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Processo nº 5001570-90.2025.8.13.0043

ID: 338433883

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-90.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001570-90.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTONIO DONIZETE DA SILVA CPF: 073.145.196-17 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ajuizada por ANTÔNIO DONIZETE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor busca a implementação do benefício, alegando ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. O requerimento administrativo (NB 722.494.797-1, em 24/06/2025) foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". O autor alega ser acometido pelas enfermidades CID F44 (Transtornos dissociativos de conversão) e CID G40.1 (Epilepsia), fazendo uso contínuo de medicação (Carbamazepina, Levetiracetam, Ácido Valproico e Clonazepam), conforme documentos médicos (IDs: 10498008991 e 10498014582). Sustenta que, devido a essas condições, está desempregado há longo período, sem renda e com baixa escolaridade, tendo sempre exercido serviços braçais. No processo administrativo (ID: 10498013143), o benefício foi indeferido sob a alegação de que o autor "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. A regularidade da representação processual das partes é pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, essencial para a higidez do trâmite judicial e a eficácia das decisões. Conforme o artigo 76 do Código de Processo Civil, "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Este dispositivo impõe ao magistrado o dever de zelar pela correção de vícios processuais, evitando a extinção prematura do feito e garantindo o acesso à justiça. Em ações de BPC para pessoas com deficiência, a comprovação da capacidade civil ou a regularização da representação legal é crucial. Embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforce a autonomia da pessoa com deficiência, as condições de saúde mental ou intelectual alegadas pelo próprio autor (epilepsia - CID G40.1 e transtornos dissociativos - CID F44), venia concessa, demandam análise da sua capacidade de outorgar poderes, justificando a necessidade de suporte ou curatela. A determinação de emenda da exordial para regularizar a representação visa sanar vícios formais, alinhando-se aos princípios da economia processual e cooperação, e garantindo a validade dos atos processuais e a defesa plena dos interesses do autor. Diante das alegações do próprio autor de ser acometido por transtornos dissociativos (CID F44), que podem implicar em perda parcial ou completa das funções normais de integração das lembranças, da consciência e da identidade, conforme descrito na exordial (ID: 10498012128), impõe-se a abertura de prazo para que o autor promova a regularização de sua representação processual, medida indispensável para o regular prosseguimento do feito e a análise do mérito. Em face do exposto, e em estrita observância ao que dispõe o artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, ANTÔNIO DONIZETE DA SILVA, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual. Deverá a parte autora, portanto, no prazo assinalado, apresentar os documentos e informações que comprovem a regularidade de sua representação, considerando as implicações da condição de saúde mental alegada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Eduarda Amaral De Campos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277882179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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TIAGO BALDEZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares arguidas em contestação 1.1. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, visto que nada há nos autos a desconstituir a decisão judicial que a deferiu. Incumbia à parte demandada acostar aos autos documentos que pudessem comprovar a capacidade financeira da parte requerente, de modo a comprovar a desnecessidade do benefício. Porém, nada trouxe aos autos, não logrando se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído. Assim, mantenho o benefício concedido à demandante. 1.2. Ausência do interesse de agir por inexistência de fato superveniente apto a ensejar o pedido de revisão Arguiu o requerido ausência do interesse processual, alegando que o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei. Entendo ser admissível a revisão contratual, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado pelas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão, ou, ainda, pela verificação de cláusulas nulas de pleno direito. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. 1.3. Da incompetência do Juizado Especial Cível Sucintamente afasto a preliminar, uma vez que o feito não tramita perante o Juizado Especial Cível. 2. Das provas 2.1. Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 2.2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001570-18.2020.8.13.0738

