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Willian Leopoldino De Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311691966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000433-67.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LEOPOLDINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EMERSON DE JESUS MALAMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000433-67.2025.8.16.0111 Processo: 0000433-67.2025.8.16.0111 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Grave Data da Infração: 06/12/2024 Acusado(s): WILLIAN LEOPOLDINO DE MIRANDA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de revisão da prisão preventiva de WILLIAN LEOPOLDINO DE MIRANDA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, §1º, inciso II, do Código Penal, 14 e 15 do Estatuto Desarmamento, nos autos de ação penal nº 0002029-23.2024.8.16.0111. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do decreto prisional (mov. 37.1). A defesa do requerido manifestou-se pelo relaxamento da prisão sob a justificativa de excesso de prazo (mov. 40.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, anota-se que a prisão preventiva do requerente foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com sua liberdade. Assim, não obstante o requerimento formulado pela douta defesa, observa-se que permanecem hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir da ordem pública e a aplicação da lei penal. Muito embora o disposto no artigo 316, do Código de Processo Penal possibilite a revogação da prisão preventiva, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. Nesse compasso, registra-se que os indícios de autoria e materialidade estão devidamente expostos na decisão em que decretou a segregação cautelar. Há que se fazer presentes as circunstâncias do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (caracterizadoras do periculun libertatis), além de indícios de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti). A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime. A aplicação da lei penal como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete a tutela tipicamente cautelar, pois visa assegurar a eficácia e as consequências da sentença, tutelando, portanto, o próprio processo. No caso em apreço, tem-se evidente o risco à garantia da ordem pública e de ineficácia da lei penal levado a efeito pelo representado. Isso porque nos autos n. 0002067-35.2024.8.16.0111 foi decretada a prisão preventiva do investigado em 11/12/2024 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §1º, inciso II do Código Penal; e artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03. Nesse sentido, a decretação ponderou que, embora se trate de réu primário, já tramita em seu desfavor 03 (três) ações penais (nºs 0000771-75.2024.8.16.0111, 0001182- 21.2024.8.16.0111 e 0001239- 39.2024.8.16.0111). Assim, nota-se que o acusado, com 19 anos recém completos já responde pela pratica de algumas infrações delitivas. Insta salientar, ainda, que da análise dos autos principais de n° 0002066- 50.2024.8.16.0111, extrai-se que a instrução processual foi encerrada. Dessa forma, aguarda-se a juntada do laudo pericial da arma e munições apreendidas para apresentações de alegações finais e continuidade do feito. No mais, tem-se que as condições negativas e concretas consignadas na decisão que decretou a prisão preventiva do requerente persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir para o fim de evitar desnecessária tautologia. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República), desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado artigo 5°. Por outro lado, à vista da disposição do artigo 282, § 6º, do CPP, entendo que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para garantir a ordem pública, ainda que se trate de monitoração eletrônica. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Derradeiramente, destaco que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa não são suficientes para a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva ou mesmo para a substituição por outras cautelares e, não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado WILLIAN LEOPOLDINO DE MIRANDA. 4. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. Cientifique-se o representante do Ministério Público e intime-se a Defesa. 6. A qualquer tempo, havendo notícia de eventual revogação da prisão preventiva ou de subida dos autos principais ao TJPR, venham conclusos para deliberação. 7. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Gerson Peres Marques e outros

ID: 326625455

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-87.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GERSON PERES MARQUES GERSON P MARQUES OTAVIO MARQUES RAYMUNDA PEREZ MARQUES ZENEIDE NAZARE PASTANA

Decisão

Advogados:

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002067-87.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ZENEIDE NAZARE PASTANA, OTAVIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002067-87.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ZENEIDE NAZARE PASTANA, OTAVIO MARQUES, GERSON PERES MARQUES, GERSON P MARQUES, RAYMUNDA PEREZ MARQUES Nome: ZENEIDE NAZARE PASTANA Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: OTAVIO MARQUES Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA VILA, SÃO LUÍS, 400, CASA 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: GERSON PERES MARQUES Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: GERSON P MARQUES Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: RAYMUNDA PEREZ MARQUES Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA VILA, SÃO LUÍS, 400, CASA 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-050 [] DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por Rodolfo Meira Roessing, advogado anteriormente constituído por OTÁVIO MARQUES, nos autos da presente ação movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual comunica o falecimento do réu, ocorrido em 22/09/2020, conforme certidão de óbito anexada. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo até que se proceda à habilitação do espólio ou dos sucessores legais. O artigo 689 do mesmo diploma legal dispõe que “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, razão pela qual o patrono requerente também pleiteia sua exclusão dos registros do feito. A jurisprudência é no sentido de que a suspensão do processo em razão do óbito da parte opera-se ex tunc, ou seja, retroage à data do falecimento, ainda que a comunicação ao juízo ocorra posteriormente. EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ATOS PRATICADOS NO PERÍODO INEFICAZES. - A suspensão do processo, em razão da morte de uma das partes, segundo preleciona Humberto Theodoro Júnior, ""não é automática. É ato do juiz, que só é praticado quando apresentada, nos autos, a prova do óbito...."".(...)""Com a morte da parte desaparece um dos sujeitos da relação processual, que como é óbvio, não pode prosseguir enquanto não houver a sua substituição pelo respectivo espólio ou sucessores (art. 43).(in Curso de Direito Processual Civil. V .1. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense.1997 .p.300) -A suspensão do processo tem efeito ex tunc, iniciando-se no momento em que se dá a ocorrência do fato (falecimento da parte), a despeito do Juiz ter conhecimento apenas em momento ulterior. Por essa forma, são ineficazes os atos praticados após o falecimento, pois ausente um dos pressupostos essenciais de desenvolvimento válido do processo, legitimidade da parte. (TJ-MG - AI: 10525071221739001 Pouso Alegre, Relator.: Osmando Almeida, Data de Julgamento: 06/10/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2009) Contudo, a nulidade dos atos processuais eventualmente praticados após o óbito não é automática, devendo ser analisada à luz do contraditório e da efetiva demonstração de prejuízo processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES . PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. 1. Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M . P., pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art . 313, I, do CPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo - a ser devidamente demonstrado. 3. Na hipótese ora analisada, nota-se que está configurado o prejuízo diante da ausência de ciência a respeito da data designada para julgamento, impossibilitando a apresentação de memoriais por quem deveria substituir o falecido. 4 . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão de fls. 958/964 (e-STJ). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2457887 SP 2023/0333331-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) No caso em apreço, observa-se que, à época da prática dos atos processuais posteriores à data do óbito, não havia nos autos qualquer informação sobre o falecimento do réu, o que afasta, por ora, a decretação imediata de nulidade, especialmente diante da ausência de manifestação da parte autora sobre eventual prejuízo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, I, 314, 687 a 689 do Código de Processo Civil: ACOLHO o pedido de comunicação de óbito do réu OTÁVIO MARQUES; DETERMINO a suspensão do processo a partir da data do falecimento (22/09/2020), até que se proceda à habilitação do espólio ou sucessores; DEFIRO o pedido de exclusão do advogado Rodolfo Meira Roessing do polo passivo da demanda, por extinção do mandato; DEIXO para momento oportuno a análise da eventual nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, após a devida manifestação da parte autora e demais interessados, em observância ao contraditório e à ampla defesa. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Vale Do Cerrado Sicredi Vale Do Cerrado x F B Goncalves Ltda e outros

ID: 307916630

Tribunal: TJAM Órgão: 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015675-51.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

F B GONCALVES LTDA FLáVIO BRITO GONçALVES

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tratam os autos de busca e apreensão, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Serrado em face de F B Gonçalves LTDA e Flávio Brito Gonçalves. A d… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Serrado em face de F B Gonçalves LTDA e Flávio Brito Gonçalves. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Tratam os autos de busca e apreensão, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Sicredi Vale do Serrado em face de F B Gonçalves LTDA e Flávio Brito Gonçalves. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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H.S.M.D.C. x G.D.P.-.S.D.E.D.F. e outros

ID: 294628927

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002067-92.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H.S.M.D.C.

Polo Passivo:

G.D.P.-.S.D.E.D.F. M.D.M.

Conclusão

Advogados:

WILLIAM FERREIRA BUENO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-92.2025.8.16.0113 Processo: 0002067-92.2025.8.16.0113 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.000,00 Requerente(s): HILLARY SOPHI MENDES DE CAMARGO representado(a) por MARIA ELOÁ MENDES DA CRUZ Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Marialva/PR Vistos e examinados... O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para as causas de até 60 salários mínimos e, desde que não haja necessidade de se produzirem provas mais complexas, é competente para apreciar ações envolvendo obrigação do ente público de fornecer medicamentos: STJ - AgRg no REsp 1222345⁄SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18⁄02⁄2011. A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo : editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil : v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A questão envolvendo fornecimento de medicamentos (de alto custo) é discutida pelo STF nos Recursos Extraordinários 566471 e 657718, onde foi reconhecida a repercussão geral. O julgamento está suspenso. Em consulta ao site do STF, não houve determinação expressa de suspensão geral dos processos (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp – “temas com determinação de suspensão nacional”). A repercussão geral foi reconhecida há vários anos; desse modo, inadmissível a suspensão das incontáveis ações que dizem respeito ao tema. Verifica-se desses RE’s que o Ministro Marco Aurélio proferiu seu voto e o aditou posteriormente, votando, igualmente, os Ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, decisão de plenário de 28/09/2016. É importante, ainda, observar que a repercussão geral foi dada mais com a ênfase de “medicamentos de alto custo”: Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Uma outra questão estava submetida a Recurso Especial Representativo de Controvérsia junto ao STJ e que foi julgado. Decidiu-se no REsp nº 1.657.156-RJ (Tema 106) sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos fornecerem remédios que não estão incorporados na lista do SUS, assim se concluindo: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTATNTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. (...). 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (STJ – Resp nº 1.657.156-RJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, jul. 25/04/2018). O artigo 196 da CF prevê que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Se a autora depende de determinado medicamento para mantê-la em boas condições e não possui condições financeiras para adquiri-los, compete ao Poder Público oportunizar os meios e recursos para satisfação de suas necessidades, cumprindo-se, assim, dois dos mais básicos princípios constitucionais: a saúde é direito de todos e dever do Estado; assistência aos que se encontram em situação de desamparo. Esse dever deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, o acesso à justiça está intimamente ligado à dignidade da pessoa, o direito ao mínimo existencial é um direito fundamental do cidadão, objeções de cunho administrativo não podem se opor a esse direito e é justificável a acesso ao judiciário quando se denotar transgressão ao mínimo existencial, conforme argumentação do Min. Marco Aurélio proferido em seu voto nos prefalados Recursos Extraordinários. Não se trata, pois, como percucientemente constou no v. acórdão 518, do TJPR, do III Grupo de Câmaras Cíveis, rel. Des. Ivan Bortoleto, “de norma que deva ser interpretada isoladamente, mas sim, sistematicamente, em harmonia com as demais disposições constitucionais. Assim, pois, seguem-se os demais artigos da mesma seção (de 197 a 200). O artigo 196, aliás, dispõe que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, o que significa dentro de um certo ordenamento legal. E o artigo 197 estabelece que cabe ao Poder Público, nos termos da lei, dispor sobre as ações e serviços de saúde e sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiro e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Protocolos, regulamentos e portarias devem ser observados pelo judiciário quando não ficar evidenciado haver abusos dos órgãos públicos quanto à inclusão de inovador e revolucionário tratamento ou, ainda, no caso de indevida