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Chiara Grazziela Rodrigues Monteiro x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304137101

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002477-36.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CHIARA GRAZZIELA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACI FONSECA NOVAES JUNIOR

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MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002477-36.2024.8.17.4001 AUTOR(A): CHIARA GRAZZIELA RODRIGUES MONTEIRO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206787170, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CHIARA GRAZIELA RODRIGUES MONTEIRO, qualificado na exordial, intentou AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL , pedindo também a antecipação parcial provisória e de urgência dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final do processo, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada nos autos, à narrativa, em apertadíssima síntese, de que o autor fora diagnosticado com portadora de câncer (Tumor Retroperitoneal Leiomiossacoma uterino), CID-C46, em 21.02.2018 através de biopsia. A autora iniciou tratamento com 02 ciclos de Quimioterapia com Adriblastina e Dacarbazine, no entanto, houve evolução dos nódulos pulmonares verificado na tomografia. Em 2021 com o aumento dos nódulos pulmonares, mudou-se o protocolo para Gencitabina + Docetaxel, sendo iniciado em 17/06/21. Realizou 06 ciclos desta combinação. Em 2023 iniciou bloqueador hormonal com FEMARA-2.5 mg (Letrozol)-01 comp/dia, já que o tumor em questão, apresentava receptor estrogênico e progesterona positivos. Em abril de 2024 houve um pequeno aumento das dimensões dos maiores nódulos pulmonares, sendo evidenciada, portanto, a evolução da doença. A médica assistente, Dra. Cristiane Violeta, CRM-6895, optou pela mudança do tratamento fazendo as seguintes prescrições:DOSE -Temodal 150 mg/dia por 06 semanas -01 comps de 100mg + 02 comps. de 20mg + 02 comps de 5 mg, durante 06 semanas, nesta quantidade TOTAL: Temodal 100mg- no total de 42 comps 20mg- de 84 comps Temodal 5mg- de 84 comp. Ou 2- Temodal-80mg/m²/dia 150mg/dia contínuo Avastin (Bevacizumabe) -2mg/kg=170 mg nos DI, D8 D15 de 28/28 dias. Tudo, consoante se vê do competente Laudo de ID nº 174412502, todavia a Seguradora ora ré negou-lhe a autorização devida por estar fora das hipóteses de cobertura estabelecidas pelo Rol de Procedimentos Médicos vigente, publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pois para a indicação solicitada não existe conformidade com a bula oficial da ANVISA, sendo considerado indicação Off Label. Ao final, reclamou a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que a Empresa Ré, seja compelida a arcar com as despesas do tratamento solicitado pelo médico assistente do Autor, nos termos da prescrição médica de id nº 174412502 sua confirmação por sentença, a condenação da ré, ainda, ao pagamento de uma indenização em dinheiro pelo dano moral que ela fora compelida a suportar, bem assim, por consequência, sua sujeição aos ônus sucumbenciais. Formulou também os requerimentos de praxe e digitalizou os documentos produzidos com a atrial. Recebida a atrial, concedeu-se a tutela provisória de urgência pleiteada por meio da decisão interlocutória de ID nº 174421871 publicada e atacada mediante Agravo de Instrumento de nº0037084-16.2024.8.17.9000 o qual já foi julgado e acostado aos autos sob o id 177630419, onde foi mantida a decisão anteriormente proferida. Regularmente citada, a Seguradora ofertou a Contestação de ID nº 175988706, resistindo, dentro dos velhos padrões, à pretensão positiva e pugnando pela declaração de improcedência dos pedidos e imposição ao autor das reprimendas resultantes da sucumbência. Não houve réplica. Intimadas para requererem novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide vez que, encerrando a questão posta matéria de direito e de fato, a prova documental produzida pelas partes é suficiente à formação da convicção judicial sobre o meritum causae. Vieram-me os autos conclusos. Relatei e decido. Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de obrigação de Fazer, cumulado com pedido de Indenização por danos morais, formulado por Consumidor dos serviços de Plano de Saúde, pessoa capaz e com interesse de agir e legitimidade plausíveis, restando também demonstrada a possibilidade jurídica da pretensão deduzida em face de pessoa jurídica de Direito Privado, Seguradora de Saúde, com legitimidade para resistir à pretensão autoral, vez que titular do alegado direito contraposto. Restou demonstrado nos autos, em especial por força do que abrolha do Laudo Médico de ID nº 174412502 , que a demandante é Segurada contratual da ora ré, é portadora de câncer (Tumor Retroperitoneal Leiomiossacoma uterino), que necessitara da medicação , e que a mesma Seguradora lhe negara a competente autorização. No caso dos autos digo que apesar de o sistema de saúde complementar se sujeitar à legislação própria (Lei 9.656/98), o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação à hipótese dos autos, haja vista a nítida relação de consumo, cujo entendimento foi sedimentado pelo Tribunal da Cidadania através da Súmula 608, cujo teor assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Como consequência da incidência do CDC na espécie, as cláusulas contratuais que, eventualmente, imponham desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, ora autor, devem ser afastadas, por ser abusiva, consoante Artigo 51, IV, do estatuto consumerista. No caso concreto verifica-se que o demandante demonstrou tanto a existência de vínculo jurídico com a demandada bem como a própria negativa de autorização externada pela ré – id. 174412497, quanto à necessidade de realização do tratamento perseguido nos autos, constante do laudo médico e demais documentos acostados à Inicial. Além disso conforme orientação jurisprudencial sobre o tema, a negativa da operadora/seguradora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito, quando essencial para garantir a saúde do beneficiário do sistema privado de saúde suplementar, é abusiva por frustrar a expectativa deste em obter daquela a assistência necessária ao fim pretendido desde a celebração da avença para prestação de assistência médico-hospitalar. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos (sem destaques no original): “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. CARÁTER ABUSIVO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento domiciliar, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. O v. aresto atacado está assentado na afirmação de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Processo: AgRg no AREsp 292259 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0013217-4. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 25/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/08/2013).” “CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula nº 608 do C. STJ – Negativa de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, a paciente portadora de neoplasia anal metastática – Inadmissibilidade – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto – Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta Corte – Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS – Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior – Dano moral – Reconhecimento – Manutenção do "quantum", fixado em R$ 10.000,00 – Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10087395920218260405 SP 1008739-59.2021.8.26.0405, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 04/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO APELO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA RENAL, COM METÁSTASES PARA RETROPERITONEO, PULMÕES E SISTEMA NERVOSO CENTRAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O USO DOS MEDICAMENTOS KEYTRUDA® (PEMBROLIZUMABE) E ANLYNA® (AXITINIBE). ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O PRIMEIRO FÁRMACO NÃO CONSTA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E QUE O SEGUNDO SERIA DE USO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXPERIMENTAL APENAS POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DIRETRIZ TERAPÊUTICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. BULA DOS MEDICAMENTOS QUE PREVEEM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA AUTORA. SUBSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, FORAM RECENTEMENTE INCLUÍDAS NA LISTA DE ANTINEOPLÁSICOS CUJA COBERTURA É OBRIGATÓRIA, SEGUNDO A ANS. RECUSA ILEGÍTIMA. 3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DA PACIENTE/USUÁRIA EM FACE DA NEGATIVA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DOIS DIAS APÓS O PRAZO DETERMINADO JUDICIALMENTE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003123-90.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.02.2023) (TJ-PR - APL: 00031239020208160193 Colombo 0003123-90.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 20/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023)” “Plano de saúde. Paciente portador de "asma grave, dermatite atópica e rinoconjuntivite alérgicas" a quem indicada terapia com "Mepolizumabe (Nucala®)". Recusa à cobertura, sob o fundamento de expressa exclusão contratual de medicamentos que não constam no rol da ANS. Entidade de autogestão. Diploma consumerista que não se aplica à relação em questão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Afronta, contudo, à boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta que frustra a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. Cobertura devida. Danos morais configurados e que comportam majoração. Honorários fixados que são adequados, não se justificando elevação de seu percentual. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10020720220208260079 SP 1002072-02.2020.8.26.0079, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 21/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema, é vedado à operadora de plano de saúde ingerir no procedimento prescrito pelo profissional médico, pois somente a este é atribuída a competência exclusiva para decidir qual o procedimento mais adequado ao paciente. (TJPE. Apelação Cível 0222310-9 (0129847-92.2009.8.17.0001), inclusive quanto às alternativas possíveis para o restabelecimento do paciente/segurado, mesmo na hipótese de utilização off-label de medicação. Eis as seguintes ementas, ratificando esta assertiva (grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019)”; “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)” “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL E DUT MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. DEVER DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial para, em confirmação a tutela antecipada outrora deferida, obrigar a ré a promover a realização do exame PETSCAN, determinando ao plano de saúde que proceda com a marcação de urgência do referido exame, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem repartidos na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pela ré e o restante pela autora, ficando suspensa a execução da verba para esta última en razão da gratuidade judiciária outrora deferida." "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ESTADO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, propugna a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estabelecendo, ainda, no inciso IIdo § 1º do mesmo artigo, que se presume exagerada a vontade que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 2. O caráter urgente do exame para diagnóstico da parte agravada, o que encontra consonância com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e na jurisprudência firmada, em casos semelhantes, quanto a abusividade de cláusulas contratuais limitadoras do Direito do Consumidor. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2013.013888-0, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04/12/2014; AC nº 2012.016366-0, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 14/11/2013; Ag nº 2012.009637-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 20/09/2012). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público". (TJRN. AI nº 2015.014522-1. Relatora Juíza Convocada Maria do Socorro Pinto de Oliveira, j. em 11.08.2016). (TJ-RN - AC: 20170043411 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA A QUO – DETERMINAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela procedência da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por Maria Eronice Gomes Clemente, em face da recorrente. 2. A sentença a quo, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou que a requerida forneça o tratamento consistente no custeio do medicamento "Ibrance 125 mg", prescrito pelo médico que acompanha a autora. 3. Sabe-se, por oportuno, que todo e qualquer plano de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar de relação de consumo. Esse entendimento está sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 5. Nessa senda, o entendimento é de que, como regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017.) 6. Assim, cabe ao esculápio – e não ao plano de saúde – a averiguação e definição da terapêutica mais adequada ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes à cada enfermidade. 7.Outrossim, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria que o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o serviço mínimo a ser assegurado. E tal entendimento tem como uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de sua elaboração não acompanha com a mesma velocidade a evolução da medicina. 8. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como orientadora, a prever a cobertura mínima obrigatória de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de procedimento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. Precedentes deste TJ/CE. 8. Por fim, o argumento expendido pela recorrente acerca da ocorrência de atualização de jurisprudência (overruling) pelo e. Superior Tribunal de Justiça não pode ser acolhido. No caso, a Quarta Turma do referido Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013 – PR, concluiu pela inviabilidade do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, essa compreensão ainda não é pacífica mesmo no Sodalício Superior. Isso, porque a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania em julgados posteriores ao supracitado, reiterou o posicionamento sobre não ser taxativo o rol da ANS. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00703694820198060151 CE 0070369- 48.2019.8.06.0151, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020)” No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo, com arrimo em precedentes do STJ, que a negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde, pelos danos que enseja às esferas físicas e psíquicas, é fato que por si só enseja dano. Passo, então, a arbitrar a indenização, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação da Autora na concretização do fato lesivo. O dano suportado foi expressivo, haja vista a gravidade do diagnóstico e a prescrição de urgência para a realização do tratamento indicado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando o discorrido e mais que destes autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ratificando a providência jurisdicional liminarmente concedida e seus efeitos, CONDENANDO a Seguradora ré a autorizar e ressarcir qualquer quantia dispendida pela a autora com o fornecimento da medicação solicitada, nos termos da prescrição medica de id. nº174412502 ; e condeno ainda a demandada no pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária pela tabela ECNGOE a partir desta sentença, e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem assim ao pagamento das custas processuais e da verba honorária devida ao Patrono do demandante, que ora fixo em 15% do valor da condenação. Declaro, por fim, definitivamente extinta a ação, com exame de mérito, nos termos do Art. 497, inc. I, primeira parte, do novel diploma legal civil instrumental. Poderá o autor, ao seu alvitre, pugnar pelo cumprimento provisório da sentença, se houver recurso recebido no efeito meramente devolutivo, ou, transitada em julgado a presente sentença definitiva, perseguir, nos mesmos autos, o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes dos Arts. 513 e seguintes do novo CPC. P. R. I." RECIFE, 18 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Amaro Reginaldo Silva Lima x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 304176991

