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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0245

ID: 281851751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES CPF: 107.775.276-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e determinou a suspensão das ações que possuam como objeto o pagamento de ajuda de custo para os ocupantes de cargo policial civil. Nesse cotejo, e revendo o posicionamento anteriormente exarado, entendo que, embora a parte autora não seja policial civil, mas sim militar, o presente feito também deve ser suspenso. Explico: Infere-se que a fundamentação reverberada pela parte Suscitante – Estado de Minas Gerais – para a instauração do mencionado incidente é idêntica à fundamentação trazida à baila para afastar o pagamento da ajuda de custo aos policias militares, qual seja, vedação expressa contida no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 (a qual regulamentou a Lei Estadual no 22.257/2016), abaixo transcrito, bem como ausência de previsão em lei complementar específica autorizando referido pagamento. “Art. 4o – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5o; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Grifei. Note-se que referido artigo, além de impor vedação à percepção de ajuda de custo ao policial civil, também o faz em desfavor do policial militar e bombeiro militar. Em contrapartida, os servidores estaduais justificam o pleito de pagamento de referida verba com base na alegação de que o 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 extrapolou seu dever regulamentador, ao passo que não poderia norma inferior sobrepor à Lei Estadual no 22.257/2016, que concedeu ao servidor efetivo o beneficio da ajuda de custo (art. 189). Com efeito, denota-se que o julgamento do incidente refletirá intimamente no julgamento da presente demanda, tendo em vista que na hipótese de se entender pelo não extrapolamento do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020, os policiais civis e militares, assim como o bombeiro militar, não farão jus à percepção da ajuda de custo e, em hipótese contrária (consignando, portanto, pelo extrapolamento), referidos servidores farão jus ao benefício pretendido. Assim sendo, diante da identidade dos argumentos ventilados na presente ação com os trazidos no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, determino, por analogia, a suspensão da presente demanda, até o julgamento do Incidente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5000867-38.2021.8.24.0062

ID: 316195216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-38.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JESSICA DAYANA CIPRIANI em face de JUCELIA FERNANDES MEIRELES . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 124), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada JUCELIA FERNANDES MEIRELES , CPF: 076.199.559-50 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Clemente Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 276585446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-95.2021.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000867-95.2021.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: CLEMENTE GONCALVES CPF: 793.563.206-59 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Clemente Gonçalves, sob a alegação de excesso de execução. O exequente apresentou manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de sua intempestividade, e pugnou pela manutenção dos cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de intempestividade da impugnação, ressalto que a matéria ventilada pela parte executada é de ordem pública, passível de verificação de ofício pelo juiz, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo exequente. No mérito, assiste razão à parte executada. O voto vencedor do acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença fixou expressamente a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como determinou que a repetição do indébito observasse os efeitos moduladores fixados no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ao apresentar os cálculos, a parte exequente extrapolou os limites da condenação judicial, ao atribuir valor superior ao fixado a título de danos morais e ao desconsiderar a limitação temporal imposta para a repetição do indébito, caracterizando-se, portanto, nítido excesso de execução. Ademais, observa-se que o pagamento da obrigação foi realizado voluntariamente pela parte executada, dentro do prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, razão pela qual é indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de inércia do devedor. Portanto, verificado o pagamento integral do débito, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e, por consequência, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada para reconhecer o excesso de execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do excesso apurado, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Determino a expedição de alvará em favor do Banco Bradesco S.A. para levantamento dos valores depositados nos autos, constantes no ID 10347705553. Custas, se houver, pela parte executada, conforme art. 82, §2º, do CPC. Sem multa e honorários advocatícios, já que não houve ausência de pagamento ou pagamento parcial do débito (art. 523, §1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000867-89.2025.4.03.6343

ID: 263098040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-89.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-89.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.785.711-2; DER 20/8/2024) qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica e perícia social, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (fls. 1/45, id. 361099748). Quanto ao valor dos honorários periciais da perícia social, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia social, ante a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000867-19.2025.4.04.7101

ID: 327615615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BRUM SOARES

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DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