ingerência na conclusão emanada do médico. O STJ deixou claro que o Estado deve possibilitar aos necessitados “qualquer tratamento” que se mostre como o mais adequado, que ofereça maior dignidade e menor sofrimento e que simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (como Portaria) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida: A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica "comprovadamente mais eficaz", além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5. Recurso provido". (STJ - RMS 17903 / MG – SEGUNDA TURMA - Rel. Ministro CASTRO MEIRA 20/09/2004). Atualmente, a tendência jurisprudencial tende a exigir que a parte demonstre a impossibilidade financeira de custear, ele próprio, o tratamento e ser o medicamento insubstituível por outro similar, como, por exemplo, decidido pelo TRF da 4ª. Região (TRF4, 4ª T. Ap. Cível nº 5004787-41.2015.4.04.7201/SC, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgamento em 22/03/2017), sob o fundamento que isso é necessário para conferir racionalidade aos pedidos de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, de modo a não causar invasões indevidas na atuação administrativa (do SUS e dos planos de saúde) e para demonstrar que o Judiciário não pode ser a primeira e a única opção para a resolução dos problemas da vida humana (Clenio Jair Schulze. in Interesse processual na judicialização da saúde – http://emporiododireito.com.br/interesse-processual-na-judicializacao-da-saude/). Este entendimento tem suporte na premissa de que não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, possam ser disponibilizados pelo Estado a todas as pessoas (Min. Luis Roberto Barroso, em seu voto nos RE’s 566471 e 657718). Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso propugna pelo atendimento de vários requisitos para ser o Estado obrigado a custear o tratamento: i) não está obrigado se o medicamento não estiver incorporado pelo SUS; ii) prova da incapacidade financeira do paciente ou família custear o tratamento; iii) prova que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; iv) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; vi) comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências. Acrescentem-se, ainda, os Enunciados da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, como o Enunciado n. 16 no sentido que “nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciadas daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS” e, conforme o Enunciado 14, que o pedido deve ser indeferido se não for comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde por não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Firmados esses parâmetros, verifica-se que a paciente HILLARY SOPHI MENDES DE CARMO, representada por sua genitora MARIA ELOA MENDES DA CRUZ, é portadora de microcefalia e necessita realizar, com urgência, o exame denominado Painel Genético para Síndrome de Noonan (SN), conforme prescrição médica acostada no mov. 1.6. A negativa do ente público foi colacionada no mov. 1.5 e tem como principal fundamento a competência e a responsabilidade prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), alegando que os procedimentos de média e alta complexidade, assim como exames de alto custo, são de competência estadual e federal. O exame solicitado está disponível para ser realizado através da rede do SUS e a negativa do município restringe-se à alegação da falta de responsabilidade. A autora comprovou a solicitação do exame junto ao Município, na data de 22/04/2024, e a negativa do pedido foi registrada somente no dia 22/05/2025. Estando o exame já incorporado ao SUS, não dispondo a autora de condições financeiras para adquiri-lo às suas próprias expensas, é caso de se deferir a liminar. Ante o exposto, impõe-se o deferimento da liminar. Os réus deverão providenciar a realização do exame requerido, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por cada dia de atraso e sequestro de recursos para a realização do exame em clínica particular. Citem-se, intimem-se e notifiquem-se os réus para cumprimento da ordem. Anote-se a necessária intervenção do Ministério Público, e intime-se para se manifestar. Marialva, 05 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Lucas Eduardo Souza De Oliveira x Zilda Monteiro Mendes

ID: 325913984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002067-19.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZILDA MONTEIRO MENDES

Conclusão

Advogados:

WILSON RICARDO MOROSINI DOS SANTOS

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MAYKON WILLIAN DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002067-19.2024.8.16.0084 Processo: 0002067-19.2024.8.16.0084 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA Requerido(s): Zilda Monteiro Mendes SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA, objetivando a interdição de ZILDA MONTEIRO MENDES. Relata-se à inicial, em síntese, que Zilda é pessoa idosa e enferma (portadora de CID 10: I‐10 Hipertensão essencial (primária), I‐25 Doença isquêmica crônica do coração e F‐03 Demência não especificada), e residia com sua filha, ELENICE CLEIDINALVA MENDES FURQUIM, que, por sua vez, também é enferma, pois portadora de CID 10: F‐32 Episódios depressivos e F‐41 Outros transtornos ansiosos. Diante da manifesta impossibilidade de a filha prestar os cuidados à mãe, a requerida passou a residir na instituição LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA (Sociedade de São Vicente de Paulo), local onde o autor trabalha como coordenador, sendo a medida de interdição essencial para que a ré permaneça residindo nessa casa de acolhimento. Deferida a justiça gratuita no mov. 9.1. Manifestação em vídeo da filha da requerida, concordando que o autor seja o curador de sua mãe em mov. 12. Manifestação favorável a liminar pelo Ministério Público no mov. 15. A curatela provisória foi deferida no mov. 18 e determinada a realização de audiência. No mov. 55.1, foi juntado o Estudo Psicossocial realizado pelo Cras a partir da Visita Institucional ao Serviço de Acolhimento a Pessoa Idosa, no qual se constatou que a requerida passou a residir no Lar dos Velhinhos após o adoecimento emocional de sua filha e então cuidadora, e que as visitas da filha à mãe são frequentes. Informa que a Sra. Zilda recebe todos os seus medicamentos, com auxílio da equipe de saúde da instituição, bem como auxílio para atividades básicas e, quando necessário, é realizado o acompanhamento nutricional e fisioterapêutico, assim como o encaminhamento para especialistas da medicina, acompanhada por membros da equipe. Conclui o relatório psicossocial, ao final, não terem sido observados “sinais de negligências e ou violação aos cuidados da Senhora Zilda, pelo contrário, se observa essencial os cuidados de curadoria ofertado pelo Senhor Lucas e de modo geral pela equipe do serviço, visto o interesse expresso pela curatela e diante a necessidade de auxílio apresentada pelas atuais condições de vida da idosa”. Foi realizada audiência de entrevista no mov. 61, com a oitiva do eventual curador, Sr. Lucas, e da curatelanda, Sra. Zilda. Laudo médico no mov. 96, afirmando que as restrições na capacidade de gerir e administrar seus bens ou praticar atos da vida civil são incuráveis e não poderão ser amenizados com a administração dos medicamentos, necessitando de responsável para administrar bens e atividades básicas. Contestação por negativa geral no mov. 101.1. Parecer ministerial favorável pela procedência do pedido no mov. 105.1. Alegações finais do requerente (mov. 108.1) e da requerida (mov. 109.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, é importante salientar que o presente procedimento segue a sistemática da “jurisdição voluntária”, em que não há lide, mas sim administração judicial de interesses privados. Nesta espécie de procedimento, vige, com maior vigor, o Princípio da Adaptabilidade, que permite ao Magistrado realizar os ajustes procedimentais necessários à tutela jurisdicional pretendida, sem se descurar do devido processo legal em sua dimensão substancial. Por essa razão, foi determinado, de plano, a entrevista da curatelanda, sendo dispensadas maiores medidas que não teriam qualquer influência na decisão, servindo apenas para procrastinar injustamente o andamento do processo. Feitas tais considerações, mister se faz alguns esclarecimentos. É que a Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou profundamente a regulamentação jurídico-legal concernente à capacidade civil e define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (art. 2º). Esse novo Estatuto deixa também certo que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (cf. art. 6º). E para o fim de harmonizar o Código Civil com as regras que introduziu em nosso sistema jurídico, relativas à capacidade da pessoa física, alterou, ainda, o artigo 3º desse diploma legal, que agora conta com a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com esse mesmo objetivo, modificou o comando do artigo 4º do Código Civil, assim agora redigido: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos”. Logo, as pessoas que padecem de deficiência mental, como in casu ocorre com a curatelanda, não mais podem ser declaradas absolutamente incapazes, ainda que na petição inicial seja deduzido pedido expresso para que se declare o curatelando(a) absolutamente incapaz. Deveras, atualmente a pessoa que padece de problemas concernentes à sua saúde mental e/ou ao comprometimento de sua inteligência, mesmo sendo em extremo grave sua condição psíquica e abalada e fragilizada sua percepção intelectual, não mais pode ser considerada absolutamente incapaz. De modo mais claro, em nosso país, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, apenas o menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz. Assim, toda e qualquer pessoa acima dessa faixa etária será ou absolutamente capaz ou, em determinados casos, relativamente incapaz. E mais, se desde há muito se considerava que a interdição somente pode ser declarada em hipóteses extraordinárias, portanto com prova segura, robusta e cabal da incapacidade absoluta ou relativa do(a) curatelando(a) atualmente essa questão há de ser observada pelo Judiciário ainda com mais acentuado rigor, atenta ainda ao fato de a curatela se restringir apenas aos atos negociais e à administração do patrimônio e/ou negócios da pessoa curatelada. É o que se depreende sem maior esforço do artigo 85 Lei 13.146/2015, assim redigido: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Por tais motivos, o presente pedido de curatela há de ser decidido à luz do que dispõe essa nova lei, seja porque, em tese, outorga à curatelanda maior e mais eficaz proteção (seu objetivo primordial é a plena inclusão social da pessoa com deficiência, como dito acima). Em suma, é no contexto dessa nova realidade introduzida em nosso ordenamento jurídico por força do Estatuto da Pessoa com Deficiência que passo a decidir a presente ação de curatela. Durante a audiência de entrevista (mov. 61), a curatelanda apresentou dificuldade de discernimento, uma vez que não soube responder informações, como o nome de sua filha, seu próprio nome, o local onde morava antes de ir residir no Lar dos Velhinhos, o prefeito de Moreira Sales, entre outras. No mais, o laudo médico de mov. 96, realizado pela Dra. Priscila, diagnosticou que a curatelanda não possui condições de gerenciar sua pessoa e seu bens, sendo sua condição psíquica permanente. Nessa linha, o CRAS não relatou nenhuma situação que impediria o autor de exercer a curatela da requerida (mov. 55.1), informando ainda que ela está bastante integrada ao Lar dos Velhinhos. Desta forma, em análise ao conjunto probatório advindo aos autos, resta possível observar que Zilda se torna dependente da participação de uma outra pessoa em seus atos da vida civil, aqui denominada responsável legal ou curador. Porém, como visto acima, em nosso ordenamento jurídico não mais subsiste o instituto da plena incapacidade civil para a pessoa maior de idade, mesmo nas hipóteses em que padeça de sérios problemas psíquicos. Razão por que a atuação dos requeridos na vida civil há de ser apenas parcialmente limitada, afinal, o que temos é que eles não se encontram em condições de praticar atos de gerência de seus bens (cf. art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não se pode olvidar que da prática desses atos, por óbvio, decorrem efeitos jurídicos que poderão, levando em conta a especial situação de pessoas psiquicamente enfermas, prejudicá-los grandemente, assim como a seus familiares, se não se permitir que o requerente administre os negócios de sua vida civil. Ainda, tendo em vista as informações trazidas durante o trâmite processual, verifica-se que Lucas é pessoa apta para se responsabilizar pelos cuidados básicos e necessários devidos a Zilda ora curatelanda. Ressalta-se que Lucas será nomeado curador da curatelanda para esse fim específico (negócios da vida civil), porquanto por ficção legal estes são apenas relativamente incapazes. Há, porém, de se fazer uma observação, qual seja, para que se possa efetivamente amparar a parte curatelanda em suas necessidades e bem defender seus direitos e interesses, seu curador será autorizado a representá-la (e não apenas a assisti-la) na prática de atos da vida civil de ordem patrimonial. Por derradeiro, há de se ver que o fato de se haver limitado os poderes do curador à pura administração dos bens dos curatelados não implica sucumbência recíproca, porque a legislação que hoje rege a matéria apenas reconhece a curatela parcial. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de DECRETAR A CURATELA PARCIAL de ZILDA MONTEIRO MENDES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e com fundamento no artigo 1767, inciso I, de referido Código, nomeando LUCAS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA como seu curador definitivo, o qual deverá prestar compromisso legal. Ressalta-se que a curatelada não poderá praticar, sem a intervenção do curador, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que os autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie, sendo-lhes também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de créditos e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis de que possam resultar para si ou para sua família prejuízo financeiro. É também vedado à curatelada, diretamente, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados em juízo ou em sede administrativa. Observo, todavia, que qualquer ato de alienação de bens dos curatelados somente poderá ser efetivado com prévia e expressa autorização judicial. 2. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, devendo a curadora ser intimada para assiná-lo em juízo, em 5 (cinco) dias. 3. A presente decisão deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil onde foram registrados os interditandos e comunicado ao TRE para os devidos fins. 3. Publiquem-se os editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC/2015. 4. Comunique-se, ainda, ao SPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. 5. Ao defensor atuante no presente processo, na qualidade de curador especial da curatelada, ante a nomeação deste juízo, deve o pagamento de seus honorários ser suportado pelo Estado do Paraná. Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, parágrafo único, todos da Constituição Federal, bem como em atenção ao disposto no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEPA/PGE, ao Doutor Maykon Willian Domingos fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais). 6. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida (mov. 9.1). 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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ID: 283752640

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001465-92.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRISSIA LEMOS MARTINS

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta n… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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ID: 283723557

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001465-92.2025.8.04.1000

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta n… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Banco Pan S.A. x Frissia Lemos Martins

ID: 283737762

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001465-92.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta n… Tratam os autos de busca e apreensão, movida por BANCO PAN S.A. em face de FRISSIA LEMOS MARTINS. A despeito do extenso lapso transcorrido desde o despacho inicial que determinou a citação, esta não restou perfectibilizada, deixando o autor de adotar as providências processuais necessárias para efetivação deste ato processual imprescindível. Observo, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de adotar as providências necessárias a citação do réu, conforme determina o § 2º, do artigo 240, do Diploma Processual Civil, permanecendo inerte, demonstrando desinteresse quanto ao prosseguimento desta demanda e inviabilizando, pois, o curso normal do processo. É o relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, § 2º, ambos do Novo Código de Processo Civil, sobretudo se não se aperfeiçoou após delongado período. Vejamos a jurisprudência nacional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-DF - APC: 20110910177073 DF 0017493-11.2011.8.07.0009, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 12/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 . Pág.: 236) Tal o quadro, ressalto que é inviável a perpetuação indefinida de causas desta espécie, o que pode gerar acúmulo de processos inúteis no juízo e dificultar o andamento e/ou prosseguimento de outros feitos. Por fim, colijo que a extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil, não impõe ao magistrado a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de mero desinteresse no prosseguimento de demanda, mas de evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008859-17.2023.8.04.0000, tendo fixado a fixo a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DEVALIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃOPESSOAL DO AUTOR. NÃO APLICAÇÃO.1. O Código de Processo Civil, no artigo 976, §1º, estabelece que a desistênciaou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.Acerca do tema, esclarece, com substancial didática, Fredie Didier Jr., que, osistema brasileiro de julgamento de casos repetitivos é o da causa-piloto, mas,na hipótese de desistência, o IRDR ou o recurso repetitivo pode prosseguirpara definição da questão comum (art. 976, §1º, e art. 998, parágrafo único,CPC).2. A questão tratada neste incidente diz respeito às custas de diligências decitação, hipótese diversa da total ausência do recolhimento de custas iniciaisou de sua complementação.3. Relativamente ao não recolhimento das custas de diligência para aviabilização do ato citatório, o Superior Tribunal de Justiça entende queconfigura hipótese de ausência de pressupostos de constituição e validade doprocesso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada àinexistência de relação processual válida.4. Ao deixar de recolher as custas relativas às diligências de citação- seja elapor carta com AR, mediante Oficial de Justiça ou pesquisas de endereço nossistemas da Justiça, dentre outras-, tem-se como consequência lógica a nãorealização do ato requerido, no caso, o da citação, inviabilizando a formaçãoda relação processual.5. Nesse cenário, no qual não foi atendido pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (NCPC, art. 485, IV), impõe-sea extinção do processo, prescindindo, da prévia intimação pessoal do autor.6. Tese fixada: A ausência de recolhimento das custas necessárias à citaçãocaracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC),autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas noprazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor.7. Diante da desistência do recurso representativo de controvérsia, ojulgamento do caso concreto resta prejudicado.8. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASPROCEDENTE (grifo nosso) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. 1.É INDISPENSÁVEL, PARA A VALIDADE DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. 2.ARRASTANDO-SE O PROCESSO POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO § 3º DO ARTIGO 219 DO CPC, SEM QUE A P ARTE AUTORA LOGRASSE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRISSE, ASSIM, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. 3.É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO TEM POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (20677920088070003 DF 0002067-79.2008.807.0003, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 167).(Negrito nosso) Orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (Negrito nosso) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a não manifestação em Juízo por parte do requerido. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Auto Posto Jardim Guarany Ltda e outros

ID: 331105020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002067-92.2007.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI KARINE FUMASONI ZANLORENZI SéRGIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002067-92.2007.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.977,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI Karine Fumasoni Zanlorenzi Sérgio Gonçalves SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA, ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI, KARINE FUMASONI ZANLORENZI e SÉRGIO GONÇALVES que visa cobrar créditos tributários inscritos na CDA anexa a petição inicial. Decorreu mais de 6 anos de tramitação do feito sem a realização de penhoras efetivas. Na seq. 98.1 este Juízo determinou que o exequente se manifestasse em relação a ocorrência da prescrição dos créditos em execução nos autos. A exequente se manifestou na seq. 101.1 defendendo a inexistência da prescrição em razão da existência de penhora nos autos. Decido. 2. Fundamentação No caso, verifica-se a hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte (art. 487, inc. II e par. ún., CPC). Como é cediço, a prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Ainda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento da Corte foi fixado o entendimento que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em há bem mais de 6 anos. Veja-se que a primeira tentativa de penhora BACENJUD ocorreu ainda no ano de 2014, mas não encontrou nenhum valor nas contas bancárias (1.11). Ainda, a pesquisa de bens RENAJUD ocorreu somente em 2022, muito tempo após o decurso do prazo prescricional. Além disso, a pesquisa de veículos RENAJUD não foi efetivada por penhora até hoje. Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, sendo evidente sua desídia do exequente na condução da execução, que é movida exclusivamente em seu favor. Ademais, o princípio do impulso oficial é relativo e não autoriza o abandono do processo pelas partes, tampouco lhes beneficia pela inércia, isso porque, o princípio da segurança jurídica visa impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da fazenda pública. Neste sentido, pois, a jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2003 A 2004. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO FISCO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSSE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 28/12/2007. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA ATUAL REDAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 10/03/2003. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E A SENTENÇA. DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. DEVER TAMBÉM DA PARTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR PELO TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006676-31.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.10.2022) Cabe destacar que não só ao Judiciário incumbe possibilitar a tramitação da execução fiscal, mas do mesmo modo, o procurador deve fornecer meios idôneos e suficientes à ininterrupta e célere tramitação processual do feito executivo, sendo que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, uma vez que, como citado acima, o princípio do impulso oficial não é absoluto (REsp. 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03 /2010). 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro prescrito o crédito tributário em execução nestes autos, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 924, inciso III e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e fixar honorários sucumbenciais ante o contido no art. 921, §5º, do CPC. Levante-se eventuais constrições determinadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Lucas De Melo Pacheco x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259434146

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002067-37.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MELO PACHECO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002067-37.2025.8.16.0196 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2025 Requerente(s): LUCAS DE MELO PACHECO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado incidentalmente pela defesa de LUCAS DE MELO PACHECO. O pedido fundamenta-se na suposta ilegalidade do flagrante, ante a falta de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio. Argumenta que deve prevalecer o princípio da presunção da inocência e que o requerente possui emprego e residência fixos. De forma alternativa, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (ev. 1.2). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, argumentando que não foi apresentado nenhum fato novo apto a alterar a decisão anterior (ev. 14.1). É o breve relato. Decido. Constata-se dos autos que o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (autos nº 0002039-69.2025.8.16.0196), com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. Inicialmente, destaco que as alegações de nulidade na abordagem e violação de domicílio foram devidamente rebatidas na decisão que homologou o flagrante, tratando-se de mero inconformismo da defesa, que não trouxe novos elementos, mas visa apenas a reconsideração da decisão prolatada. Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática das condutas delituosas por parte do requerente. Tal não bastasse, estão presentes também os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da prisão preventiva, e estes requisitos não desapareceram até o presente momento, não cabendo aqui análise dos fundamentos já lançados na decisão anterior. Isso porque, não pode este Juízo, nesta etapa do procedimento, valorar os elementos informativos colhidos na investigação, sob pena de realizar aqui antecipação indevida quanto ao mérito. Tal enfrentamento implicaria em adiantamento de resposta que ainda não pode ser apresentada. Verifico que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como o requisito de garantia da ordem pública. Ademais, como analisado na decisão que decretou a prisão preventiva, o requerente é reincidente, indicando o fundando receio de reiteração delitiva que evidencia a ofensa à ordem pública. Além disso, sabe-se que a venda de drogas como fonte de lucro é um mal que acarreta diversos danos em todas as esferas da sociedade. Não só o indivíduo usuário é atingido, mas em especial, a gravidade da conduta a ser obstada dá-se pelo incentivo a delitos periféricos - seja em decorrências das alterações psíquicas; seja para dar sustentáculo ao vício; seja mesmo para ações onde traficantes se envolvem na prática de roubos e ameaças, para auferir renda em tempo hábil a abastecer sua demanda e pagar seus fornecedores; dentre outros fatores como a contínua aquisição de armas para intimidar não só usuários - que não se dispõe ao pronto pagamento, como para superar eventuais concorrentes de atividade – o contexto em que tal delito vem rotineiramente sendo perpetrado na sociedade atual deixa transparente a vitimização difusa da sociedade num contexto superior ao do bem jurídico tutelado no referido delito (saúde pública). Daí se explica a equiparação a hediondo e a constitucionalidade de instrumentos de maior rigorismo de controle social. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do requerente. Todos esses elementos que emergem da prisão em flagrante indicam que, por ora, medidas cautelares diversas não têm força inibitória suficiente para cessar a prática do crime apurado, fazendo com que condições pessoais favoráveis (residência fixa e emprego) percam força em nome da segurança pública exposta a risco evidente de uma reiteração. Neste sentido, destaco jurisprudências recentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente.4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade das drogas apreendidas e pela natureza altamente nociva de parte delas, e a periculosidade do paciente, decorrente de indicativos de reiteração delituosa, justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública.5. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.6. A reincidência do paciente em crime doloso indica risco à ordem pública, independentemente da natureza do delito anterior.7. A alegação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores não foi comprovada. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; CR/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0121390-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.12.2024) (destaquei). 2. Do exposto, não tendo cessado quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar da requerente, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva considerando a persistência dos fundamentos que sustentaram sua decretação, assim como a substituição por medida cautelar diversa. 3. Intime-se a defesa. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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