ID: 256027716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-18.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001570-18.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: JOSE RUAS LOPES CPF: 533.458.516-87 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do(a) JOSE RUAS LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. Em manifestação de (Id.10407696377), a parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD). Recolhimento de custas (Id. 10423084799). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SISBAJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1. Proceda-se com a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada JOSE RUAS LOPES – CPF: 533.458.516-87 no limite da dívida R$108.232,96 (cento e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), com acionamento da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 60 (sessenta) dias. Aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias, retornando os autos, após, para fins de verificação da efetividade da reiteração automática da ordem de bloqueio. Esclareço à parte exequente que a ferramenta descrita acima possui seu prazo máximo de funcionalidade de 60 (sessenta) dias. 1.1. Segue relatório. 1.2. Se positivo o bloqueio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do detalhamento do referido bloqueio, requerendo o que entenderem de direito. 2. Restando negativa ou parcialmente positiva a penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. 3. Mantendo-se inerte o exequente, determino o arquivamento destes autos, com a respectiva baixa na distribuição. 3.1. O desarquivamento dos autos fica condicionado ao suprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Marcal Moreno Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 331631623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCAL MORENO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME NOVO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, reforçando a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Tito Livio Costa Coelho x Banco Master S/A

ID: 290779186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TITO LIVIO COSTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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CAROLINE GENTIL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-66.2025.8.13.0148 AUTOR: TITO LIVIO COSTA COELHO CPF: 440.599.226-68 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). TITO LIVIO COSTA COELHO, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência do débito objeto da lide, a repetição em dobro dos valores que afirma ter pago indevidamente e, ainda, o recebimento de indenização pelos danos morais que aduz ter suportado. Frustradas as tentativas de conciliação, o réu BANCO MASTER S/A, contestou a ação e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Em sede preliminar, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Liminar concedida para determinar a suspensão dos descontos realizados na remuneração do autor (id. 10402286893). Foi colhido o depoimento pessoal do autor através do sistema audiovisual. DAS PRELIMINARES No que se refere à impugnação à justiça gratuita, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, o pedido deve ser formulado e apreciado em sede recursal, razão pela qual resta prejudicada a preliminar invocada. Em contrapartida, tenho que as razões que fundamentam a alegada falta de interesse de agir confundem-se com o mérito da demanda e por este motivo, serão oportunamente analisadas. DO MÉRITO Ab initio, faz-se imprescindível esclarecer que a relação em apreço afigura-se como típica relação de consumo, eis que autor e ré, se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula nº 297, cuja redação dispõe acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Em síntese, narra o autor ter constatado que desde o ano de 2022 vem suportando descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição, relativos a um cartão de crédito consignado (nº801278094), emitido pelo réu, Banco Master. Todavia, menciona jamais ter contratado ou anuído o serviço e, portanto, pretende o reembolso do montante pago, o que perfaz a quantia de R$6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Em sua defesa, o Banco Master alega a legitimidade da contratação, eis que devidamente instruída mediante a apresentação de documentos e informações pessoais do autor. Além do mais, sustenta a regularidade do instrumento contratual juntado aos autos pois assinado digitalmente e confirmada a identidade do contratante através de selfie (id. 10419555577). Questionado em juízo a respeito dos dados constantes no contrato apresentado na contestação, o autor refutou cabalmente o endereço e telefone indicados, por nunca ter residido no endereço localizado à Rua Seiscentos e Cinquenta e Cinco, nº 146, Bairro Siderópolis, Volta Redonda/RJ e não ser titular da linha telefônica nº (13)996166826. De igual modo, considerando a geolocalização da assinatura eletrônica, a qual aponta que o contratante encontrava-se em Santa Clara Country/CA (EUA), o autor afirmou sequer possuir passaporte, o que corrobora com a tese de que fora vítima de uma fraude bancária. Diante de tais premissas, ressalto que vislumbro a verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual tenho pela inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC. À vista disso, incumbe ao banco réu a prova da regularidade da operação, sob pena de ser responsabilizado nos moldes do art. 14 do CDC. Isto é, compete à instituição financeira a prova de que se resguardou nos cuidados mínimos para analisar a autenticidade e lisura da operação. Ao contrário, deverá responder “objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros”, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, a despeito da mencionada regularidade do contrato ora em análise, os elementos que instruem os autos demonstram inequívoca falha no sistema de segurança do réu, haja vista a fragilidade das informações constantes no id. 10419555577. A propósito, é possível perceber a discrepância entre a foto 3x4 da CNH do autor (id. 10401297023) e a imagem utilizada pelo golpista. Destaca-se que na hipótese dos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, já que a falha no sistema interno de segurança do banco concorreu para a concretização da trama. Logo, respondendo a instituição financeira, objetivamente (art. 14, CDC), pela falha dos seus serviços e, ausentes os requisitos indispensáveis à consolidação do negócio jurídico, medida que se impõe é a declaração de nulidade do contrato nº 801278094 e, consequentemente, da inexistência dos débitos dele derivados. De igual modo, atendo-me à regra disposta no art. 42, parágrafo único do CDC, tenho pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora até a data da propositura da ação, ou seja, R$6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), bem como daqueles processados no curso da demanda. Aliás, ressalto a indiferença do elemento volitivo do réu para a subsunção da norma ao caso dos autos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, é inequívoco que a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, especialmente se consideradas as circunstâncias pessoais da vítima. Quanto ao tema, tem-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.094447-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Configurado o dano moral, resta a fixação do quantum, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando-se, por fim, o aspecto sancionador e pedagógico da presente reparação. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 801278094 e a inexistência dos débitos dele oriundos; 2) CONDENAR o réu, a restituir ao autor, na forma do art. 42, p. único do CDC, a quantia de R$ 6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente contar dos efetivos desembolsos e acrescidos de juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 3) CONDENAR o réu, a indenizar o autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente a contar do arbitramento e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 4) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos para determinar a interrupção dos descontos realizados na remuneração do autor. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 4 de junho de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001570-66.2025.8.13.0148 AUTOR: TITO LIVIO COSTA COELHO CPF: 440.599.226-68 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 4 de junho de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-61.2023.8.13.0043