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078863-30.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AMARO REGINALDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078863-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMARO REGINALDO SILVA LIMA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206823980, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. AMARO REGINALDO SILVA LIMA, qualificado na exordial, intentou AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL , pedindo também a antecipação parcial provisória e de urgência dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final do processo, em face de UNIMED DO EST RJ FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MEDICAS, igualmente qualificada nos autos, à narrativa, em apertadíssima síntese, de que era portador de “ Adenocarcinoma DE DOENÇA PULMONAR METÁSTATICA PARA PLEURA E LINFONODOS ” e necessita da medicação LORLATINIBE 100 mg (Vo) ao dia, segundo prescrição de Seus Médicos Assistentes, Dra. Sara B. R. Borges (CRM – 20551) e Dr. Bruno Lemos (CRM-MG 26609), consoante se vê do competente Laudo de ID nº 138279451 e 138279454, todavia a Seguradora ora ré negou-lhe a autorização devida sob a alegação de que a referida medicação , por estar fora das hipóteses de cobertura estabelecidas pelo Rol de Procedimentos Médicos vigente, publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pois para a indicação solicitada não existe conformidade com a bula oficial da ANVISA, sendo considerado indicação Off Label. Ao final, reclamou a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que a Empresa Ré, seja compelida a arcar com as despesas do tratamento solicitado pelo médico assistente da Autora, nos termos da prescrição médica de ids nº 138279451 e 138279454, sua confirmação por sentença, a condenação da ré, ainda, ao pagamento de uma indenização em dinheiro pelo dano moral que ela fora compelida a suportar, bem assim, por consequência, sua sujeição aos ônus sucumbenciais. Formulou também os requerimentos de praxe e digitalizou os documentos produzidos com a atrial. Recebida a atrial, concedeu-se a tutela provisória de urgência pleiteada por meio da decisão interlocutória de ID nº 1399396863 publicada e inatacada mediante Recurso. Regularmente citada, a Seguradora ofertou a Contestação de ID nº 147793986 , resistindo, dentro dos velhos padrões, à pretensão positiva e pugnando pela declaração de improcedência dos pedidos e imposição ao autor das reprimendas resultantes da sucumbência. Houve réplica de ID Nº 183088614. Intimadas para requererem novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide vez que, encerrando a questão posta matéria de direito e de fato, a prova documental produzida pelas partes é suficiente à formação da convicção judicial sobre o meritum causae. Vieram-me os autos conclusos. Relatei e decido. Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de obrigação de Fazer, cumulado com pedido de Indenização por danos morais, formulado por Consumidor dos serviços de Plano de Saúde, pessoa capaz e com interesse de agir e legitimidade plausíveis, restando também demonstrada a possibilidade jurídica da pretensão deduzida em face de pessoa jurídica de Direito Privado, Seguradora de Saúde, com legitimidade para resistir à pretensão autoral, vez que titular do alegado direito contraposto. Restou demonstrado nos autos, em especial por força do que abrolha dos Laudos Médicos acostados a Inicial , que o demandante é Segurado contratual da ora ré, é portador de Adenocarcinoma DE DOENÇA PULMONAR METÁSTATICA PARA PLEURA E LINFONODOS , que necessitara da medicação LORLATINIBE 100 mg (Vo) ao dia, e que a mesma Seguradora lhe negara a competente autorização. No caso dos autos digo que apesar de o sistema de saúde complementar se sujeitar à legislação própria (Lei 9.656/98), o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação à hipótese dos autos, haja vista a nítida relação de consumo, cujo entendimento foi sedimentado pelo Tribunal da Cidadania através da Súmula 608, cujo teor assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Como consequência da incidência do CDC na espécie, as cláusulas contratuais que, eventualmente, imponham desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, ora autor, devem ser afastadas, por ser abusiva, consoante Artigo 51, IV, do estatuto consumerista. No caso concreto verifica-se que o demandante demonstrou tanto a existência de vínculo jurídico com a demandada (imagem cartão de seu plano de saúde - id. 138279447, demonstração de pagamento das mensalidades do plano de saúde – id 138279465 e a própria negativa de autorização externada pela ré – id. 138279459, quanto à necessidade de realização do tratamento perseguido nos autos, constante do laudo médico e demais documentos acostados à Inicial. Além disso conforme orientação jurisprudencial sobre o tema, a negativa da operadora/seguradora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito, quando essencial para garantir a saúde do beneficiário do sistema privado de saúde suplementar, é abusiva por frustrar a expectativa deste em obter daquela a assistência necessária ao fim pretendido desde a celebração da avença para prestação de assistência médico-hospitalar. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos (sem destaques no original): “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. CARÁTER ABUSIVO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O eg. Tribunal estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento domiciliar, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. O v. aresto atacado está assentado na afirmação de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Processo: AgRg no AREsp 292259 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0013217-4. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 25/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/08/2013).” “Plano de saúde. Paciente portador de "asma grave, dermatite atópica e rinoconjuntivite alérgicas" a quem indicada terapia com "Mepolizumabe (Nucala®)". Recusa à cobertura, sob o fundamento de expressa exclusão contratual de medicamentos que não constam no rol da ANS. Entidade de autogestão. Diploma consumerista que não se aplica à relação em questão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Afronta, contudo, à boa-fé objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta que frustra a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. Cobertura devida. Danos morais configurados e que comportam majoração. Honorários fixados que são adequados, não se justificando elevação de seu percentual. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10020720220208260079 SP 1002072-02.2020.8.26.0079, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 21/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema, é vedado à operadora de plano de saúde ingerir no procedimento prescrito pelo profissional médico, pois somente a este é atribuída a competência exclusiva para decidir qual o procedimento mais adequado ao paciente. (TJPE. Apelação Cível 0222310-9 (0129847-92.2009.8.17.0001), inclusive quanto às alternativas possíveis para o restabelecimento do paciente/segurado, mesmo na hipótese de utilização off-label de medicação. Eis as seguintes ementas, ratificando esta assertiva (grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019)”; “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Havendo expressa prescrição médica acerca de medicamento, em cuja bula não há indicação para a moléstia tratada, é dever da operadora do plano de saúde custear o tratamento na forma prescrita. 2. O médico é o senhor do tratamento e somente a ele atribui-se a responsabilidade correspondente. 3. Restando desprovida a apelação, necessária a fixação de honorários recursais equivalentes a 5% (cinco por cento do valor atualizado da causa). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1 (TJ-GO - Apelação (CPC): 01155799620188090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 16/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019)” A falta de previsão no rol da ANS não afasta o dever de o plano de saúde assegurar o tratamento ao paciente, face à natureza não taxativa do aludido rol, o que é corroborado pelos arestos seguintes (grifei): “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO QUIMIOTERÁPICO (APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO, RANIBIZUMABE E SELUCENTIS). RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/13 DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. VEDAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA EVITAR IRREVERSÍVEL PERDA DE VISÃO QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DIABETIS. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. PEDIDO ACOLHIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20160062920 Capital - Continente 2016.006292-0, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 31/03/2016, Quarta Câmara de Direito Civil)” “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL E DUT MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. DEVER DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial para, em confirmação a tutela antecipada outrora deferida, obrigar a ré a promover a realização do exame PETSCAN, determinando ao plano de saúde que proceda com a marcação de urgência do referido exame, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem repartidos na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pela ré e o restante pela autora, ficando suspensa a execução da verba para esta última en razão da gratuidade judiciária outrora deferida." "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. ESTADO DE SAÚDE QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, propugna a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estabelecendo, ainda, no inciso IIdo § 1º do mesmo artigo, que se presume exagerada a vontade que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 2. O caráter urgente do exame para diagnóstico da parte agravada, o que encontra consonância com o art. 35-C da Lei 9.656/98 e na jurisprudência firmada, em casos semelhantes, quanto a abusividade de cláusulas contratuais limitadoras do Direito do Consumidor. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2013.013888-0, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 04/12/2014; AC nº 2012.016366-0, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 14/11/2013; Ag nº 2012.009637-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 20/09/2012). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público". (TJRN. AI nº 2015.014522-1. Relatora Juíza Convocada Maria do Socorro Pinto de Oliveira, j. em 11.08.2016). (TJ-RN - AC: 20170043411 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível)” Ressalto, aqui, que não se olvida o precedente exarado pela 4ª Turma do STJ, que atribuiu natureza taxativa a mencionada relação, contudo, mantenho o entendimento jurisprudencial adotado por este Juízo, no sentido de ter o “Rol de Procedimentos e Evento em Saúde”, elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, natureza exemplificativa, considerando que a referida decisão, proferida nos autos do REsp 1.733.013-PR, não possui efeito vinculante, conforme destacado nos seguintes arestos (grifei): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – PLANO DE SAÚDE – AUSENTE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE RECENTE PRECEDENTE DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – OMISSÃO