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CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS109296) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO (OAB RS115355) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora custeio para realização de perícia em Central que disponibilize nefrologista ou cirurgião ( evento 30, PET1 ), tendo em vista que esta Central de Perícias de Rio Grande não contempla ambas especialidades ( evento 25, ATOORD1 ). Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, cabendo a parte, caso queira, sob sua responsabilidade buscar suporte para realizar o ato em outra Central de Perícias, possivelmente em Porto Alegre. Intime-se para ciência, bem como para que diga com brevidade se opta por realizar a perícia em Rio Grande. Caso positivo, designe-se perícia com médico(a) do trabalho, pois considero que as moléstias que acometem a autora não constituem caso especialíssimo ou de maior complexidade, bem como que a especialidade acima determinada é qualificada para realização do ato. Neste sentido, segue o julgado: EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Incidente não conhecido.(PEDILEF 200972500044683, JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TNU, DOU 04/05/2012.)

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Processo nº 5000867-38.2023.4.03.6124

ID: 329655811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA, CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE PIERI - SP289702, WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO - SP391418 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado na (CROT - CRÉDITO ROTATIVO / GIROCAIXA FÁCIL), nº Contrato: 0364003000028155 e Contrato: 240364734000141758. No ID 349096513, é apresentada impugnação sustentando ausência de requisitos do título, excesso de execução e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada acerca da peça de defesa, a exequente pugna pela rejeição da peça de defesa. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 10.931/2004 – legislação de regência – a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26); é ainda título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28); podendo ser objeto de garantia real ou fidejussória (art. 27); sendo que a garantia abrangerá além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural (art. 34); e, por fim, aplica-se às CCB a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Se é título executivo, pode instruir monitória. A prova apta a instruir a ação monitoria pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, no ID 291691854, consta instrumento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. No documento, há pactuação diversos serviços bancários. Ademais, os demonstrativos do débito estão nos ID 291691857, 291691858, 291691858, 291691859, 291691860 e 291691861. A petição inicial, portanto, contém os documentos necessários ao ajuizamento da ação e a parte executada teve todas as informações para impugnar eventual excesso, o que não restou demonstrado. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Rejeito o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da presença de seus requisitos. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo dito, ao arquivo provisório, inclusive para efeitos de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5000867-38.2023.4.03.6124

ID: 329655846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-38.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-38.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ISSHO-NI RESTAURANTE LTDA, CUSTODIO PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS DE PIERI - SP289702, WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO - SP391418 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado na (CROT - CRÉDITO ROTATIVO / GIROCAIXA FÁCIL), nº Contrato: 0364003000028155 e Contrato: 240364734000141758. No ID 349096513, é apresentada impugnação sustentando ausência de requisitos do título, excesso de execução e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada acerca da peça de defesa, a exequente pugna pela rejeição da peça de defesa. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 10.931/2004 – legislação de regência – a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26); é ainda título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28); podendo ser objeto de garantia real ou fidejussória (art. 27); sendo que a garantia abrangerá além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural (art. 34); e, por fim, aplica-se às CCB a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Se é título executivo, pode instruir monitória. A prova apta a instruir a ação monitoria pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, no ID 291691854, consta instrumento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física. No documento, há pactuação diversos serviços bancários. Ademais, os demonstrativos do débito estão nos ID 291691857, 291691858, 291691858, 291691859, 291691860 e 291691861. A petição inicial, portanto, contém os documentos necessários ao ajuizamento da ação e a parte executada teve todas as informações para impugnar eventual excesso, o que não restou demonstrado. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Rejeito o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da presença de seus requisitos. Condeno a impugnante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo dito, ao arquivo provisório, inclusive para efeitos de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Level Cult Espaco Bar ,Restaurante E Servicos De Eventosltda

ID: 297993423

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2018.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LEVEL CULT ESPACO BAR ,RESTAURANTE E SERVICOS DE EVENTOSLTDA

80

Advogados:

ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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LETICIA INES MULLER

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GUILHERME VALENTINI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000867-38.2018.8.21.0026/RS (Pauta: 771) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI APELADO: LEVEL CULT ESPACO BAR ,RESTAURANTE E SERVICOS DE EVENTOSLTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A): LETICIA INES MULLER (OAB RS136050) ADVOGADO(A): Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) INTIMADO: MARIO LUIZ DUMMER (INTIMADO) INTIMADO: CLÁUDIO DANIEL RIBEIRO DE MENEZES - PM (INTIMADO) INTIMADO: GIOVANI DA SILVA FONTE - PM (INTIMADO) INTIMADO: JOÃO MARCOS JUNGBLUT (INTIMADO) INTIMADO: LUCAS BAUER DOS SANTOS - PM (INTIMADO) TESTEMUNHA: CAROLINE ROWEDDER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLAUDINEI CENCI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GENIANA FRIEDRICH (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JAIME ALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURICIO GARCIA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5000867-76.2024.8.24.0080

