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Processo nº 1011253-14.2025.8.11.0000

ID: 299840485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ZANELLA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011253-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JOAO RICARDO DALBEN - CPF: 025.706.921-66 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS STEIN FORTES - CPF: 019.968.661-09 (ADVOGADO), SARAH DE MORAES GODOI - CPF: 041.121.791-70 (ADVOGADO), CATIA BERGAMASCHI - CPF: 023.469.381-90 (ADVOGADO), MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO ZANELLA - CPF: 040.522.091-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011253-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOÃO RICARDO DALBEN AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO ZANELLA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por JOÃO RICARDO DALBEN, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido de Tutela de Urgência n. 1009966-61.2023.8.11.0040, ajuizada em face de MARCO ANTÔNIO ZANELLA, que indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que após inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo por meios executórios típicos, como penhora de bens e bloqueio de valores via SISBAJUD, todas restaram infrutíferas. Detalha que o processo de execução se arrasta sem sucesso na localização de bens passíveis de constrição, demonstrando a ineficácia das vias ordinárias de cumprimento da obrigação. Diante desse cenário de frustração na execução, o agravante sustenta a imprescindibilidade da aplicação de medidas atípicas, conforme a dicção do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O agravante enfatiza que as medidas pleiteadas – suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito – possuem caráter coercitivo indireto, visando compelir o devedor a saldar sua dívida, sem configurar ofensa a direitos fundamentais como o direito à locomoção ou à dignidade da pessoa humana. Argumenta que tais medidas são proporcionais e razoáveis frente à recalcitrância do executado em adimplir a obrigação, especialmente quando esgotadas as tentativas de constrição patrimonial direta. A suspensão da CNH, por exemplo, é apresentada não como uma punição, mas como uma forma de restrição que pode estimular o devedor a buscar meios de satisfazer a execução. Da mesma forma, o bloqueio dos cartões de crédito, sendo instrumentos de movimentação financeira e acesso ao crédito, pode gerar um desconforto ao executado que o leve a cumprir a obrigação. Adicionalmente, o agravante pleiteia a inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida que, embora já esteja prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional para a execução fiscal, tem sido aplicada por analogia em execuções cíveis para dar publicidade à indisponibilidade patrimonial do devedor e evitar a alienação de bens de forma fraudulenta. O agravante assevera que a combinação dessas medidas coercitivas e indutivas busca conferir efetividade ao processo executivo, que, em última instância, visa à satisfação do credor e à concretização da justiça. Finaliza requerendo o conhecimento e integral provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória agravada para que sejam deferidas e implementadas as seguintes providências: (i) a indisponibilidade de bens do executado, mediante a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (ii) a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com a devida expedição de ofício ao DETRAN-MT para as providências cabíveis de notificação e recolhimento; e (iii) o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 280132351. Sem contraminuta ante a ausência de angulação processual. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 279987380. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu os pedidos do ora agravante consistentes na inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, e, no bloqueio dos cartões de crédito do mesmo. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] VISTOS ETC, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. [...] Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. [...] In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de inclusão do nome da parte no CNIB. De outro norte, no tocante ao pedido de suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, assinalo que estes não são meios coercitivos à satisfação do crédito, mostrando-se desproporcionais. A aplicação de medidas atípicas deve observar a natureza e a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito por meio da expropriação patrimonial do devedor. O bloqueio de cartões de crédito configura medida que deve ser analisada com cautela para não violar os direitos fundamentais do Executado. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem assentado o entendimento de que a restrição ao uso de cartões de crédito extrapola os limites da execução forçada e pode configurar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, a utilização de cartões de crédito não configura, por si só, ato capaz de frustrar a execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do Executado.” (Id. 188492924 – Autos de origem) Pois bem. A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara restringe-se à legalidade e proporcionalidade das medidas executivas atípicas indeferidas pelo juízo de origem nos autos de origem. A controvérsia em questão demanda apreciação cuidadosa da legitimidade da utilização de medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi reputada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5.941/DF, desde que atendidos certos pressupostos. Com efeito, embora seja admissível que o Magistrado adote providências coercitivas não tipificadas expressamente na legislação processual, é imperioso que sua utilização seja pautada por critérios rigorosos de subsidiariedade, adequação, proporcionalidade e utilidade prática, como corolário dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII). Logo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, no caso em pauta, não há nos autos comprovação inequívoca de que o executada esteja se utilizando de manobras ardilosas para ocultar seu patrimônio, ou que esteja deliberadamente frustrando o cumprimento da obrigação, a justificar a apreensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, verificando-se, portanto, que tais medidas não se mostram úteis nem proporcionais ao caso concreto, tendo em vista a ausência de comprovação de que tais restrições resultarão no cumprimento da obrigação, o que indica sua vocação meramente sancionatória, vedada no processo de execução. Por outro lado, a medida de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB reveste-se de caráter meramente cautelar, buscando localizar bens do executado e garantir a efetividade da execução, sem impor limitação a direitos fundamentais, razão pela qual deve ser mantida. Ressalte-se que tal providência encontra amparo no Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado, no âmbito desta Corte Estadual, pelo Provimento n.