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Processo nº 5001269-70.2025.4.04.7014

ID: 299089004

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UNIÃO DA VITÓRIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-70.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA MATTOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-70.2025.4.04.7014/PR AUTOR : DELMA APARECIDA DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : THAINA MATTOS DE ALMEIDA (OAB PR108513) ATO ORDINATÓRIO 1. Autorizada …

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Maria Aparecida Valdo Tavares x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 298733847

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-30.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALDO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETRA MARIA DE MELO GOBBO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DEBORA MOTA KARASHIMA

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001269-30.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA APARECIDA VALDO TAVARES CPF: 787.664.946-72 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A exequente apresentou os cálculos dos valores que entendeu lhes serem devidos (ID 10257265909), aos quais o executado não concordou, alegando haver excesso na execução (ID 10313038534). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sendo os cálculos elaborados conforme certidão de ID 10450548571. As partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela i. Contadora. É o relatório. Decido. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o executado afirmou existir excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A questão controvertida, com efeito, cinge em apurar o débito exequendo em conformidade com a condenação, ou seja, conforme a sentença devidamente transitada em julgado. Constata-se que os cálculos elaborados pela Contadoria em ID 10450548571, produzidos em juízo, estão em total harmonia com a condenação e seus consectários legais determinados pelo juízo, conforme se infere dos parâmetros adotados, de sorte que devem ser acolhidos em sua integralidade por respeito à coisa julgada que não pode ser rediscutida. Ainda é de se expor que os cálculos apresentados pela Contadora apontam o excesso na execução apontado pelo executado. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela Contadora, ID 10450548571. Em conseguinte, e considerando o depósito realizado pelo executado em ID 10301809918, determino a expedição de alvará para levantamento do valor homologado (R$ 26.750,79) em favor da exequente e a restituição do valor de R$ 14.013,23 e acréscimos ao executado, conforme apontado na certidão de ID 10450548571. Certifique-se quanto a expedição dos alvarás. Após a expedição dos alvarás, com o adimplemento o débito pelo executado, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Baixem-se eventuais restrições lançadas em nome da parte executada, se necessário. Condeno a exequente/impugnada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, uma vez que a exequente/impugnada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Processo nº 5001269-72.2023.8.21.0082

ID: 292719977

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-72.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR BRUNETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-72.2023.8.21.0082/RS AUTOR : EDEMIR BRUNETTO ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, intime-se a parte ré dos d…

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Processo nº 5001269-44.2022.4.03.6128

ID: 296101267

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001269-44.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL ROMANI BUENO DE ALCANTARA

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VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL LACASA MAYA

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5001269-44.2022.4.03.6128 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5001269-44.2022.4.03.6128 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001269-44.2022.4.03.6128

ID: 296132816

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001269-44.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GABRIEL ROMANI BUENO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5001269-44.2022.4.03.6128 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5001269-44.2022.4.03.6128 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001269-21.2025.8.13.0116

ID: 275485242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-21.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001269-21.2025.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: APARECIDA MARIA CANDIDO ADVOGADO DO AUTOR: WILLIAM ROCHA, OAB nº MG169008A Polo Passivo: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). 3. Autorizo, desde já, a participação das partes e procuradores por meio de videoconferência, por intermédio do seguinte link da sala virtual: https://meet234.webex.com/meet/pr26301815495. 4. Consigno que a participação virtual é exclusiva para a audiência de conciliação e não se estende à eventual audiência de instrução e julgamento que venha a ser realizada nos autos, cuja participação das partes e testemunhas deve se dar de forma presencial. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput), cientificando-a de que o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 7. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para a apresentação de contestação. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento. 10. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. 11. Após, conclusos para saneamento. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Emerson Duffeck Pujak x Celesc Distribuição S.A.

ID: 322042537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-61.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUFFECK PUJAK

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROLF DITTRICH VIGGIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-61.2024.8.24.0015/SC AUTOR : EMERSON DUFFECK PUJAK ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOG…

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Processo nº 5001269-93.2025.4.03.6304

ID: 323049062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação proposta por A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, objetivando o cancelamento da inscrição junto à ré e a suspensão da cobrança da anuidade do ano de 2025. Junta procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro perigo de dano iminente que não possa aguardar a contestação da parte ré, principalmente porque o autor vem pagando normalmente a anuidade e, em caso de procedência da ação, terá reconhecido o seu direito de ressarcimento do valor. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-24.2024.4.03.6112

ID: 325116268

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5001269-24.2024.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5001269-24.2024.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAURICIO OLIVERIO PEREIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001269-24.2024.4.03.6112

ID: 325116255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-24.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OLIVERIO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5001269-24.2024.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5001269-24.2024.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JUSSARA OLIVERIO DA SILVA ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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