ID: 278428714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON TREVISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exeq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exequente busca a penhora tem cunho de benefício previdenciário, no qual o executado recebe aposentadoria por invalidez. Esta verba é destinada ao sustento da parte executada e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visto não se tratar de pagamento de verbas pretéritas. Assim dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2o deste artigo; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Sendo assim, tendo-se por impenhoráveis os proventos por aposentadoria, a Jurisprudência Catarinense não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. "EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA QUAL SE RECLAMA O RECEBIMENTO DE PRETÉRITO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, ESTÁ ALBERGADA PELA PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006535-79.2021.8.24.0000, DE JARAGUÁ DO SUL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. EM 10.6.2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022333-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de penhora de proventos da aposentadoria. Intime-se a parte exequente para que dê andamento no processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000867-13.2024.8.13.0879

ID: 317802072

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000867-13.2024.8.13.0879

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENAILE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO

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ANGELA MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 PROCESSO Nº: 5000867-13.2024.8.13.0879 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) -. ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS REIS CPF: 036.714.876-58 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Comum dos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS, falecida em 25 de junho de 2024 (ID 10260986367), sem deixar testamento, conforme certidão da CENSEC (ID 10323562929). A demanda, inicialmente proposta como Alvará Judicial, foi convertida para o rito de arrolamento comum em razão do valor dos bens inventariados, que superou o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para o procedimento simplificado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 10288562787). Os herdeiros, devidamente qualificados e representados nos autos (IDs 10260967261, 10260985026, 10260983424), apresentaram o rol de bens a serem partilhados, que compreende um saldo bancário junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 730, Conta nº 1.002.494-3, no valor de R$ 14.826,94 (IDs 10260980195, 10260981836, 10424480233, 10424490816); um resíduo de aposentadoria do INSS, no valor de R$ 1.412,00 (retificado em ID 10424011410); e um veículo Fiat Marea, ano 2002, placa GZE 7213, renavam 00788064380, chassi 9BD18524037060920, avaliado em R$ 15.060,00 (IDs 10303630451, 10303660316). O valor total do monte-mor, portanto, perfaz R$ 31.298,94. A inventariante foi nomeada (ID 10319696522) e todas as exigências processuais e fiscais foram cumpridas, incluindo a apresentação das certidões negativas (IDs 10423998344, 10424485514, 10424008184) e a comprovação do recolhimento do ITCD (ID 10424002138), cuja pequena divergência de R$ 1,33 foi aceita pelas partes (ID 10432473864). A gratuidade de justiça foi deferida, com a certidão da Contadoria (ID 10437370809) confirmando a inexistência de custas finais, em consonância com o artigo 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003. O plano de partilha retificado (ID 10430113625) foi devidamente apresentado, propondo a divisão igualitária dos bens entre os três herdeiros. Não obstante a regularidade do feito para homologação, sobreveio ofício da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (IDs 10462859956 e 10462864799), solicitando a reserva de crédito no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em desfavor do herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS, em processo de execução. Considerando que o quinhão hereditário do referido herdeiro, que corresponde a R$ 10.432,98, é manifestamente insuficiente para cobrir o valor da dívida objeto da reserva, impõe-se a homologação da partilha com a ressalva da indisponibilidade do quinhão do herdeiro devedor, a fim de resguardar os interesses do credor e do juízo deprecante. Pelo exposto, e em face do cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado no ID 10430113625, referente aos bens deixados por ONOFRA BATISTA DOS REIS. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Expeça-se o competente Formal de Partilha, com a ressalva expressa de que o quinhão pertencente ao herdeiro MARCOS RODRIGUES DOS REIS deverá permanecer indisponível e reservado, à disposição do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 5187953-44.2022.8.13.0024, até ulterior deliberação daquele Juízo ou deste. Comunique-se ao Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte acerca da presente decisão e da reserva do quinhão do herdeiro Marcos Rodrigues dos Reis, informando o valor exato do quinhão reservado. Após o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Carmópolis de Minas, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

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