º 37/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que institui a obrigatoriedade da comunicação de indisponibilidade de bens nos moldes dos sistemas integrados de cartórios de registro de imóveis. Nesse contexto, constitui medida que encontra amparo legal à efetivação da tutela jurisdicional na busca da satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em pauta, envidadas as tentativas de localização de bens passiveis de penhoras do devedor pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud e Renajud), não obteve êxito, mostrando-se viável a utilização da CNIB na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas executivas atípicas no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a adoção de medidas executivas atípicas está condicionada à demonstração de ocultação de bens ou comportamento fraudulento do devedor; e (ii) saber se a manutenção da indisponibilidade de bens via CNIB é admissível como providência cautelar legítima. III. Razões de decidir As medidas atípicas devem observar os critérios de subsidiariedade, adequação e proporcionalidade, conforme o art. 139, IV, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Ausente nos autos prova inequívoca de que a executada adota condutas fraudulentas ou frustra a execução, revelando-se as medidas deferidas desproporcionais. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB tem natureza cautelar, visa garantir a efetividade da execução e encontra respaldo legal nos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. 2. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.” (N.U 1008713-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência dos pressupostos necessários à imposição das medidas atípicas em sua integralidade, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para autorizar a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009966-78.2023.4.01.3304

ID: 280276106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-78.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON OLIVEIRA LOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO PENALVA SUZART

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10099… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009966-78.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. O. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO PENALVA SUZART - BA41575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência/idade e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, menor, 10 anos, é portadora de Retardo metal leve (CID F70) e Transtorno hipercinéticos de movimento (CID F 90), doenças que a incapacitam. ao menos, desde julho de 2022 (Laudo de ID. 2002828147). Segundo o perito, o autor apresenta " histórico de agressividade, inquietação, nervosismo, conduta hiperativa. Faz tratamento em Centro de Reabilitação e usa Risperidona 1mg, Ritalina 10 mg, Nortriptilina 25 mg. Tanto em casa como na escola, apresenta comportamento e temperamento anormal. (...) Há necessidade de assistência por equipe multiprofissional envolvendo psiquiatra, psicólogo, assistente social, psicopedagogo, terapeuta ocupacional. " (sic. laudo supra). Inobstante o médico perito ter pontuado que a incapacidade do autor é temporária, com estimativa de duração por 02 anos, entendo que a situação do autor se enquadra em impedimento de longo prazo. Com efeito, o laudo menciona que desde ao menos o ano 2022 o autor apresenta problemas psiquiátricos recorrentes, os quais a impedem de viver em sociedade de forma plena. Ademais, consta do laudo que o autor necessita de acompanhamento com equipe multiprofissional (quesito 10). Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Registre-se ainda que a análise da capacidade em crianças deve ser feita não apenas com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, mas também como sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. Comprovado, então, que a parte autora possui patologia considerada como deficiência que gera impedimento de longo prazo, passo à análise do critério da miserabilidade. No que atine ao requisito da hipossuficiência, o laudo social (ID.2174268009) evidencia uma situação de vulnerabilidade. Com efeito, o autor reside com seus genitores e dois irmãos menores em imóvel alugado, com infraestrutura simples e estado de conservação que exige reparos, em localidade desprovida de rede de esgoto e asfalto. A renda do grupo familiar é proveniente da transferência dos recursos do Programa Bolsa Família, no valor de R$800,00 e da atividade informal do genitor como trabalhar rural com ganhos aproximados de R$1.280,00. Segundo relata o assistente social " a autor e família são pessoas carentes da zona rural e inscritos no programa bolsa família, conforme se verifica no cartão apresentado (...) A renda da família provém unicamente dos trabalhos informais do pai e dos benefícios assistenciais recebidos pela mãe. O pai, Willha, realiza bicos como trabalhador rural, com uma renda média mensal de R$ 1.280,00, valor variável devido à natureza sazonal da atividade. Rosângela recebe R$ 800,00 do Bolsa Família"(sic. laudo supra) Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um benefício de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Destaco, por fim, que a deficiência já causou prejuízos ao desenvolvimento da autora, necessitando de medicamentos, nem sem disponíveis na rede de saúde, e de atendimento multiprofissional que no momento não tem ocorrido, diante da vulnerabilidade econômica de sua família. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). No caso em tela, o requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 19/07/2022, NB 711.816.416-0, foi indeferido em razão da ausência à perícia médica designada (ID.1605596849 - pág. 22), nessa conjuntura. conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação do INSS (em 25/01/2024, ID 2006549672), tendo em vista que no requerimento anterior não houve comprovação do impedimento que acomete o autor. Posto isso, ACOLHO, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 25/01/2024, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$26.322,42, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 25/01/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/06/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$26.322,42, planilha anexa. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso e cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive MPF. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

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Dilson Pereira De Carvalho x Villa Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 279734966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER O. SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GABRIEL SALES RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carva… ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carvalho - Reqdo: Villa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DILSON PEREIRA DE CARVALHO em face de VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o Autor que em 26/09/2019 foram entabulados entre as partes 04 contratos particulares de compromisso de venda e compra de 04 unidades autônomas denominadas CA: 7, CA: 8, CA: 41 e CA: 42, todas partes de um empreendimento denominado VILA CASCAVEL I, situado na cidade de Cascavel/CE. Para cada unidade, foram ajustadas o pagamento à título de sinal em 03 (três) parcelas no valor de R$ 496,10, com vencimento inicial em 25/10/2019, além de 132 parcelas no valor de R$ 350,21, com o 1º vencimento em 25/01/2020. Afirma que até 12/2024, houve o pagamento do montante total em favor da Ré no importe de R$ 118.121,00. Relata que, por questões de foro íntimo, entrou em contato com a empresa Ré para fins de efetivar a desistência do negócio. Contudo, o Autor alega ter sido informado pela empresa que não haveria valores a devolver para a realização do distrato, fato contestado pela parte. Preliminarmente, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, bem como requer a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata rescisão dos contratos, ademais, para fins de cessar as cobranças futuras a partir de 2025. Ao final, pugna pela declaração de rescisão contratual, e a condenação da Ré à restituição de 100% dos valores pagos, ou no percentual que o juízo entender cabível, conforme jurisprudência do STJ, devidamente corrigidos (fls. 1/10). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 11/169. Foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça às fls. 170/171, com consequente recolhimentos de custas iniciais às fls. 174/181. Deferida a tutela de urgência às fls. 182/183, a fim de obstar a cobrança de parcelas oriundas dos contratos. Contestação apresentada pela Ré às fls. 191/204, na qual, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial, invocando a cláusula 17.1 dos contratos firmados entre as partes, nos quais se estabelece como foro de eleição a Comarca de Cascavel/CE. Ainda em sede preliminar, pugna pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual defende inaplicável à espécie, em face da ausência de hipossuficiência da parte autoral. No mérito, sustenta que houve confissão de desfazimento dos contratos por culpa exclusiva do Autor. Destaca que os objetos da lide foram adquiridos em 26/09/2019, ou seja, já sob a égide da Lei nº 13.786/2018, também conhecida como "Lei do Distrato". Em sequência, argumenta que os contratos se encontrariam totalmente compatíveis com a legislação vigente, defendendo a licitude da inexistência de pagamentos ao Autor, com fulcro nas previsões de retenção de 10% do valor atualizado do contrato (inciso II), de encargos moratórios (inciso III), tributos, taxas e demais emolumentos incidentes sobre os imóveis até o momento da rescisão (inciso IV), bem como a comissão de corretagem (inciso V). Subsidiariamente, aduziu que a devolução de valores deveria se dar em 12 parcelas mensais, em consonância com a regra previsa no artigo 32-A, §1º e inciso II, da Lei de Distrato. Defende a regularidade da comissão de corretagem, nos termos do art. 32-A, inciso V, na Lei 6.766/79. Por fim, argumenta que, por se tratar de rompimento contratual por fato exclusivo do promitente comprador, os juros moratórios do valor a ser restituído devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado, ao final, postulando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pelo julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 205/365. Réplica às fls. 370/391. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e documentos que instruíram a presente demanda,é caso de deferimento da preliminar de incompetência arguida pela Ré. Conforme se extraí dos autos, a demanda se consubstancia no requerimento de rescisão dos Contratos de fls. 16/159, no qual, a cláusula décima sétima instituída em todas as avenças (fls. 44, 80, 116 e 152) prescreve a eleição do foro da Comarca de Cascavel, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias quanto ao instrumento. Inicialmente, insta destacar a possibilidade das partes em elegerem o foro onde serão dirimidos eventuais litígios oriundos da avença, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência se consolida no entendimento de que a cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, apenas caso constatado obstáculo ao exercício do regular direito de defesa, conforme o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REEXAME DO CONTRATO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" ( AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2165086 CE 2022/0209646-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Com efeito, há casos em que, constatada a abusividade na cláusula de eleição, em atenção à condição de hipossuficiência do consumidor, diante da natureza de adesão dos contratos, especialmente, quando demonstrada que a sua prescrição visaria nitidamente acarretar maior dificuldade ao exercício do seu direito de defesa das partes, este E. Tribunal de Justiça tem afastado o foro eleito pelas partes em favor do consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Em que pese o supra exposto, o precedente supra invocado não se aplicaria ao caso comento, posto que não se constataria na hipótese a aludida abusividade na eleição do foro. Primeiro, constata-se que, no momento da pactuação dos 4 contratos de aquisição de imóvel pelo Autor, a parte residiria no exterior, conforme endereço constantes nas avenças em Water Fern Cir, nº 9942, Clermont, Florida, CEP: 347116627. Perceba-se que, à época dos fatos, o Autor sequer residiria em outra Comarca, de forma a ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro em comarca diversa do consumidor. Neste diapasão, a supra dita cláusula de eleição de foro se encontraria na consonância ao quanto determinado pela Lei nº 14.879/2024, uma vez que figuraria como endereço do empreendimento e imóveis adquiridos pelo Autor, bem como se observa se tratar da única comarca em que a Ré exerceria as suas atividades empresariais. De outro modo, o foro eleito pelas partes se compatibilizaria perfeitamente com os endereços postos nas avenças e com os imóveis que outrora se intentava adquirir, não vislumbrado a suposta abusividade e prejuízo ao consumidor, de forma a afastar as prescrições contratuais livremente estabelecidas entre as partes. Além disso, não se constataria ora a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade do consumidor na espécie, especialmente, em vista do intento prévio da parte na aquisição de diversos imóveis junto à Ré, os quais não serviriam exclusivamente à subsistência da parte. Ademais, o deslocamento da competência não geraria nenhum prejuízo ao Autor, tendo em vista que a tramitação dos autos se daria de forma eletrônica, inclusive, facilitando eventual produção de prova que se fizerem necessárias, em face dos imóveis objeto das avenças. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. Magistrado a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro ineficaz. Exequente que pretende obter a reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Campo Grande/MS. Irresignação que merece prosperar. Inaplicabilidade de legislação consumerista. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do Código de Processo Civil. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Neste diapasão, inexiste nulidade na referida cláusula, uma vez que em completa consonância com o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que guarda estrita pertinência com o domicílio das partes à época da formalização das avenças, ademais, não vislumbrando prejuízo à defesa de direitos das partes, uma vez que os processos tramitam de forma eletrônica. Por conseguinte, não havendo abusividades constantes na referida cláusula, sendo aplicável a norma excepcional permissiva de juízo diverso, vigorando a cláusula 17ª de eleição do foro entre as partes (fls. 44, 80, 116 e 152), nos termos do Art. 64, § 3º do Código de Processo Civil,DECLINOa competência para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Cascavel /CE, com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo. Escoado o prazo recursal sem notícia de interposição de recurso ou concessão de eventual efeito suspensivo,remetam-seos autos. Intime-se.

