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Processo nº 4001752-14.2025.8.26.0405

ID: 320394942

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001752-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALYTHA CLARA SANTOS CAMPOS ANDERLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001752-14.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ADRIANO ANDRADE FERREIRA ADVOGADO(A) : TALYTHA CLARA SANTOS CAMPOS ANDERLIN (OAB PB035011B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ve…

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Garantia Imóveis Sp Ltda x Edelcio Koitiro Nisiyama e outros

ID: 323919636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008429-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA IMóVEIS SP LTDA

Polo Passivo:

EDELCIO KOITIRO NISIYAMA LEONOR TOYO NISIYAMA

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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PATRICIA MOREIRA ALVES

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FELIPE GUSTAVO HIPOLITO

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Processo 1008429-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Garantia Imóveis Sp Ltda - Leonor Toyo Nisiyama - - Edelcio Koitiro Nisiyama - 1. Nos termos do art. 329, II… Processo 1008429-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Garantia Imóveis Sp Ltda - Leonor Toyo Nisiyama - - Edelcio Koitiro Nisiyama - 1. Nos termos do art. 329, II do CPC e levando-se em consideração a manifestação da parte requerida às fls. 205/206, indefiro a substituição do pedido principal pelo pedido alternativo e, consequentemente, a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda. 2. A respeito do valor da causa, assim dispõe o art. 292 do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." Segundo a petição inicial, requer-se, o pagamento da multa por rescisão contratual correspondente a 3 alugueis, o que totaliza o valor de R$ 6.228,75 ou, alternativamente, o pagamento de 6% do valor da venda do imóvel. Levando-se em consideração que, a princípio, a suposta venda foi realizada pelo valor de R$ 330,000,00 (fls. 165), a porcentagem do comissionamento almejado é de R$ 19.800,00. Atribuiu, porém, a parte autora "à presente o valor de R$ 6.228,75 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais esetentae cincocentavos)"(fls. 31). Assim, com fundamento nos art. 290 e 292, VII e § 3º, ambos do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 19.800,00 e concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie o recolhimento da diferença das custas processuais em consonância com os real valor da causa , sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 333951127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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EDI GEREVINI

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Processo 0008941-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1026332-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Jose Zaccheo - Vistos. 1 -… Processo 0008941-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1026332-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Jose Zaccheo - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 28.914,95 - Junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI (OAB 327586/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), EDI GEREVINI (OAB 44009/SP)

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Processo nº 1003676-05.2025.8.26.0408

ID: 296430797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003676-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1003676-05.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls. 33/42), DEFIR… Processo 1003676-05.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls. 33/42), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça a parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus. E/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, mediante o recolhimento da taxa necessária. Realizada apreensão proceda-se a retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Processo nº 1003676-74.2016.8.26.0002

ID: 311165990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1003676-74.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

JOICE PIZZAIA SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-74.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.V.B. - Vistos Cuida-se de ex… Processo 1003676-74.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.V.B. - Vistos Cuida-se de execução de prestação alimentícia ajuizada por Lorany Cavalcanti Bonfim e Maria Eduarda Cavalcante Bonfim em face de Laerte Vieira Bonfim, por meio da qual pretendem a satisfação de crédito alimentar vencido a partir de novembro 2014, no valor de R$ 87.601,48, atualizado até fevereiro de 2025. Regulamente citado (fls. 226), o devedor não efetuou o pagamento do débito alimentar, não comprovou o adimplemento da prestação alimentar e nem justificou satisfatoriamente a impossibilidade de cumprir a obrigação, pelo que o credor requereu a decretação da prisão civil, com que concordou a representante do Ministério Público. Impõe-se, em conseqüência, a decretação da sua prisão civil. Ressalte-se, por oportuno, que a prisão civil é o único meio garantido por lei e pela própria Constituição Federal para coagir o alimentante inadimplente ao pagamento da dívida. Cabe, no entanto, consignar que mencionada custódia não detém qualquer natureza punitiva. Trata-se de um meio de coerção tendente a conseguir o adimplemento da prestação por obra do próprio devedor. Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, impõe-se a medida extrema prevista no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decreto a prisão de Laerte Vieira Bonfim, pelo prazo de 30 dias. Se o executado efetuar o pagamento do débito alimentar, consistente no valor equivalente às três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente execução e todas aquelas que se venceram, durante a execução, antes do vencimento do prazo da prisão, deverá ser imediatamente solto, ficando suspens o cumprimento da ordem de prisão (Código de Processo Civil, artigo 528, § 6º). A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOICE PIZZAIA SALES (OAB 76632PR/)

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A. F. N. x F. R. N.

ID: 294688459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1003676-57.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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Processo 1003676-57.2022.8.26.0554 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.F.N. - F.R.N. - E.F.N. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Diante da concordância min… Processo 1003676-57.2022.8.26.0554 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.F.N. - F.R.N. - E.F.N. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Diante da concordância ministerial de fls. 576, defiro a penhora sobre o quinhão do imóvel pertencente ao devedor e descrito na matrícula nº 172.867 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 186/193), nos termos do artigo 831 e 845, § 1º do CPC. Lavre-se termo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, § 1º do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Santo André, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP), DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI (OAB 224421/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI (OAB 224421/SP)

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Processo nº 1003676-32.2025.8.26.0302

ID: 291618885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO ZAMARQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI

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Processo 1003676-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson Aparecido Zamarqui - Ante o exposto e mais do que dos autos cons… Processo 1003676-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson Aparecido Zamarqui - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a esta parte demandante, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à parte autora, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI (OAB 434608/SP)

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Processo nº 1003676-76.2025.4.01.3304

ID: 315802911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELSO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003676-76.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003676-76.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo réu ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1003676-07.2025.8.26.0278

ID: 277809394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-07.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROGERIO FORNAZZA

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ADV: Daniel Rogerio Fornazza (OAB 106570/SP) Processo 1003676-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de M. S. M. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se… ADV: Daniel Rogerio Fornazza (OAB 106570/SP) Processo 1003676-07.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de M. S. M. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Verifico que a presente demanda trata-se de regulamentação de guarda e visitação paterna. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial, a qual foi atestada pelo mandado de constatação, DEFIRO a guarda provisória do menor L. M. DE M. V. à avó materna R. DE M. M. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o requerido com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 1003676-16.2024.4.01.3303

ID: 327410755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-16.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROOZANE FATIMA REIS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003676-16.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003676-16.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL LOPES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DCB: 25/10/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2164051388) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (lavrador, 46 anos) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor Lombar Baixa e CID M47.8 - Outras espondiloses, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que "Mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional" e que "Excetuando-se período que foi concedido benefício previdenciário no passado, não apresenta elementos que evidenciem incapacidade em períodos anteriores.". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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