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"1002180-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546521

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO MULSER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546528

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546539

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546550

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ementa

Advogados:

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5372830-15.2023.8.09.0051

ID: 328546560

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5372830-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK

Ementa

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA D… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de diversas instituições financeiras. O autor alegou superendividamento decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, requerendo a limitação dos descontos mensais a 30% da sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença indeferiu o pedido por ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento do apelante, nos termos da Lei nº 14.181/2021, de modo a justificar a repactuação judicial das dívidas contraídas por meio de empréstimos consignados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduz no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de tratamento jurídico para o superendividamento, exigindo a comprovação da boa-fé do consumidor e o comprometimento do mínimo existencial por dívidas de consumo exigíveis e vincendas.2. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, define o valor de R$ 600,00 como parâmetro objetivo do mínimo existencial, cuja preservação deve ser verificada com base na renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios.3. No caso concreto, o apelante aufere renda líquida de R$ 5.033,73 e, após os descontos, inclusive considerando a coparticipação da cônjuge em um dos contratos, permanece com valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado.4. A jurisprudência recente tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de superendividamento, desacompanhada de comprovação de comprometimento efetivo da subsistência do consumidor, não autoriza a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021.5. Não há fundamento para afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022, por ausência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde já tramitam Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097), pendentes de decisão liminar ou mérito. 6. Não havendo demonstração de comprometimento do mínimo existencial nos termos legais, não se configuram os pressupostos para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5372830-15.2023.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAPELANTE: RILDO BENTO DE SOUZA APELADOS: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A - NUBANK RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por RILDO BENTO DE SOUZA, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível e ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A – NUBANK.Narra o autor, em apertada síntese, que é funcionário público e, em razão desta condição, sempre lhe foi concedido fácil crédito, motivo pelo qual realizou empréstimos consignados, contudo, "não está conseguindo saldá-los, tendo comprometido significativamente seus rendimentos", que resultou em um superendividamento.Após o transcorrer processual, foi proferida sentença extintiva em evento 111, na qual a magistrada assim deliberou:(…) Portanto, evidencia-se que as operações de crédito postas em exame não reúnem as condições necessárias para a pretendida repactuação de dívidas.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, ressalto, desde já, que a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais ficará sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, porquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita”. Irresignado, o autor, RILDO BENTO DE SOUZA, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (evento 119), no qual salienta o desacerto da sentença apelada, asseverando que se encontra em situação de superendividamento extremo, não conseguindo prover sua subsistência nem a de seus familiares.Argumenta que o Decreto nº 11.150/2022, que fixa o chamado “mínimo existencial” em valor insuficiente, é inconstitucional, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Aponta que as instituições financeiras concederam crédito de forma irresponsável e sem análise de risco, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença vergastada, a fim de que seja reconhecida judicialmente a condição de superendividamento do apelante, determinando-se, por corolário, a limitação dos descontos mensais incidentes sobre sua remuneração líquida ao teto de 30%, com vistas à preservação do mínimo existencial e à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.Pois bem.I – Mérito RecursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da aplicação da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022 ao caso concreto, notadamente quanto à verificação de situação de superendividamento e à preservação do mínimo existencial nas dívidas oriundas de relação de consumo.É cediço que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Sobre o tema, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com o escopo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Referida legislação inaugurou, no seio do Código de Defesa do Consumidor, um capítulo específico voltado à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, se encontra em situação de comprometimento excessivo de sua renda, especialmente diante da multiplicidade de compromissos financeiros:CAPÍTULO VI-ADA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Ora, a referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, ressaltou o intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de idoso pensionista, pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, no mínimo, questionáveis.Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial em situações de superendividamento em dívidas de consumo – também dispõe sobre a pluralidade de dívidas, consoante a seguir transcrito:Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Com o objetivo de regulamentar a questão, o referido Decreto estabeleceu em seu artigo 3º, caput e § 1º, que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600 (seiscentos reais), sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.No caso em apreço, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contracheque juntado no evento 01, doc. 05, verifica-se que o apelante, mesmo após todos os descontos, ainda aufere renda líquida mensal no valor de R$ R$ 5.033,73.Destaca o apelante que, do valor auferido mensalmente, são ainda deduzidas parcelas relativas ao parcelamento da fatura de cartão de crédito, no montante de R$ 1.622,04, bem como a quantia de R$ 3.720,88, correspondente a encargo mensal oriundo de contrato de financiamento.Cumpre salientar que, no tocante à mencionada parcela de financiamento, extrai-se do contrato acostado à exordial que figuram como contratantes tanto o apelante quanto sua cônjuge, de modo que se presume que o pagamento da obrigação é suportado por ambos, na proporção de 50% para cada parte (R$ 1.860,44).Verifica-se, portanto, que a renda líquida mensal do apelante, após os descontos apontados, perfaz o montante de R$ 1.551,25 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, considerando o parâmetro estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial do mínimo existencial, não se constata, na hipótese, a configuração de situação de superendividamento.Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto dispõe que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado não implicam em comprometimento do mínimo existencial.Com efeito, não estando o apelante inserido em condição de comprometimento de sua renda, por auferir montante superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), mostra-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (30/04/2024) DJ).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. (...) MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO N. 11.150/22. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que a Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 2. O superendividamento, à luz do CDC, pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, ante a expressa determinação legal, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, na redação atualizada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). 5. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n. 11 .150/22, deve ser realizada considerando as parcelas dos débitos vencidos e a vencer no mesmo mês, e não o saldo total da dívida. 6. O Decreto n. 11.150/22 se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor, a teor do disposto no art. 3º da Lei n. 14.181/21, a qual regulamenta. 7. Consoante sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento da repactuação de dívidas se inicia pela conciliação entre o devedor e todos os seus credores, em que é apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Somente após e infrutífera a transação, o magistrado intervirá no tocante à revisão e integração dos contratos, bem como ao ajustamento dos débitos, sendo o caso, por meio de plano judicial compulsório. 8. Na hipótese não se revela o comprometimento do mínimo existencial da autora, em razão o saldo remanescente da sua remuneração, após o desconto das prestações dos empréstimos contraídos, ser acima do limite estabelecido no Decreto n. 11.150/22. 9. Se não verificado o superendividamento, nos termos das normas supracitadas, escorreita a r. sentença proferida, que indeferiu o pedido da autora de repactuação das dívidas. 10. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0735314-25.2022.8.07 .0001 1782894, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor visando à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, observa-se que a matéria já é objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs nº 1005, 1006 e 1097) sem que tenha havido, até o momento, concessão de medida liminar. Assim, estando questão sujeita à apreciação da Corte Constitucional, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade por este juízo, motivo pelo qual o referido decreto permanece aplicável à espécie.A propósito:CONTRATO BANCÁRIO – Ação de repactuação de dívidas – Superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência – Apelação da autora – Alegação de inconstitucionalidade dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/202 – Inocorrência – ADPFs em trâmite perante o STF - Presunção de constitucionalidade de ambos os decretos – Mínimo existencial – Critério objetivo - Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10064411220248260269 Itapetininga, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025) Destarte, não sendo hipótese de enquadramento do apelante no quadro de superendividamento, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.De consequência, face ao desprovimento do apelo, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva de suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos, ante a gratuidade deferida.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5372830-15.2023.8.09.005.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 0827836-51.2024.8.20.5106

ID: 276076541

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827836-51.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0827836-51.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DE FATIMA MELO E OLIVEIRA CPF: 465.080.584-87 Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA - RN19252 Parte ré: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 , Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGATIVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021. NÃO PREENCHIMENTO. AUTORA QUE CONTRAÍU EMPRÉSTIMO SEM CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO, TENDO EM VISTA SER A PRESTAÇÃO CONTRATUAL SUPERIOR À VERBA SALARIAL. INDÍCIO DE MÁ-FÉ CONTRATUAL QUE DESAUTORIZA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 104-A E SEGUINTES, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARIA DE FATIMA MELO DE OLIVEIRA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01 – É servidora pública aposentada e, em razão dessa condição, possui fácil acesso ao crédito, especialmente empréstimo bancário, o que lhe garante taxa de juros diferenciada e mais atraente, em especial a modalidade de empréstimo consignado e crédito pessoal; 02 – Recebe um salário líquido de R$ 6.857,09 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos, celebrando diversos contratos de empréstimos com instituições financeiras; 03 – Conforme o seu contracheque (ID de nº 138053191), sobre o montante bruto de seus vencimentos, incidem descontos obrigatórios, quais sejam: o Imposto de Renda retido na fonte, na quantia de R$ 1.404,18 (mil quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos), do INSS, no valor de R$ 908,85 (novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos, e contribuição sindical, no valor de R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos); 04 – Encontra-se com a integralidade dos seus rendimentos comprometidos, em percentual aproximado a 35%, restando pouco valor para a sua sobrevivência. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de ser determinada a suspensão dos descontos do empréstimo consignado em contracheque e da conta corrente, alternativamente, requerendo a adequação dos descontos para um percentual de 35% de sua renda líquida. Ademais, pleiteou a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com base na Lei 14.181/2021 e, em caso de não conciliação, seja determinada a instauração do procedimento de superendividamento, possibilitando a revisão dos contratos e repactuação dos débitos, além de requerer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10. 000,00 (dez mil reais). Gratuidade judiciária concedida, em favor da autora, ao ID de nº 138084012. Decidindo (ID de nº 139542149), indeferi o pedido de tutela de urgência, e instaurei o procedimento de repactuação de dívidas. Embargos de Declaração, opostos pela autora (ID de nº 139658031), alegando omissão em relação à decisão de ID de nº 139542149. Através da decisão proferida no ID de nº 139746149, acolhi os embargos, e, via de consequência, deferi a tutela de urgência, para determinar que o demandado limitasse, ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), os descontos provenientes do empréstimo consignado realizado e registrado sob a rubrica “Pgto BB Ren Consignação”, sobre os rendimentos da postulante (CPF: 465.080.584-87), na modalidade débito automático em sua conta-corrente de nº 14193-3, Agência nº 2828-2, até o julgamento final do processo, a contar do mês de setembro de 2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por novo desconto mensal, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contestando (ID de nº 144102361), a instituição financeira demandada invocou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ocorrência de causas excludentes ao processo de repactuação de dívidas, argumentando que não há qualquer demonstração sobre a destinação dos respectivos créditos — se para pagamento de despesas essenciais, aquisição de produtos ou serviços de luxo, ou gastos supérfluos —, o que impossibilita o enquadramento do autor nos benefícios da Lei 14.181/2021, além de sustentar que não há comprovação de que a parte esteja enfrentando dificuldades financeiras, não sendo possível afirmar que as operações foram realizadas com a intenção de pagamento. Na audiência de conciliação (ID de nº 144238015), não houve acordo pelas partes. Réplica à defesa (ID de nº 147228490). Saneando o feito (ID de nº 147430762), rejeitei as preliminares, e fixei os pontos controvertidos supra, para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Manifestações contidas nos ID’s de nºs 148120801 e 151227618. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O objeto destes autos envolve a tese de superendividamento da autora, que deflagrou este processo com vista à repactuação do seu débito contraído perante o demandado. Sustenta a autora-devedora que os descontos mensais efetuado pelo demandado, sob a rubrica “Pgto BB Ren Consignação”, têm origem no contrato de empréstimo consignado, e ultrapassam, significativamente, o valor de sua verba salarial, impossibilitando-a de arcar com as despesas básicas de sua família. Por conta disso, pleiteou a concessão de medida liminar, no escopo de determinar a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, de acordo a proposta de renegociação apresentada e, no mérito, pela designação de audiência de conciliação com a finalidade prevista no art. 104-A, do CDC, em não havendo acordo, pleiteou pela instauração do processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B, do CDC. Deferi a antecipação da tutela na decisão constante no ID. nº 139746149. O demandado, por sua vez, defendeu a ocorrência de causas excludentes ao processo de repactuação de dívidas, argumentando que não há qualquer demonstração sobre a destinação dos respectivos créditos — se para pagamento de despesas essenciais, aquisição de produtos ou serviços de luxo, ou gastos supérfluos —, o que impossibilita o enquadramento do autor nos benefícios da Lei 14.181/2021, além de sustentar que não há comprovação de que a parte esteja enfrentando dificuldades financeiras, não sendo possível afirmar que as operações foram realizadas com a intenção de pagamento. Ademais, sustentou ser o contrato válido, porquanto foi livremente pactuado e com observância das exigências legais. Especificamente quanto à incidência da Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/21), esta viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial e que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, garantindo ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Nesse norte, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação que passou a existir no art. 54-A, § 1º, do CDC,ipsis litteris: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Pela leitura do dispositivo supra, observa-se que a lei exigiu a caracterização de uma impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial. E o mínimo existencial, nesse sentido, é "composto por porções dos direitos sociais necessárias a proporcionar ao seu titular condições materiais de existência minimamente digna ." (in HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil), v.13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, jan.- jul.2013. p. 360). Desse modo, diante de uma situação agravante da condição financeira, o consumidor pode buscar o Judiciário para repactuar suas dívidas de consumo, e, assim, evitar situação de inadimplemento absoluta e, até mesmo, insolvência. Ademais, prescreve o art. 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse desiderato, compete ao consumidor demonstrar o preenchimento dos requisitos contidos no Art.54-A, §§1º e 3º, e art. 104-a, ambos do CDC: a) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial; b) ausência de má fé ou fraude na obtenção de dívidas; c) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo; e, d) que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural; Caracterizado o superendividamento, é direito do consumidor-devedor repactuar suas dívidas, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. No mesmo sentido, dispõe o posicionamento doutrinário acerca do objetivo da repactuação de dívidas: "O objetivo da repactuação das dívidas do consumidor superendividado é permitir sua reinserção social e econômica, assegurando-lhe um plano de pagamento viável e preservando sua dignidade." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.) "A renegociação de dívidas deve observar os princípios da boa-fé e da transparência, evitando cláusulas abusivas que perpetuem o superendividamento do consumidor." (FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2011.) "A repactuação das dívidas do consumidor deve ter como finalidade permitir a superação do estado de superendividamento, equilibrando os interesses das partes e garantindo a mínima existência digna ao devedor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.) Nos casos em que não se logra êxito na conciliação, a lei determina a intervenção do Estado-Juiz, através da elaboração de um plano judicial compulsório de revisão e integração dos contratos, e, por consectário, a repactuação das dívidas. Trata-se de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). Volvendo-me ao caso dos autos, observo que a controvérsia gera em torno do preenchimento, ou não, pela autora-consumidora, dos requisitos exigidos pela legislação, sobretudo a ausência de má-fé. Ao analisar o caderno processual, vê-se que a parte autora possui dois empréstimos ativos com a instituição financeira ré, denominados “BB CRÉDITO 13º SALÁRIO (Nº 156639733)” e “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO (Nº 164011983)”, os quais foram firmados na data de 09/05/2024 e 23/08/2024, respectivamente. Das contratações acima, apenas um se encontra na modalidade “consignada”, qual seja, a operação de nº 16401183 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. Ao verificar detalhadamente a referida operação, observo que o valor solicitado foi de R$ 411.165,43 (quatrocentos e onze mil e cento e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo liberado, a título de troco, o importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e, o restante (R$ 346.165,43) refere-se à uma operação de renovação de empréstimo. Para firmar o pacto acima, a parte autora se comprometeu ao pagamento mensal da quantia de R$ 7.765,30 (sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), conforme comprovante acostado no ID de nº 144102364. Todavia, conforme contracheque inserto no ID de nº 138053191, a postulante recebe o salário líquido de R$ 6.857,09 (seis mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), superando, pois, o empréstimo contraído, o valor de sua verba salarial. Como se sabe, a Lei do Superendividamento foi criada para proporcionar ao consumidor, em situação de superendividamento, um tratamento mais justo e digno, assegurando-lhe a possibilidade de repactuar suas dívidas e obter um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira. No entanto, a aplicação desta lei requer que as obrigações tenham sido contraídas de boa-fé, ou seja, sem intenção dolosa de inadimplemento, conforme dispõe o art. 54-A, §3º: "o disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"(sem grifos no original). É cediço que a boa-fé é presumida, encontrando, inclusive, guarida no art. 5º, do CPC: "Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"." Entrementes, diante das considerações feitas sobre o caso em apreço, verifico que a parte autora não agiu de boa-fé ao assumir empréstimo cuja prestação, sabidamente, não seria possível adimplir, já que superior ao que recebe mensalmente a título de verba salarial. Logo, há forte indício de má-fé por parte da consumidora (autora), sugerindo que o empréstimo firmado junto ao BANCO DO BRASIL S.A. foi contraído com o intuito preestabelecido de não realizar o pagamento e, posteriormente, beneficiar-se do procedimento de repactuação de dívidas, cuja proteção legal deve ser oferecida aos consumidores de boa-fé. Desse modo, convenço-me de que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora superendividada, face a ausência de boa-fé contratual, o que desautoriza o processamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Sobre o tema, colaciono julgados da Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCONTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com instituição financeira, por ausência de comprovação da situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. O autor sustentou que o comprometimento de sua renda inviabilizaria sua subsistência e que os descontos deveriam ser limitados a 35% de sua renda líquida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a situação do apelante se enquadra no conceito legal de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, para fins de repactuação compulsória da dívida; e (ii) verificar se os descontos realizados pela instituição financeira são abusivos ou ultrapassam os limites legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação objetiva de que o consumidor não pode pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o que não ocorreu no caso concreto.4. O apelante não demonstrou inadimplência ou incapacidade de arcar com despesas essenciais, tampouco que possua dependentes que agravem sua situação financeira.5. Os descontos relativos ao empréstimo consignado respeitam os limites da Lei nº 10.820/2003 e não há prova de descontos indevidos ou superiores ao permitido.6. A mera dificuldade financeira não configura superendividamento, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva e impacto concreto na subsistência do devedor.7. Não há prova de que os juros aplicados no contrato sejam abusivos ou desproporcionais ao mercado, nem de falha no dever de transparência por parte da instituição financeira.8. A recusa da instituição financeira em renegociar a dívida não constitui conduta abusiva, pois inexiste obrigação legal de repactuação em contratos regularmente firmados.9. O Código de Defesa do Consumidor admite a revisão contratual apenas em casos de onerosidade excessiva por eventos imprevisíveis, o que não restou configurado no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O reconhecimento do superendividamento exige prova objetiva da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial.2. Descontos referentes a empréstimos consignados dentro dos limites legais não configuram abusividade.3. A dificuldade financeira isolada não justifica a repactuação compulsória da dívida sem demonstração de onerosidade excessiva e impacto concreto na subsistência do devedor.4. A recusa do credor em renegociar a dívida não configura abuso, salvo em casos de evidente desproporcionalidade contratual.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A e 54-B; Lei nº 10.820/2003; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, V, e 52, §1º; Código Civil, art. 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002180-23.2022.8.26.0156, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.(APELAÇÃO CÍVEL, 0827277-55.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a situação financeira da apelante caracteriza superendividamento apto a ensejar a aplicação da Lei nº 14.181/2021; (ii) se os descontos realizados nos rendimentos da recorrente comprometem o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento exige a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os valores descontados da folha de pagamento da recorrente, conforme apurado nos autos, não inviabilizam sua subsistência, restando preservada quantia suficiente para suas despesas essenciais. 5. O instituto do superendividamento não pode ser empregado como mecanismo de revisão de contratos regularmente firmados, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada. 6. Ausente a demonstração de conduta abusiva por parte das instituições financeiras ou de comprometimento do mínimo existencial, inviável a repactuação compulsória dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. Para a aplicação das regras da Lei nº 14.181/2021, exige-se a demonstração da manifesta impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial.2. O superendividamento não pode ser utilizado como fundamento genérico para modificação das cláusulas contratuais regularmente pactuadas, sob pena de afronta ao princípio da autonomia privada." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: - TJRN, Apelação Cível nº 0869203-16.2023.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024. - TJRN, Agravo de Instrumento nº 0815057-56.2024.8.20.0000, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 05/12/2024.(APELAÇÃO CÍVEL, 0825981-95.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Logo, à vista do exposto, forçoso reconhecer que os pedidos iniciais são insuscetíveis de acolhimento, impondo-se a revogação da medida liminar (ID de nº 139746149). 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando, por sentença para que produza os seus legais efeitos, IMPROCEDENTES a pretensão formulada na inicial por MARIA DE FATIMA MELO E OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, revogando-se os efeitos da tutela de urgência conferida no ID de nº 139746149. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos dos réus, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0827836-51.2024.8.20.5106

ID: 276076545

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827836-51.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0827836-51.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DE FATIMA MELO E OLIVEIRA CPF: 465.080.584-87 Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA - RN19252 Parte ré: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 , Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGATIVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021. NÃO PREENCHIMENTO. AUTORA QUE CONTRAÍU EMPRÉSTIMO SEM CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO, TENDO EM VISTA SER A PRESTAÇÃO CONTRATUAL SUPERIOR À VERBA SALARIAL. INDÍCIO DE MÁ-FÉ CONTRATUAL QUE DESAUTORIZA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 104-A E SEGUINTES, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARIA DE FATIMA MELO DE OLIVEIRA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 01 – É servidora pública aposentada e, em razão dessa condição, possui fácil acesso ao crédito, especialmente empréstimo bancário, o que lhe garante taxa de juros diferenciada e mais atraente, em especial a modalidade de empréstimo consignado e crédito pessoal; 02 – Recebe um salário líquido de R$ 6.857,09 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos, celebrando diversos contratos de empréstimos com instituições financeiras; 03 – Conforme o seu contracheque (ID de nº 138053191), sobre o montante bruto de seus vencimentos, incidem descontos obrigatórios, quais sejam: o Imposto de Renda retido na fonte, na quantia de R$ 1.404,18 (mil quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos), do INSS, no valor de R$ 908,85 (novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos, e contribuição sindical, no valor de R$ 103,03 (cento e três reais e três centavos); 04 – Encontra-se com a integralidade dos seus rendimentos comprometidos, em percentual aproximado a 35%, restando pouco valor para a sua sobrevivência. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de ser determinada a suspensão dos descontos do empréstimo consignado em contracheque e da conta corrente, alternativamente, requerendo a adequação dos descontos para um percentual de 35% de sua renda líquida. Ademais, pleiteou a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com base na Lei 14.181/2021 e, em caso de não conciliação, seja determinada a instauração do procedimento de superendividamento, possibilitando a revisão dos contratos e repactuação dos débitos, além de requerer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10. 000,00 (dez mil reais). Gratuidade judiciária concedida, em favor da autora, ao ID de nº 138084012. Decidindo (ID de nº 139542149), indeferi o pedido de tutela de urgência, e instaurei o procedimento de repactuação de dívidas. Embargos de Declaração, opostos pela autora (ID de nº 139658031), alegando omissão em relação à decisão de ID de nº 139542149. Através da decisão proferida no ID de nº 139746149, acolhi os embargos, e, via de consequência, deferi a tutela de urgência, para determinar que o demandado limitasse, ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), os descontos provenientes do empréstimo consignado realizado e registrado sob a rubrica “Pgto BB Ren Consignação”, sobre os rendimentos da postulante (CPF: 465.080.584-87), na modalidade débito automático em sua conta-corrente de nº 14193-3, Agência nº 2828-2, até o julgamento final do processo, a contar do mês de setembro de 2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por novo desconto mensal, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contestando (ID de nº 144102361), a instituição financeira demandada invocou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ocorrência de causas excludentes ao processo de repactuação de dívidas, argumentando que não há qualquer demonstração sobre a destinação dos respectivos créditos — se para pagamento de despesas essenciais, aquisição de produtos ou serviços de luxo, ou gastos supérfluos —, o que impossibilita o enquadramento do autor nos benefícios da Lei 14.181/2021, além de sustentar que não há comprovação de que a parte esteja enfrentando dificuldades financeiras, não sendo possível afirmar que as operações foram realizadas com a intenção de pagamento. Na audiência de conciliação (ID de nº 144238015), não houve acordo pelas partes. Réplica à defesa (ID de nº 147228490). Saneando o feito (ID de nº 147430762), rejeitei as preliminares, e fixei os pontos controvertidos supra, para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Manifestações contidas nos ID’s de nºs 148120801 e 151227618. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O objeto destes autos envolve a tese de superendividamento da autora, que deflagrou este processo com vista à repactuação do seu débito contraído perante o demandado. Sustenta a autora-devedora que os descontos mensais efetuado pelo demandado, sob a rubrica “Pgto BB Ren Consignação”, têm origem no contrato de empréstimo consignado, e ultrapassam, significativamente, o valor de sua verba salarial, impossibilitando-a de arcar com as despesas básicas de sua família. Por conta disso, pleiteou a concessão de medida liminar, no escopo de determinar a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, de acordo a proposta de renegociação apresentada e, no mérito, pela designação de audiência de conciliação com a finalidade prevista no art. 104-A, do CDC, em não havendo acordo, pleiteou pela instauração do processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B, do CDC. Deferi a antecipação da tutela na decisão constante no ID. nº 139746149. O demandado, por sua vez, defendeu a ocorrência de causas excludentes ao processo de repactuação de dívidas, argumentando que não há qualquer demonstração sobre a destinação dos respectivos créditos — se para pagamento de despesas essenciais, aquisição de produtos ou serviços de luxo, ou gastos supérfluos —, o que impossibilita o enquadramento do autor nos benefícios da Lei 14.181/2021, além de sustentar que não há comprovação de que a parte esteja enfrentando dificuldades financeiras, não sendo possível afirmar que as operações foram realizadas com a intenção de pagamento. Ademais, sustentou ser o contrato válido, porquanto foi livremente pactuado e com observância das exigências legais. Especificamente quanto à incidência da Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/21), esta viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial e que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, garantindo ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Nesse norte, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação que passou a existir no art. 54-A, § 1º, do CDC,ipsis litteris: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Pela leitura do dispositivo supra, observa-se que a lei exigiu a caracterização de uma impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial. E o mínimo existencial, nesse sentido, é "composto por porções dos direitos sociais necessárias a proporcionar ao seu titular condições materiais de existência minimamente digna ." (in HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil), v.13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, jan.- jul.2013. p. 360). Desse modo, diante de uma situação agravante da condição financeira, o consumidor pode buscar o Judiciário para repactuar suas dívidas de consumo, e, assim, evitar situação de inadimplemento absoluta e, até mesmo, insolvência. Ademais, prescreve o art. 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse desiderato, compete ao consumidor demonstrar o preenchimento dos requisitos contidos no Art.54-A, §§1º e 3º, e art. 104-a, ambos do CDC: a) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial; b) ausência de má fé ou fraude na obtenção de dívidas; c) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo; e, d) que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural; Caracterizado o superendividamento, é direito do consumidor-devedor repactuar suas dívidas, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. No mesmo sentido, dispõe o posicionamento doutrinário acerca do objetivo da repactuação de dívidas: "O objetivo da repactuação das dívidas do consumidor superendividado é permitir sua reinserção social e econômica, assegurando-lhe um plano de pagamento viável e preservando sua dignidade." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.) "A renegociação de dívidas deve observar os princípios da boa-fé e da transparência, evitando cláusulas abusivas que perpetuem o superendividamento do consumidor." (FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2011.) "A repactuação das dívidas do consumidor deve ter como finalidade permitir a superação do estado de superendividamento, equilibrando os interesses das partes e garantindo a mínima existência digna ao devedor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.) Nos casos em que não se logra êxito na conciliação, a lei determina a intervenção do Estado-Juiz, através da elaboração de um plano judicial compulsório de revisão e integração dos contratos, e, por consectário, a repactuação das dívidas. Trata-se de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). Volvendo-me ao caso dos autos, observo que a controvérsia gera em torno do preenchimento, ou não, pela autora-consumidora, dos requisitos exigidos pela legislação, sobretudo a ausência de má-fé. Ao analisar o caderno processual, vê-se que a parte autora possui dois empréstimos ativos com a instituição financeira ré, denominados “BB CRÉDITO 13º SALÁRIO (Nº 156639733)” e “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO (Nº 164011983)”, os quais foram firmados na data de 09/05/2024 e 23/08/2024, respectivamente. Das contratações acima, apenas um se encontra na modalidade “consignada”, qual seja, a operação de nº 16401183 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. Ao verificar detalhadamente a referida operação, observo que o valor solicitado foi de R$ 411.165,43 (quatrocentos e onze mil e cento e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo liberado, a título de troco, o importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e, o restante (R$ 346.165,43) refere-se à uma operação de renovação de empréstimo. Para firmar o pacto acima, a parte autora se comprometeu ao pagamento mensal da quantia de R$ 7.765,30 (sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), conforme comprovante acostado no ID de nº 144102364. Todavia, conforme contracheque inserto no ID de nº 138053191, a postulante recebe o salário líquido de R$ 6.857,09 (seis mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), superando, pois, o empréstimo contraído, o valor de sua verba salarial. Como se sabe, a Lei do Superendividamento foi criada para proporcionar ao consumidor, em situação de superendividamento, um tratamento mais justo e digno, assegurando-lhe a possibilidade de repactuar suas dívidas e obter um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira. No entanto, a aplicação desta lei requer que as obrigações tenham sido contraídas de boa-fé, ou seja, sem intenção dolosa de inadimplemento, conforme dispõe o art. 54-A, §3º: "o disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"(sem grifos no original). É cediço que a boa-fé é presumida, encontrando, inclusive, guarida no art. 5º, do CPC: "Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"." Entrementes, diante das considerações feitas sobre o caso em apreço, verifico que a parte autora não agiu de boa-fé ao assumir empréstimo cuja prestação, sabidamente, não seria possível adimplir, já que superior ao que recebe mensalmente a título de verba salarial. Logo, há forte indício de má-fé por parte da consumidora (autora), sugerindo que o empréstimo firmado junto ao BANCO DO BRASIL S.A. foi contraído com o intuito preestabelecido de não realizar o pagamento e, posteriormente, beneficiar-se do procedimento de repactuação de dívidas, cuja proteção legal deve ser oferecida aos consumidores de boa-fé. Desse modo, convenço-me de que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora superendividada, face a ausência de boa-fé contratual, o que desautoriza o processamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Sobre o tema, colaciono julgados da Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCONTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com instituição financeira, por ausência de comprovação da situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. O autor sustentou que o comprometimento de sua renda inviabilizaria sua subsistência e que os descontos deveriam ser limitados a 35% de sua renda líquida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a situação do apelante se enquadra no conceito legal de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, para fins de repactuação compulsória da dívida; e (ii) verificar se os descontos realizados pela instituição financeira são abusivos ou ultrapassam os limites legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação objetiva de que o consumidor não pode pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o que não ocorreu no caso concreto.4. O apelante não demonstrou inadimplência ou incapacidade de arcar com despesas essenciais, tampouco que possua dependentes que agravem sua situação financeira.5. Os descontos relativos ao empréstimo consignado respeitam os limites da Lei nº 10.820/2003 e não há prova de descontos indevidos ou superiores ao permitido.6. A mera dificuldade financeira não configura superendividamento, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva e impacto concreto na subsistência do devedor.7. Não há prova de que os juros aplicados no contrato sejam abusivos ou desproporcionais ao mercado, nem de falha no dever de transparência por parte da instituição financeira.8. A recusa da instituição financeira em renegociar a dívida não constitui conduta abusiva, pois inexiste obrigação legal de repactuação em contratos regularmente firmados.9. O Código de Defesa do Consumidor admite a revisão contratual apenas em casos de onerosidade excessiva por eventos imprevisíveis, o que não restou configurado no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O reconhecimento do superendividamento exige prova objetiva da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial.2. Descontos referentes a empréstimos consignados dentro dos limites legais não configuram abusividade.3. A dificuldade financeira isolada não justifica a repactuação compulsória da dívida sem demonstração de onerosidade excessiva e impacto concreto na subsistência do devedor.4. A recusa do credor em renegociar a dívida não configura abuso, salvo em casos de evidente desproporcionalidade contratual.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A e 54-B; Lei nº 10.820/2003; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, V, e 52, §1º; Código Civil, art. 421; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002180-23.2022.8.26.0156, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.(APELAÇÃO CÍVEL, 0827277-55.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a situação financeira da apelante caracteriza superendividamento apto a ensejar a aplicação da Lei nº 14.181/2021; (ii) se os descontos realizados nos rendimentos da recorrente comprometem o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento exige a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas, sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os valores descontados da folha de pagamento da recorrente, conforme apurado nos autos, não inviabilizam sua subsistência, restando preservada quantia suficiente para suas despesas essenciais. 5. O instituto do superendividamento não pode ser empregado como mecanismo de revisão de contratos regularmente firmados, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada. 6. Ausente a demonstração de conduta abusiva por parte das instituições financeiras ou de comprometimento do mínimo existencial, inviável a repactuação compulsória dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. Para a aplicação das regras da Lei nº 14.181/2021, exige-se a demonstração da manifesta impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial.2. O superendividamento não pode ser utilizado como fundamento genérico para modificação das cláusulas contratuais regularmente pactuadas, sob pena de afronta ao princípio da autonomia privada." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: - TJRN, Apelação Cível nº 0869203-16.2023.8.20.5001, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024. - TJRN, Agravo de Instrumento nº 0815057-56.2024.8.20.0000, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 05/12/2024.(APELAÇÃO CÍVEL, 0825981-95.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Logo, à vista do exposto, forçoso reconhecer que os pedidos iniciais são insuscetíveis de acolhimento, impondo-se a revogação da medida liminar (ID de nº 139746149). 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando, por sentença para que produza os seus legais efeitos, IMPROCEDENTES a pretensão formulada na inicial por MARIA DE FATIMA MELO E OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, revogando-se os efeitos da tutela de urgência conferida no ID de nº 139746149. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos dos réus, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 1002180-25.2024.4.01.3602

ID: 336455599

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORMALUCIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-25.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-25.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMALUCIA SOARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período de atividade na condição de segurado especial, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era um benefício devido ao segurado que tivesse completado 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições e observada a tabela de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Ademais, a conversão de tempo especial em comum era devida ao segurado que comprovasse ter trabalhado sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. Com a reforma constitucional instrumentalizada pela EC n. 103/2019, deixou de existir o benefício de aposentadoria cuja concessão dependia unicamente dos requisitos de tempo de contribuição e de carência. Isso porque, para os segurados filiados ao RGPS a partir de 13/11/2019 (dia da entrada em vigor da supracitada emenda constitucional – art. 36, III, da EC n. 103/2019), “É assegurada aposentadoria (...), nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição” (art. 201, §7º, da CF). Verifica-se, portanto, que o legislador, no exercício do poder constituinte derivado e por meio da EC n. 103/2019, optou por promover a inclusão de idade mínima como requisito para a obtenção de aposentadoria voluntária (posteriormente nominada aposentadoria programada pelo Decreto n. 10.410/2020). Com efeito, a tarefa de definir o tempo mínimo de contribuição necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria no RGPS compete ao legislador ordinário, o que se infere das expressões em negrito contidas na transcrição acima (art. 201, §7º, da CF). Todavia, até que sobrevenha a lei regulamentadora da matéria, deve ser aplicada aos segurados que ingressaram no RGPS a partir da entrada em vigor da EC n. 103/2019 o disposto no art. 19, caput, da multicitada emenda constitucional, que prevê como tempos de contribuição mínimos os seguintes: vinte anos, em se tratando de homem, e quinze anos, em se tratando de mulher. Registre-se que tal regra de transição restou replicada pelo Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020, em que se estabeleceram os tempos mínimos de contribuição de vinte anos para homens e de quinze anos para mulheres (art. 51 do Decreto n. 10.410/2020) e se consignou que “O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (...), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres” (art. 53 do Decreto n. 10.410/2020). Em relação à renda mensal do benefício, devem ser observadas as regras previstas no art. 26 da EC n. 103/2019, assim sintetizadas: a) a base de cálculo consistirá na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior; b) é possível que sejam excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; c) sobre a base de cálculo, aplica-se um coeficiente correspondente a 60% (sessenta por cento), com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para os homens, e de 15 (quinze) anos para as mulheres; e d) o benefício será reajustado de acordo com o indexador estabelecido para o RGPS, que atualmente utiliza o INPC, apurado pelo IBGE (art. 41-A, da Lei 8.213/91). No que tange à regulamentação das contribuições, merece destaque a inclusão do §14 no art. 195 da CF, segundo o qual “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”. Ademais, de acordo com o previsto no art. 29 da EC n. 103/2019, “Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais”, sendo que os respectivos ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil (art. 29, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Lado outro, para aqueles que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n. 103/2019– art. 36, III), foram fixadas cinco regras de transição distintas, devendo incidir na espécie aquela que for mais favorável ao segurado. São elas: a) Sistema de Pontos (art. 15 da EC. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação acima referida será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. b) Tempo de Contribuição + Idade Mínima (art. 16 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, as idades acima referidas serão acrescidas de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; c) Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo faltante (art. 17 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13/11/2019), faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; d) Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. e) Pedágio de 100% (cem por cento) do tempo faltante (art. 20 da EC n. 103/2019). Requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição anteriormente referido. Nos casos das alíneas “a” e “b”, até que seja editada lei regulamentando a matéria, a renda mensal do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, para os homens, e de 15 (quinze) anos, para as mulheres (arts, 15, §§ 4º, 16, §§ 3º e 26, caput e § 2º, inciso I, todos da EC n. 103/2019). No caso da alínea “c”, que só se aplica ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13/11/2019) que já contava, naquele momento, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, o benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (art. 17, parágrafo único, da EC n. 103/2019). Já na hipótese descrita na alínea “d”, até que seja editada lei regulamentando a matéria, a renda mensal da benesse corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, com o acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos, para ambos os sexos, o que se extrai da análise conjugada das previsões contidas no art. 18, §2º e no art. 26, caput e §2º, inciso I, ambos da EC n. 103/2019. Nesse sentido, aliás, os ensinamentos de Carlos Alberto Pereira de Castro e de João Batista Lazzari: O que alterou foi o cálculo do valor do benefício. Inicialmente, corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Entendemos que o coeficiente para os homens deve ser igual aos das mulheres, começando com 60% aos 15 anos (idade prevista para a aposentadoria) com acréscimo de dois pontos percentuais a cada novo ano de contribuição, chegando aos 100% com 35 anos de contribuição. Isso porque ficou garantida aposentadoria ao homem com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, não sendo previsto coeficiente menor que 60% do salário de benefício (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Por fim, no caso da alínea “e”, a renda mensal da aposentadoria consistirá em 100% (cem por cento) do salário de benefício, apurado na forma do art. 26, caput e I, da EC n. 103/2019 (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações concernentes a cem por cento do período contributivo a partir da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior), consoante o disposto no art. 26, parágrafo terceiro, I, da supracitada emenda constitucional. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, “a concessão de aposentadoria (...) ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (...) será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. Justamente por isso, a definição das normas aplicáveis à espécie só é possível após a análise das peculiaridades do caso concreto, o que passo a fazer doravante. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifica-se pelo extrato CNIS (id. 2132311151) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 , IVIN- JORN- DIFERENCIADA, (AVRC-DEF PSC-MEN-SM-EC103) 23/12/1993 28/02/2022 1.00 28 anos, 1 mês e 8 dias 338 2 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6378759301) 24/01/2022 31/07/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Para complementação do tempo de contribuição faltante, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade na condição de segurada especial desde os seus dez anos de idade (04/06/1977) até 30/11/1993, quando se mudou para o núcleo urbano da cidade de Pedra Preta/MT. Para tanto, apresentou como início de prova material os seguintes documentos presentes no id. 2132106891: Autodeclaração de segurado especial (p. 11/13); Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor, datada de 12/08/1972, contendo a indicação de trabalho rural (lavrador e agricultor) (p. 15/20); Declaração para cadastro de imóvel rural em nome do genitor, datada de 1972, 1988 e 1992 (p. 21 e 30/33); Certificado de cadastro rural expedido em 1987 em nome do genitor (p. 14); Documentos pessoais dos genitores, com indicação de endereço rural e trabalho rural (p. 22/29 e 39) Histórico escolar emitido pela Escola Rural Mista Sítio Boa Esperança (p. 34/38). Cumpre esclarecer, de início, que o INSS fixa a idade mínima de 12 anos para o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria e revisão de benefícios (ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100). Esse critério estabelece um limite formal que, no entanto, não condiz com a realidade de inúmeras famílias que dependem da atividade agrícola desde idades ainda mais precoces, razão pela qual o Judiciário tem adotado uma postura mais flexível, permitindo o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos. Com efeito, ao julgar o Tema 219, a TNU fixou tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, in verbis: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." Ocorre que, esse entendimento pode variar conforme as condições fáticas experimentadas pela requerente durante o trabalho no contexto familiar. Não se faz necessária uma situação excepcional para o reconhecimento do trabalho infantil rural, porém é relevante que seja observada a substituição da infância pelo trabalho compulsório, independentemente da produtividade da criança ou da sua capacidade física. A tese reforça que não reconhecer esse período significaria impor uma dupla punição ao trabalhador, que perdeu a infância em razão do labor e ainda teria negado o reconhecimento desse tempo para fins previdenciários. Com efeito, não basta demonstrar a participação nas lides rurais; é necessário evidenciar a essencialidade dessa contribuição para a manutenção do núcleo familiar, com perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. In casu, os documentos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e os depoimentos das testemunhas foram suficientes para corrobora-las satisfatoriamente, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento detalhado acerca das atividades rurais desenvolvidas pela autora junto de sua família (id. 2189786098). Segundo esclarecido pela autora e testemunhas, desde tenra idade a requerente começou a trabalhar no Sítio Estrela do Oeste, onde residia com seus pais e irmãos, com lavoura de subsistência, auxiliando na plantação e colheita de grãos (arroz, feijão, algodão, milho), bem como na criação de vacas, sem contratação de empregados e complementação de renda com serviços externos. Não obstante demonstrado o trabalho na lavoura em regime de economia familiar, verifico que o extrato probatório é insuficiente a comprovar o labor rural em período anterior aos seus doze anos de idade, tendo em vista que uma das testemunhas, o Sr. Mauro Sá de Souza, afirmou ter lembranças da autora exercendo atividade rural apenas desde sua adolescência (cerca de 14 anos), e que não houve constatação de situação excepcional de substituição da infância pelo trabalho compulsório, especialmente considerando a permanência regular da autora em ambiente escolar, conforme se infere da documentação anexa à inicial e da sua declaração prestada em audiência. Nesse viés, da análise conjugada do conjunto probatório reunidos nos autos infere-se que há evidências consistentes de que a autora exerceu atividades de natureza rural em parte do período alegado, razão pela qual reconheço sua condição de segurado especial de 04/06/1979 até 30/11/1993. Assim, somando-se o período de atividade rural na condição de segurado especial com os interregnos de atividades urbanas registrados no CNIS de id. 2132311151, computa-se, na DER (25/09/2023 - id. 2132106891), o total de 338 meses de carência, equivalente a 40 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de contribuição, conforme tabelas abaixo colacionadas: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade rural (Rural - segurado especial) 04/06/1979 30/11/1993 1.00 12 anos, 4 meses e 27 dias (Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado) 0 2 , IVIN- JORN- DIFERENCIADA, (AVRC-DEF PSC-MEN-SM-EC103) 23/12/1993 28/02/2022 1.00 28 anos, 1 mês e 8 dias 338 3 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6378759301) 24/01/2022 31/07/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 17 anos, 4 meses e 21 dias 61 31 anos, 6 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 0 meses e 15 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 18 anos, 4 meses e 3 dias 72 32 anos, 5 meses e 24 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 38 anos, 3 meses e 18 dias 312 52 anos, 5 meses e 9 dias 90.7417 Até 31/12/2019 38 anos, 5 meses e 5 dias 313 52 anos, 6 meses e 26 dias 91.0028 Até 31/12/2020 39 anos, 5 meses e 5 dias 325 53 anos, 6 meses e 26 dias 93.0028 Até 31/12/2021 40 anos, 5 meses e 5 dias 337 54 anos, 6 meses e 26 dias 95.0028 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 54 anos, 11 meses e 0 dias 95.4306 Até 31/12/2022 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 55 anos, 6 meses e 26 dias 96.0861 Até a DER (23/09/2023) 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 56 anos, 3 meses e 19 dias 96.8167 Até 31/12/2023 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 56 anos, 6 meses e 26 dias 97.0861 Até 31/12/2024 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 57 anos, 6 meses e 26 dias 98.0861 Até a data de hoje (22/07/2025) 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 58 anos, 1 meses e 18 dias 98.6472 Até a reafirmação da DER (22/07/2025) 40 anos, 6 meses e 5 dias 338 58 anos, 1 meses e 18 dias 98.6472 Desse modo, a requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras de transição da EC nº 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 90 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer e homologar como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o período de 04/06/1979 a 30/11/1993; b) Condenar o INSS às obrigações de: b.1) implantar, em favor de NEYDE NORMALUCIA SOARES PEREIRA (CPF: 571.517.921-15), o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante reconhecimento de atividade rural na condição de segurado especial no período de 04/06/1979 a 30/11/1993, com DIB em 25/09/2023 (DER), DIP em 01/07/2025, devendo ser adotada a forma de cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015); b.2) pagar à autora as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa diária. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 CPF: 571.517.921-15 DIB: 25/09/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: Não se aplica

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Oseas Dias Da Silva x Cooperativa De Credito Do Norte De Rondonia Ltda. - Credisis Crediari e outros

ID: 321494736

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000605-55.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSEAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA RAFAEL SILVA DE LIMA

Sentença

Advogados:

WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE LIMA

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FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

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OSEAS DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000605-55.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 143.326,88 Última distribuição:16/01/2025 AUTOR: OSEAS DIAS DA SILVA, RUA TUCANO 1651 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: OSEAS DIAS DA SILVA, OAB nº RO13861 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AVENIDA AYRTON SENNA 1109, AVENIDA AYRTON SENNA, N 1109, SETOR 01 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, RAFAEL SILVA DE LIMA, OAB nº RO13986, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por OSEAS DIAS DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, alegando, em síntese, ser advogado, com salário líquido mensal variável entre de R$3.000,00 a R$5.000,00. A parte autora narra ter celebrado três contratos de empréstimo com as cooperativas rés. Dois deles foram firmados com a CREDISIS CREDIARI – COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, sendo o contrato nº 0125002687, no valor de R$ 61.463,87, firmado em 15/05/2024, com vencimento em 08/05/2025; e o contrato nº 0125002842, no valor de R$ 51.863,01, firmado em 24/07/2024, com vencimento em 19/07/2025. O terceiro empréstimo foi contraído junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, por meio do contrato nº 112290-6, na modalidade de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento mensal de R$ 620,00 a título de juros. O valor total das obrigações assumidas atinge a quantia de R$ 143.326,88. Afirma que os recursos foram destinados a investimentos no setor agrícola, os quais, no entanto, não se concretizaram no prazo esperado. Alega, ainda, que atualmente não dispõe de condições financeiras para arcar com os compromissos firmados, sob pena de comprometer sua subsistência, uma vez que possui despesas básicas inadiáveis, como moradia, água e energia, as quais garantem o mínimo existencial. Relata que buscou administrativamente a renegociação das dívidas junto às cooperativas rés, porém as propostas apresentadas envolviam encargos considerados excessivamente onerosos, inviabilizando qualquer acordo. Diante desse cenário, propõe a presente demanda com o objetivo de repactuar as obrigações assumidas, de modo a preservar sua dignidade, garantir o mínimo existencial e possibilitar sua reabilitação no mercado de consumo e crédito, uma vez que a atual situação compromete substancialmente sua renda e qualidade de vida. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, em sua contestação (ID 117835943), apresentou, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que o autor possui patrimônio considerável, incluindo imóveis rurais e semoventes, com valor estimado em R$ 1.800.218,70, o que afastaria a alegada hipossuficiência econômica. Requereu, ainda, o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. No mérito, opôs-se ao pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que o autor é advogado, possuidor de conhecimentos técnicos suficientes para compreender os contratos firmados com as instituições rés, circunstância que afastaria a presunção de vulnerabilidade técnica ou informacional necessária à inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em sua defesa. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 117873272). A CREDISIS CREDIARI COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA, por meio de contestação (ID 118846331), suscitou, em sede preliminar, a inaplicabilidade da ação de repactuação de dívidas ao caso em exame, sob o argumento de que os empréstimos contraídos pelo autor não visavam à subsistência ou à satisfação de necessidades básicas, mas sim ao investimento em atividade empresarial de natureza agrícola. Alegou, ainda, a ausência de apresentação de plano de pagamento e de elementos que comprovem o comprometimento do mínimo existencial. No mérito, impugnou a concessão da justiça gratuita, sustentando que, no momento da contratação, o autor apresentou documentação demonstrando renda bruta anual de R$ 185.000,00. Acrescentou que o autor possui patrimônio relevante, composto por semoventes e imóveis rural e urbano, sendo este último o mesmo que o autor teria declarado, de forma inverídica, estar alugando, embora conste como de sua propriedade. Requereu, ainda, o indeferimento da inversão do ônus da prova, bem como a total improcedência da ação. Juntou documentos. Foi coligida impugnação às contestações (ID 119822866). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas umas das requeridas manifestou, requerendo o julgamento antecipado (ID 120137273). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Das Preliminares: 1. Da inaplicabilidade da ação de repactuação de dívidas e da ausência de plano de pagamento. Alega a requerida, que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. Em que pesa a Lei do Superendividamento trate os pontos acima aludidos como requisitos importantes para a caracterização da condição e autorização da aplicação dos benefícios, as preliminares arguidas se confundem com o mérito da demanda, devendo ser analisadas conjuntamente. Isto porque para que seja identificada a possibilidade ou não financeira da parte autora é necessária a análise das alegações e documentos trazidos, assim como a análise do quantum das dívidas discutidas nestes autos. Assim, não merece guarida. 2. Da ausência do interesse de agir. Presente interesse de agir no ajuizamento da ação, que se mostra útil e necessária ao pleito. Vale dizer, que segundo a inicial, o autor deseja a renegociação de suas dívidas, sendo está a causa de pedir. Portanto, não há obrigatoriedade de a parte se valer da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. 3. Da impugnação à Justiça Gratuita. Suscitaram as requeridas, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e pedido de concessão formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe à parte ré infirmar a alegação do beneficiário, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Especificamente, no caso em tela, o processo versa sobre repactuação de dívidas, em que cabe averiguação do mínimo existencial para aferição se a parte faz jus à alegativa de superendividamento a possibilitar a modificação dos contratos predispostos e suas condições. Desta feita, como a natureza da pretensão, inclusive, versa sobre a impossibilidade financeira da parte autora, há mais um fundamento para credibilizar a assertiva de hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, passo para a análise do mérito. Do mérito: Trata-se de lide consumerista proposta por OSEAS DIAS DA SILVA cuja causa de pedir é alusiva à temática do "SUPERENDIVIDAMENTO", objetivando o consumidor a repactuação de dívidas mediante plano judicial compulsório para pagamento em 5 anos (60 meses). A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A celeuma refere-se, portanto, ao fenômeno social do “superendividamento”, que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que, em síntese, objetiva aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Esta lei acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. De acordo com o art. 104-A do CDC, a repactuação de dívidas é um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário em desfavor de todos os seus credores. A ação de repactuação de dívidas, por conta de superendividamento, pressupõe a apresentação prévia de plano de pagamento, sendo certo que a própria Lei prevê um rito a ser seguido em que o plano de pagamento deva incluir todos os seus credores, observar a atualização monetária e o prazo máximo de 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Inclusive o contraponto basilar para este instituto é a autonomia da vontade no que tange às disposições contratuais versus a dignidade da pessoa humana, sem olvidar é claro dos requisitos objetivos trazidos pela lei de superendividamento. Pois bem. Entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida então existente. A lei estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, onde poderá proceder à revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento. Entretanto, os planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congrega a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, deve ser conhecida a totalidade de credores, a limitação aplicada ao valor das parcelas e a duração dos respectivos pagamentos, caso contrário não há possibilidade de se analisar, por exemplo, se a parte tem condições de cumprir ou não o plano apresentado, o que se mostraria desde o início contrário à boa-fé processual. Importante dizer que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve ocorrer apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. Neste ponto, o art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. Feitos tais esclarecimentos, deve se apreciar no caso concreto se os requisitos objetivos estabelecidos em lei foram atendidos para homologação do pedido de repactuação de dívidas com fulcro no plano de pagamento OU se o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. Em uma análise mais detida dos autos revela elementos que afastam a presunção alegada pelo autor. É imperativo que a análise do superendividamento seja feita de forma holística, considerando não apenas a renda declarada e as despesas, mas também o patrimônio do devedor, a fim de evitar o uso indevido do instituto e garantir a boa-fé objetiva, que permeia todas as relações jurídicas, inclusive as processuais, conforme se depreende dos artigos 422 do Código Civil e 5º do Código de Processo Civil. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o autor, embora declare a renda e despesa acima mencionadas, possui bens de valor considerável. Verificou-se que o requerente é proprietário de imóvel urbano, localizado na cidade de Rua Tucano, n. 1643, Setor 01, Cujubim/RO (ID 118846336), e, ainda mais relevante, possui imóvel rural avaliado em R$1.721.575,20 (ID 117835947), além de alguns bovinos (ID 115708984). A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir o Capítulo VI-A ao CDC, busca proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento de boa-fé, decorrente de incapacidade de pagar suas dívidas de consumo não profissionais. Contudo, a finalidade da norma não é servir como subterfúgio para devedores que, embora enfrentem dificuldades temporárias de fluxo de caixa, possuem patrimônio robusto que lhes permitiria adimplir suas obrigações, seja pela venda ou oneração de parte de seus bens. Conforme o artigo 104-A, § 1º, do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, "O consumidor superendividado poderá requerer ao juiz a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por um juiz ou conciliador, com a presença de todos os credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Contudo, a aplicação de tal dispositivo pressupõe a efetiva e comprovada situação de superendividamento que não pode ser superada pelo próprio devedor. No presente caso, a posse de imóvel urbano, imóvel rural e rebanho bovino denota uma capacidade financeira e patrimonial que destoa do alegado. Não se trata de negar o direito à repactuação, mas de reconhecer que as condições atuais do autor não o enquadram na hipótese de superendividamento que exige a intervenção judicial para a garantia do mínimo existencial, pois possui ativos que podem ser utilizados para reverter sua situação sem a necessidade de imposição judicial de um plano de pagamento que onere desproporcionalmente os credores. A proteção legal visa o consumidor de boa-fé que, em virtude de imprevistos ou excesso de endividamento, encontra-se em situação de insolvência que compromete sua subsistência, não aquele que possui patrimônio passível de liquidação. Além disso, apesar de ter o autor feito a adequada juntada de contratos, comprovação dos gastos e despesas, ainda assim, o critério objetivo supera a suscitação de mínimo existencial. Nesta senda, o Decreto n°. 11.150 de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (...) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês” . § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3ºCompete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. No caso concreto, a parte autora que é devedora esclarece que os compromissos mensais atribuídos aos três empréstimos pactuados prejudicam sobremaneira a manutenção de vida digna e afetam o mínimo existencial. Ocorre que, a aferição da renda do autor, bem como de seu patrimônio e, a dedução dos débitos mensais, enseja na realidade a verificação de que resta valor superior ao mínimo existencial, de modo que não há que se falar em readequação dos empréstimos. Para melhor explicar, caracteriza-se o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, considerando o mínimo existencial refere-se ao valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. No caso dos autos, observa-se que o autor exerce as atividades de advogado e pecuarista, alegando auferir renda líquida mensal entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apenas com o exercício da advocacia, desconsiderando-se, portanto, eventuais rendimentos provenientes da atividade agropecuária. Além disso, restou demonstrado que o autor é proprietário de bens de valor considerável, incluindo imóveis urbano e rural, bem como rebanho bovino, o que indica a existência de patrimônio relevante. Com base nas informações constantes dos autos, especialmente na documentação juntada com a inicial, é possível constatar, que os contratos firmados com as instituições rés não comprometem o chamado mínimo existencial, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o superendividamento. Nesse sentido, destaco entendimento sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Não se está a dizer que não deve haver concessão do instituto, mas sim que devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício”. Esse não é o caso do autor, já que claramente o desequilíbrio financeiro não foi intencional e aparenta estar dotado de boa fé. Além do que, apesar de trazer provas suficientes, ainda assim, com a própria declaração da Inicial revela-se incontinenti que sua receita (crédito) não compromete o mínimo existencial para própria mantença e da família onde está alicerçado. E, de qualquer modo o pedido improcede, de pleno direito. Para concluir, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421). Na hipótese dos autos, depois de efetivados os descontos dos valores devidos pelo consumidor, nota-se que não há comprometimento da totalidade de sua remuneração, de modo a assegurar o mínimo existencial. Seja como for, o estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no tocante ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por OSEAS DIAS DA SILVA resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Marisa Seli Lemke x Banco Agibank S.A e outros

ID: 330889974

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021735-38.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SELI LEMKE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO FLAVIO NEVES COSTA LAZARO JOSE GOMES JUNIOR NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FLAVIO NEVES COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7021735-38.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:18/12/2024 AUTOR: MARISA SELI LEMKE, RUA MONTEIRO LOBATO 4071, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR 06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA, OAB nº SP446214 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, - DE 2263 AO FIM - LADO ÍMPAR MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, , INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAPOTE VALENTE 120, ANDAR 3 E 4 PINHEIROS - 05409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO AGIBANK S.A, AV. AGAMENON MAGALHÃES 4575, 7ª ANDAR PAISSANDU - 50070-160 - RECIFE - PERNAMBUCO, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA, OAB nº PR63283, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A, PROCURADORIA DA CREFISA S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por MARISA SELI LEMKE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Narra a parte autora que é aposentada, recebendo e R$ 919,40 (novecentos e dezenove reais e quarenta centavos) mensais líquidos, e que sua situação financeira foi comprometida gradativamente devido a uma série de eventos adversos que impactaram sua estabilidade financeira, contratando empréstimo sobre empréstimo. Aponta que sua subsistência restou prejudicada, impossibilitando-a de pagar por bens essenciais como moradia, alimentação, gás, água, luz e telefone. Desta feita, a autora se vê na contingência de propor a presente demanda, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com as instituições qualificadas preambularmente e, assim, readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito, já que o comprometimento da renda causa-lhe transtornos. Enfatizou que procurou os requeridos visando renegociar tais empréstimos, entretanto apenas lhe foi fornecido opções com juros abusivos que lhe oneraria ainda mais. Desta feita, objetiva a repactuação das dívidas de modo que consiga solver tais débitos, assegurado o mínimo existencial, razão pela qual ofertou plano de pagamento dirigido aos credores que figuram no polo passivo da demanda. A inicial veio instruída de documentos. A antecipação de tutela restou indeferida (ID 115654354). O Banco C6 Consignado S.A., em sua manifestação defensiva (ID 116412019), impugnou os pedidos formulados pela parte autora sob o argumento de inexistência de superendividamento, alegando que os descontos dos empréstimos consignados estão em conformidade com a margem legal de 35% do benefício previdenciário. Em sede preliminar, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir e pela inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 à espécie, por se tratar de contratos regidos por legislação específica e que não comprometem o mínimo existencial. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte da autora, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e considerou abusivo o plano de pagamento proposto, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos, pela não fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade e pela manutenção do ônus probatório com a parte autora. Por sua vez, a instituição financeira Nu Financeira S.A. apresentou contestação em que, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida, bem como requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. No mérito, alegou que a autora não demonstrou os requisitos legais da Lei nº 14.181/2021, especialmente no que se refere ao comprometimento do mínimo existencial e à ausência de má-fé. Afirmou que os contratos foram firmados de forma consciente, digitalmente autorizados, com ciência da parte autora, que realizou compras, contratações de seguros e empréstimos voluntariamente. Rejeitou qualquer responsabilidade pelo superendividamento, imputando a situação à conduta exclusiva da demandante. Ao final, requereu a improcedência integral da demanda (ID 117824430). O Banco Agibank S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 117827724) na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa e a ausência de interesse processual, sustentando que a autora não comprovou sua condição de superendividada nem apresentou os documentos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. No mérito, afirmou que os contratos são regulares, que não houve comprometimento do mínimo existencial e que a autora agiu com má gestão financeira ou má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos, o indeferimento da liminar de suspensão dos descontos e da exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O Banco Crefisa S.A., em sua peça defensiva (ID 117841728), alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirmou que os contratos foram firmados de forma regular, com autorização expressa para desconto em conta corrente, sendo a inadimplência decorrente da má administração financeira da autora. Defendeu a legalidade das taxas aplicadas, negou a ocorrência de superendividamento e refutou a aplicação da Lei nº 14.181/2021. Requereu a improcedência da ação, impugnou o pedido de limitação dos descontos e rejeitou a inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera. Na oportunidade, a autora requereu a exclusão do Banco Omni S.A. do polo passivo da demanda, diante da quitação do débito (ID 117873002). O Banco Omni S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 118629555), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão da cessão do crédito à empresa Eletro JM, pleiteando sua exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a citação da real credora. Sustentou a ausência de tentativa prévia de negociação pela autora, contrariando os princípios da Lei nº 14.181/2021. Requereu o indeferimento da tutela de urgência por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado, a inexistência de abusividade, e que eventual repactuação só pode ocorrer com anuência do credor. Requereu, ao final, a improcedência da ação. O Banco Santander Brasil S.A., em sua contestação (ID 118905772), alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando a capacidade financeira da autora. Apontou inépcia da inicial pela ausência de plano de pagamento válido, bem como destacou a necessidade de realização de audiência de conciliação conforme o rito especial da Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustentou a validade dos contratos e descontos, a inexistência de superendividamento e o uso inadequado dos recursos pela autora. Pleiteou a improcedência dos pedidos, a manutenção das condições contratuais e a rejeição da inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a produção de provas. Em réplica (ID 120716076), a autora refutou todas as preliminares levantadas, defendendo a regularidade da inicial e a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso. Sustentou a ausência de necessidade de esgotamento da via administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Defendeu a correção do valor da causa, a concessão da gratuidade da justiça, e o reconhecimento de sua condição de superendividada, com comprometimento do mínimo existencial. Requereu a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, além de destacar a concessão irresponsável de crédito pelos réus. Ao final, pugnou pelo afastamento das preliminares e pela procedência integral da demanda. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Das Preliminares: Da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir: Quanto à inépcia da inicial e falta de interesse de agir suscitadas pelas respectivas defesas, importa dizer que não merecem acolhimento tais preliminares. Explico. Alegam que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Asseveram que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, disciplina a prevenção do superendividamento do consumidor, entendido como a impossibilidade manifesta de quitar a totalidade dos débitos sem comprometimento do seu mínimo existencial. No âmbito dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC, o legislador optou por remeter à regulamentação infralegal a expressão mínimo existencial, contudo, a complementação legislativa resume-se exclusivamente à definição do termo, sem que tal impeça o processamento do requerimento de repactuação de dívidas antes da regulamentação. Desse modo, mesmo que não houvesse a regulamentação respectiva, não poderia o magistrado deixar de examinar os feitos porque ausente definição pontual do mínimo existencial nos casos concretos postos a julgamento. Neste ponto, em que pese as contestações façam alusão à ausência de regulamentação específica quanto ao mínimo existencial, recentemente, o Decreto nº 11.150, de 26 de Julho de 2022, em plena vigência, passou a regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do dispostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, de acordo com o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. Neste sentido, é a Jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, inciso III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015, por entender ausência do interesse de agir da autora. 2.Considerando que o mínimo existencial está atrelado ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 5º, da Constituição Federal, razão pela qual tem aplicação imediata, a repactuação de dívidas, nos termos estabelecidos nos artigos 104-A e 104- B do código consumerista, permite que a demanda seja processada antes da regulamentação do aludido mínimo existencial. Portanto, a Lei 14.181/2021 é de aplicação imediata, inclusive em relação aos contratos anteriormente à sua vigência. 3. afigura-se incoerência do legislador criar determinado instituto com objetivo de garantir práticas de crédito responsável, prevenindo a pessoa do superendividamento, com possibilidades de revisão e repactuação de dívidas de forma justa e equilibrada, mas, ao mesmo tempo, impor obstáculos tais que impeçam ou retardam à visada proteção e o resultado útil da lei 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada. (Acórdão 1639194, 07041353420228070014, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. REGRAMENTO CONSUMERISTA. ESTATUTO DO IDOSO. ALTERAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. CARÊNCIA DE BALIZAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO BIFÁSICO. ETAPAS CONCILIATÓRIA E JUDICIAL. INSTAURAÇÃO. INAFASTABILIDADE. 1. A promulgação da Lei 14.181/2021, regramento que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, instituiu medidas voltadas a garantir ao consumidor superendividado, pessoa natural e de boa-fé, o direito à repactuação de suas obrigações, sem comprometimento do seu mínimo existencial. 2. Em que pese o reconhecimento de que a atual carência de balizas legais e jurisprudenciais suficientemente uniformes comprometem o exato dimensionamento dos conceitos de mínimo existencial e superendividamento, afigura-se inadmissível, consoante os ditames do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que a aludida lacuna constitua óbice à prestação jurisdicional almejada. 3. Nos termos do art. 104-A da Lei 8.078/1990, incluído pela Lei 14.181/2021, a requerimento do devedor, faculta-se ao magistrado a realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por mediador credenciado e com a presença de todos os credores, para que o mutuário, desde que observadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, venha a apresentar, naquela oportunidade, proposta de quitação das dívidas contraídas. 3.1. Caso fracassada a tentativa de conciliação, recai sobre o julgador, nos moldes do art. 104-B do aludido normativo, o dever de instauração do procedimento necessário à conformação do plano compulsório, ali expendido, de readequação dos parâmetros negociais ajustados entre os contendores. 4. Em se tratando de anseio amparado nos comandos da Lei 14.181/2021, enquanto norma de ordem pública e de aplicação imediata, inafastável a instauração do processo bifásico de repactuação de dívidas a que se referem os arts. 104-A e 104-B do CDC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.(Acórdão 1635914, 07424484020218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, incabível o reconhecimento tanto da inépcia da inicial, quanto da suposta ausência de interesse de agir. Da Impugnação à Justiça Gratuita: Suscitaram alguns réus, preliminarmente, que a concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora e pedido de concessão formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe à parte ré infirmar a alegação da beneficiária, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados pela parte autora são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício aludido (art. 99, §2º, do CPC). Especificamente, no caso em tela, o processo versa sobre repactuação de dívidas, em que cabe averiguação do mínimo existencial para aferição se a parte faz jus à alegativa de superendividamento a possibilitar a modificação dos contratos predispostos e suas condições. Desta feita, como a natureza da pretensão, inclusive, versa sobre a impossibilidade financeira da parte autora, há mais um fundamento para credibilizar a assertiva de hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de cumprimento dos requisitos para a repactuação de dívidas: Os requeridos alegaram que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. Em que pesa a Lei do Superendividamento trate os pontos acima aludidos como requisitos importantes para a caracterização da condição e autorização da aplicação dos benefícios, as preliminares arguidas se confundem com o mérito da demanda, devendo ser analisadas conjuntamente. Isto porque para que seja identificada a possibilidade ou não financeira da parte autora é necessária a análise das alegações e documentos trazidos, assim como a análise do quantum das dívidas discutidas nestes autos. Assim, não merece guarida. Da ausência de requisitos para a concessão de tutela de urgência: Os bancos requeridos sustentam que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada na petição inicial. Contudo, conforme já decidido nos autos, nos termos do ID 115654354, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, por já ter sido objeto de deliberação judicial anterior, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação do valor da causa: O requerido impugnou o valor atribuído à causa, requerendo sua retificação sob o argumento de controvérsia quanto à quantia indicada. Todavia, verifica-se que o valor indicado pela parte autora tem como referência o plano de pagamento por ela apresentado, o qual foi elaborado com base na soma dos contratos mencionados nos autos, permitindo, portanto, a análise estimada da média do montante em discussão. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva do Banco AGIBANK: O banco requerido sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o contrato celebrado com a parte autora não foi responsável por colocá-la em condição de superendividamento. Com base nessa alegação, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação ao banco AGIBANK. No entanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu deve ser rejeitada, pois não encontra amparo na sistemática legal instituída pela Lei nº 14.181/2021. Ao contrário do que sustenta o banco, a legitimidade dos credores não está condicionada à demonstração individual de que seus contratos, isoladamente, causaram o superendividamento do consumidor. O procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor é de natureza coletiva e integrativa, voltado à repactuação global das dívidas do consumidor superendividado, de forma a permitir a reorganização de sua vida financeira e a preservação do mínimo existencial. O caput do art. 104-A do CDC é claro ao prever a presença de todos os credores cujos créditos estejam inseridos no rol das dívidas previstas no art. 54-A — o que abrange qualquer operação de crédito decorrente de relação de consumo, inclusive as que observam formalmente a margem consignável. Portanto, o banco Agibank é parte legítima para compor o polo passivo, pois é detentor de crédito que integra o passivo da autora. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada, com o regular prosseguimento da demanda em relação ao Banco AGIBANK. Do mérito: Trata-se de lide consumerista proposta por MARISA SELI LEMKE cuja causa de pedir é alusiva à temática do "SUPERENDIVIDAMENTO", objetivando o consumidor a repactuação de dívidas mediante plano judicial compulsório para pagamento em 5 anos (60 meses). A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A tese autoral é no sentido de que detém renda bruta no quantitativo de R$ 919,40 (novencentos e dezenove reais e quarenta centavos), sendo que consignados e pessoais totalizam R$1.644,70 (mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) ao mês, e, assim, a dívida mensal do requerente compromete 116% da sua renda líquida. Em análise aos documentos, verifica-se que a autora possui um total de R$36.501,91 em empréstimos, sobrando portanto de seu salário apenas R$919,40, saldo este insuficiente para garantir o mínimo existencial de maneira digna. Disso se extrai da petição inicial e a planilha acostada ao ID 115180726 e 115180733. A celeuma refere-se, portanto, ao fenômeno social do “superendividamento”, que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que, em síntese, objetiva aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Esta lei acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. De acordo com o art. 104-A do CDC, a repactuação de dívidas é um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário em desfavor de todos os seus credores. A ação de repactuação de dívidas, por conta de superendividamento, pressupõe a apresentação prévia de plano de pagamento, sendo certo que a própria Lei prevê um rito a ser seguido em que o plano de pagamento deva incluir todos os seus credores, observar a atualização monetária e o prazo máximo de 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Inclusive o contraponto basilar para este instituto é a autonomia da vontade no que tange às disposições contratuais versus a dignidade da pessoa humana, sem olvidar é claro dos requisitos objetivos trazidos pela lei de superendividamento. Pois bem. Entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida então existente. A lei estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, onde poderá proceder à revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento. Entretanto, os planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congrega a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, deve ser conhecida a totalidade de credores, a limitação aplicada ao valor das parcelas e a duração dos respectivos pagamentos, caso contrário não há possibilidade de se analisar, por exemplo, se a parte tem condições de cumprir ou não o plano apresentado, o que se mostraria desde o início contrário à boa-fé processual. Importante dizer que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve ocorrer apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. Neste ponto, o art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. Feitos tais esclarecimentos, deve se apreciar no caso concreto se os requisitos objetivos estabelecidos em lei foram atendidos para homologação do pedido de repactuação de dívidas com fulcro no plano de pagamento OU se o pedido deve ser julgado improcedente. Pois bem. No caso concreto, o autor anexou plano de pagamento no bojo da inicial (ID 115180726 e 115180733), sendo que estipulou um total de 60 parcelas para honrar em 05 (cinco) anos o adimplemento dos contratos de empréstimos firmados com os Bancos/Financeiras que estão no polo passivo, desde que lhe concedida a carência de 180 dias, a partir da homologação do juízo, para quitar a primeira parcela. Além disso, a autora anexou documentos comprobatórios da sua renda total, como seu comprovante de renda e despesas que detém mensalmente, situações tais que são o motivo da atual condição de superendividamento da autora bem como anexou contratos alusivos aos empréstimos/financiamento. Indicou em suas manifestações que competiria aos réus em virtude de inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII do CDC), a apresentação dos contratos firmados que faltavam. Não bastasse isso, apesar de ter a autora feito a adequada juntada de contratos, comprovação dos gastos e despesas, ainda assim, o critério objetivo supera a suscitação de mínimo existencial. Nesta senda, o Decreto n°. 11.150 de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. (...) Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês” . § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3ºCompete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. (grifo meu). No caso concreto, a parte autora que é devedora esclarece que os compromissos mensais atribuídos aos diversos empréstimos pactuados prejudicam sobremaneira a manutenção de vida digna, após os descontos das prestações dos empréstimos e afetam o mínimo existencial. Ocorre que, a aferição da renda da autora e, a dedução dos débitos mensais, enseja na realidade a verificação de que resta valor superior ao mínimo existencial, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos e readequação dos empréstimos. Para melhor explicar, caracteriza-se o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, considerando o mínimo existencial refere-se ao valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. A autora, por sua vez, mesmo com os descontos consignados, percebe uma renda líquida de R$ 919,40. Verifica-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que a parte autora realiza mensalmente o pagamento de empréstimos com desconto em conta corrente nos valores de R$ 218,17 (ID 115182059), R$ 60,31 (ID 115182057), R$ 50,31 (ID 115182054) e R$ 156,31 (ID 115182051), totalizando R$ 485,10. Após a dedução desses valores de sua renda líquida, remanesce o montante de R$ 434,30. Embora tal quantia seja inferior ao parâmetro de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, observa-se que os descontos realizados superam o percentual de 30% da renda da autora, cujo valor total é de R$ 1.412,00 — sendo 30% equivalente a R$ 423,60. Dessa forma, não restando demonstrado o comprometimento absoluto do mínimo existencial, e considerando que a renda remanescente não é incompatível com a subsistência digna nos termos definidos pela regulamentação vigente, não se reconhece, neste ponto, a configuração do superendividamento para fins de deferimento do pedido formulado. Assim, rejeita-se o pleito, dada a ausência de prova inequívoca da lesão ao mínimo existencial da parte autora. Nesse sentido, destaco entendimento sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Não se está a dizer que não deve haver concessão do instituto, mas sim que devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício”. Esse não é o caso da autora, já que claramente o desequilíbrio financeiro não foi intencional e aparenta estar dotado de boa fé. Além do que, apesar de trazer provas suficientes, ainda assim, com a própria declaração da Inicial revela-se incontinenti que sua receita (crédito) não compromete o mínimo existencial para própria mantença e da família onde está alicerçado. E, de qualquer modo o pedido improcede, de pleno direito. Para concluir, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421). Na hipótese dos autos, depois de efetivados os descontos dos valores devidos pelo consumidor, nota-se que não há comprometimento da totalidade de sua remuneração, de modo a assegurar o mínimo existencial. Seja como for, o estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no tocante ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARISA SELI LEMK resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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