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Processo nº 1032320-68.2021.8.11.0002

ID: 319716485

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1032320-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIE CELESTINO VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032320-68.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032320-68.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA - CPF: 046.898.841-61 (APELADO), STEFANIE CELESTINO - CPF: 074.789.831-62 (APELADO), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 008.222.181-27 (APELADO), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO), PAULO GIOVANNI RONDON MONGE DOS SANTOS - CPF: 891.383.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RONALDO BRAZ JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO RODRIGUES JUNIOR - CPF: 045.467.481-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CLAUDIA SOARES PEREIRA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA - CPF: 046.898.841-61 (APELANTE), STEFANIE CELESTINO - CPF: 074.789.831-62 (APELANTE), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO - CPF: 008.222.181-27 (APELANTE), WESLEU ROBERT DE AMORIM - CPF: 567.468.141-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCURSO COM ADOLESCENTE. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRETENDIDA INSERÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ADEQUADA À PENA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE DROGAS, CONFISSÃO INFORMAL E CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA ESTABELECIDA COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou duas rés, ora apelantes, pela prática de tráfico de drogas e absolveu um corréu. As apelantes pleiteiam a absolvição e, subsidiariamente, a redução da fração de diminuição da pena e modificação do regime de cumprimento. O Ministério Público apelou para condenar o corréu. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a absolvição das rés é possível diante da alegada ausência de provas de autoria e materialidade; (II) saber se é viável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; (III) saber se é cabível a readequação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (IV) saber se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado em modalidade menos gravosa; (V) saber se é possível a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório confirma a materialidade e a autoria delitivas, com testemunhos coesos e provas documentais robustas, inviabilizando a absolvição pretendida. 4. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas restou configurada diante da participação de adolescente nos fatos. 5. A fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, foi corretamente fixada em 1/6, considerando a natureza e a quantidade significativa dos entorpecentes apreendidos. 6. A fixação do regime semiaberto para as rés atende à pena imposta e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. As provas testemunhais e materiais são suficientes para reformar a sentença e condenar o recorrido pelo crime de tráfico de drogas, evidenciando a posse consciente dos entorpecentes e a finalidade mercantil. 8. Consignado o prequestionamento das matérias debatidas. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO para condenar o recorrido pela prática do crime de tráfico de drogas, com fixação da pena e regime inicial fechado. Teses de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser baseada em prova testemunhal coesa e corroborada por outros elementos probatórios, ainda que a apreensão não tenha ocorrido em flagrante de venda." "2. "A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 incide sempre que comprovado que o crime foi cometido em concurso com pessoa menor de 18 anos, sendo desnecessário que o agente conheça precisamente a idade do adolescente. A comprovação da menoridade, para fins penais, pode ser feita por qualquer documento dotado de fé pública que ateste a idade do menor, não se limitando à apresentação de certidão de nascimento." "3. A redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pode ser minorada em 1/6, considerando a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida." "4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar a pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais." "5. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é possível quando o conjunto probatório comprova de forma harmônica a materialidade e a autoria delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI. CPP, arts. 155, 386, IV, V e VII. CP, art. 33, § 2º, "b". Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. TJMT, N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025. TJMT, N.U 1009966-55.2023.8.11.0042, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025. STJ, REsp 2069014/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Julgado em 17/12/2024, Quinta Turma, DJe 23/12/2024. STJ, AgRg no REsp 1683731/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/10/2017. STJ, AgRg no AREsp 2222569/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 29/09/2023. STJ, AgRg no HC 866283/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/12/2023. STJ, AgRg no REsp 1415798/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 15/08/2014. TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Rel. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 02/02/2021, publicado no DJE 05/02/2021. TJMT, Enunciado Orientativo n. 7, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. TJMT, N.U 0001187-87.2016.8.11.0038, Rel. Paulo Sérgio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025. STJ, AgRg no HC 908281/CE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024. STJ, AgRg no HC 684.215/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/02/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto em favor de STEFANIE CELESTINO, VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou: a) STEFANIE CELESTINO como incursa nas penas do artigo 33, § 4º, e artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, c/c os artigos 29, caput, e 65, I, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime semiaberto; b) VITORIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO como incursa nas penas do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. c) ADAIR JONAS CUSTÓDIO DE SANTANA, por sua vez, teve a conduta desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas, o que motivou o recurso ministerial. Em suas razões recursais, Stefanie Celestinopleiteia sua absolvição por insuficiência de provas e violação ao art. 155 do CPP.Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Vitoria Regina de Almeida Santos Figueiredo também requer a absolvição, alegando ausência de provas quanto à autoria. Subsidiariamente, pede a readequação da fração da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, ao final, a modificação do regime de cumprimento da pena. Ambas as defesas prequestionam a matéria legal e constitucional para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. O Ministério Público, por sua vez, apelou da sentença para requerer a condenação de Adair Jonas Custódio de Santana pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a existência de prova suficiente da materialidade e autoria. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos, e as Defesas requereram o não provimento do recurso ministerial. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso do Ministério Público, quanto ao corréu Adair. É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) no dia 20 de setembro de 2021, por volta das 17h30min, em residência particular, na rua Governador José Rondon, Bairro Jardim Itororó em Várzea Grande/MT, os denunciados ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA, VITÓRIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS FIGUEIREDO e STEFANIE CELESTINO, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, envolvendo o adolescente José Ronaldo Braz Júnior, de 17 anos de idade. 2) Extrai-se dos autos que policiais militares realizavam patrulhamento pelo bairro Paiaguás, quando depararam com o denunciado ADAIR e o adolescente José, em uma motocicleta XRE-300, cor vinho, placa HTM-9F66, os quais ao perceberem a presença da polícia empreenderam fuga em alta velocidade. Durante o acompanhamento, os agentes visualizaram eles jogando um aparelho celular e um invólucro, no quintal de uma residência. 3) Em ato contínuo, foi feita a abordagem e buscas no quintal da referida residência, onde foi encontrado 01 (um) aparelho celular e 01 (uma) porção média de Cocaína. Em entrevista informal, ADAIR e o adolescente José informaram que estavam negociando uma arma de fogo cal 12, em troca do entorpecente. Diante disso, as equipes realizaram buscas na residência do denunciado e nada de ilícito foi encontrado. 4) Nesse ínterim, ADAIR e José, informaram que teriam mais entorpecentes escondidos em outro endereço, na rua Governador José Rondon, nº 19, bairro Jardim Marajoara, nesta urbe, momento em que se deslocaram até a residência. 5) Denota-se dos autos, que ao chegarem no local, as denunciadas STEFANIE e VITÓRIA tentaram empreender fuga ao notarem a presença da polícia, sem lograr êxito. Durante buscas na residência, foram encontrados 03 (três) tabletes de Maconha, 03 (três) pedaços grandes da mesma substância, 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) rádios ht e 03 (três) celulares. Consta ainda, que STEFANIE e VITÓRIA relataram informalmente que somente guardavam a droga....” (id. 247966182). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando as rés Stefanie e Vitória, ora apelantes, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, bem como, desclassificou a conduta do apelado Adair. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 317.3.2021.15076; Boletim de Ocorrência nº 2021.244233 de pág. 5/9; Termo de Exibição e Apreensão nº 2021.16.324539 de pág. 14; Laudo Pericial nº 3.14.2021.79295-01 de pág. 19/22, e relatório nº 2021.7.32740 de pág. 89/92, todos de id. 244827452. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Em sede judicial, o apelado Adair Jonas declarou que, no dia dos fatos, estava acompanhado do menor José com a intenção de adquirir droga para consumo próprio. Afirmou que o celular apreendido estava em sua posse no momento da abordagem, mas pertencia ao menor. Segundo ele, ao avistar a viatura, jogou o aparelho no chão, mas este não se quebrou. Informou que a polícia teria utilizado o celular para identificar o trajeto realizado, desde sua residência até outra casa, onde posteriormente foram encontrados indícios relacionados a drogas e armamento, conforme imagens acessadas no próprio aparelho. Negou ter repassado qualquer informação aos policiais, alegando que nunca “caguetou” ninguém. Adair também negou conhecer as pessoas que estariam na casa mencionada e afirmou jamais ter estado no local. Disse não saber se José teria estado lá, reiterando que o trajeto registrado estava no celular dele. Esclareceu que sua relação com José se dava apenas por este lhe fornecer carona, uma vez que é usuário de drogas e pretendia ir ao bairro São Simão para comprar cocaína para uso próprio. Reforçou que José também era usuário, mas negou qualquer vínculo com o tráfico ou envolvimento com drogas naquele momento, sustentando que não portava entorpecentes e que a droga encontrada teria sido plantada pela polícia. Conforme trecho do depoimento: “Na verdade, o que aconteceu, senhor, foi o seguinte: a gente estava assim nesse DRE, eu e o menor, certo?! Nós íamos buscar uma droga. Porém, o celular nem era meu, era do menor, do José. E eu joguei o celular. O celular não quebrou. Aí a polícia pegou o endereço da minha casa, de onde nós saímos até a outra casa, pelo celular. Não foi ninguém, nem eu e nem o José que informou nada. A polícia, não. Tanto que a polícia foi lá, voltou com nós lá em casa, revirou tudo, não achou nada. Aí, com o celular na mão, mexeu em fotos lá, viu fotos de armamento, de droga, e viu dali de casa até a outra casa, entendeu?! O trajeto no celular. E foi lá na outra casa. Aí eles estão falando que fui eu que falei isso aí, mas eu estou tranquilo, porque eu nunca caguetei ninguém. Não sou nenhum sem-vergonha de fazer isso, não.” (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). Em sede judicial, a apelante Stefanie Celestino declarou que anteriormente residia com sua tia, mas, em razão de desentendimentos, decidiu mudar-se para um imóvel alugado com Vitória. Informou que a convivência no novo endereço era recente, com menos de um mês de duração. Afirmou, ainda, que a droga apreendida não lhe pertencia, negou qualquer envolvimento com o material ilícito e disse desconhecer sua existência no local. Nesse sentido, afirmou a declarante: "A droga não era minha. Não tenho nada a ver com isso, não era meu. E também não sabia que estava lá." (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). Em sede judicial, a apelante Vitória Regina relatou que havia se mudado para a residência há cerca de uma semana com Stephanie, descrita como uma colega. Informou que não tinha conhecimento da existência de drogas no local. Disse que havia iniciado um relacionamento com José também há cerca de uma semana e que acreditava que o conteúdo da mochila guardada em um dos quartos era apenas roupas. Esclareceu que o quarto onde estava a mochila não possuía cama, sendo o outro quarto, onde dormia, o único mobiliado. Afirmou que José não residia no imóvel, que quem alugou a casa foi Stephanie e que ela própria não pagava aluguel, tendo sido convidada a morar no local por possuir os móveis. Declarou que nunca foi solicitada por José para guardar qualquer objeto e que, caso ele tenha armazenado algo no local, isso ocorreu sem o seu conhecimento. Negou ter tentado fugir no momento da abordagem policial, alegando que possui deficiência física, com platina em ambos os fêmures, o que a impossibilitaria de empreender qualquer fuga. Como expressamente consignado na oitiva judicial: "Eu não tinha conhecimento dessa droga. Eu achava que o que estava guardado lá no quarto era apenas roupas [...]