ID: 306066133

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-61.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARITA VERA BOGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001570-61.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO CPF: 025.726.446-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (ID 10448720676), que julgou procedente o pedido inicial de ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14 de novembro de 2019 (DER). O INSS alega erro material na DIB fixada, argumentando que esta seria anterior à Data de Início da Incapacidade (DII) apontada pelo perito judicial como "meados de 2020". Sugere a retificação da DIB para 24/05/2023. Alega também obscuridade quanto à cumulação de benefícios, pois a autora recebe aposentadoria por idade desde 29/05/2024, requerendo a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) por incapacidade em 28/05/2024. Em contrarrazões (ID 10469611500), a autora impugna o alegado erro material, confirmando que a DER é 14 de novembro de 2019. Contudo, concorda com a fixação da DCB em 28/05/2024, em razão da superveniência de sua aposentadoria por idade. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Os Embargos de Declaração são adequados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação do INSS de que a DER seria 24/05/2023 é equivocada, pois esta data refere-se ao Protocolo de Requerimento de Cópia de Processo (ID 9904978751, página 1), e não à data de entrada do requerimento do benefício por incapacidade originário, como se infere da leitura do documento de sequencial 9904978751. Portanto, não há erro material da sentença ao identificar a DER como 14/11/2019. Assim, rejeito aludida manifestação. A sentença, ao determinar a DIB na DER sem considerar que a incapacidade, segundo o perito, somente se iniciou posteriormente, incorreu em contradição que impõe o acolhimento parcial dos embargos para este fim específico, a fim de alinhar o julgado à prova técnica produzida. Para fins de clareza e precisão, e considerando que o perito indicou "meados de 2020" sem data específica, fixa-se a DII como 01 de julho de 2020. Vejamos: Dos autos, observa-se que que a requerente Ana Izidia Madeira Barreto passou a ser titular de aposentadoria por idade a partir de 29/05/2024. Conforme a legislação previdenciária, especificamente o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é inacumulável com qualquer outra aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Diante da inacumulabilidade legal e da superveniência da aposentadoria por idade, torna-se imperativo fixar uma Data de Cessação do Benefício (DCB) para a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença, a fim de evitar o recebimento cumulativo e indevido de dois benefícios inacumuláveis. A própria parte embargada, em suas contrarrazões, anuiu com a fixação da DCB para o dia anterior à DIB de sua aposentadoria por idade. Assim, para garantir a conformidade com a lei e a segurança jurídica, e diante da expressa concordância das partes, a DCB da aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser fixada em 28 de maio de 2024, imediatamente anterior à data de início da aposentadoria por idade. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, ACOLHO-OS parcialmente, para o fim de integrar e complementar a sentença proferida no ID 10448720676, nos seguintes termos: a) Modifica-se o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para 01 de julho de 2020, que corresponde à data de início da incapacidade (DII) aferida no laudo pericial (ID 10225536906, pág. 4), em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso "b", da Lei nº 8.213/91. b) Fixa-se a Data de Cessação do Benefício (DCB) de aposentadoria por incapacidade permanente em 28 de maio de 2024, em razão da superveniente concessão da aposentadoria por idade à parte autora e da inacumulabilidade dos benefícios, evitando-se o recebimento indevido. Mantém-se, no mais, a sentença tal como lançada, em todos os seus demais termos e fundamentos, ressalvada a presente alteração pontual. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047334

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047362

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001570-13.2025.8.13.0392

ID: 299151197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001570-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-13.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE CARLOS DE MACEDO CPF: 976.014.706-87 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSE CARLOS DE MACEDO. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condiçõese contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). ROBERTA LIMA FIGUEIREDO, OAB/MG 126.230, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Igor Zouain Magalhaes Cabral x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311098837

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-08.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAYNNA BRAGA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001570-08.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IGOR ZOUAIN MAGALHÃES CABRAL em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, nos casos em que detectado manifesto erro na verificação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, in verbis: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, de fato, concentrou sua análise nos pedidos autorais, deixando de se manifestar expressamente sobre o pedido contraposto formulado pela requerida em sua peça de defesa, consistente na condenação da parte autora ao pagamento do débito no valor de R$460,96 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). Configurada, pois, a omissão, impõe-se o seu saneamento. Passo, assim, a analisar o mérito do pedido contraposto. A parte requerida (ora embargante) sustenta a regularidade da dívida, defendendo a existência de relação jurídica entre as partes que a legitimaria. Ao reexaminar-se detidamente o conjunto probatório para o fim de sanar a omissão, observa-se que a parte ré logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao pedido contraposto. Com efeito, conforme constou na fundamentação da sentença de id 54935432: “Como se pode identificar do documento de id 50216737, eles se referem às faturas dos meses outubro de 2021, novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, quando o Autor requereu, em definitivo, o cancelamento do plano pós pago. Como bem disse o Requerente, os prepostos da requerida, de certo, lhe ofereceram maior volume de dados e de comunicação, sendo aceito naquele momento (entre outubro e dezembro de 2021), e somente em janeiro de 2022, o Autor, não podendo arcar com os custos da manutenção do plano, requereu o cancelamento definitivo. Todavia, não efetuou a quitação das faturas em aberto: out/2021, nov/2021, dez/2021 e jan/2022”. O documento acostado no id 50216738 demonstra de forma cabal o uso da linha telefônica entre outubro e janeiro. Prosseguindo, a Ré esclarece que em fevereiro de 2024, o Autor requereu a reativação da linha, todavia, no modelo ‘controle’. Isto perdurou até 07/08/2024. O extrato de utilização juntado no id 50216740 permite, com clareza, conhecer as chamadas originadas e recebidas nesse período. Ademais, da análise das faturas e extrato de uso de id 50216737, id 50216738 e id 50216740, demonstrado está a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte autora, o que valida a origem do débito. Desta forma, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe, conferindo a este julgamento efeitos infringentes, ou seja, modificativos do mérito da sentença embargada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença embargada de id 54935432, que passa a viger com o seguinte dispositivo, em substituição ao original: "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL. b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por TELEFONICA BRASIL S.A. para CONDENAR a parte autora, IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL, ao pagamento do valor de R$460,96 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). O valor será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC a contar da data do pedido contraposto, que representa o último cálculo trazido aos autos”. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada que não conflitem com a presente decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial, Carta e Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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