de antecipação de tutela pleiteado. O réu apresentou contestação (cf.ID. 10494393967) suscitando preliminar de incompetência territorial, falta de interesse de agir e adicionalmente, pleiteou a suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mérito, sustentou que houve a regular contratação dos serviços ofertados. Ponderou que a requerente, de forma voluntária e consciente, optou por se associar à entidade com o intuito de usufruir dos benefícios disponibilizados aos seus membros, tendo, inclusive, autorizado expressamente o desconto mensal em seu benefício previdenciário para custear o valor da mensalidade associativa pactuada. Sustentou que os fatos narrados na inicial não ensejam indenização por danos morais. Insurgiu-se contra o pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e pugnou pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Frustrada a tentativa de conciliação (cf.ID. 10495292017) e considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. Das preliminares 1 – Da incompetência territorial. A requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sob a tese de que a relação jurídica entre as partes não seria de consumo e, consequentemente, não atrairia a regra de competência do domicílio do consumidor, mas sim a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu. Contudo, a análise da relação travada entre as partes revela uma nítida assimetria e a vulnerabilidade da consumidora, típica das relações de consumo. Ainda que a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB seja uma entidade sem fins lucrativos, a forma como oferece serviços e benefícios aos seus associados, com descontos diretos em proventos previdenciários, insere-se na dinâmica de prestação de serviços remunerados ao mercado de consumo. O oferecimento de benefícios a um grupo de pessoas, mesmo que associados, mediante contraprestação pecuniária, configura atividade análoga à de fornecedor de serviços, e os aposentados, nesta conjuntura, enquadram-se como consumidores finais. A jurisprudência tem se inclinado a aplicar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em situações que envolvem a captação de associados, especialmente idosos e aposentados, para adesão a serviços com descontos automáticos em seus benefícios. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, um dos pilares do CDC, autoriza que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Portanto, por força da legislação consumerista e da necessidade de resguardar a parte mais vulnerável da relação, este Juízo possui plena competência para processar e julgar a presente demanda. Por essas razões, rejeita-se a preliminar arguida. 2 – Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3 - Do Pedido de Suspensão Processual em Virtude do IRDR nº 59 do TJSP A requerida pleiteou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que versa sobre a ocorrência de dano moral "in re ipsa" em casos de descontos indevidos por associações. Embora o IRDR seja um importante instrumento de uniformização da jurisprudência e pacificação social, suas decisões, via de regra, possuem efeito vinculante apenas dentro da jurisdição do tribunal que o instaurou. A tese a ser fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 59, embora relevante para o cenário jurídico nacional, não possui o condão de suspender automaticamente os processos que tramitam em outras unidades da federação, como é o caso deste Juízo, vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não há, no presente momento, qualquer determinação de suspensão de processos em âmbito nacional por parte dos Tribunais Superiores que abranja a matéria em discussão no referido IRDR. Dessa forma, não se justifica a suspensão do presente feito com base no motivo invocado. Do Mérito De antemão, cabe salientar que, in casu, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Nessa conformidade, entendo que é cabível a inversão do ônus da prova no caso sub judice, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Ademais, não se pode jamais perder de vista que a inversão do ônus da prova visa assegurar o princípio da igualdade entre as partes, em consonância com o que prevê o art. 6º, VIII, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria (cf.ID.10430520233). Em contrapartida, o réu sustenta como válida e eficaz a contratação realizada pela autora e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, contudo, não vingam os argumentos do réu. Com efeito, dos elementos de convicção coligidos emerge a conclusão de que o requerido não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual, uma vez que não comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC). Apesar de sua alegação de que os descontos eram "devidamente autorizados" e que se comprovariam com uma "AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO", o requerido não apresentou nos autos qualquer documento, seja ele uma ficha de filiação assinada, um termo de adesão, seja uma gravação de voz que comprovasse a manifestação de vontade da autora em se associar e de autorizar os descontos, quedando-se inerte em seu encargo probatório. De igual modo, o réu não comprovou que a autora tenha usufruído de qualquer serviço oferecido pela entidade. Nessa conformidade, por ter promovido cobrança de mensalidade de um serviço cuja adesão pela autora não foi provada de modo cabal, emerge induvidosa o ilícito praticado pelo réu, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Diante dos documentos colacionados aos autos, depreende-se que houve a cobrança indevida de um serviço sequer contratado, bem como o pagamento pela autora das parcelas cobradas indevidamente. Quanto ao engano, este só é justificável quando não decorre de dolo ou de culpa. Oportuna a citação do comentário de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, a respeito da suficiência da culpa para a aplicação da sanção, prevista no art. 42 do CDC: "O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que não obstante todas as cautelas razoáveis, exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao cobrar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor." (Vasconcellos e Benjamim, Antônio Hermann. Das práticas comerciais. In Grinover, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2000. 1012 p. p.337.). Não se percebe engano justificável no caso em tela, uma vez que o fornecedor de serviços não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, descontando da consumidora quantias que ela nem ao menos contratou. Constata-se que a ré, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista. Em suma, a consumidora cobrada em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado na espécie. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, a restituição à autora, os valores cobrados indevidamente é medida que se impõe. De rigor, ainda, que tal devolução se dê em dobro, vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, quanto ao pedido de cominação à autora das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", descontada no benefício previdenciária percebido pela autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) condenar o réu a se abster de fazer qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, fundado no negócio jurídico ora declarado nulo, sob pena de multa que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada violação do preceito; b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescidos de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; c) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação da autora nas penas da litigância de má-fé, em razão da procedência do pedido inicial. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5089874-25.2025.8.13.0024 AUTOR: ARLETE BATISTA LANDIM RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002072-12.2022.8.26.0441"

Processo nº 5017150-23.2025.8.13.0024

Maria Angela Brasil x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

Processo nº 5013017-35.2025.8.13.0024

Maria Amelia Parreiras x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

Processo nº 5111397-30.2024.8.13.0024

Arlete Batista Landim x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab