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Processo nº 1002233-67.2023.8.11.0000

ID: 330818100

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002233-67.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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ALMINO AFONSO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002233-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002233-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (AGRAVANTE), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: 021.663.661-20 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS FERRES - CPF: 524.037.859-20 (AGRAVADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de sete bens imóveis de propriedade do executado em sede de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer, de plano, o excesso de penhora sem prévia avaliação dos bens; e (ii) verificar se é admissível a ampliação da penhora antes da avaliação dos bens já constritos. III. Razões de decidir 3. A alegação de excesso de penhora não pode ser acolhida sem a prévia avaliação dos bens, nos termos do art. 847, I, do CPC, inexistindo nos autos qualquer documentação que comprove o valor dos imóveis penhorados. 4. A possibilidade de substituição ou redução da penhora, uma vez verificado o excesso após a avaliação, permanece resguardada ao executado, mediante simples petição. 5. A ampliação da penhora, antes mesmo da avaliação dos bens inicialmente constritos, é cabível quando o valor do débito executado, de forma evidente, supera o valor estimado dos bens já penhorados. 6. O juízo de origem indicou que os bens constritos possuem valor ínfimo (R$ 17.450,00) diante do crédito executado, que ultrapassa R$ 1.000.000,00, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aferição de excesso de penhora exige avaliação prévia dos bens constritos, sendo incabível o reconhecimento de ofício sem dilação probatória. 2. A ampliação da penhora é admitida antes da avaliação formal, desde que o valor do débito notoriamente exceda o valor estimado dos bens já penhorados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 805, p.u., e 847, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no AREsp 638.717/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJSP, AI 2166581-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2023; TJRS, AI 70068721869, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 17ª Câmara Cível, j. 30.06.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos n º 1019768-85.2020.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que determinou a penhora de 07 (sete) bens imóveis de propriedade do Executado/agravante. Inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo de piso, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega que o Juízo a quo determinou a “penhora de 07 bens imóveis das Matrículas 4.676, 1.552, 2.476, 3.527, 3.804, 4.690 e 4.691, todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, de propriedade do Agravante/Executado ao revés da melhor observância às regras jurídicas aplicáveis à hipótese dos autos” (id. 157414193 - Pág. 5/6). Diz que superadas “as medidas de praxe iniciais, após devidamente citado, o Agravante/Executado desconhecendo completamente os títulos executados, como também verificando existir falsidade grosseira nos dados ali inseridos, tempestivamente, apresentou arguição de falsidade documental15 nos autos originários (1019768-85.2020.8.11.0041) e, ainda, Embargos à Execução (1056112-65.2020.8.11.0041), momento em que pugnou pela suspensão do processo executivo ante os evidentes indícios de falsidade nas referidas cártulas demonstrados através de prova pericial grafotécnica. 14. Em que pesem os robustos indícios apresentados, o d. Juízo “a quo”, inicialmente, não acolheu o pedido suspensivo manejado e findado o prazo para pagamento voluntário da suposta dívida, determinou, num primeiro momento, a penhora, avaliação e remoção dos bens que guarneciam a residência do Agravante/Executado, sendo que a referida constrição fora cumprida em 01/07/2021, como se vê do Auto de constatação16 e Auto de penhora, remoção e depósito17 encartados aos autos da origem. Portanto, ocorreu há mais de 01 (Hum) ano e meio, sem que os Agravados/Exequentes houvessem providenciado à avaliação dos mesmos. 15. Frisa-se, desde já, que em descordo com o que determina a legislação vigente não fora realizada à avaliação de tais bens. 16. Ato subsequente, o Agravado/Exequente, julgando serem necessárias outras medidas constritivas, pugnou também pela penhora de valores via BACENJUD, de veículos através do sistema RENAJUD, como também a quebra dos dados fiscais do Agravante/Executado pelo sistema INFOJUD). Requereu ainda, naquela oportunidade, pela penhora dos bens imóveis de Matrículas 4.676, 1.552, 2.476, 3.527, 3.804, 4.690 e 4.691, todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, todas de propriedade do Agravante/Exequente. 17. Inicialmente, o d. Juízo “a quo” negou o pleito manejado, consignando, naquela oportunidade que: “para que seja possível a avaliação da penhora dos imóveis apontados, deverá o exequente colacionar aos autos a matrícula dos referidos imóveis, evitandose, assim, a realização de constrição sobre imóveis de terceiros (...)”. O Agravado/Exequente, após algumas diligências anexou aos autos as respectivas matrículas dos bens imóveis e reiterou o pedido de penhora. 18. Diante do requerido, o Agravante/Executado, em 24/03/2022, decidiu então por ofertar um dos imóveis, qual seja, aquele Matriculado sob nº 4.676 do CRI de Juara/MT, para garantia da presente ação executiva. 19. Na mesma oportunidade, viabilizando seu pleito e demonstrando que o referido imóvel era, indiscutivelmente, suficiente para a satisfação do débito percorrido (R$ 820.000,00), anexou à sua petição18 03 (Três) laudos de Avaliação Mercadológica que atestaram o preço médio da área, cujo valor transita entre: (i). R$ 1.936.000,00 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Seis Mil Reais); (ii). R$ 2.081.200,00 (Dois Milhões, Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais); e/ou, (iii). R$ 2.032.800,00 (Dois Milhões, Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais). 20. O Agravado/Exequente rejeitou a indicação do bem a penhora sob o fundamento de existência de constrições judiciais de indisponibilidade gravadas à margem da Matrícula 4.676 e, para tanto, novamente requereu a penhora das Matrículas 4.676, 1.552, 2.476, 3.527, 3.804, 4.690 e 4.691, todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT. 21. O d. Juízo “a quo”, atendendo ao postulado deferiu a medida sem a devida cautela, já que a ordem emanada contraria as disposições legais aplicáveis à hipótese dos autos, em especial aquelas que dizem respeito ao excesso de penhora, como também, a não aplicação na espécie do denominado princípio da menor onerosidade ao Executado” (id. 157414193 - Pág. 6/8). Requer, assim, a concessão da tutela recursal, atribuindo-lhe efeito suspensivo/ativo. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Tutela recursal de urgência indeferida (id. 157673652 - Pág. 1/3). A parte agravada, intimada, apresentou contrarrazões (id. 160867180 - Pág. 1/5), pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Sem informações pelo Juízo de piso. Acórdão que, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO (id. 180594191 - Pág. 1/180641174 - Pág. 5). Embargos de declaração aviado por JOSÉ GERALDO RIVA, pugnando pelo acolhido dos Embargos, para que sejam supridos os vícios de omissão (id. 181772665 - Pág. 1/17). O Embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (id. 182541161 - Pág. 1/2), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados (id. 195721196 - Pág. 1/id. 195721193 - Pág. 2). Recurso Especial manejado por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 205278669 - Pág. 1/id. 205278669 - Pág. 31), acompanhado de documentos. Contrarrazões apresentadas (id. 209085150 - Pág. 1/4). Recurso admitido pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (id. 217007653 - Pág. 1/4). Recurso Especial provido, “a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados – (i) ausência de prestação de informações pelo Juízo a quo, (ii) impossibilidade de nova penhora sem que a primeira tenha sido avaliada financeiramente e (iii) necessidade de prévia intimação do agravante/recorrente para suprir a documentação considerada imprescindível pelo julgador para a resolução da controvérsia recursal – , nos termos da fundamentação”. (id. 253697660 - Pág. 1/3). Em cumprimento à ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 260794690 - pág. 1), a parte agravante acostou aos autos diversos documentos (ID 264053272 - pág. 1; ID 264053275 - pág. 15), conforme determinado por este Relator (ID 284836860 - pág. 1). O agravado, devidamente intimado, apresentou suas razões (id. 286269867 - Pág. 1/2). Determinação deste relator (id. 288957855 - Pág. 1). Informações prestadas pelo Juízo a quo, devidamente certificado pela Secretaria desta Câmara e carreados aos autos (id. 289038397 - Pág. 1/id. 289041850 - Pág. 3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos n º 1019768-85.2020.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que determinou a penhora de 07 (sete) bens imóveis de propriedade do Executado/agravante. Pois bem. A questão posta à apreciação deste E. Tribunal cinge, a saber, quanto à existência de elementos que configure o excesso de penhora sobre o patrimônio do executado, a ensejar a incidência de onerosidade excessiva, além da possibilidade de novas constrições antes da avaliação de bens já ofertados à penhora. DECIDO. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte agravante. Digo isso porque inexiste nos autos qualquer documento demonstrando o valor dos imóveis penhorados, o que era imprescindível para fins de reconhecimento, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, do excesso alegado. Todavia, ressalto que após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado, reduzir a penhora aos bens suficientes no caso de o valor ser consideradamente superior ao crédito executado, nos termos do art. 847, inciso I, do CPC, o que poderá ocorrer mediante simples petição nos autos. Dispõe o art. 847, inciso I, do Caderno Processual Civil: “Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (...) I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis” Trago à baila os seguintes julgados, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – DESCABIMENTO. Penhora incidente sobre o veículo de titularidade dos executados. Possibilidade. Veículo que não ostenta a característica de essencialidade para o desenvolvimento da atividade profissional dos agravantes. Não incidência do disposto no art. 833, V, do CPC. Somente é possível aferir a demasia das constrições após a avaliação oficial dos bens penhorados. Exegese dos artigos 789, 797 e 805, § único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166581-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Antônio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I - Incabível a exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória. II - Não há falar de excesso de penhora, pendendo avaliação da parte ideal dos imóveis indicados. III - Não configurada prescrição intercorrente, pois não constatada inércia pelo exequente por período superior a 5 anos. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70068721869, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2016) No que tange à insurgência do agravante quanto à ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos, entendo ser cabível tal medida, especialmente quando o valor do débito executado supera, de forma evidente, o valor estimado dos bens já penhorados. Eis o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. PRÉVIA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENTE SUPERIORIDADE DO VALOR DO DÉBITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliaçãodos bensjá constritos. 3. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORÇO DA PENHORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. 1. A motivação contrária ao interesseda parte ou mesmo omissa em relaçãoa pontos consideradosirrelevantespela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o artigo 685 do Código de Processo Civil faculta ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens penhorados para garantiro juízo. 3. Rever o acórdão atacado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunalde Justiça. 4. Compete ao STJ, em sede de recursoespecial,a análise da interpretaçãoda legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir,nesta seara, a violação de dispositivosconstitucionais,matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 5. Agravo regimentalnão provido.(AgRg no AREsp 638.717/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015) Cumpre anotar que o Juízo de origem, ao apreciar o auto de penhora e depósito (ID 59685364 – pág. 1, nos autos originários de nº 1019768-85.2020.8.11.0041), destacou que os bens constritos possuem valor ínfimo diante do montante executado, que ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a avaliação dos referidos bens de apenas R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão fustigada. Custas, se houver, pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002233-67.2023.8.11.0000

ID: 330818104

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002233-67.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERRES

Acórdão

Advogados:

DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

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MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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IZONEL PIO DA SILVA

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RODOLFO COELHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002233-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002233-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (AGRAVANTE), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: 021.663.661-20 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS FERRES - CPF: 524.037.859-20 (AGRAVADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de sete bens imóveis de propriedade do executado em sede de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer, de plano, o excesso de penhora sem prévia avaliação dos bens; e (ii) verificar se é admissível a ampliação da penhora antes da avaliação dos bens já constritos. III. Razões de decidir 3. A alegação de excesso de penhora não pode ser acolhida sem a prévia avaliação dos bens, nos termos do art. 847, I, do CPC, inexistindo nos autos qualquer documentação que comprove o valor dos imóveis penhorados. 4. A possibilidade de substituição ou redução da penhora, uma vez verificado o excesso após a avaliação, permanece resguardada ao executado, mediante simples petição. 5. A ampliação da penhora, antes mesmo da avaliação dos bens inicialmente constritos, é cabível quando o valor do débito executado, de forma evidente, supera o valor estimado dos bens já penhorados. 6. O juízo de origem indicou que os bens constritos possuem valor ínfimo (R$ 17.450,00) diante do crédito executado, que ultrapassa R$ 1.000.000,00, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aferição de excesso de penhora exige avaliação prévia dos bens constritos, sendo incabível o reconhecimento de ofício sem dilação probatória. 2. A ampliação da penhora é admitida antes da avaliação formal, desde que o valor do débito notoriamente exceda o valor estimado dos bens já penhorados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 805, p.u., e 847, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no AREsp 638.717/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJSP, AI 2166581-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2023; TJRS, AI 70068721869, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 17ª Câmara Cível, j. 30.06.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos n º 1019768-85.2020.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que determinou a penhora de 07 (sete) bens imóveis de propriedade do Executado/agravante. Inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo de piso, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega que o Juízo a quo determinou a “penhora de 07 bens imóveis das Matrículas 4.676, 1.552, 2.476, 3.527, 3.804, 4.690 e 4.691, todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, de propriedade do Agravante/Executado ao revés da melhor observância às regras jurídicas aplicáveis à hipótese dos autos” (id. 157414193 - Pág. 5/6). Diz que superadas “as medidas de praxe iniciais, após devidamente citado, o Agravante/Executado desconhecendo completamente os títulos executados, como também verificando existir falsidade grosseira nos dados ali inseridos, tempestivamente, apresentou arguição de falsidade documental15 nos autos originários (1019768-85.2020.8.11.0041) e, ainda, Embargos à Execução (1056112-65.2020.8.11.0041), momento em que pugnou pela suspensão do processo executivo ante os evidentes indícios de falsidade nas referidas cártulas demonstrados através de prova pericial grafotécnica. 14. Em que pesem os robustos indícios apresentados, o d. Juízo “a quo”, inicialmente, não acolheu o pedido suspensivo manejado e findado o prazo para pagamento voluntário da suposta dívida, determinou, num primeiro momento, a penhora, avaliação e remoção dos bens que guarneciam a residência do Agravante/Executado, sendo que a referida constrição fora cumprida em 01/07/2021, como se vê do Auto de constatação16 e Auto de penhora, remoção e depósito17 encartados aos autos da origem. Portanto, ocorreu há mais de 01 (Hum) ano e meio, sem que os Agravados/Exequentes houvessem providenciado à avaliação dos mesmos. 15. Frisa-se, desde já, que em descordo com o que determina a legislação vigente não fora realizada à avaliação de tais bens. 16. Ato subsequente, o Agravado/Exequente, julgando serem necessárias outras medidas constritivas, pugnou também pela penhora de valores via BACENJUD, de veículos através do sistema RENAJUD, como também a quebra dos dados fiscais do Agravante/Executado pelo sistema INFOJUD). Requereu ainda, naquela oportunidade, pela penhora dos bens imóveis de Matrículas 4.676, 1.552, 2.476, 3.527, 3.804, 4.690 e 4.691, todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, todas de propriedade do Agravante/Exequente. 17. Inicialmente, o d. Juízo “a quo” negou o pleito manejado, consignando, naquela oportunidade que: “para que seja possível a avaliação da penhora dos imóveis apontados, deverá o exequente colacionar aos autos a matrícula dos referidos imóveis, evitandose, assim, a realização de constrição sobre imóveis de terceiros (...)”. O Agravado/Exequente, após algumas diligências anexou aos autos as respectivas matrículas dos bens imóveis e reiterou o pedido de penhora. 18. Diante do requerido, o Agravante/Executado, em 24/03/2022, decidiu então por ofertar um dos imóveis, qual seja, aquele Matriculado sob nº 4.676 do CRI de Juara/MT, para garantia da presente ação executiva. 19. Na mesma oportunidade, viabilizando seu pleito e demonstrando que o referido imóvel era, indiscutivelmente, suficiente para a satisfação do débito percorrido (R$ 820.000,00), anexou à sua petição18 03 (Três) laudos de Avaliação Mercadológica que atestaram o preço médio da área, cujo valor transita entre: (i). R$ 1.936.000,00 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Seis Mil Reais); (ii). R$ 2.081.200,00 (Dois Milhões, Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais); e/ou, (iii). R$ 2.032.800,00 (Dois Milhões, Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais). 20. O Agravado/Exequente rejeitou a indicação do bem a penhora sob o fundamento de existência de constrições judiciais de indisponibilidade gravadas à margem da Matrícula 4.676 e, para tanto, novamente requereu a penhora das Matrículas 4.676, 1.552, 2.476, 3.527, 3.804, 4.690 e 4.691, todas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT. 21. O d. Juízo “a quo”, atendendo ao postulado deferiu a medida sem a devida cautela, já que a ordem emanada contraria as disposições legais aplicáveis à hipótese dos autos, em especial aquelas que dizem respeito ao excesso de penhora, como também, a não aplicação na espécie do denominado princípio da menor onerosidade ao Executado” (id. 157414193 - Pág. 6/8). Requer, assim, a concessão da tutela recursal, atribuindo-lhe efeito suspensivo/ativo. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Tutela recursal de urgência indeferida (id. 157673652 - Pág. 1/3). A parte agravada, intimada, apresentou contrarrazões (id. 160867180 - Pág. 1/5), pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Sem informações pelo Juízo de piso. Acórdão que, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO (id. 180594191 - Pág. 1/180641174 - Pág. 5). Embargos de declaração aviado por JOSÉ GERALDO RIVA, pugnando pelo acolhido dos Embargos, para que sejam supridos os vícios de omissão (id. 181772665 - Pág. 1/17). O Embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (id. 182541161 - Pág. 1/2), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados (id. 195721196 - Pág. 1/id. 195721193 - Pág. 2). Recurso Especial manejado por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 205278669 - Pág. 1/id. 205278669 - Pág. 31), acompanhado de documentos. Contrarrazões apresentadas (id. 209085150 - Pág. 1/4). Recurso admitido pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (id. 217007653 - Pág. 1/4). Recurso Especial provido, “a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados – (i) ausência de prestação de informações pelo Juízo a quo, (ii) impossibilidade de nova penhora sem que a primeira tenha sido avaliada financeiramente e (iii) necessidade de prévia intimação do agravante/recorrente para suprir a documentação considerada imprescindível pelo julgador para a resolução da controvérsia recursal – , nos termos da fundamentação”. (id. 253697660 - Pág. 1/3). Em cumprimento à ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 260794690 - pág. 1), a parte agravante acostou aos autos diversos documentos (ID 264053272 - pág. 1; ID 264053275 - pág. 15), conforme determinado por este Relator (ID 284836860 - pág. 1). O agravado, devidamente intimado, apresentou suas razões (id. 286269867 - Pág. 1/2). Determinação deste relator (id. 288957855 - Pág. 1). Informações prestadas pelo Juízo a quo, devidamente certificado pela Secretaria desta Câmara e carreados aos autos (id. 289038397 - Pág. 1/id. 289041850 - Pág. 3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos n º 1019768-85.2020.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que determinou a penhora de 07 (sete) bens imóveis de propriedade do Executado/agravante. Pois bem. A questão posta à apreciação deste E. Tribunal cinge, a saber, quanto à existência de elementos que configure o excesso de penhora sobre o patrimônio do executado, a ensejar a incidência de onerosidade excessiva, além da possibilidade de novas constrições antes da avaliação de bens já ofertados à penhora. DECIDO. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte agravante. Digo isso porque inexiste nos autos qualquer documento demonstrando o valor dos imóveis penhorados, o que era imprescindível para fins de reconhecimento, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, do excesso alegado. Todavia, ressalto que após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado, reduzir a penhora aos bens suficientes no caso de o valor ser consideradamente superior ao crédito executado, nos termos do art. 847, inciso I, do CPC, o que poderá ocorrer mediante simples petição nos autos. Dispõe o art. 847, inciso I, do Caderno Processual Civil: “Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (...) I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis” Trago à baila os seguintes julgados, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – DESCABIMENTO. Penhora incidente sobre o veículo de titularidade dos executados. Possibilidade. Veículo que não ostenta a característica de essencialidade para o desenvolvimento da atividade profissional dos agravantes. Não incidência do disposto no art. 833, V, do CPC. Somente é possível aferir a demasia das constrições após a avaliação oficial dos bens penhorados. Exegese dos artigos 789, 797 e 805, § único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166581-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Antônio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I - Incabível a exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória. II - Não há falar de excesso de penhora, pendendo avaliação da parte ideal dos imóveis indicados. III - Não configurada prescrição intercorrente, pois não constatada inércia pelo exequente por período superior a 5 anos. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70068721869, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2016) No que tange à insurgência do agravante quanto à ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos, entendo ser cabível tal medida, especialmente quando o valor do débito executado supera, de forma evidente, o valor estimado dos bens já penhorados. Eis o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. PRÉVIA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENTE SUPERIORIDADE DO VALOR DO DÉBITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliaçãodos bensjá constritos. 3. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORÇO DA PENHORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. 1. A motivação contrária ao interesseda parte ou mesmo omissa em relaçãoa pontos consideradosirrelevantespela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o artigo 685 do Código de Processo Civil faculta ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens penhorados para garantiro juízo. 3. Rever o acórdão atacado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunalde Justiça. 4. Compete ao STJ, em sede de recursoespecial,a análise da interpretaçãoda legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir,nesta seara, a violação de dispositivosconstitucionais,matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 5. Agravo regimentalnão provido.(AgRg no AREsp 638.717/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015) Cumpre anotar que o Juízo de origem, ao apreciar o auto de penhora e depósito (ID 59685364 – pág. 1, nos autos originários de nº 1019768-85.2020.8.11.0041), destacou que os bens constritos possuem valor ínfimo diante do montante executado, que ultrapassa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a avaliação dos referidos bens de apenas R$ 17.450,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão fustigada. Custas, se houver, pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037

ID: 257076676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. F. BARISON EIRELI e ANTONIO FERNANDO BARISON. Citação de Antônio via AR – id 83908975. Remessa de ordem de bloqueio de valores via sisbajud –ids 109325491/109325660. Comparecimento da empresa executada constituindo advogado (id 111291994 e seguinte), alegando nulidade da CDA. Antônio apresentou exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade (id 111382366). Impugnação à exceção de pré executividade (id 113792914). Sisbajud negativo – id 115183739. Executado sustentou bloqueio de valores em contas apesar do extrato negativo do sisbajud – id 115720443. Novos extratos do sisbajud juntados no id 119741595 e seguinte, demonstrando bloqueio positivo. No id 119739338 a tese de impenhorabilidade foi indeferida, rejeitando-se a exceção de pré executividade do executado. Oposto recurso de agravo de instrumento, foi negado provimento- id 128232081. No id 121995639 o executado, por meio de nova exceção de pre-executividade, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contrarrazões no id 127427613. Reiterado o pedido de id 111291994 no id 122172372. No id 131981984, foram rejeitados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id 121995639. Requerida nova penhora online, após a atualização da dívida, foi a constrição deferida, sem que tenham sido encontrados valores, dando-se prosseguimento nos atos de busca patrimonial por meio do renajud e infojud. Juntados os extratos, a Fazenda Pública postulou pela penhora dos veículos encontrados no renajud (id 160278477), o que foi deferido no id 160646771. Penhora negativa, sendo que nem mesmo a empresa executada foi encontrada (id 169759124). Novo endereço informado pela exequente, no qual também não foram encontrados os devedores, não havendo confirmação de recebimento dos documentos via telefone (id 179489407). Nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade de Antônio, a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária, a necessidade de cancelamento da restrição de circulação (id 177741485). Contrarrazões (id 187036274). É o relato. Decido: 1- Da exceção de pre-executividade A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento sumulado pelo STJ a despeito da ferramenta processual em questão:: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393) Partindo-se desse pressuposto, passo a análise das teses do executado/excipiente: A) ILEGITIMIDADE A excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito desde a distribuição da ação, uma vez que não teriam havido tentativas anteriores de localização da pessoa jurídica, bem como, o requerimento de inclusão do sócio ao polo passivo, por consequência de citação infrutífera a este Juízo. No caso vertente, no que tange aos débitos tributários, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilização pessoal dos sócios administradores nos casos de infrações à lei ou ao contrato social, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. In casu, o contrato social juntado pelo executado converge para indicar a sua responsabilidade e consequente legitimidade, na forma do art. 135, do CTN, por ser Antonio Fernando Barison único sócio e administrador da empresa devedora (id 177743647). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, é pacífico que se o nome do sócio administrador da empresa executada estiver indicado na CDA, como co-responsável, é possível conferir-lhe legitimidade passiva e autorizar a citação e o prosseguimento da execução em seu desfavor de pronto, pois a CDA goza de presunção de legitimidade. Logo, a teor da súmula 393 do STJ acima mencionada, deveria o excipiente demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. Neste caso, não tendo o excipiente atendido tal ônus, precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Colhe-se o entendimento do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.223/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.) Do mesmo modo, é o entendimento uniforme do TRF1 e do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação ou em vício procedimental, haja vista que, ao contrário do que alega o agravante, a exequente incluiu no polo passivo da execução fiscal tanto a Empresa de Transportes São Luiz LTDA quanto os sócios José Ângelo da Silva e Maria do Socorro Lima e Silva, requerendo a citação de todos os devedores. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ ( AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014)” (STJ, AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e os sócios, cujos nomes constam descritos na CDA juntada aos autos, incumbindo ao agravante, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 5. “Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009). 6. Assim, não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, vez que à época do fato gerador do crédito tributário o agravante fazia parte da sociedade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10166715220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: REPDJ 23/02/2023 PAG REPDJ 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJ-MT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este Juízo no id 131981984, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a dilação probatória, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON alegada na exceção de pre-executividade. B) INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese a alegação de que a aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, com a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excederia o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062, analisando os autos, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, no contexto existente, especialmente probatório, a discussão quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária revela-se inadequada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não há prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar as alegações de que os índices de correção monetária utilizados pelo ente exequente superam a taxa SELIC. Frise-se que os documentos acostados pelo excipiente/executado não são capazes de demonstrar que os índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente exequente estejam em dissonância com o que foi decidido pelo STF, motivo pelo qual inexiste demonstração clara e inequívoca capaz de compelir o acolhimento da tese ventilada na exceção. Logo, em havendo necessidade de dilação probatória ou realização de perícia contábil para o devido esclarecimento, torna-se inviável a análise de plano do pedido formulado, notadamente porque a via eleita (exceção de pré executividade) se presta apenas às questões de ordem pública, as quais não admitem dilação probatória. Nesse sentido o STF assim se posicionou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, 168 E 170 DO CTE. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis motivo pelo qual sua análise encontra-se adstrita à questão efetivamente decidida, vedando-se o enfrentamento de questões que não foram objeto da decisão combatida, sob risco de supressão de instância. 2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória, notadamente quando se trate de excesso de execução, sendo ônus do excipiente a demonstração da incorreção do cálculo, não podendo transferi-lo ao credor. Como regra, os Estados, em conjunto com a União, possuem competência legislativa concorrente para estabelecer os índices de correção de seus próprios créditos tributários, eis que se trata de matéria afeta ao direito financeiro, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e desde que a previsão não exceda os índices de correção dos tributos federais. Logo, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº1.216.078/SP (Tema 1.062), os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Não se deve conhecer de pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Estadual, que tratam dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV) incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, ao argumento de que referidos índices são superiores à Taxa Selic adotada pela Fazenda Nacional pois, embora se trate de matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, mediante perícia contábil, de forma que a exceção de pré-executividade não é a via inadequada para aferição da superioridade ou não das aludidas taxas. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (STF - ARE: 1330861 GO 5356243-76.2020.8.09.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021). Portanto, pelas razões esposadas, rejeito a exceção de pre-executividade nesse ponto. C) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Não verifico razão suficiente para a baixa da restrição de circulação, a qual visa garantir a execução com a localização dos veículos sob a titularidade do executado para efetiva penhora e subsequentes atos expropriatórios, o que foi impossível até o presente momento diante da não localização do bem - ids 169759124 e 179489407. Desse modo, impositivo manter a restrição de circulação, ao menos por ora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Condiciono, todavia, a substituição da restrição de circulação pela de transferência à apresentação do veículo restrito para efetiva penhora, avaliação e depósito do bem para seguimento da execução. Intime-se o executado para, em cinco dias, informar nos autos principais nº 1002027-44-2020 o endereço em que os bens podem ser encontrados para penhora, avaliação e depósito. Remeta-se cópia da restrição veicular inserida nestes autos ao processo principal. Além disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no processo principal ("piloto"). 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores depositados nos autos. 3- O presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o processo de distribuição mais antiga continuará em curso e os demais feitos associados, incluindo o presente processo, permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 22/08/2023 – R$ 128.516,72 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 Assim, suspenda-se o presente feito e remeta-se ao arquivo provisório para seguimento dos atos expropriatórios no processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito _____________________________________________________________ ¹ Tema 108 do STJ: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” REsp n. 1.110.925/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.

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Processo nº 1030642-10.2024.8.11.0003

ID: 314663314

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030642-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ADRIANE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1030642-10.2024.8.11.0003 Polo ativo: THAIS ADRIANE DA SILVA MONTEIRO Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito … Processo nº 1030642-10.2024.8.11.0003 Polo ativo: THAIS ADRIANE DA SILVA MONTEIRO Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Em preliminar, a reclamada alegou a incompetência do juizado para processar a presente reclamação, em face da necessidade de ser realizada prova pericial. No caso dos autos, não vislumbro necessidade de perícia a ser realizada. Nesta senda, tenho por afastar a preliminar aventada. Superada a fase de preliminares, passo a análise de MÉRITO. II - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Alega a parte reclamante que fora vítima de condutas assediadoras, agressivas e abusivas pelos gestores junto ao Procon municipal de Rondonópolis-MT, por assim pleiteia indenização por Danos morais sofridos. Com efeito, a prova produzida em especial os anexos fotográficos constantes da inicial apontam para a veracidade das alegações da peça inaugural e consequentemente, para a imputação de uma contudo conflituosa/bélica da gestão do referido órgão do Procon para com a pessoa da autora e de todos os serviços daquele. Nesse sentido, verbis: “Recurso Inominado: 1000715-09.2023.8.11.0108 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: MUNICÍPIO DE TAPURAH Recorrido: MICHELE PAULA BENIN SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. DIFAMAÇÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). DECIDO. MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. Primeiramente, analiso o pedido de designação de nova audiência de instrução apresentado pelo Município de Tapurah, representado por seu procurador, alegando dificuldades na comunicação com o Núcleo dos Juizados Especiais por meio dos canais indicados, incluindo e-mail e aplicativos de comunicação. É preciso salientar que o cumprimento das formalidades processuais e o respeito aos prazos estabelecidos são princípios fundamentais para a adequada administração da justiça. Nesse sentido, os prazos e datas são estipulados não apenas para garantir o direito de defesa, mas também para assegurar a celeridade e eficiência que o rito processual demanda. No caso em tela, o requerimento para designação de nova audiência de instrução não encontra respaldo em uma justificativa plausível que demonstre a impossibilidade de cumprimento da data designada, além do que se observa apenas alegações de tentativas de comunicação falhas com o Juizado, sem evidenciar a real necessidade de adiamento do ato processual. A dificuldade de comunicação alegada, embora relevante, não constitui motivo suficiente para o deferimento do pedido de nova designação de audiência, visto que não se traduz em um impedimento real para a realização da audiência, especialmente quando não há demonstração de que todas as alternativas para solucionar o problema foram exauridas ou que tais problemas impossibilitariam a defesa adequada. Diante do exposto, e considerando a necessidade de se manter a regularidade e celeridade processual, INDEFIRO o pedido de designação de nova audiência de instrução e julgamento. REVELIA No contexto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que lidam com causas de menor complexidade envolvendo entidades públicas, a revelia e seus efeitos são tratados de maneira específica, diferentemente do que ocorre no rito ordinário regido pelo Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que o ente público não compareça ou não conteste a ação, não se aplicam automaticamente os efeitos da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A norma específica visa assegurar uma ponderação justa dos interesses em jogo, reconhecendo as particularidades da administração pública e o impacto potencial sobre a coletividade. Isso reflete a necessidade de observar o regime especial dos Juizados Especiais, que prioriza a simplicidade, a celeridade e a informalidade, sempre com respeito às peculiaridades processuais que envolvem a Fazenda Pública. Portanto, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entende-se que a petição inicial apresenta os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo os fatos e fundamentos jurídicos de forma clara e permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa pelo Município. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No que tange à ilegitimidade passiva, é possível a responsabilização do ente público em casos como o presente, com base na teoria do risco administrativo, onde o agente público, caso demonstrada culpa ou dolo, responderá em regresso. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MICHELE PAULA BENIN contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, onde a autora alega ter sido vítima de atos de assédio moral por parte do prefeito municipal, que proferiu injúrias, difamações e calúnias em seu desfavor, agravando seu estado de saúde já debilitado. O requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. O núcleo da demanda gira em torno da responsabilidade civil do Município por atos de seu prefeito, que, segundo a autora, abusou de sua autoridade ao proferir diversas ofensas que impactaram negativamente sua dignidade e honra. A autora trouxe aos autos provas consistentes, incluindo gravações e testemunhos que corroboram suas alegações. Destaco que, os documentos apresentados, incluindo áudios e relatórios médicos, corroboram a narrativa da autora de que o prefeito, utilizando-se de seu cargo, fez comentários depreciativos sobre sua saúde e necessidade de afastamento, bem como em relação a outros servidores. A audiência de instrução foi realizada conforme os trâmites legais, onde a autora reiterou suas alegações e contou com a testemunha chave que corrobora todas as alegações da autora. A testemunha confirmou que presenciou o prefeito fazendo comentários depreciativos e desrespeitosos em diversas ocasiões, o que corroborou significativamente para o entendimento deste juízo sobre o ambiente hostil enfrentado pela autora. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis pelos danos que seus agentes causam a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, o Município de Tapurah responde objetivamente pelos atos de seu prefeito, praticados no exercício de suas funções. A propósito, trago a seguinte decisão: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENSA PROFERIDA POR AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO REPROVADORA DE AGENTE PÚBLICO. FALAS COM TOM DE DEBOCHE E DESPREZO. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a reclamante afirma ter sido humilhada por funcionária da secretaria de educação do município de Várzea Grande. 2. As testemunhas ouvidas em audiência confirmam as falas proferidas por agente pública, em tom de deboche e desprezo. 3. Ofensa à honra configurada. Responsabilidade civil objetiva do Estado por atuação de seus agentes, independente de dolo ou culpa. 4. Quantum indenizatório fixado em cinco mil reais, o qual atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, com base em parâmetros legais fixados no art. 85, §3º, inciso I do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0020599-83.2014.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) As provas dos autos demonstram que o prefeito utilizou-se de seu cargo para depreciar publicamente a condição de saúde da autora, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. A autora, já fragilizada por condições de saúde severas, foi submetida a um tratamento degradante que afetou sua dignidade e integridade psíquica. Assim, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido da Reclamante MICHELE PAULA BENIN para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT ao pagamento de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Pierro de Faria Mendes Juiz(a) de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) houve cerceamento de defesa, visto que não teve a oportunidade de entrar na audiência de instrução; b) a prova produzida nos autos não evidência que houve ofensa a honra da parte reclamante; c) não prova de que houve a afirmação que os atestados da parte reclamante eram falsos; d) devem ser garantidos a todos o direito de livre expressão; e) as palavras do representante da parte requerida foram distorcida; e f) o valor indenizatório deve ser reduzido. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Nulidade de atos processuais. Haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a forma do ato processual impugnado (art. 277, 1ª parte); (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277, 2ª parte); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único). Não há nulidade de intimação para audiência de instrução quando o link da audiência não constou no mandado de intimação, mas está plenamente disponível no processo eletrônico. No presente caso, o link de acesso à audiência de instrução foi regularmente disponibilizado as partes no ID 221972230/PJe2. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "A dificuldade de comunicação alegada, embora relevante, não constitui motivo suficiente para o deferimento do pedido de nova designação de audiência, visto que não se traduz em um impedimento real para a realização da audiência, especialmente quando não há demonstração de que todas as alternativas para solucionar o problema foram exauridas ou que tais problemas impossibilitariam a defesa adequada." 2. Difamação. Quem atribuir a prática de fato específico e negativo a outrem para depreciar sua reputação publicamente comete conduta ilícita (art. 139 do Código Penal). No presente caso, um dos representantes da parte reclamada, em tom agressivo, afirmou publicamente que há mais de dez a parte reclamante tira sucessivos atestados, insinuando que todos são indevidos, comete conduta difamatória (ID 221972214/PJe2, 2min20seg a 3min30seg). 3. Dano moral. A imputação de crime de difamação tem o condão de gerar o dano moral (N.U 1002233-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, publicado no DJE 13/06/2024, N.U 1015084-38.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024, N.U 1036257-55.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo (N.U 1016497-85.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000715-09.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei) Pois bem. Não há nos autos, prova capaz de afastar a responsabilidade da parte reclamada pelos eventos de sua então direção junto ao Procon Municipal em desfavor da autora. Logo, demonstrada a culpa da parte reclamada, deve esta ser condenada a indenizar a parte reclamante pelos danos causados. Conforme Washington de Barros Monteiro (in, Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398): "a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato." No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente colhe amparo à insurgência. Isso porque, conforme ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrou de modo efetivo, a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente dos episódios de infortúnios, o que ocorreu, conforme se expõem do depoimento da testemunha ouvida em juízo. Cumpre destacar que o dano moral é aquela modalidade em que se ofendem as esferas subjetivas da vítima, aspectos de sua personalidade humana, tais como honra, reputação, intimidade e consideração pessoal, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo do ofendido. Carlos Bittar, citado por Yussef Said Cahali (Dano moral, 2º ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998, p.20), aduz com propriedade que: "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).” Antônio Jeová Santos, citado por Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.1381), completa dizendo que: "O mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade.” Ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. No caso em tela, há provas de que as consequências dos episódios de humilhação causaram dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugiram à normalidade, tendo por certo interferido no comportamento psicológico da parte reclamante, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, circunstâncias que configuram o dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelas partes reclamantes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o reclamado a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para CONDENAR, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT a pagar a parte reclamante danos morais na importância de R$ 8.000,00 (três mil reais), atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 7010283-36.2021.8.22.0002

ID: 255990334

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7010283-36.2021.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR GALVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AROLDO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7010283-36.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Apelante: GILMAR GALVANI Advogado(a): AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249A, ADENILSON FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10518A Apelado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 10/02/2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR GALVANI em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia oferecida em seu desfavor, restando condenado pela prática da conduta prevista no artigo 50, da Lei nº 9.605/1998. Pede sua absolvição por ausência de materialidade e por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, para que seja declarado inocente. O Ministério Público, ora apelado, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença combatida. O Ministério Público nesta instância manifestou-se pelo conhecimento do recurso e seu não provimento, mantendo-se inalterada a sentença impugnada. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação penal, pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998 (2º fato), em face de GILMAR GALVANI, com sentença que julgou parcialmente procedente. A sentença julgou parcialmente procedente a Denúncia para condenar o acusado à pena de 3 (três) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, recuperação da área ambiental destruída (4,3480 hectares), a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária que fixo em dois salários-mínimos, em razão da extensão do dano ambiental. O acusado interpôs recurso de Apelação, pretendendo a reforma da sentença, para absolvição sob a alegação de excludente de culpabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. Analisando detidamente os autos e as provas nele amealhadas, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/1995. Para a melhor compreensão, colaciono o trecho da fundamentação da sentença, na parte que considero relevante: [...] A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo termo circunstanciado; ocorrência policial; relatório circunstanciado; auto de infração; relatório; termo de embargo, carta imagem comparativa; bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa. A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Sobre os fatos a testemunha PM Caio Bastos Machado, relatou que foi realizado a operação visando o combate ao desmatamento. Informou que realizou o levantamento da carta imagem, onde foi constatado um alerta de desmatamento na localidade; que através das imagens de satélite foi confirmado que houve a supressão da vegetação nativa e, em conversa com o réu, confirmou que tinha a intenção de aumentar a área de pastagem. O réu, ao ser interrogado, declarou que dependia de acrescentar a pastagem e que não sabia que desmatar era crime; que em dois mil e vinte e um abriu quatro hectares na máquina; que sua propriedade é do tamanho de oitenta alqueires e que restou cerca de trinta alqueires de reserva. Declarou que uma parte da área já tinha sido desmatada, porém foi reflorestando por conta própria. Pelas provas coligidas aos autos, verifica-se que o acusado confessa a prática delitiva, afirmando que realizou limpeza da área com a finalidade de aumentar a área de pastagem, contudo, nega que não sabia que era crime. No mais, os documentos apresentados nos autos, em especial a carta imagem comparativa, bem como a oitiva da testemunha são suficientes para corroborar com os fatos imputados na denúncia, permitindo o julgamento procedente. A carta imagem comparativa demonstrou claramente, com as imagens de satélite que a destruição da vegetação ocorreu no ano de 2021, fato que foi confirmado pelo policial. O dano também restou comprovado pelo relatório circunstanciado do AI-II/BPA n. 000941, termo de embargo e imagens juntado nos autos, onde foi possível visualizar a destruição. Desse modo, não há de se falar em atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância ou inexigibilidade da conduta diversa, eis que o dano ambiental foi devidamente comprovado aos autos, sendo certo que cabia ao acusado zelar por sua propriedade, conforme preceitua o artigo 225 do Constituição Federal de 1988. Neste sentido, vale colacionar o julgado do TJRO: Apelação criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta em Área de Preservação Ambiental. Prefacial de Prescrição da pena. Não verificada. Mérito. Dolo evidenciado. Acervo probatório robusto. Absolvição. Inviabilidade. Substituição da pena restritiva de direitos por sursis processual. Impossibilidade. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o lapso temporal de quatro anos, não há que se falar em prescrição da pena quando a pena privativa de liberdade fixada em um ano. Deve ser mantida a condenação do agente, quando as provas coligidas nos autos não emergem dúvida quanto à destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, em área de preservação ambiental. A suspensão condicional do processo só pode ser concedida se além da pena mínima cominada ao delito for igual ou inferior a um ano e quando presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (Apelação 0001165-47.2015.822.0009, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/02/2021. Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021) Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98. [...] A sentença apoiou-se em robusto conjunto probatório, demonstrando materialidade e autoria: Termo Circunstanciado 3144100014/2021, pelo Boletim de Ocorrência nº 3144100014, pelo Auto de Infração II nº 000941, pelo Relatório Circunstanciado do AI-II nº 000941, pelo Termo de Embargo nº 006522, pela Carta Imagem confeccionada pelo Batalhão de Polícia Ambiental nº PM96495-210721-1625, pelo anexo fotográfico (ID 60846538) e pela Carta Parecer nº 1129/2022, elaborada pelo Núcleo de Análises Técnicas (ID 84849514), testemunho policial PM CAIO BASTOS MACHADO, confissão de autoria delitiva no interrogatório judicial, tudo corroborado pela prova oral produzida em juízo. Do princípio da insignificância. A invocação do princípio da insignificância no caso versando não se sustenta. Em regra, as infrações penais ambientais não comportam a aplicação de tal teoria que afasta a tipicidade, porquanto o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF. No caso em apreço, entendo pela não aplicação de tal princípio, pois a relevância da manutenção ao meio ambiente é imensurável, de natureza difusa, de sorte que relevar condutas danosas gera potencialidade lesiva que se perpetua no tempo, afetando as gerações futuras. Nesse sentido, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 9 .605/1998 ( LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva . II A quantidade de peixes apreendida em poder do paciente no momento em que foi detido, fruto da pesca realizada em local proibido e por meio da utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, como no caso dos autos, lesou o meio ambiente, colocando em risco o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. III - Ademais, os autos dão conta da existência de registros criminais pretéritos, bem como de relatos de que o paciente foi surpreendido por diversas vezes pescando ou tentando pescar em área proibida, a demonstrar a reiteração delitiva do paciente. IV - Os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância . Precedentes. V Ordem denegada. (STF - HC: 135404 PR - PARANÁ 4002089-77.2016 .1.00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/02/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-169 02-08-2017). Também nesse sentido, já manifestou-se esta 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Rondônia, confira-se: CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9 .605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DO ARTIGO 14, IV, DA LEI Nº 9.605/98 . AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO . UTILIZAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DECRETAÇÃO DA PERDA. POSSIBILIDADE. - O transporte de madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente, configura o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n 9 .605/98, sendo irrelevante se a madeira era destina ao comércio ou não - O crime ambiental não pode ser considerado insignificante, diante da reprovabilidade da conduta e da importância do bem jurídico atingido, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, mormente quando ausentes, também, os requisitos subjetivos.- A atenuante prevista no artigo 14, IV, da Lei nº 9.605/98, pode ser compensada com a agravante da reincidência, por ser consideradas de igual preponderância - Restando demonstrado a utilização reiterada do veículo no desempenho crime ambiental, a decretação de sua perda se afigura legítima, nos termos do artigo 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98 . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001706-42.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz de Direito José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 31/05/2023. (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70017064220218220011, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023). Do dever de reparação do dano ambiental. A reparação do dano ambiental é uma obrigação legal, expressamente prevista no ordenamento jurídico que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No presente caso o artigo 20, da Lei nº 9.605/1998, dispõe que, sempre que possível, se fixará o valor a título de reparação de danos em razão da prática do crime, considerando, no caso em apreço, o prejuízo causado ao meio ambiente. Colaciono nesse sentido, julgado de minha relatoria, confira-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001874-60.2020.8.22 .0017 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, WERICON BENEDITO MOREIRA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 82, § 5º, da Lei 9 .099/1995.. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo o dispositivo da sentença oral proferida na origem, por ocasião da audiência de instrução e julgamento: DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia para condenar o denunciado WERICON BENEDITO MOREIRA, brasileiro, convivente em união estável, agricultor, portador do RG n.1016009 SSP/RO, inscrito no CPF no 993.977.812-00, nascido aos 25 .09.1988, natural de Alta Floresta D'Oeste/RO, filho de Clarineu Moreira e Aparecida Rosa Cortez, residente na Linha 134, km 26, Zona Rural, neste Município e Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO, Telefone: (69) 9-9600-1115 (ID 49723771), como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 54, caput, da Lei n.o 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: A culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta de sua conduta em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do crime. Não registra antecedentes criminais, sendo primário. Em relação à conduta social e personalidade, não há elementos para aferi-las . Os motivos são os próprios do crime. Circunstâncias e consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, com base nessas diretrizes, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão . Na segunda fase verifico que não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas. Sendo assim, mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase de aplicação da pena não verifico a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena em 1 (um) ano de reclusão. Portanto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos . Determino ainda, com fulcro no artigo 20 da Lei n. 9.605/98 o valor mínimo para reparação do dano ambiental causado, que fixo em 1 (um) salário-mínimo, em razão da ausência de maiores informações sobre a possibilidade financeira do réu. O regime de cumprimento da pena do réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2o, alínea c, do Código Penal, dado o fato de que ele não é reincidente . Com amparo no artigo 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação. Dispenso o réu ao pagamento das custas processuais, eis que não demonstrou possuir condições financeiras para arcar com o pagamento, notadamente por ser assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da presente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (art. 5o, LVII, da Carta Magna) expeça-se Guia de Execução, oficiem-se como de praxe os órgãos competentes sobre o conteúdo da presente, especialmente os de estatística criminal e o cartório eleitoral, para o fim disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário . Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Em respeito às razões recursais acrescento que o delito imputado ao réu é o previsto no art. 54, caput, da Lei 9.608/98, uma vez que segundo a denúncia o réu, no dia 15 de outubro de 2020 causou poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana . O magistrado constatou a existência de materialidade e autoria do delito e consignou que se trata de crime formal. Em recurso, o réu defende a ausência de provas da materialidade do crime em razão da ausência de Laudo Pericial. Ocorre que em se tratando de crime formal, desnecessária a realização de perícia, pois não se exige efetivo dano à saúde para a consumação do crime. Conforme consta na sentença, o STJ no RESP 1417279SC, decidiu que o delito previsto na 1ª parte do art . 54, possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo a realização da perícia. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva . (Processo EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min . Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018). A Turma Recursal possui o mesmo entendimento, conforme Apelação, Processo nº 0007211-90.2013.822 .0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 25/06/2015 e Apelação, Processo nº 1002233-14.2017.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 27/10/2020. Comprovada então a materialidade, autoria, em se tratando de crime de natureza formal e não havendo excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, a rejeição da Apelação e a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face ao exposto, em consonância com as contrarrazões e parecer do Ministério Público, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença condenatória. Sem custas . É como voto. EMENTA APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. QUEIMADA . ART. 54, LEI Nº 9.605/98. CRIME FORMAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da (o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de junho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001874-60.2020 .822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 27/06/2024. - (destaquei) A conclusão foi pela manutenção da condenação do Apelante. Não há que se falar em ausência ou insuficiência de provas de autoria e de materialidade delitiva, muito menos em aplicação do princípio da insignificância penal. Todas as provas convergem para a condenação do Apelante. Destaco que a pena foi adequada, seguindo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A condenação deve ser mantida, pois ao exame dos autos não há reparo a ser feito na sentença, que bem avaliou e valorou o conjunto probatório e externou os fundamentos jurídicos para concluir pela condenação do Apelante. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas pelo Apelante, na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 50 DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/1998, por desmatamento ilegal de 4,3480 hectares para ampliação de área de pastagem. 2. Recurso fundamentado na alegação de atipicidade da conduta, sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância e inexigibilidade de conduta diversa. 3. A controvérsia consiste em saber se a conduta do apelante, consistente na destruição de vegetação nativa sem autorização, pode ser considerada insignificante e, portanto, atípica. 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem jurídico de natureza difusa, sendo a proteção ambiental de caráter preventivo e repressivo. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo Termo Circunstanciado, Auto de Infração, Relatório Circunstanciado, Termo de Embargo, Carta Imagem e prova oral colhida nos autos. 6. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais, conforme entendimento da jurisprudência, inclusive do STF, uma vez que o dano ao meio ambiente, ainda que aparentemente reduzido, afeta a coletividade e compromete a sustentabilidade ecológica. 7. A reparação do dano ambiental é obrigação legal prevista no art. 20 da Lei nº 9.605/1998, sendo correta a determinação de recuperação da área degradada. 8. Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por prestação pecuniária, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso de Apelação conhecido e não provido, com manutenção da sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de abril de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Banco Votorantim S.A. x Paulo Roberto Assuncao Evangelista

ID: 314960052

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002233-10.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA

ACORDAO

Advogados:

DR. GUSTAVO CRISTOFOLI

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DR. RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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DR. EDUARDO CHALFIN

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DR. DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/ACFC/JFS I - AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATA… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/ACFC/JFS I - AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.365/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discussão centrada na existência de regime laboral de dedicação exclusiva do Reclamante, enquanto advogado empregado do Banco demandado. 2. No caso, por meio de decisão monocrática, foi reconhecido o direito do empregado às horas extras excedentes à 4ª diária e à 20ª semanal, ao fundamento de que o regime de dedicação exclusiva só é válido se pactuado de forma expressa no contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante laborava em regime de dedicação exclusiva diante da previsão contida no item 6 do contrato de trabalho, segundo a qual "o EMPREGADO não poderá trabalhar para qualquer outra empresa concorrente nem exercer qualquer atividade que, direta ou indiretamente, seja prejudicial aos serviços aqui contratados". 4. Ocorre, contudo, que se firmou no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que, para os empregados contratados após a Lei 8.906/94 e antes do advento da Lei 13.365/2022, hipótese dos autos, o regime laboral de dedicação exclusiva do advogado não pode ser presumido, dependendo de expressa previsão contratual. 5. Nesse sentido, ao contrário da conclusão alcançada pela Corte de origem, o referido item 6 do contrato de trabalho não supre a exigência prevista no artigo 20 da Lei 8.906/94 c/c artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de que o regime de exclusividade deve constar de forma expressa no contrato de trabalho, por meio de cláusula escrita. Ao revés, a sua leitura denota tão somente que o empregado não poderia laborar para empresa concorrente ou exercer qualquer atividade -- a exemplo da advocacia privada --, considerada prejudicial aos interesses do Banco. Nesse cenário, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VINCULAÇÃO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL DO EMPREGADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por intermédio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a natureza salarial dos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, haja vista a sua vinculação à produtividade individual do empregado. 2. Não obstante, consta do acórdão regional que os valores pagos a título de PLR "decorreram de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional" e que "os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR". 3. Quanto à validade das negociações coletivas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso, versando a norma coletiva sobre remuneração variável do trabalhador, é certo não se tratar de direito indisponível, devendo o seu conteúdo ser prestigiado. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma, para que o recurso de revista do Reclamante seja reapreciado no particular. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VINCULAÇÃO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL DO EMPREGADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença na qual julgado improcedente o pedido autoral de reconhecimento da natureza salarial da parcela variável paga a título de participação nos lucros ou resultados. 2. O referido capítulo do acórdão regional foi reformado, no bojo de decisão monocrática, em que parcialmente provido o recurso de revista do Reclamante, para reconhecer a natureza salarial da PLR, haja vista a sua vinculação à produtividade individual do empregado, assemelhando-se às comissões. 3. Não obstante, consta do acórdão regional que os valores pagos a título de PLR "decorreram de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional" e que "os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR". 4. Quanto à validade das negociações coletivas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H), como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva que prevê regras para o pagamento da parcela Participação nos Lucros ou Resultados. 5. Nesse cenário, ao considerar válida norma coletiva em que previsto que o pagamento da PLR estará condicionado ao faturamento da empresa e ao desempenho individual do empregado, o Regional proferiu acórdão consonante com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633), devendo ser mantido incólume, no particular. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1002233-10.2016.5.02.0713, em que é Agravante BANCO VOTORANTIM S.A. e Agravado PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA. A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista do Reclamante. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.365/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Eis os termos da decisão agravada: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 4.1. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional assim decidiu a matéria: (...) 1- RECURSO COMUM ÀS PARTES 1-1 horas extras - enquadramento A reclamada pretende a reforma da r. Sentença que deferiu o pagamento de diferenças de horas extras quitadas pela adoção do adicional de 100% e pela utilização do divisor 200 e reflexos deferidos. Diz que, como empregado de um Banco, o recorrido não faz jus ao regime específico de jornada de trabalho previsto na Lei 8.906/1994, lhe sendo aplicável as disposições legais e convencionais da categoria de seu empregador, qual seja: a categoria financiaria (enquanto empregado da BV Financeira) e a categoria bancária (enquanto empregado do Banco Votorantim). Já o autor, pretende o reconhecimento de que não estava submetido ao regime de dedicação exclusiva. Razão não lhes assiste. Verifico do processado que o reclamante exercia funções próprias e exclusivas de advogado, estando sujeito, portanto, às disposições da legislação especial prevista na Lei 8.906/94, ante o princípio da especialidade. O item 6 do contrato de trabalho (fls. 49) comprova o regime de dedicação exclusiva: "6. Sob pena de caracterização de falta grave, o EMPREGADO não poderá trabalhar para qualquer outra empresa concorrente nem exercer qualquer atividade que, direta ou indiretamente, seja prejudicial aos serviços aqui contratados." Entendo dispensável a existência da expressão "dedicação exclusiva" para caracterização do regime, como bem decidiu a origem, sendo certo que os termos da citada cláusula representa o ajuste expresso neste sentido. Note-se, ainda, que não há nos autos nenhum indício de que o obreiro exercesse outra atividade. Comprovada a dedicação exclusiva, não há falar na aplicação do limite diário de quatro horas contínuas e do limite semanal de vinte horas, conforme previsto no caputdo artigo 20: "Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva." [grifei] Neste contexto, reputo aplicável à hipótese os termos do parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim dispõe: "Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias." [grifei] A jurisprudência traz posicionamento contrário à pretensão da recorrente-reclamada, estabelecendo a inaplicabilidade das disposições do artigo 224 e seguintes da CLT em relação aos advogados empregados de instituição bancária, como se vê: "[...] HORAS EXTRAS - ADVOGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - LEI Nº 8.906/94 1. O Eg. TRT manteve o reconhecimento da condição de bancário do empregado falecido e a condenação ao pagamento de horas extras além da sexta diária e trigésima semanal, com fundamento no art. 224, caput , da CLT. 2. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que os profissionais liberais, como os advogados, equiparam-se aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exercem atividades reguladas em estatuto profissional próprio. Assim, não seriam aplicadas as disposições dos artigos 224 e seguintes da CLT, inclusive a jornada reduzida, devendo observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, na forma do art. 20 da Lei nº 8.906/94. 3. Na espécie, o de cujus estava sujeito ao regime de dedicação exclusiva, percebendo "abono de dedicação integral", com jornada de oito horas. Nesta esteira, improcede a configuração da jornada de quatro horas e o acréscimo das horas extras , como postulado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. [...]" (TST, 8ª Turma, Processo RR - 1213-98.2011.5.04.0008, Publicado em 01/09/17, Relator(a) Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,) Nestes termos, entendo correto o direcionamento de origem, que afastou a aplicação do artigo 224 e seguintes da CLT, aplicando ao reclamante os termos da Lei 8.906/94. Mantenho. (...) A parte sustenta que não havia cláusula contratual expressa prevendo o regime de dedicação exclusiva ao banco Reclamado, razão pela qual são devidas horas extras excedentes à 4ª diária e 20ª semanal. Aduz que a cláusula contratual apontada pelo Tribunal Regional para justificar o seu entendimento apenas prevê duas hipóteses nas quais o Reclamante está impedido de laborar para outro empregador: empresa concorrente da Reclamante e conflito de interesses. Argumenta que, em todos os casos que não sejam os acima indicados, o Reclamante pode prestar as suas atividades para outro interessado, de modo que não há dedicação exclusiva ao Reclamado. Aponta ofensa aos artigos 9º e 468 da CLT e 20 da Lei 8.906/94, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 6.493/6.494); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu, diante do item 6 do contrato de trabalho, que o Reclamante laborava em regime de dedicação exclusiva em favor do banco Reclamado, razão pela qual afastou a previsão legal contida no caput do art. 20 da Lei 8.906/94. O conteúdo expresso no item 6 do contrato de trabalho foi registrado no acórdão: "6. Sob pena de caracterização de falta grave, o EMPREGADO não poderá trabalhar para qualquer outra empresa concorrente nem exercer qualquer atividade que, direta ou indiretamente, seja prejudicial aos serviços aqui contratados." (fl. 6.412). A Corte Local asseverou, ainda, que "Entendo dispensável a existência da expressão "dedicação exclusiva" para caracterização do regime, como bem decidiu a origem, sendo certo que os termos da citada cláusula representa o ajuste expresso neste sentido." (fl. 6.413). Assim, reputou aplicável à hipótese concreta o disposto no parágrafo único do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, segundo o qual "Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias." (fl. 6.413). Pois bem. A jornada do advogado empregado está regulada no artigo 20 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), in verbis: "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Conquanto não exista previsão em lei sobre o que seja considerado regime de "dedicação exclusiva", o Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (DOU de 16.11.94) assim dispõe sobre a matéria: Art. 12. Considera-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, prestadas à empresa empregadora. § 1º. Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo. § 2º. A jornada prevista neste art. não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas, fora dela. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance do aludido preceito de lei, firmou o entendimento de que, para efeito de trabalho com dedicação exclusiva, torna-se indispensável a previsão desse regime no bojo de cláusula expressa (escrita) no contrato de trabalho. Nesse sentido, convém citar os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE. JORNADA LEGAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. A eg. Sexta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista quanto às horas extras devidas ao advogado empregado, admitido posteriormente à Lei nº 8.906/94, sob o fundamento de que nos contratos firmados após a edição da referida Lei e do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, terá de haver previsão expressa quanto à dedicação exclusiva para que a jornada de trabalho seja superior a quatro horas diárias e vinte semanais, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhec." (E-ED-RR - 452-69.2010.5.09.0006 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.906/94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB 1 . A teor da atual redação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificada em 12/12/2000, a caracterização do regime de dedicação exclusiva, por consubstanciar situação excepcional, requer ajuste contratual expresso nesse sentido. Caso contrário, o empregado faz jus às horas extras excedentes à 4ª hora diária laborada, nos termos da regra geral disposta no artigo 20, caput , da Lei nº 8.906/1994. 2 . Não merece reforma acórdão de Turma do TST que, ao ratificar acórdão regional, mantém a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da quarta hora diária a empregado advogado contratado sob a égide da atual redação do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista a ausência de previsão contratual expressa de dedicação exclusiva. 3 . Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR-1606-53.2011.5.15.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2018). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA QUARTA DIÁRIA DEVIDAS. Assentado pela Turma que não se divisa o regime de trabalho de dedicação exclusiva, pois ausente disposição expressa a respeito no contrato de trabalho, o acórdão embargado revela consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido do direito ao recebimento pelo advogado empregado admitido na vigência da Lei nº 8.906/94 das quatro horas extraordinárias a partir da quarta diária. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 59400-57.2006.5.02.0032, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018 - grifou-se) Em igual sentido, julgados de Turmas deste TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/94, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Ressalvado meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que a inexistência de cláusula escrita prevendo expressamente o regime de dedicação exclusiva torna devidas, como extras as horas que ultrapassarem a 4ª diária e a 20ª semanal. De mais a mais, o exercício da advocacia enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo artigo 511, §3º, da CLT. Dessa forma, o advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia deve observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, que se encontra prevista no artigo 20 da referida Lei. Desse modo, quando submetido à dedicação exclusiva é de oito horas, ou seja, são indevidas as sétimas e oitavas horas diárias como extras. Precedentes. No caso, é incontroverso o fato de que o autor começou a laborar como advogado, no banco, em 20/10/1997 e que não resultou comprovada a validade de cláusula de exclusividade. Desse modo, o reclamante faz jus à jornada de trabalho de quatro horas diárias, sendo devido o pagamento das horas que excederem a 4ª diária ou 20ª semanal. Todavia, em observância ao princípio da non reformatio in pejus , mantêm-se a decisão regional que condenou o réu ao pagamento das horas que excederem a 6ª diária ou 30ª semanal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR - 1176400-70.2009.5.09.0029 , Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017 - grifou-se). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 8.906/94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificado em 12/12/2000, a caracterização do regime de dedicação exclusiva, por se tratar de situação excepcional, requer ajuste contratual expresso. Caso contrário, o empregado faz jus às horas extras excedentes à 4.ª hora diária laborada, nos termos da regra geral disposta no art. 20, "caput", da Lei n.º 8.906/1994. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-708-13.2014.5.10.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2018). A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA EMPREGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Em face de possível violação do art. 20 da Lei 8.906/94, deve-se dar provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA EMPREGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Em face de possível violação do art. 20 da Lei 8.906/94, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1) ADVOGADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2) ADVOGADA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. Acerca da jornada laboral, o artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a previsão de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e, se configurada a dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas (parágrafo único). A ausência de ajuste expresso prevendo o regime de dedicação exclusiva para advogado autoriza o reconhecimento de que a jornada de trabalho era de quatro horas, devendo ser reconhecido e remunerado como extraordinário o labor prestado após esse período. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-1184-34.2011.5.01.0072, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/03/2017). O entendimento desta Corte Superior, portanto, é no sentido de que o regime laboral de dedicação exclusiva do advogado não pode ser presumido, dependendo, necessariamente, de expressa previsão contratual, para os empregados contratados após o advento da Lei 8.906/94. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante laborava em regime de dedicação exclusiva diante da previsão contida no item 6 do contrato de trabalho: "6. Sob pena de caracterização de falta grave, o EMPREGADO não poderá trabalhar para qualquer outra empresa concorrente nem exercer qualquer atividade que, direta ou indiretamente, seja prejudicial aos serviços aqui contratados." (fl. 6.412). A Corte de origem asseverou ser "(...) dispensável a existência da expressão "dedicação exclusiva" para caracterização do regime, como bem decidiu a origem, sendo certo que os termos da citada cláusula representa o ajuste expresso neste sentido." (fl. 6.413). Nesse contexto, constata-se que o Tribunal de Origem, diante do item 6 do contrato de trabalho, presumiu pela existência de dedicação exclusiva. A leitura do citado item contratual, transcrito no aresto, demonstra que não há qualquer previsão acerca de tal regime, mas, apenas, a delimitação de duas hipóteses em que o Reclamante estava impedido de prestar serviços para outro empregador. Evidente, assim, que a decisão regional conflita com a jurisprudência deste TST, pacificada no sentido de que o regime de dedicação exclusiva do advogado não pode ser presumido, devendo constar expressamente do contrato de trabalho. Configurada a transcendência política do debate, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras", por violação do artigo 20 da Lei 8.906/94, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária e/ou à 20ª semanal, com o adicional de 100% (art. 20, §2º, da Lei 8.906/94), bem como, os reflexos decorrentes, com divisor 100 para o cálculo do salário-hora, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica prejudicada a análise do tema "Horas extras. Divisor". (...) A parte, em seu agravo, insiste na tese de que o Reclamante laborava sob o regime de dedicação exclusiva. Afirma que a cláusula contratual (item 6) "é clara ao impedir a prestação de serviços, sendo certo que a exigência de uma expressão é contrária à própria natureza do artigo de lei e do regulamento em evidência" (fl. 6.911). Indica ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da CF e 20 da Lei 8.906/94. À análise. O entendimento desta Corte Superior, conforme consignado na decisão agravada, é no sentido de que, para os empregados contratados após a Lei 8.906/94 e antes do advento da Lei 13.365/2022, o regime laboral de dedicação exclusiva do advogado não pode ser presumido, dependendo de expressa previsão contratual. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante laborava em regime de dedicação exclusiva diante da previsão contida no item 6 do contrato de trabalho: "6. Sob pena de caracterização de falta grave, o EMPREGADO não poderá trabalhar para qualquer outra empresa concorrente nem exercer qualquer atividade que, direta ou indiretamente, seja prejudicial aos serviços aqui contratados." (fl. 6.412). A Corte de origem asseverou ser "dispensável a existência da expressão 'dedicação exclusiva' para caracterização do regime, como bem decidiu a origem, sendo certo que os termos da citada cláusula representa o ajuste expresso neste sentido." (fl. 6.413). Constata-se, assim, que o Regional presumiu pela existência de dedicação exclusiva, já que não há, no item 6 do contrato de trabalho, qualquer previsão acerca de tal regime, mas, apenas, a delimitação de duas hipóteses, quais sejam, a proibição de o Reclamante laborar para qualquer empresa concorrente e de não exercer qualquer atividade que, direta ou indiretamente, seja prejudicial aos interesses do Banco reclamado. O entendimento adotado pela Corte de origem, como consignado na decisão monocrática agravada, diverge da jurisprudência consagrada no âmbito desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, na qual dado parcial provimento ao recurso de revista do Reclamante, é imperativa a sua manutenção. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VINCULAÇÃO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL DO EMPREGADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Eis o teor da decisão agravada: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. (...) 4.3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O Tribunal Regional assim decidiu a matéria: (...) 3-5 integração salarial da PLR O reclamante postula a reforma da r. Sentença em relação à integração salarial da remuneração variável. Diz que a intenção do banco recorrido é de fraudar a legislação trabalhista, bem como de sonegar o pagamento dos respectivos reflexos legais da verba salarial variável, tendo efetuado tal pagamento sob título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Segundo dispõe a Lei 10.101/2000, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, não integrando a remuneração e não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, sendo vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores, a tal título, em periodicidade inferior a um trimestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Os documentos de fls. 575/585 comprovam o pagamento da PLR pela empresa durante todo o período contratual. A verba era quitada em, no máximo, duas parcelas anuais, tal como autorizado pela Lei 10.101/2000, e os valores pagos decorreram de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional. Como está expresso no art. 7º, XI, da Constituição Federal, a verba paga a título de participação nos lucros e resultados tem cunho indenizatório, de sorte que não integra a remuneração. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000 prevê que "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Note-se que a lei não determina a observância exclusiva dos resultados coletivos, de sorte que metas e resultados individuais também podem ser utilizados como critérios para o cálculo da parcela, em conjunto com a produção coletiva. Os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR. E o fato de o cálculo da verba considerar também a produção individual do empregado não desnatura o caráter indenizatório. Mantenho. (...) A parte sustenta que a verba paga como participação nos lucros e rendimentos ostenta natureza de comissão, já que vinculada a critérios pessoais de produtividade. Aponta ofensa aos artigos 7º, XI, da CF, 457, §1º, da CLT e 2º da Lei 10.101/2000, bem como contrariedade à Súmula 93/TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 6.520/6.521); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente , o Tribunal Regional entendeu que "(...) a lei não determina a observância exclusiva dos resultados coletivos, de sorte que metas e resultados individuais também podem ser utilizados como critérios para o cálculo da parcela, em conjunto com a produção coletiva." (fl. 6.427). Consignou que "Os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR. E o fato de o cálculo da verba considerar também a produção individual do empregado não desnatura o caráter indenizatório." (fl. 6.427). Pois bem. Acerca do tema, os artigos 1º e 2º da Lei 10.101/2000 assim dispõem: Art. 1º. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A leitura dos citados dispositivos legais revela que o pagamento da PLR depende do atingimento de metas, resultados e prazos referentes à produção da empresa. Nesse cenário, está pacificado neste TST o entendimento de que há o pagamento mascarado de comissões, quando a "PLR" distribuída aos empregados não está relacionada aos lucros e resultados da empresa, mas, sim, ao desempenho individual dos trabalhadores, devendo ser reconhecida a natureza salarial da parcela, com as repercussões legais devidas. Acerca do tema, transcrevo os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES QUITADAS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que " a verba paga pela reclamada, sob a rubrica Participação nos Lucros e Resultados (PLR), eram comissões auferidas pelos empregados" , e, por se tratar de parcela salarial, em sentido estrito (art. 457, §1º, da CLT), manteve a sentença de origem que determinou a integração da parcela ao salário para todos os efeitos. Acrescentou que " a existência de critérios como produção e desempenho individual do empregado para apuração do benefício em questão, desvirtua a natureza da PLR, que distribui os lucros e resultados da empresa". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, acerca da validade do acordo coletivo e da natureza indenizatória das comissões pagas a título de PLR, ou seja, que não houve desvirtuamento da parcela denominada PLR, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Em processos envolvendo a mesma controvérsia e a mesma reclamada, esta Corte tem reiteradamente decidido na direção de que a PLR paga sobre a produtividade individual deve integrar a remuneração por ser, na verdade, comissão e ostentar natureza salarial. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-10633-28.2017.5.03.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (omissis) 2. COMISSÕES QUITADAS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, em avaliação detida do conjunto probatório carreado aos autos, constatou que a parcela variável paga ao reclamante era apurada com base em critérios individuais referentes à sua produção, em nada se relacionando com os lucros e resultados da empresa, o que conduziu aquele colegiado à conclusão de que a verba paga sob a rubrica PLR era, na verdade, comissão, a justificar a declaração de sua natureza salarial, com as repercussões legais. As premissas fáticas fixadas no acórdão regional são insuscetíveis de revisão por esta Corte. Eventual conclusão diversa implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Inviável, assim, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido. (omissis).". (ARR-840-47.2014.5.12.0038, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 29/11/2019). "(omissis). RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. A Corte a quo registrou que, "não obstante a previsão nos instrumentos coletivos" , a prova produzida revelou manobra da reclamada no sentido de tentar dissimular o pagamento das comissões mensais através da parcela participação nos lucros e resultados. Sustentou que "referiu o preposto que "a PLR semestral era calculada com base na produção individual da autora"" . E , nesse contexto, concluiu ser imperioso o reconhecimento da natureza salarial da verba com a consequente integração, "para fins de reflexos nas demais parcelas", dos valores pagos à empregada ao referido título . 2. Nesse contexto, o acolhimento das alegações patronais demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Ilesos os arts. 2º e seguintes da Lei nº 11.101/2000, 7°, XI e XXVI da Constituição Federal e 611, §1º e 2° e 621 da CLT. Não sendo a controvérsia dirimida pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com apoio na prova efetivamente produzida, impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (omissis) ". (RR-4026-24.2012.5.12.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2017). "(omissis) RESULTADOS-PLR. NATUREZA SALARIAL. COMISSÃO. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, cuja reanálise, nos termos da Súmula 126 do TST, é vedada nessa instância recursal, consignou que a parcela participação nos lucros e resultados era paga sobre a produtividade individual da empregada. Consignou que a empresa se utilizava da parcela denominada PLR com o propósito de pagar verdadeiras comissões aos seus empregados. A decisão do Tribunal Regional está em perfeita sintonia com os entendimentos pacificados desta Corte. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.". (RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE COMISSÕES MASCARADAS SOB A RUBRICA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT C/C A SÚMULA 333/TST. Verifica-se no v. acórdão regional, soberano na análise dos fatos e das provas, que as comissões eram pagas na forma de participação nos lucros e resultados e que o pagamento da suposta PLR levava em conta a produtividade e o desempenho individual do empregado, não tendo relação direta com o resultado da empresa, apresentando característica de gratificação e natureza salarial. Assim dispôs, in verbis: "Ocorre, que, cotejando a regra legal supracitada com o acervo probatório dos autos, fica claro que os requisitos legais para a percepção do PLR não eram observados. Outrossim, que a ocorrência de confusão entre os critérios de pagamento de comissões e de PLRs, indicando mesmo a identidade de natureza entre a referida rubrica e a ocorrência de comissões mensais. Em princípio, da forma de apuração da PLR própria, explicada pelos demandados nas suas contrarrazões, infere-se, claramente, que o cálculo e o próprio pagamento daquele tipo de PLR estavam completa e intrinsecamente atrelados à produtividade mensal do trabalhador, tanto de forma quantitativa, quanto de forma qualitativa. (...) Sempre com indicações de medições mensais, chegando em dado momento as reclamadas a confessar que, ' Considerando que a apuração do resultado é mensal, o mês em que a meta não for atingida não será computado para efeito de cálculo do valor final da participação a ser paga somente no final do semestre. (...)' Nesse quadro, constatada a desvinculação do critério de apuração da quantia paga ao reclamante a título de "PLR" em relação ao efetivo resultado positivo patronal, apresenta natureza de típica gratificação, já que decorre diretamente do cumprimento de metas previamente estabelecidas por sua empregadora, restando, assim, patente, que a empresa confundia os conceitos de participação nos lucros e resultados com os de comissionamento, tomando um instituto pelo outro com o fim claro de burlar a legislação posta" (pág. 1455). Nesse contexto, em que o pagamento das parcelas não está atrelado ao resultado e ao lucro da empresa reclamada, e sim ao desempenho individual do empregado, não há que se falar em Participação nos Lucros e Resultados, na forma como prevista na Lei nº 10.101/2000, pois, de fato, trata-se de comissões pagas sob o título de PLR, razão pela qual é efetivamente devido o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Incide, no caso, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-130443-42.2014.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO (omissis) 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o critério adotado pelos Reclamados para o cálculo da PLR se relaciona com o conceito de comisso e se detém natureza de verba salarial, razão pela qual manteve sua integração à remuneração do Reclamante. II. A Corte Regional examinou a prova e decidiu que " a disponibilização mensal da PLR constituía pagamento dissimulado de comissões, desvirtuando sua natureza não salarial ". Registrou que houve o pagamento de PLR até mesmo no ano em que proposto do Banco Votorantin afirmou que houve prejuízo no seu balanço. Na situação descrita pela Corte Regional, resulta inviável conhecer do recurso de revista quanto à alegação de ofensa aos arts. 611 da CLT, 2º, II, da Lei 10.101/2000 e 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal , salvo o reexame de fatos e provas, o que é vedado na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. III . A controvérsia não foi decidida sob o fundamento da distribuição do ônus da prova. Logo, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. IV. No que tange ao pedido sucessivo, de indeferir os reflexos do RSR majorado em outras parcelas, registra-se que a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST não da integração da PLR no RSR. Assim, é inviável conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (omissis)". (RR-1175-49.2012.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/11/2018). "(omissis) COMISSÕES PAGAS NA FORMA DE PLR. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 1 - O TRT, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, anotou que a parcela denominada PLR era paga com base no desempenho individual do reclamante e alheia a qualquer resultado financeiro da reclamada. Assim, concluiu que o pagamento da PLR constituía fraude para mascarar o pagamento de comissões, com inquestionável natureza salarial. 2 - A decisão vai ao encontro da jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (omissis)". (ARR-799-06.2012.5.09.0662, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/06/2019). "(omissis) NATUREZA JURÍDICA DA PLR/COMISSÕES - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (alegação de violação dos arts. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, 611, caput, e §§ 1º e 2º, e 818 da CLT, 333, I, do CPC, 2º e seguintes da Lei nº 10.101/2001, contrariedade à Súmula/TST nº 253 e divergência jurisprudencial). Não prospera a alegação de violação dos arts. 7º, XI, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, do CPC, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. Isso porque, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem à questão relativa à natureza jurídica da PLR e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula/TST nº 126, o Tribunal Regional verificou que "A prova oral produzida nos autos revela que o autor recebia, de fato, comissões "maquiadas" de PLR." E, que, "a PLR era paga de acordo com o desempenho e metas atingidas pelos empregados, procedimento que não se coaduna com a natureza jurídica da PLR, tudo a indicar que se tratava, de fato, do pagamento de comissões. Sendo assim, correta a decisão recorrida que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas sob o título de PLR e deferiu os reflexos postulados na prefacial, inclusive em DSRs, pois se tratou de contraprestação pelo labor prestado." Por outro lado, o Tribunal Regional não tratou da matéria relativa à participação nos lucros e resultados à luz dos acordos coletivos firmados pelas partes, conforme alegado pelos agravantes, não havendo, portanto, que se falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 611, caput, e §§ 1º e 2º, e 2º e seguintes da Lei nº 10.101/2001. Por fim, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 253 ou mesmo divergência jurisprudencial com os arestos de seq. 01, págs. 487/488 e 490/491, à luz do item I da Súmula/TST nº 296, na medida em que não enfrentam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, que verificou que o autor recebia comissões "maquiadas" de PLR, daí porque reconheceu a natureza salarial da parcela, deferindo ao empregado os reflexos postulados na prefacial, inclusive em descanso semanal remunerado, por se tratar de contraprestação pelo labor prestado. Agravo de instrumento não provido. (omissis)". (AIRR-2401-48.2012.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/09/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. 1. PLR. INTEGRAÇÃO . A Corte a quo chegou à conclusão de que os valores pagos a título de PLR se referiam, na realidade, a comissões, calculadas sobre a produtividade do empregado, verificando-se, assim, sua natureza salarial. Desse modo, consoante o acórdão recorrido, o pagamento da aludida PLR levava em conta a produtividade e o desempenho individual do empregado, não tendo relação com o resultado da empresa, utilizando-se a reclamada da rubrica PLR para disfarçar o pagamento das comissões. (omissis). ". (ARR-20339-23.2014.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). À luz dos julgados acima, depreende-se que a decisão regional conflita com o entendimento consagrado na jurisprudência deste Tribunal Superior, restando divisada a transcendência política do debate. Havendo registros no acórdão recorrido no sentido de que a PLR era paga com base na produtividade individual do empregado, deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, na forma de comissão. Configurada a transcendência política do debate, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "Participação nos lucros e resultados", por ofensa ao artigo 2º da Lei 10.101/2000 e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados possuem natureza salarial (art. 457, §1º, da CLT), sendo devida a sua integração ao salário do Reclamante, com reflexos legais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. (...) A parte, em seu agravo, aduz que os critérios para o pagamento da PLR, verba indenizatória, a incluir a produtividade individual do empregado, foram estabelecidos em acordo coletivo, razão pela qual devem ser respeitados. Indica ofensa aos artigos 7º, XI e XXVI, da CF e 2º, § 1º, II, e 3º, da Lei 10.101/2000. À análise. Conforme defendido pela Reclamada, consta do acórdão regional que os valores pagos a título de PLR "decorreram de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional" e que "os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR" (fls. 6.426/6.427). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva sobre remuneração variável do trabalhador, é certo não se tratar de direito indisponível, devendo o seu conteúdo, portanto, ser prestigiado. Nesse contexto, constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma, para que o recurso de revista do Reclamante seja reapreciado no particular. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. VINCULAÇÃO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL DO EMPREGADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional assim decidiu a matéria: (...) 3-5 integração salarial da PLR O reclamante postula a reforma da r. Sentença em relação à integração salarial da remuneração variável. Diz que a intenção do banco recorrido é de fraudar a legislação trabalhista, bem como de sonegar o pagamento dos respectivos reflexos legais da verba salarial variável, tendo efetuado tal pagamento sob título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Segundo dispõe a Lei 10.101/2000, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, não integrando a remuneração e não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, sendo vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores, a tal título, em periodicidade inferior a um trimestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Os documentos de fls. 575/585 comprovam o pagamento da PLR pela empresa durante todo o período contratual. A verba era quitada em, no máximo, duas parcelas anuais, tal como autorizado pela Lei 10.101/2000, e os valores pagos decorreram de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional. Como está expresso no art. 7º, XI, da Constituição Federal, a verba paga a título de participação nos lucros e resultados tem cunho indenizatório, de sorte que não integra a remuneração. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000 prevê que "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Note-se que a lei não determina a observância exclusiva dos resultados coletivos, de sorte que metas e resultados individuais também podem ser utilizados como critérios para o cálculo da parcela, em conjunto com a produção coletiva. Os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR. E o fato de o cálculo da verba considerar também a produção individual do empregado não desnatura o caráter indenizatório. Mantenho. (...) O Reclamante sustenta que a verba paga como participação nos lucros e rendimentos ostenta natureza de comissão, já que vinculada a critérios pessoais de produtividade. Aponta ofensa aos artigos 7º, XI, da CF, 457, §1º, da CLT e 2º da Lei 10.101/2000, bem como contrariedade à Súmula 93/TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 6.520/6.521); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Regional manteve a sentença na qual julgado improcedente o pedido de integração da PLR no salário do Reclamante, sob o fundamento de que "os Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados trazidos aos autos levam em conta tanto a produção coletiva como a produção individual para fixação da PLR. E o fato de o cálculo da verba considerar também a produção individual do empregado não desnatura o caráter indenizatório." (fl. 6.427). Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT), observando-se que, nos termos do inciso XV do art. 611-A da CLT, terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a participação nos lucros ou resultados. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, como na hipótese. Com efeito, por não se tratar de direito indisponível, a previsão de requisitos específicos para o pagamento da participação nos lucros e resultados, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Portanto, imperioso o reconhecimento da validade da cláusula coletiva em debate, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido, já decidiu esta 5ª Turma, ao analisar caso envolvendo norma coletiva na qual previstos requisitos para o pagamento da PLR, conforme acórdão proferido no julgamento do RR 1479-25.2019.5.19.0061, Relator Excelentíssimo Ministro Breno Medeiros, em que constou da respectiva ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento do crédito relativo à PLR 2018, ao concluir pela invalidade da Cláusula 6.4 do Acordo Coletivo 2019/2021 que deu quitação às parcelas anteriores a 2019 . Assentou, para tanto, que se trata "de uma cláusula geral de quitação de parcelas que presumidamente não foram pagas, configurando uma renúncia imposta pelo empregador como condição para pagamento das parcelas futuras ", além de ser uma hipótese de alteração contratual lesiva. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos autos, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, XV, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à cláusula estipulada no instrumento normativo, em que os sindicatos estabeleceram que " com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores ". Ressalte-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, ao firmar a tese "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado", estabeleceu a possibilidade de quitação geral do contrato de trabalho por meio de previsão normativa. Precedente. Desse modo, não se tratando de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir ser indevida a quitação dos valores relativos à PLR 2018, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1479-25.2019.5.19.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). Assim, o Tribunal Regional, ao considerar válida a norma coletiva, proferiu acórdão consonante com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1121633), devendo ser mantido, sob pena de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT, como óbices ao processamento do recurso de revista no particular. Nesse cenário, NÃO CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante quanto ao tema "Participação nos lucros ou resultados". ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar parcial provimento ao agravo da Reclamada; e II - não conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto ao tema "Participação nos lucros ou resultados". Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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