VERIFICADA – VÍCIO SANADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. É admissível o conhecimento de embargos de declaração quando verificada omissão acerca de tese deduzida pela parte, relevante para modificar o entendimento firmado no acórdão. Em que pese o precedente da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ter sinalizado uma mudança no entendimento (overruling) na jurisprudência da referida Corte, para entender que o rol de eventos e coberturas da ANS é taxativo, portanto, o plano de saúde não poderia ser obrigado a fornecer tratamentos não previstos, para o fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tem-se que tal julgado não possui efeito vinculante, por não ser sido proferido pelo rito dos recursos repetitivos, constituindo apenas novo posicionamento daquela Turma. Desse modo deve ser mantido o entendimento esposado no acórdão embargado que adotou o posicionamento até então consolidado da Corte da Cidadania, no sentido de que o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, mas sem efeitos modificativos. (TJ-MS - EMBDECCV: 14019522420208120000 MS 1401952-24.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA A QUO – DETERMINAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Cogitam os autos de recurso apelatório cível, insurgindo-se contra o decisorium litis que culminou pela procedência da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por Maria Eronice Gomes Clemente, em face da recorrente. 2. A sentença a quo, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou que a requerida forneça o tratamento consistente no custeio do medicamento "Ibrance 125 mg", prescrito pelo médico que acompanha a autora. 3. Sabe-se, por oportuno, que todo e qualquer plano de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar de relação de consumo. Esse entendimento está sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 5. Nessa senda, o entendimento é de que, como regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017.) 6. Assim, cabe ao esculápio – e não ao plano de saúde – a averiguação e definição da terapêutica mais adequada ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes à cada enfermidade. 7.Outrossim, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria que o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o serviço mínimo a ser assegurado. E tal entendimento tem como uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de sua elaboração não acompanha com a mesma velocidade a evolução da medicina. 8. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como orientadora, a prever a cobertura mínima obrigatória de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de procedimento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. Precedentes deste TJ/CE. 8. Por fim, o argumento expendido pela recorrente acerca da ocorrência de atualização de jurisprudência (overruling) pelo e. Superior Tribunal de Justiça não pode ser acolhido. No caso, a Quarta Turma do referido Tribunal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013 – PR, concluiu pela inviabilidade do entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, essa compreensão ainda não é pacífica mesmo no Sodalício Superior. Isso, porque a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania em julgados posteriores ao supracitado, reiterou o posicionamento sobre não ser taxativo o rol da ANS. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-CE - AC: 00703694820198060151 CE 0070369- 48.2019.8.06.0151, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020)” No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo, com arrimo em precedentes do STJ, que a negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde, pelos danos que enseja às esferas físicas e psíquicas, é fato que por si só enseja dano. Passo, então, a arbitrar a indenização, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação do Autor na concretização do fato lesivo. O dano suportado foi expressivo, haja vista a gravidade do diagnóstico e a prescrição de urgência para a realização do tratamento indicado. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Assim, considerando o discorrido e mais que destes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ratificando a providência jurisdicional liminarmente concedida e seus efeitos, CONDENANDO a Seguradora ré a autorizar e ressarcir qualquer quantia dispendida pelo autor com o fornecimento da medicação solicitada, qual seja, LORLATINIBE 100 mg (Vo) ao dia, nos termos das prescrições médica acostadas aos autos sob os idsnº 138279451 e 138279454 e condeno ainda a demandada no pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos ao autor, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária pela tabela ECNGOE a partir desta sentença, e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem assim ao pagamento das custas processuais e da verba honorária devida ao Patrono do demandante, que ora fixo em 15% do valor da condenação. Declaro, por fim, definitivamente extinta a ação, com exame de mérito, nos termos do Art. 497, inc. I, primeira parte, do novel diploma legal civil instrumental. Poderá o autor, ao seu alvitre, pugnar pelo cumprimento provisório da sentença, se houver recurso recebido no efeito meramente devolutivo, ou, transitada em julgado a presente sentença definitiva, perseguir, nos mesmos autos, o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes dos Arts. 513 e seguintes do novo CPC. P. I." RECIFE, 18 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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