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Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 261353621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. De acordo com o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos do aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos completos são isentos do imposto de renda, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela de isenção prevista na tabela de incidência mensal do tributo. Além disso, nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no exame do tema nº 1.174 da repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Considerando que o autor comprova ter 65 (sessenta e cinco) anos completos (ID 352437064), ser aposentado (ID 352437068) e residir no exterior (IDs 352437065 e 352437069 - Pág. 8/9), defiro o pedido de tutela provisória, determinando: a suspensão da tributação de seus proventos de aposentadoria pública (do Regime Geral de Previdência Social) e privada (da Fundação Previdenciária IBM) na forma na forma do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999; a aplicação, aos referidos proventos, da tributação pela tabela progressiva do imposto de renda e da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Comunique-se com urgência à CEAB/PREVJUD e à Fundação Previdenciária IBM (esta no endereço que consta do documento que segue à presente decisão), para que comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que as faixas de isenção, inclusive a referente aos 65 anos de idade, e a alíquota anual são definidas com base na soma das aposentadorias, e não em seus valores isoladamente considerados, fica o autor cientificado de que a tributação efetivamente devida será determinada ao final do exercício, o que poderá ensejar valores a pagar ou a restituir, a depender do apurado em declaração de ajuste anual entregue na forma da legislação de regência. Em prosseguimento: (1) Cite-se a União (Fazenda Nacional), pelo sistema de processamento eletrônico, para que apresente defesa no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir. (2) Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Adriana De Cesaro Cavaler Quarezemin e outros x Ademar Jose Padoin e outros

ID: 300890793

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005383-22.2001.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER CELSO DE CESARO CAVALER ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER GLAUDINO DE CEZARO CAVALER LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER RICHARD DE CEZARO CAVALER SILVANO DE CESARO CAVALER

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE PADOIN AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

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EDULBERTO BERGMANN

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ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : SILVANO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : CELSO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : RICHARD DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXECUTADO : ADEMAR JOSE PADOIN (Espólio) ADVOGADO(A) : EDULBERTO BERGMANN (OAB SC006057) EXECUTADO : AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN (Sucessor, Representante) ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos sucessores do executado ADEMAR JOSE PADOIN , em que alegam a inexigibilidade da execução em face deles pois o falecido não deixou herança. Pedem a extinção da execução em face de todos os sucessores ( evento 372, EXCPRÉEX1 ). Contraditório estabelecido no evento 385, PET1 , quando a parte exequente impugna as teses apresentadas pelos excipientes, ao argumento de que existe expectativa de patrimônio a ser recebido pelo espólio, diante das penhoras nos rostos dos autos nº 5014982-13.2014.4.04.7204 e nº 5000769-65.2015.4.04.7204. DECIDO. Sobre o meio processual de defesa oposto pela parte executada, há de se destacar que possui caráter excepcional, sendo reservado para matérias de ordem pública e que não necessitem dilação probatória. É o caso em voga, já que a existência de recebimento de herança é um dos requisitos para a manutenção do espólio ou dos sucessores no polo passivo. Os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil expõem que, enquanto não realizada a partilha pelo inventário, o espólio do de cujus responde pelas dívidas do falecido. Art. 1.997 do CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Não obstante o pedido do Evento 372 ter sido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sucessores do falecido executado e a decisão do Evento evento 412, DESPADEC1 ter regularizado o polo passivo para constar o espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado pela administradora provisória AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , o que levaria à perda do objeto do requerimento, registro que, apesar da inexistência de abertura de inventário, há expectativa futura de recebimento de crédito pelo espólio, a qual advém das três ações em que ocorreram a penhora no rosto dos autos nos Eventos 194 e 252-253 (n. 0301019-40.2015.8.24.0020, n. 5000769-65.2015.4.04.7204 e n. 5014982-13.2014.4.04.7204). Portanto, havendo possibilidade de recebimento de créditos, a permanência do espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado por AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , no polo passivo do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 372, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. Sem honorários advocatícios às partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "[...] são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade [somente] quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)" . Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

ID: 299420386

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-84.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DENILSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP466066-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Adriana De Souza Bandas x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301253805

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-82.2013.8.21.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA BANDAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES

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NATALIA PIRES NOER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-82.2013.8.21.0073/RS EXEQUENTE : ADRIANA DE SOUZA BANDAS ADVOGADO(A) : VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) ADVOGADO(A) : NATALIA PIRES NOER (OAB RS0…

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Processo nº 5000769-81.2025.8.24.0072

ID: 294327735

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-81.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANELINHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-81.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : MADEIREIRA CANELINHA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se os executados p…

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Processo nº 5000769-88.2025.4.03.6316

ID: 291346076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR LOPES MARIANO

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1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES MA… 1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES MARIANO - SP405965 IMPETRADO: GERENTE CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ANDRADINA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA em face do(a) IMPETRADO: GERENTE CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ANDRADINA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual a impetrante requer, liminarmente, que seja determinado o regular andamento do processo administrativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09. No caso, entendo necessárias as informações das autoridades impetradas para decisão, mormente porque a determinação para imediata implantação do benefício ou apreciação do processo administrativo poderia, na prática, fazer com que a impetrante passasse na frente dos demais segurados que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebo a petição e documentos juntados como aditamento. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000769-58.2024.4.03.6305

ID: 291626634

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-58.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIMAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 08 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Cristina Muhl Da Cruz x Banco Safra S A

ID: 318528001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MUHL DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-73.2023.8.24.0065/SC AUTOR : CRISTINA MUHL DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAREN…

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Processo nº 5000769-44.2022.4.03.6203

ID: 318752214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-44.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS THOMAZINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MELLO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-44.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE MARCOS THOMAZINHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-44.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: JOSE MARCOS THOMAZINHO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à CEAB-DJ do INSS para anotação / retificação / implantação / pagamento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Havendo divergências das partes quanto aos valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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Marcelo Ribeiro Pereira x Condomínio Residencial Vila Germânica

ID: 321954956

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-28.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO COSTA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Embargos à Execução Nº 5000769-28.2021.8.24.0038/SC EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA ADVOGADO(A… Embargos à Execução Nº 5000769-28.2021.8.24.0038/SC EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) SENTENÇA Pelo exposto: 1. Acolho parcialmente os embargos opostos por MARCELO RIBEIRO PEREIRA à execução contra si proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA, apenas para o fim de reconhecer o excesso de execução relativamente à incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa moratória de 2%. 1.1. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), arcando cada uma das partes com 50% de tais rubricas. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil levando-se em conta que a causa é singela e o proveito econômico auferido pelas partes é baixo. ?1.2. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no evento 35.1, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Julgo improcedente, por outro lado, o pedido de consignação em pagamento formulado por MARCELO RIBEIRO PEREIRA contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA, CONCEPTCON JO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA. e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 2.1. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). A despeito do zeloso trabalho realizado na defesa dos interesses da parte ré, a natureza da causa é singela e o proveito econômico é baixo. 2.2. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no evento 3.1, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. 4. Expeça-se alvará em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos da Consignação em Pagamento n. 5028987-03.2020.8.24.0038 por MARCELO RIBEIRO PEREIRA, que deverá ser transferida para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. 5. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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