. Nunca pedi pra guardar nada pra mim lá. Se ele guardava, eu não tinha conhecimento." (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). Em sede judicial, os policiais militares Sérgio Rodrigues Junior e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos confirmaram integralmente as declarações prestadas na fase inquisitorial. Relataram que, durante patrulhamento de rotina, visualizaram o acusado Adair, que estava sem capacete, na garupa de uma motocicleta conduzida por um adolescente. Ao perceberem a presença da equipe policial, ambos empreenderam fuga em alta velocidade. Durante a perseguição, os policiais observaram Adair arremessar objetos em direção ao quintal de uma residência. Em seguida, foi realizada a abordagem, sendo constatado que os objetos descartados se tratava de um aparelho celular e uma porção de pasta base de cocaína. Conforme relataram, Adair, em conversa informal, afirmou estar envolvido em uma negociação para trocar entorpecentes por uma arma. Diante dessa informação, a equipe dirigiu-se inicialmente à residência do acusado Adair, onde nada foi encontrado. Posteriormente, por nova indicação de Adair, os policiais foram até outro endereço. No local, encontraram as apelantes Stefanie e Vitória que tentaram fugir ao avistarem a viatura, mas foram imediatamente contidas. Durante a busca domiciliar, foram localizados entorpecentes, sendo 33,13g (trinta e três gramas e treze centigramas) de cocaína e 3.485kg (três quilogramas e quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (MACONHA), uma balança de precisão e um rádio comunicador (HT), utilizados, segundo os depoentes, para monitoramento da atividade policial. Os materiais estavam em um quarto com cama e uma cômoda contendo roupas. Por fim, os policiais afirmaram que, de maneira informal, as rés Stefanie e Vitória declararam que os entorpecentes pertenciam a Adair e ao adolescente, e que estariam apenas guardando a droga a pedido de ambos. Conforme trecho do depoimento judicial da testemunha Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos: "Durante a fuga, um deles descartou algo dentro de uma residência. Realizamos a revista nesta casa e encontramos porções de drogas e um celular [...]. As jovens disseram que estavam sendo pagas pelo Adair e o menor para guardar o entorpecente." (extraído do relatório de mídia de id. 244828203). RECURSO DEFENSIVO. Quanto a pretensa absolvição das apelantes Stefanie Celestino e Vitória Regina de Almeida Santos Figueiredo, não há como acolher a pretensa absolvição das rés. Cotejando as provas produzidas em juízo e os elementos coligidos ao longo da instrução criminal, ambas buscaram afastar a responsabilidade penal, alegando desconhecimento da existência de substâncias entorpecentes no imóvel em que residiam, tentando se desvencilhar de qualquer liame com o tráfico de drogas. Contudo, tais argumentos não encontram respaldo na robusta prova dos autos, que convergem de forma harmônica no sentido da materialidade e autoria delitivas. Inicialmente, verifica-se que os policiais militares que participaram da ocorrência foram firmes e coesos em seus relatos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, ao afirmarem que, após diligência desencadeada por informações prestadas por Adair, encontraram significativa quantidade de drogas, balança de precisão e rádio comunicador no interior do imóvel em que se encontravam Stefanie e Vitória. Ainda que os objetos tenham sido localizados em cômodo específico da residência, o conjunto probatório evidencia que ambas detinham ciência e domínio do ambiente em que o entorpecente estava armazenado. As rés foram flagradas no interior da casa onde o material ilícito foi apreendido, sendo que os agentes públicos relataram, com clareza, que ambas tentaram fugir ao perceberem a aproximação da viatura, sendo logo contidas. O fato de Stefanie figurar como locatária do imóvel, conforme admitido por Vitória, e de ambas residirem ali em período contemporâneo à apreensão, afasta a plausibilidade de desconhecimento absoluto sobre o que ocorria no recinto. A versão apresentada por Stefanie, de que ignorava a existência da droga, revela-se isolada e desprovida de elementos objetivos que a corroborem. Da mesma forma, a alegação de Vitória de que não sabia do conteúdo da mochila e de que apenas possuía móveis na casa, sem arcar com o aluguel, não subsiste frente à constatação de que os materiais estavam armazenados em cômoda com roupas, no único quarto mobiliado, justamente aquele em que dormiam, conforme narrado pela própria acusada. A alegação de que a mochila estaria em cômodo diverso é contraditada pelas circunstâncias da apreensão, notadamente quanto à organização e disposição dos objetos apreendidos no recinto. Ademais, os policiais foram uníssonos ao afirmar que, informalmente, ambas as rés admitiram que a droga pertencia a Adair e ao adolescente que o acompanhava, e que estariam apenas guardando o entorpecente a pedido deles, sendo inclusive remuneradas para tanto. Tais informações, ainda que extraoficiais, ganham credibilidade quando contextualizadas com a apreensão de equipamentos comumente utilizados na mercancia ilícita e com a tentativa de evasão do local, comportamento indicativo de consciência de ilicitude. Ressalte-se que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de ação múltipla e conteúdo variado, abrangendo diversas condutas, inclusive o simples armazenamento de droga com conhecimento de sua natureza e destinação. A posse consciente de entorpecentes, associada aos demais elementos de convicção constantes nos autos, é suficiente para configurar a prática delitiva, não sendo exigível prova de comércio direto. A negativa de autoria, portanto, mostra-se como estratégia defensiva que se fragiliza diante do conteúdo harmônico das provas colhidas. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte do apelante, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-lo do evento criminoso que lhe foi atribuído. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim sendo, em que pese a defesa sustenta a absolvição com base no artigo 386, IV, V e VII, do CPP, restou devidamente demonstrado, que há farta prova da materialidade e da autoria do delito. Com efeito, "Não há falar-se em absolvição, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão, existindo elementos suficientes para ensejar um edito condenatório. Os depoimentos de agentes policiais quando corroborados com o contexto fático probatório dos autos, são suficientes para formular uma condenação” (N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). A propósito este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: A materialidade e autoria estão devidamente demonstradas nos autos, por meio do laudo pericial definitivo confirmando que a substância encontrada é cocaína, auto de prisão em flagrante e depoimento das testemunhas policiais em juízo. Portanto, consoante se extrai das declarações acima e de todos os fatos conjugados, não resta qualquer dúvida para a manutenção da condenação do apelante, razão pela qual, o caso não comporta absolvição. Isso porque, diante de todos os elementos probatórios em conjunto com o testemunho dos policiais que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal, é possível afirmar, estreme de dúvidas, que o apelante vinha disseminando, o tráfico de drogas nesta capital, não havendo que se falar em desclassificação da conduta delitiva, ante a existência de prova robusta apontando para a traficância, principalmente pelas circunstâncias do crime, além da forma de acondicionamento da droga e a apreensão de instrumento geralmente utilizado nas atividades relacionadas ao tráfico, as provas são harmônicas e convergem na mesma direção indicando a ocorrência de mercancia e não consumo próprio.” (N.U 1009966-55.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois conforme demonstrado há elementos robustos nos autos que confirmam a prática do crime pelo apelante. Conclusivamente, havendo provas da materialidade e fundamentos suficientes quanto à autoria dos crimes imputados as apelantes, tudo a confirmar a ocorrência da prática delituosa, não há que se falar em absolvição ou ausência de provas, pois os depoimentos de policiais, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas, são revestidos de validade. No que se refere a pretensão de readequação da fração aplicada na causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 não merece acolhimento. A definição do percentual de redução é faculdade conferida ao julgador, devendo ser exercida com fundamentação idônea, a partir das circunstâncias concretas do caso. Nesse contexto, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida podem ser consideradas como critérios para a fixação do índice redutor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o juízo sentenciante justificou a aplicação da fração mínima de 1/6, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como, da natureza altamente lesiva das substâncias, pasta base de cocaína e maconha. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos válidos e suficientes para influenciar a dosimetria da fração redutora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que devidamente fundamentados pelo julgador. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior permite que a quantidade e a natureza das drogas sejam utilizadas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda que esses fatores tenham sido considerados na pena-base, desde que não sejam os únicos elementos avaliados. 4. No caso concreto, a aplicação da fração de 1/6 da minorante se justifica em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 5 kg entre maconha e crack, sendo esta última especialmente lesiva), o que está em consonância com os precedentes desta Corte.” (STJ - REsp: 2069014 MG 2023/0132222-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Assim, a fração de redução foi corretamente fixada em 1/6, com fundamentação idônea na sentença de primeiro grau. Cumpre destacar que a finalidade da norma mitigadora não é premiar automaticamente todo réu primário, mas, sim, permitir a individualização da resposta penal, com base na análise qualitativa e quantitativa dos elementos do caso concreto. Assim, ausente ilegalidade ou desproporcionalidade na definição da fração redutora, deve ser mantida a decisão de origem, por estar em conformidade com a jurisprudência dominante e com o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Quanto a pretensão de afastamento do reconhecimento da causa de aumento descrita no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, é de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 em desfavor das rés Stefanie Celestino e Vitória Regina de Almeida Santos Figueiredo, uma vez que restou amplamente demonstrado que ambas praticaram o delito de tráfico de drogas em concurso com pessoa menor de 18 anos. Conforme se extrai do Termo de Declaração nº 2021.8.141546, juntado aos autos e lavrado pela Polícia Judiciária Civil, o adolescente José Ronaldo Braz Júnior possuía 17 anos de idade à época dos fatos, sendo, portanto, penalmente inimputável. O documento registra de forma precisa seus dados pessoais: nome completo, data de nascimento (14/08/2004), filiação, naturalidade, e situação escolar, identificando-o como estudante residente em Várzea Grande/MT, ainda que sem endereço definido. A ele é atribuída a alcunha "Belo", constando ainda que possui diversas ocorrências policiais anteriores, todas relacionadas a delitos de natureza grave, notadamente associação para o tráfico, tráfico de drogas e resistência à prisão, todas em estado consumado. No tocante à sua vinculação com as apelantes, observa-se que o adolescente frequentava assiduamente a residência onde os entorpecentes foram localizados e mantinha relacionamento íntimo com Vitória Regina, a quem confiou uma mochila sob suposta alegação de que continha apenas roupas. Segundo o próprio depoimento de Vitória, ele lhe pediu que não mexesse no conteúdo, o que denota o intuito deliberado de ocultação do material ilícito. As circunstâncias da apreensão revelam que a droga e os apetrechos relacionados ao tráfico estavam em cômodo do uso cotidiano das rés, sendo certo que o acesso ao ambiente era comum e desimpedido. A presença do menor no núcleo de atuação delitiva restou também corroborada pelas declarações dos policiais militares, os quais, em juízo, afirmaram que tanto Stefanie quanto Vitória lhes relataram, de forma informal, que estavam guardando os entorpecentes a pedido de Adair e do menor José, e que estariam sendo remuneradas para tanto. Tais informações são coerentes com os elementos coligidos e revelam, com segurança, a ciência das rés quanto à identidade dos reais proprietários da droga, bem como, à condição etária de um deles, já que José mantinha vínculo próximo e cotidiano com Vitória e Stefanie. A jurisprudência pátria tem assentado entendimento pacífico de que, para fins de incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, não se exige que o agente principal conheça exatamente a idade do menor, bastando que saiba ou aceite o risco de estar agindo em concurso com pessoa sabidamente adolescente, circunstância inequivocamente presente no caso dos autos. Ademais, a alegação de ausência de prova documental específica, como certidão de nascimento, não se sustenta diante do entendimento firmado por esta mesma Corte Superior, segundo o qual, “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil” (enunciado 74/STJ), e tal documento não se restringe à certidão de nascimento, sendo bastante qualquer instrumento dotado de fé pública que ateste a idade. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do AgRg no REsp n. 1683731/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/10/2017, ocasião em que a Quinta Turma do STJ assentou que a certidão não é o único meio hábil de prova, bastando documento oficial que ateste de forma clara a menoridade. Colaciono a jurisprudência aplicável ao caso, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA N. 500/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula n. 500 do STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013). 2. Ademais, não há que falar em ausência de provas da menoridade, sob a alegação de que não foi juntado cópia da certidão de nascimento do coautor. Isso porque esta Corte possui entendimento de que, "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade"( AgRg no REsp n. 1683731/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017).(STJ - AgRg no AREsp: 2222569 TO 2022/0313916-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023).” Dessa forma, diante da comprovação da atuação das rés em contexto de cooperação com adolescente de 17 anos, plenamente identificado e diretamente envolvido com a atividade criminosa, mostra-se incontornável o reconhecimento da causa especial de aumento de pena. No que diz respeito ao pedido de modificação do regime inicial para o aberto, observa-se que o juiz singular fixou o regime de acordo com o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, levando-se em consideração a pena aplicada, conforme entendimento jurisprudencial: “Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, não se mostra cabível a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal - CP.” (STJ - AgRg no HC: 866283 SP 2023/0401428-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). “O art . 33, § 2º, do CP, estabelece que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, preconizando sua alínea b que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, o que torna inviável a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena em razão da pena aplicada.” (STJ - AgRg no REsp: 1415798 SP 2013/0285092-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. RECURSO MINISTERIAL. Quanto a pretensão Ministerial de condenação do apelado Adair Jonas custódia Cotejando as provas produzidas em juízo com os demais elementos constantes nos autos, constata-se que a absolvição de Adair Jonas Custódio de Santana pelo juízo singular não encontra amparo no conjunto probatório, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso ministerial, com a consequente reforma da sentença para fins de condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006. Conforme se extrai do caderno processual, Adair foi abordado em circunstância absolutamente reveladora de seu envolvimento com o tráfico de drogas. Os policiais militares, ao realizarem patrulhamento de rotina, depararam-se com o recorrido trafegando na garupa de uma motocicleta, sem capacete, e conduzida por um adolescente. A ordem de parada não foi acatada, ensejando perseguição em alta velocidade, durante a qual Adair foi flagrado arremessando objetos para o interior de uma residência. Ato contínuo, após a interceptação, os policiais lograram êxito em apreender os objetos arremessados, identificados como um aparelho celular e porção de pasta base de cocaína (33,13g [trinta e três gramas e treze centigramas] de cocaína). No curso da abordagem, Adair, de maneira informal, revelou aos agentes que estava envolvido em tratativas para trocar drogas por arma de fogo, o que, por si só, já denota sua atuação no âmbito da narcotraficância. Essa confissão informal, embora desprovida de formalidade legal, não pode ser desconsiderada, sobretudo quando corroborada por múltiplos outros elementos objetivos, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida 33,13g (trinta e três gramas e treze centigramas) de cocaína e 3.485kg (três quilogramas e quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (MACONHA), bem como, o contexto fático que permeou a conduta. Ato contínuo, os policiais dirigiram-se à residência de Adair, onde nada foi encontrado. Contudo, a diligência prosseguiu até o endereço indicado pelo próprio recorrido, local em que foram encontradas as rés Stefanie e Vitória. A apreensão, naquele imóvel, de porções adicionais de droga, balança de precisão e rádio comunicador (HT), este último comumente utilizado para monitoramento da ação policial, reforça a tese de que Adair integrava estrutura voltada à comercialização de entorpecentes, atuando, inclusive, com a cooptação de terceiros para armazenamento e guarda dos ilícitos. As rés, por sua vez, afirmaram, ainda que informalmente, que a droga pertencia a Adair e ao menor, e que apenas a armazenavam a pedido destes. Tal informação, obtida de forma convergente e reiterada pelos agentes públicos, afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria de Adair, pois o coloca no centro da cadeia de custódia da droga. O vínculo com os entorpecentes apreendidos no segundo endereço, somado à posse direta da substância arremessada durante a fuga, não deixa margem para outra conclusão senão pela sua participação ativa na traficância. Importante sublinhar que o tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não exige a prática de venda efetiva, bastando que reste comprovado o dolo no domínio do fato típico, manifestado por qualquer das condutas previstas, no caso, posse, transporte, guarda e tentativa de alienação da substância entorpecente. A sentença absolutória, portanto, destoou da realidade probatória dos autos. A fundamentação do decisum, ao acolher a tese de ausência de prova suficiente da autoria, não resiste à análise sistemática das provas, pois ignora o contexto da apreensão, a conduta evasiva do réu, o flagrante lançamento do entorpecente, a confissão informal e, sobretudo, a prova testemunhal uníssona prestada pelos agentes de segurança. Destaco, também, que a caracterização do crime de tráfico de drogas independe da apreensão de drogas em situação de flagrante comercial. Basta que o agente seja surpreendido praticando qualquer das condutas previstas no caput do artigo 33 da Lei de Drogas, desde que o contexto demonstre o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. Trata-se de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com a prática de uma das ações nele descritas. Em harmonia com esse entendimento, destaca-se outro enunciado da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Egrégia Corte de Justiça: “Enunciado Orientativo n.º 7 - O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Com efeito, “Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, quando o robusto acervo probatório atesta a finalidade mercantil da substância entorpecente encontrada na residência do acusado, não se prestando a infirmar a condenação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 a mera alegação de que o réu é usuário de narcóticos.” (N.U 0001187-87.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença para, acolhendo o pleito do Ministério Público, reconhecer a responsabilidade penal de Adair Jonas Custódio de Santana e condená-lo pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, restando integralmente demonstrada sua atuação no tráfico ilícito de entorpecentes. DOSIMETRIA Tráfico de Entorpecentes. O art. 33, "caput” da Lei n. 11.343/2006 prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando a negativação da vetorial dos “antecedentes”, SEEU nº 20008991520248110042 (roubo majorado), bem como, considerando a expressiva quantia de entorpecentes, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.” (STJ - AgRg no HC: 908281 CE 2024/0143768-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Fixo a pena-base acima do mínimo legal (1/6 para cada vetorial), ou seja, 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. 2ª Fase: Não há agravante nem atenuantes, resultando a pena, até aqui apurada, em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa. 3ª Fase: Reconheço a causa de aumento decorrente prevista no art. 40, VI, primeira parte, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, majoro a pena estabelecida em 1/6, resultando na pena de 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, tornando-a definitiva, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. 4ª: Afasto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, pois a lei exige, para a concessão de minorante, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre a organização criminosa. Estabeleço o regime inicial fechado em consideração o fato de ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis. Veja-se julgado aplicável a questão: "No caso em apreço, em razão da quantidade de pena aplicada, caberia a imposição do regime prisional semiaberto. No entanto, diante da presença dos maus antecedentes do réu - tanto que a pena-base foi estabelecida e mantida acima do patamar mínimo -, não há ilegalidade na manutenção do regime fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.215/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO ao recuso defensivo, e DOU PROVIMENTO ao recurso Ministerial para condenar ADAIR JONAS CUSTODIO DE SANTANA por tráfico de drogas a pena de 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa. Considerando o regime fixado, COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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